sessao nº 8

rf'~~rk§a/o-IB~ Estado do Paraná 
ATA Nº 10/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da sessão anterior 
nº 09/2007, de 26 de fevereiro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
163/2007 /GP, datado de 27 de fevereiro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal referente 
os meses de novembro e dezembro de 2006; ofício nº 170/2007 /GP, datado de 1° de 
março de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando procuração 
que constitui outorgado o senhor Carlinho Antonio Polazzo para representar o 
Executivo Municipal na CEI - Comissão Especial de Inquérito , instituída através da 
Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006, no período de 5 a 11 de março de 2007, em 
que o titular Júlio César Heberle Lattmann, estará viajando; ofício nº 171/2007 /GP, 
datado de 1° de março de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a 
devolução do projeto de lei nº 9/2007, mensagem nº 9/2007, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição 
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle 
Interno do Município de Pato Branco e dá outras providências; ofício nº 
173/2007 /GP, datado de 1º de março de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
solicitando a devolução do projeto de lei nº 17 /2007, mensagem nº 16/2007, que 
altera a Lei nº 1.374, de 14 de julho de 1995, que autoriza doação de imóvel à 
Indústria e Comércio de Móveis Tairnara Ltda; ofício nº 10/2007 / AAL, datado de 1° 
de março de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor para 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 22/2007, de 9 de fevereiro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
ofício nº 21/2007, datado de 26 de fevereiro de 2007, assinado pelo senhor Claudemir 
Zanco, Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco, solicitando cópia da conta telefônica, informando os gastos de cada vereador 
de janeiro de 2005 a dezembro de 2006; ofício nº 22/2007, datado de 26 de fevereiro 
de 2007, assinado pelo senhor Claudemir Zanco, Presidente da União das 
Ass?ções de Moradores dos Bairros de Pato B7 solicitando cópia do Processo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de Licitação para transmissão das sessões realizadas na Câmara Municipal, e cópia 
do contrato firmado com a empresa vencedora (Al Produções), contrato social da 
referida empresa e cópia dos documentos exigidos pela licitação; ofício nº 315/2007, 
datado de 13 de fevereiro de 2007, assinado pelo Senador Álvaro Dias, comunicando 
que apresentou Emenda Parlamentar em favor da Assims - Associação 
Intermunicipal , ao orçamento geral da União de 2007, no valor de R$ 250.000,00; 
ofício datado de fevereiro de 2007, assinado pelo senhor Cláudio Petrycoski, 
Presidente da Agência de Desenvolvimento do Sudoeste Paranaense, solicitando que 
seja oficiado ao IBGE (D~etoria de Geociência/ Coordenação de Cartografia e 
Diretoria Executiva do Orgão), em Brasília; ao Setor de Documentação e 
Disseminação da Unidade Estadual do IBGE, em Curitiba e ao Ipardes - Instituto 
Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social, a reinclusão dos municípios de 
Palmas, Clevelândia, Honório Serpa, Coronel Domingos Soares e Mangueirinha, à 
região Sudoeste; ofício datado de 23 de fevereiro de 2007, assinado pelo senhor 
Ágide Meneguette, Presidente do Sistema F AEP - Federação da Agricultura do 
Estado do .Paraná, encaminhando o Relatório de Atividades 2006 da Faep e Relatório 
do Senar Paraná 2006. Certificado "Amigo do Meio Ambiente" enviado pela 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, 
Microrregião 14, pela participação no Projeto Adote uma Nascente, realizado no ano 
de 2006. Convite para participar da cerimônia de Colação de Grau do Curso de 
Bacharelado em Administração e Sistemas de Informação da Faculdade Mater Dei, 
no dia 10 de março de 2007, às 18 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Em 
seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo solicitação do Senhor João Bueno - Presidente da AP AC - Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados, entidade social, filantrópica, sem fins 
lucrativos, localizada na Rua Marília, esquina com a Rua João Lora, nesta cidade de 
Pato Branco (próximo ao Horto Florestal), requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo através do departamento competente, 
providencie o patrolamento da entrada que dá acesso a referida Associação. No local 
mencionado está sendo construído o Centro de Reintegração Social (Presídio), que 
atenderá os três regimes, aberto, semi-aberto e fechado, faltando apenas convênio 
com o governo do Estado do Paraná, para seu funcionamento. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de asfalto na Rua Assis Brasil, entre as Ruas 
Nereu Ramos e Manoel Ribas, no Bairro Brasília. Na referida rua existe calçamento, 
porém o mesmo não oferece condições de trafegabilidade sendo necessário que seja 
feito asfalto sobre o calçamento, com a maior brevidade possível, considerando o 
péssimo estado em que se encontra aquela via pública. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executif Municipal, solicitando que atra/ departamento competente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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rovidencie a colocação de lixeiras para lixo reciclável, na Rua das Margaridas, 
~roximidades da residência nº 438, no Bairro Novo Horizonte. Desta forma, os 
moradores terão um local apropriado para colocar o lixo, colaborando com a limpeza 
pública daquele progressivo bairro de nossa cidade. Do vereador Laurinda Cesa -
pSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução de calçamento com pedras irregulares, bem como, aumentar 
a largura da Rua Itabira, nas proximidades da Associação dos Moradores do Bairro 
Cadorin. Naquele local termina o perímetro urbano e inicia a zona rural (onde estão 
fixadas as placas indicativas), e justamente naquele ponto existe uma curva fechada 
com pouca visibilidade, muito movimento, e com o nivelamento do calçamento, 
aumenta também a velocidade dos veículos, tornando-se um local mais perigoso, 
onde podem acontecer acidentes graves. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de 
Políticas Públicas para o projeto de lei nº 22/2007, de 22 de fevereiro de 2007, 
enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 21/2007, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, 
com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e DER, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, o 
que segue: - área construída sobre o imóvel em metros quadrados; - quantos 
empregos locais serão criados; - informar se serão cedidos servidores (em caso 
afirmativo informar quantos e quais cargos). As informações são necessárias para 
que possamos analisar a matéria e posteriormente emitir parecer. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de limpeza no ponto 
de ônibus localizado no Bairro Novo Horizonte III. Referido ponto de ônibus do 
transporte coletivo urbano encontra-se tomado pelo mato, bem como, nas 
proximidades onde também faz-se necessária a execução de uma limpeza geral e com 
brevidade. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Erlon Antonio 
Medeiros, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato 
Branco (Rua Tocantins, 1991, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para se 
posicionar com relação à denúncia efetuada pelo vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, com relação à cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano do município de Pato Branco. Do vereador Guilherme Se1
Jastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução de operação tapa buracos na Rua Fernando Ferrari, no Bairro 
Bonatto. O trecho da rua por onde passa o ônibus do transporte coletivo urbano 
encontra-se totalmente esburacado, sendo necessário que o serviço seja executado 
com brev( ade, possibilitando o tráfego segu7 ibus como também dos veículos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de passeio que diariamente circulam por aquela via urbana. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a colocação de uma grade ou cerca de proteção na ponte 
sobre o Rio Ligeiro, no Bairro Bortot, próximo ao Clube Juventus, a exemplo do que 
foi feito na Rua Jorge Lacerda, próximo ao CRE - Centro Regional de Especialidades, 
no final da canalização do Rio Ligeiro, conforme pedido enviado ao Executivo 
Municipal no ano de 2005, através do ofício nº 202/2005, de 19 de abril de 2005. 
Neste local não existe proteção tornando-se um grande risco de um carro ou pessoa 
cair, principalmente à noite quando há menor visibilidade. Dos vereadores Laurindo 
Cesa - PSDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie a construção de 
lombadas nas marginais localizadas ao lado da BR 158: em frente a empresa Sadia, 
próximo à Madeireira Alberti; na marginal esquerda, localizada próximo ao Britador 
Dal' Ross e, na marginal direita próximo à entrada do Bairro Planalto. Conforme 
verifica-se, nesses trechos os veículos desenvolvem maior velocidade, tornando-se 
necessária a construção das lombadas para proporcionar maior segurança a quem 
transita pelas marginais. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT, membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
considerando que se encontra em análise o projeto de lei nº 18/2007, enviado a esta 
Casa de Leis através da mensagem nº 17 /2007, de 12 de fevereiro de 2007, que altera 
a redação de dispositivos na lei nº 234, de 8 de outubro de 1976, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o que segue: - enviar esclarecimentos a 
respeito da forma e condições atualmente implementadas para administração 
(operacionalização) dos recursos do aludido fundo; - informar qual o valor 
arrecadado em 2005 e 2006; - enviar relação de investimentos de 2005 e 2006; -
informar quais os projetos para 2007 e 2008; - informar a situação financeira: atual; 
contas a pagar, saldo caixa/banco. A solicitação se faz para que os membros da 
Comissão possam analisar a matéria e posteriormente emitir parecer, baseados nas 
informações e documentos solicitados. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, membros da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, bem como o vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, os documentos abaixo 
relacionados: Plano de Contas - Exercício 2006. Relação das Despesas não pagas no 
exercício de 2006. Relação das Despesas não liquidadas no exercício de 2006. Relação 
das Despesas vinculadas e não pagas. Relação das Despesas vinculadas e não 
liquidadas. Relatório restos por fonte de recursos. Balancete Orçamentário do 
Exercício d/ 06 - Anexo 12. Balancete Fi7 do Exercício de 2006 - Anexo 13. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Balancete Patrimonial do Exercício de 2006 - Anexo 14. Demonstrativos das 
Variações Patrimoniais Exercício 2006 - Anexo 15. Demonstrativo da Dívida 
Fundada Exercício 2006 - Anexo 16. Demonstrativo da Dívida Flutuante Exercício 
2006 - Anexo 17. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Miguel Aguiar, 
Presidente da ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde (Rua Osvaldo Aranha, 
377 - Fone 3225-5577), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito 
da ASSIMS. As sessões da Câmara acontecem as segundas e quintas-feiras, com 
início às 18 (dezoito) horas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 24/2007, mensagem nº 22/2007 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e nº 25/2007, 
mensagem nº 23/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal 
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Na seqüência, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Nelson Bertani, 
líder do PDT e Laurindo Cesa, líder do PSDB. O vereador Volmir Sabbi, líder do PT 
disse que juntamente com os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Nelson 
Bertani - PDT, membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga 
suposta irregularidade nos gastos com publicidade feitos pela administração 
municipal, viajaram à Curitiba nesta quarta-feira para uma reunião no Tribunal de 
Contas do Estado (TCE) do Paraná. Estavam presentes o técnico de Controle 
Contábil, Mario Antonio Cecato, a diretora de Contas Municipais, Luciane Franco, 
além da assessora jurídica da Prefeitura, Kátia Isabel Moretti de Almeida Ferreira. 
Segundo Volmir Sabbi, o objetivo da reunião foi esclarecer informações repassadas 
pela prefeitura a comissão, afirmando que o processo de licitação para prestação de 
serviços de Publicidade e Propaganda, foi conduzido com orientações do TCE. "A 
CEI solicitou a prefeitura o parecer do TCE sobre a licitação. A resposta foi que a 
orientação foi verbal. Cecato, que teria passado a informação para o Executivo, disse 
que não lembrava de ter conversado com nenhum dos três servidores da prefeitura 
que citaram o nome dele na CEI", relatou. O Vereador Volmir Sabbi ainda contou 
que Cecato recordava da conversa com a assessora jurídica da prefeitura, quando ela 
perguntou como o Executivo deveria proceder. "Com base nos documentos que 
foram levados pela assessora, o técnico apenas orientou como ela poderia fazer o 
ajuste no SIM/ AM (Sistema de Informações Municipais/ Acompanhamento Mensal), 
sendo que a responsabilidade das informações é da prefeitura. O TCE auxilia as 
prefeitu? no ajuste das declarações, b7e em informações prestadas pelo 
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executivo, que é o responsável. Naquele momento, eles não analisaram o mérito da 
uestão, que será estudado depois, na análise das prestações de contas municipais", 
~xplicou. O vereador Nelson Bertani - PDT ressaltou que o TCE não se manifestou, 
afirmando que o procedimento estava certo ou errado. "Foram deixados documentos 
para que eles se manifestassem", disse. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
informou que os vereadores aproveitaram a oportunidade para fazer outros 
questionamentos ao TCE. "Fizemos um pedido a Diretoria de Contas Municipais, e a 
promotoria do Ministério Público junto ao tribunal, questionando a legalidade dos 
assessores jurídicos do município receberem honorários de sucumbência. Eles 
pedirem uma correspondência escrita para que o TCE remeta uma cópia oficial da 
sua recomendação a esse respeito", relatou. Outra questão abordada pelos 
vereadores, foi sobre uma matéria que está tramitando no Legislativo para criação de 
cargo comissionado para atuar no Controle Interno da prefeitura. "A diretora de 
Contas Municipais afirmou que não é possível criar cargo comissionado para a 
função de Controle Interno, assim como vincular o controle ao gabinete do prefeito", 
informou o vereador Cilmar Francisco Pastorello. A seguir, o presidente Valmir 
Tasca convidou o vereador Laurinda Cesa - PSDB, para afixar na Galeria dos 
Presidentes do Poder Legislativo a foto do vereador Aldir Vendruscolo que foi 
presidente da Casa no ano de 2005. Dando continuidade aos trabalhos foi feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Dorvile Assis Pagliari, a pedido do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental 
de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 8/2007, mensagem nº 8/2007, que autoriza proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 20/2007, mensagem nº 19/2007 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 21/2007, mensagem nº 7 /2007, (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Nelson Bertani - PDT, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT. A vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS comentou sobre uma matéria publicada na edição nº 3976 
do Jornal Diário do Sudoeste com o título: "Entidades se reúnem para discutir a 
situação de Pato Branco na Assims". Segundo ela, é estranho que entre as pessoas 
presentes na reunião, não constava nenhum representante da Associação 
Intermunicipal de Saúde (Assims). "Apresentamos na sessão de hoje, um 
requerime? convidando o presid? Assims, Miguel Aguiar, para que ele 
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venha à Câmara falar sobre a associação. É importante que possamos ouvir o que a 
entidade tem a falar sobre essa questão", disse. De acordo com a vereadora, a matéria 
traz os gastos do município com a entidade, dos quais ela discorda. "Comentamos na 
semana passada que, enquanto haviam pessoas voltando para casa sem conseguir 
marcar consultas no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), deixamos de usar 120 
consultas de psiquiatria disponíveis através da Assims. Na matéria, a administração 
municipal declara que está esperando uma renegociação da entidade, porém, insisto 
que isso não vai acontecer, o município está fora da ass?ciação e deve quitar a sua 
dívida com ela", ressaltou, salientando que o senador Alvaro Dias (PSDB) enviou 
ofício ao Legislativo comunicando que apresentou emenda parlamentar em favor da 
Assims, no valor de R$ 250.000,00. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL, declarou 
que foi a favor do retorno de Pato Branco a associação, e é contrário à saída. "O 
prefeito, Roberto Viganó, pediu dez dias para fazer um estudo, e nessa reunião, uma 
das preocupações que eu tinha era quanto ao movimento no comércio, pois várias 
pessoas dos municípios que fazem parte da associação deixariam de vir a Pato 
Branco. Porém, as entidades disseram que não existirá problemas quanto a isso. A 
proposta levantada para resolver a questão da Assims foi a de pagar apenas pelo 
serviço utilizado", relatou. Com relação ao Caps, o vereador Aldir Vendruscolo 
contou que houve a contratação de dois profissionais, que aumentarão em mais cem 
consultas por mês a capacidade de atendimento. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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