sessao nº 6

ATA Nº 08/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski --PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a 
leitura da ata da sessão anterior nº 07 /2007, de 15 de fevereiro de 2007, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 156/2007 /GP, datado de 22 de fevereiro de 
2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando cópia das metas 
referentes ao exercício de 2006, para complementação da Audiência Pública de 
prestação de contas do 3° Quadrimestre de 2006, a ser realizada no dia 23 de 
fevereiro de 2007. Convite para assistir o XIII Campeonato Intercapelas de Futebol 
Suíço, categoria força livre, que ser realizará no daí 12 de março de 2007, às 20 
horas,no Centro Esportivo de Pato Branco. Convite para participar da I Corrida 
Rústica Municipal que será realizada no dia 4 de março de 2007, com início às 8 
horas, no Kartódromo Ayrton Senna. Em seguida, o presidente Valmir Tasca, 
registrou a presença em plenário, da senhora Sity da Silva Silverio, que atualmente 
reside em Macapá, Amapá. Sity da Silva Silverio é tia do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio, foi vereadora da 6ª legislatura, de 1973 a 1977. Dando 
continuidade foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie a esta 
Casa de Leis, cópia dos recibos de pagamento de pavimentação dos moradores 
residentes na Rodovia BR 158, quadra 806. Conforme é do conhecimento deste Poder 
Executivo, foi ajuizada cobrança em nome do Senhor Moacir Pedro Piacentini, com 
relação ao lote nº 08, da quadra 806, da Rodovia BR 158, no ano de 1996, que, 
sabendo que a obra estava para ser embargada pelo DER - Departamento de 
Estradas de Rodagem, o qual alegava que era recuo da Rodovia, o prefeito, na época, 
assumiu a responsabilidade, dizendo que nenhum dos moradores teriam nenhum 
tipo de ônus sobre a obra. E, conforme fomos informados, os demais moradores 
pagaram pela execução da obra, portanto, solicitamos o envio dos respectivos recibos 
de pagamento, para análise. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Marcelo Gazino, 
Engenheiro do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
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responsável pela Regional do DNIT de Laranjeiras do Sul (Rua Duque de Caxias, 
1373 _ Laranjeiras do Sul - Paraná), solicitando os préstimos do mesmo no sentido de 
instalar uma defensa metálica na marginal da BR 158, especificamente na divisa da 
marginal com a Rua das Siriemas. A medida se faz necessária visando proteger os 
moradores que correm riscos, considerando que alguns motoristas trafegam em alta 
velocidade, podendo em qualquer descuido entrar com seus veículos nas residências 
localizadas próximas a marginal da BR. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Frei Nelson Rabelo 
(Rua Tocantins, Paróquia São Pedro), convidando-o para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para 
falar a respeito da Campanha da Fraternidade 2007, que tem como Tema: 
Fraternidade e Amazônia, e como Lema: Vida e missão neste chão. As sessões da 
Câmara acontecem nas segundas e quintas-feiras, com irúcio às 18 (dezoito) horas. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a melhoria na iluminação pública na praça 
Santo Bertol, localizada no Bairro Santa Terezinha A medida visa proporcionar maior 
segurança aos moradores das proximidades da praça, bem como, a todos os 
transeuntes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor José Roberto Stanqueviski, coordenador 
geral do Projeto "Construindo o Saber", convidando-o para participar de sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data 1. ser agendada na Secretaria da Câmara, com 
início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito deste importante projeto que este 
ano atendeu 1.290 crianças das escolas municipais. O projeto é de iniciativa da classe 
empresarial que muito contribui para a educação de nosso município. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie, em sistema de parceria com o Senhor Roberto Sartor, 
morador na Comunidade de São Brás, interior do município, pedras de calçamento, 
para que o mesmo possa pavimentar a entrada de sua residência, o pátio de 
manobras de máquinas e ao redor das instalações de sua propriedade com pedras 
irregulares. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando requerimento de 31 de agosto de 2005, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente 
providencie a colocação de redutores de velocidade na Rua Tamoio, em frente a 
residência número 1403, imediações da empresa Vila Romana Materiais de 
Construção, no Bairro Sambugaro. A colocação dos redutores de velocidade evita a 
ocorrência de acidentes, que podem acontecer em virtude da alta velocidade 
praticada por alguns motoristas que trafegam por aquela via pública. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, quais os 
profissionais que irão prestar ~tendimento aos serviços que o CRE. - Centro Regional 
de Especialidades estava realizando até a data de 17 de fevereiro de 2007, como 
mamografias, ultra-sonografias, consultas especializadas; bem como, com relação aos 
serviços prestados junto ao CEO - Centro de Especialidades Odontológicas. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente informe esta Casa de Leis quais são as contribuições que o Município faz 
para o necessário funcionamento da União de Moradores de Bairros. Entre as 
contribuições, queremos saber: Quais os estagiários cedidos pelo município, horários 
de trabalho, remunerações e onde os mesmos cumprem horário? Qual a sala 
disponibilizada pela Prefeitura para o funcionamento da União e se é cobrado algum 
valor pelo uso da mesma? Qual o gasto do Município com o telefone (46) 3902-1283 
disponibilizado à União? Solicitamos que envie cópia das faturas telefônicas mensais 
desse número nos anos de 2005 e 2006. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes 
para pareceres o projeto de lei nº 22/2007, mensagem nº 21/2007, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit. 
Na seqüência, fez uso da palavra, o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o desconto de 20% (vinte por cento) 
para pagamento à vista do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. O vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL fez um alerta na sessão da Câmara Municipal de 
Pato Branco, realizada no último dia 15, a respeito do desconto dado para pagamento 
em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A prefeitura, junto com sua 
assessoria jurídica, promoveu uma coletiva de imprensa na manhã do último dia 16, 
explicando que o Executivo estava procedendo corretamente em relação ao desconto. 
O vereador Cilmar Pastorello, reiterando as declarações da última sessão, usou 
novamente a tribuna da câmara para abordar o assunto. Segundo ele, a assessoria 
jurídica da prefeitura está equivocada em diversos pontos de sua interpretação da lei. 
"O artigo 87 (Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 
1/2000), que trata dos descontos, diz que o prazo, prorrogação de vencimento e 
quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, mediante decreto", citou. O vereador explicou que o 
termo "mediante decreto", significa que o legislador estabeleceu que as questões 
referidas no artigo devem ser regulamentadas por decreto. Porém, o parágrafo único 
desse artigo, que trata do desconto para pagamento à vista, não apresenta esse termo. 
"Se o legislador pretendia que esse parágrafo fosse regulamentado via decreto, teria 
colocado o termo no texto", explicou. De acordo com o vereador Cilmar Pastorello, 
na lrierajquia das leis, o decre? abaixo da lei complementar. Portanto, não 
Rua ~rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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poderia ser alterado o que está em lei complementar, através de decreto. O vereador 
ainda citou alguns decretos referentes a cobrança do IPTU, corno o de número 4.804, 
de 26 de janeiro de 2005, que estabelece regra tributária no mesmo ano de sua 
aplicação. "Isso caracteriza um ato ilegal, pois fere o princípio da anualidade, que 
determina que toda regra tributária deve, para valer no exercício seguinte, ser 
editada até o último dia do exercício anterior. Além disso, esse decreto é dispensável, 
porque o desconto de 20% já está fixado pelo artigo 87", informou. Em outro exemplo 
citado pelo vereador, o decreto nº 4.922, de 27 de janeiro de 2006, além de estabelecer 
regra tributária no mesmo ano de sua aplicação, ferindo o princípio da anualidade, 
reduz o desconto de 20% para 10%. "Se a lei tributária diz que é 20%, um decreto 
não pode alterar. Reduzir um desconto significa aumentar o imposto que o 
contribuinte irá pagar, caracteriza aumento de imposto", ressaltou. Argumentou 
ainda que se a lei estabelece o desconto de 20%, o decreto não pode alterar para 10%. 
"Se admitíssemos isso, estaríamos dizendo que o decreto pode ir além da lei." 
Durante a entrevista coletiva, a assessoria jurídica da prefeitura agradeceu o 
vereador Cilrnar Pastorello por levantar o problema, pois a partir disso, eles teriam 
detectados problemas na cobrança dos anos de 2002, 2003 e 2004. Com isso, poderia o 
executivo chamar a população a ressarcir os cofres públicos por um desconto dado 
indevidamente nesses anos. Pois teriam sido dados sem o referente decreto. O 
vereador explicou que o desconto está previsto no parágrafo único do artigo 87, 
independendo de decreto. "Além disso, o Código Tributário Municipal, determina 
no Art. 390 que, verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá todos 
os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente 
até a data da alteração ocorrida. Se a administração passada interpretava que não 
precisava decreto, e essa entende que precisa, houve urna mudança na interpretação. 
Porém, as pessoas estão protegidas contra essa mudança de interpretação", salientou. 
Pastorello ainda citou o inciso XXIII, do artigo 2°, da Lei nº 9.784/1999, que diz: 
"vedada aplicação retroativa de nova interpretação". O vereador Cilrnar Francisco 
Pastorello - PL finalizou seu pronunciamento citando um principio de direito 
tributário. "A regra só será retroativa quando se mostrar mais favorável ao 
interessado, termo em latim novatio legi.s in mellius, ou seja, inovação legal somente se 
for para melhor." A seguir, o vereador Nelson Bertani - PDT também fez uso da 
palavra no Grande Expediente, para esclarecer algumas afirmações feitas pelo 
vereador Cilrnar Francisco Pastorello - PL em entrevista concedida ao programa "De 
Olho na Economia", transmitido pela Televigo Canal 10. "Uso a tribuna hoje para 
restabelecer a verdade sobre as declarações feitas pelo vereador. Sobre o terreno para 
instalação da Confepar, ele afirmou que o prazo da doação está expirado, e a 
indústria ainda não se instalou. Na verdade, a doação vai vencer somente em maio, e 
recentemente os diretores da Confepar estiveram em Pato Branco explicando o 
porquê da demora para a instalação. Porém, o vereador não estava na reunião e por 
isso não sabe os motivos", disse. Outra afirmação feita pelo vereador Cilrnar 
Pastorello, refere-se a reforma 1 binete do prefeito, segundo ele, foram gastos R$ 
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200.000,00 (duzentos mil reais). "A documentação está disponível na câmara, sendo 
que 0 custo foi de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais). O gabinete 
precisava da reforma, pois o prefeito recebe inúmeros empresários, autoridades e 
população. Assim como o plenário da câmara também precisa de reforma, o gabinete 
também precisava. Acho que o vereador usou de má fé, em passar uma informação 
errada, ou não olhou a documentação disponível na câmara", afirmou o vereador 
Nelson Bertani. O vereador Cilmar Pastorello explicou que os R$ 200.000,00 mil a que 
ele se referiu, eram para reforma do gabinete e das salas adjacentes. O vereador 
Volmir Sabbi - PT relatou que foi um dos proponentes do requerimento que pedia 
esclarecimentos sobre os gastos para reforma do gabinete do prefeito. "Lembro que a 
informação que veio trazia um custo de R$ 43 mil. Porém, não me sinto esclarecido 
com a resposta, pois sou formado em Engenharia Civil, conheço sobre gastos de 
construção, e acredito que no gabinete e salas adjacentes foram gastos mais que R$ 43 
mil", questionou. O vereador Nelson Bertani também abordou a questão da televisão 
de plasma comprada para o gabinete. "O vereador Cilmar Pastorello disse que foi 
gasto R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas tenho a nota da compra com o valor de R$ 
4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) disse, relatando que a 
televisão é importante, pois é usada para qualificação, cursos e apresentação de 
projetos, por exemplo. Na entrevista, Cilmar Pastorello declarou que no exercício de 
2006, a prefeitura teria um déficit." A Prestação de Contas relativa ao 3° quadrimestre 
de 2006, que se realizará amanhã, dia 23 de fevereiro de 2007, vai mostrar um 
superávit de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), disse o vereador Nelson 
Bertani. "O vereador também falou que o prefeito faz terrorismo com os 
funcionários. Porém, o prefeito sempre pregou o aspecto familiar, e visita todos os 
setores da administração. Ele se reúne com os diversos setores da prefeitura e 
procura ter um diálogo aberto com os funcionários. Inclusive, não há defasagem 
salarial em seu período, e se os outros administradores tivessem feito isso, não 
estaríamos com a defasagem atual de 30%", ressaltou. "Quanto as sindicâncias 
citadas, de 1.300 funcionários, foram abertas somente dez. Sendo que em apenas três 
houveram indicação de punição. As sindicâncias são necessárias para avaliar 
tecnicamente as questões", salientou. O vereador Cilmar Pastorello também abordou 
na entrevista a realização das feiras e eventos como a Expopato, com organização da 
prefeitura. "O lucro obtido na Expopato, que teve à frente o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio Lattmann, foi de R$ 214.000,00. 
Além de outros eventos organizados por Lattmann e que tiveram sucesso, trazendo o 
importante turismo de eventos para a cidade", revelou. "Também foi dito que essa 
administração não fez obras. Quero afirmar que o município está sim fazendo suas 
obras, e precisaríamos de um espaço maior para citá-las. Foram terminados sete 
ginásios de esportes, diversos asfaltamentos, reformas em Postos de Saúde, 
renovação da frota, por exemplo", enumerou. Sobre as críticas feitas a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Bertani relatou que foram gerados 
através de doações de imóveis para indústrias 409 empregos diretos, além da 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ampliação de indústrias do município, como a Seva e Implasul, esta com mais de 500 
empregos. Ele citou ainda o Programa de Auto Emprego (PAE), que qualificou no 
primeiro ano 521 alunos, 1.368 no ano passado, e é conduzido por Lattmann. "Acredito 
que devemos nos unir e lutar pelo bem de Pato Branco. Ao ouvir essas inverdades, tive 
que usar a tribuna para esclarecer os fatos, pois temos sempre que ouvir os dois lados", 
finalizou o vereador Nelson Bertani. Após o pronunciamento dos vereadores inscritos no 
Grande Expediente, foi feito um minuto de silêncio, a pedido o vereador Laurinda Cesa, 
pelo falecimento do senhor Aquilino Cadorin; Francisco Terres e Disma Sutilli Terres e 
Oenilson Hoffman, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo e Orestes Zeni a pedido do 
vereador Nelson Bertani - PDT. A seguir, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; 
Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, líder do PFL; Osmar Braun Sobrinho, 
líder do PV; Nelson Bertani, líder do PDT; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL e Laurinda Cesa, líder do PSDB. 
Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 6/2007, mensagem nº 
6/2007, que acresce metas ao Anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas 
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências. 
Aprovado em segunda.votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de decreto legislativo nº 6/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que concede Título Benemérito Amigo do Idoso à senhora Lori Olívia Busato. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. Aprovado em votação única 
e simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco referente o mês de dezembro de 2006. Finda ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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