sessao nº 9

~~~~§ah!B~ Estado do Paraná 
ATA Nº 11/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de março de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, o 1º 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da sessão anterior 
nº 10/2007, de 1° de março de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao representante da feira Casa & Construção 2007 (Nereu Faustino Ceni, Rua 
Tapajós, 460, Escritório de Arquitetura), convidando-o para participar da sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, no dia 15 de março de 2007, com início às 18 (dezoito) 
horas, para falar sobre a feira, que acontece de 18 a 22 de abril de 2007, no Centro 
Regional de Eventos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Normélio 
Bonatto, Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná - IAP (Rua Guarani, 1002, 
Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo que informe esta Casa de Leis qual é o 
posicionamento do Instituto com relação ao Lote 01 Quadra 1188, se existe alguma 
restrição de construção no referido local. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que, com base nos artigos 184 e 218 da Lei Orgânica Municipal, sejam 
cientificadas as empresas de transporte para que concedam 50% de desconto aos 
acadêmicos do município de Pato Branco, que atualmente freqüentam faculdade em 
Dois Vizinhos e que nos finais de semana voltam ao município para o convívio com 
os familiares. Portanto, é de suma importância para os estudantes que tenham esse 
benefício, que tem todas as demais despesas com hospedagem, alimentação, 
pagamento da faculdade e outros. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado' ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie o conserto do 
calçamento da estrada do Passo da Ilha em frente à Casa de Formação. No local 
foram retiradas as pedras para abrir passagem para tubulações e não foi realizado o 
conserto do calçamento, fazendo com que veículos pesados tenham que diminuir 
bruscamente a velocidade, em dois locais a menos de cem metros de distância, 
considerando também a existência de uma grande lombada na estr~da em frente à 
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( 855-05--030 Pato Branco Rua Ararigbóia, Paraná 491 Fone: (46) 3224-2243 
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Associação de Moradores do Parque do Som. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ivanir 
Francisco Ogliari, Diretor do Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, 
da Secretaria de Estado dos Transportes (Avenida Iguaçu, 420 - Cep 80230-020 -
Curitiba, Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara (Fone 46-3224-2243), para 
falar sobre a liberação de recursos por parte daquele órgão, para pavimentação com 
pedras irregulares de vários trechos de estradas rurais municipais do município. As 
sessões da Câmara acontecem nas segundas e quintas-feiras, com início às 18 
(dezoito) horas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
construção de asfalto na Rua Manoel Ribas, bem como, em duas quadras da Rua José 
Cattani, no Bairro Vila Isabel. Foram asfaltadas as demais ruas do Bairro, faltando 
apenas os trechos acima referidos, medida que se faz necessária considerando que 
além do tráfego normal de veículos, as ruas fazem parte da rota do ônibus do 
transporte coletivo urbano, sendo necessário que a melhoria seja executada com 
brevidade, promovendo segurança e comodidade a todos os usuários do transporte e 
moradores das imediações. Solicita ainda que providencie a conclusão da tubulação 
de águas pluviais na Rua Manoel Ribas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, 
Gerente da Unidade de Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia 
de Pato Branco (Avenida Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que analise a cobrança de energia elétrica do produtor rural Senhor 
Sidnei Souza Machado, que recebeu em sua fatura no mês de dezembro de 2006 
valor de R$ 775,09 (setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos); e no mês de 
janeiro de 2007, o valor de R$ 346,43 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e 
três centavos), considerado um valor muito alto. O pequeno produtor conta apenas 
com um resfriador e uma máquina ordenhadeira na área rural, sendo que existe uma 
disparidade grande em relação aos produtores do mesmo porte, que consomem a 
mesma quantidade de energia e os valores são menores. Portanto, solicitamos que 
seja analisada a situação, feita visita "in loco", e posteriormente sejam tomadas as 
providências para que o mesmo pague o valor justo pelo consumo de energia. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a construção de 
galerias de águas pluviais e a construção de asfalto na Rua Carlos Roberto Carraro, 
entre as Ruas Tocantins e Avenida Tupi, no Centro. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Miguel Aguiar, 
Presidente da ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde (Rua Osvaldo Aranha, 
377 - Fone 3225-5577); ao senhor Cláudio Murilo Xavier, Secretário de Estado da 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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Saúde - SESA (Rua Piquiri, 170 - Rebouças 80230-140, Curitiba, Paraná) e ao senhor 
Valmir Dallacosta, Chefe da 7ª Regional de Saúde, solicitando aos mesmos informar 
esta Casa de Leis qual é a participação financeira do Governo do Estado nas despesas 
da Associação Intermunicipal de Saúde - Assims. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Volmir Sabbi -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor 
Jorge Gilberto de Freitas, extensivo aos demais membros da diretoria, parabenizando 
pela eleição da Associação de Moradores do Bairro Sambugaro. Requerem ainda os 
vereadores proponentes seja oficiado ao Senhor Rodrigo, Presidente da Associação 
de Moradores do Bairro Vila Esperança. Parabenizamos e ao mesmo tempo 
desejamos sucesso frente a luta pela defesa dos direitos dos moradores destas 
Associações, que sempre batalharam para o desenvolvimento e bem estar de toda a 
população do bairro. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja agendada uma Sessão 
Especial, com a participação do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Prefeitura 
Municipal, Ministério Público e os moradores do Conjunto Habitacional Lago Azul, 
com o objetivo de esclarecer o problema da não liberação pelo IAP à construção das 
casas populares do Bairro Lago Azul. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício com o seguinte 
teor: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, que analise a possibilidade e na 
seqüência envie a esta Casa de Leis, projeto de lei doando área de terras, localizada 
num dos parques industriais pertencentes ao Município de Pato Branco, à empresa 
Recuperadora de Carretas Pato Branco Ltda., CNPJ nº 08.056.114/0001-65, localizada 
na Avenida Tupi nº 7160, Trevo da Patrola. Referida empresa, pertence a uma 
tradicional família desta cidade, composta por pessoas de bem, honestas e 
trabalhadoras. O local onde a mesma se encontra instalada é locado, tendo que 
desembolsar aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para o pagamento 
dos alugueres, o que, obviamente, impede a expansão de suas atividades. Ao doar o 
terreno, estaremos colaborando para que os valores dispendidos, hoje, com o 
pagamento de alugueres, seja canalizado ao pagamento das prestações do barracão 
próprio. Com a iniciativa, estaremos ainda, propiciando à empresa, desenvolver-se 
gerando novos empregos e contribuindo com o aumento da arrecadação municipal. 
Assim, aguardamos, o envio do referido projeto de doação. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no 
( , A"rigbói•, 491 Fooe• (46) 3224-2243 1.5505-030 Pato Branco Paraná 
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uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja dada tramitação em 
Regime de urgência, de acordo com o Art. 176 do Regimento Interno, alterado pelo 
Art. 1º da Resolução nº 5, de 2 de dezembro de 2003, ao projeto de decreto legislativo 
nº 2/2007, que susta os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi lido e após 
leitura baixará às comissões competentes para pareceres projeto de decreto 
legislativo nº 2/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, que susta os efeitos jurídicos 
de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do 
Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007. Na seqüência, fez uso da palavra o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente para 
prestar mais esclarecimentos sobre o desconto para pagamento à vista do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o vereador Cilmar Pastorello, para 
interpretar uma lei, uma das questões a serem analisadas é a vontade do legislador 
quando editou e aprovou a lei. Pesquisando nos arquivos da câmara, o vereador 
encontrou o projeto de lei complementar que gerou a Lei Complementar 01/2000. 
Essa matéria acrescentou o parágrafo único do artigo 87, que autoriza o executivo a 
dar 20% de desconto para pagamento à vista do imposto. Pastorello também 
encontrou a fita com a gravação da segunda votação do projeto e trouxe para que os 
vereadores escutassem. Na gravação, o ex-vereador Carlinho Polazzo declara que: 
"( ... ) ele (projeto) trata do desconto de 20% (IPTU) e a redução da alíquota dos 
terrenos baldios de 3% para 2,5%, alguma coisa com relação a multas, e pára por aí. 
( ... ) O que estamos votando nesse momento é simplesmente, e se alguém falar 
diferente está mentindo, a redução da alíquota para terrenos baldios e os 20% para 
desconto de pagamento a vista." Dos 15 vereadores daquela legislação, 14 votaram 
favoráveis, com ausência do vereador Afonso Almeida. "Trazemos a gravação sem o 
objetivo de criar constrangimentos, e sim para mostrar qual era a vontade do 
legislador quando fez a lei. A versão oficial do Executivo foi de que era necessária 
uma interpretação lógica, extensiva, gramatical, enfim. Concordamos com isso, e 
uma das questões que deve ser levada em consideração ao analisar uma lei é a 
vontade do legislador. Graças ao trabalho dos servidores da câmara, nós pudemos 
recuperar qual era a vontade do legislador", disse. Além da fita, o vereador leu o 
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, ele diz que a pretensão do projeto era 
reduzir a carga tributária, para que os tributos se adequassem a capacidade 
econômica dos contribuintes. O parecer jurídico relata que entre as alterações 
propostas no projeto, ele busca determinar desconto para pagamento à vista do 
IPTU. "Passados sete anos desse projeto, acredito que o desconto de 20% é alto. 
Porém, a lei está em vigor e precisar ser respeitada e obedecida até que seja 
revogada", afirmou. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV concordou com 
Pastorello, "se está na lei, temos que cumprir, estou aberto para discutir o desconto 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de 20%, mas temos que alterar a lei." Após o pronunciamento do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
alavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV 
~ Laurinda Cesa, líder do PSDB. Dando continuidade aos trabalhos, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 6 
(nove) votos a favor e 3 (três) ausências, o projeto de lei nº 20/2007, mensagem nº 
19/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e 
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Ausentes, os vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani -
PDT. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 21/2007, mensagem nº 7 /2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 19/2007, mensagem 
nº 18/2007, (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro 
mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Ausente o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo nº 7 /2006, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que concede Título 
Empresa Amiga do Idoso à Faculdade Mater Dei. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o senhor Luis Possamai, Cooperativa de Crédito Rural com Interação 
Solidária - CRESOL, Base Sudoeste, convidado pelos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
através do ofício nº 48/2007, datado de 27 de fevereiro de 2007, para falar sobre a 
CRESOL: sua história, atuação, estrutura e os benefícios trazidos aos pequenos 
produtores familiares, bem como informar sobre o processo de implantação de um 
Posto de Atendimento no Município de Pato Branco. Fizeram uso da palavra os 
senhores Luiz Ademir Possamai, presidente da Cooperativa de CréditÓ Rural com 
Interação Solidária (Cresol) Base Sudoeste; a presidente da Cresol de Coronel Vivida, 
Iomara Zyger, e o contabilista da Cresol Base Sudoeste, Pablo Guancino. O objetivo 
era explicar o funcionamento da cooperativa e falar sobre a instalação de um Posto 
de Atendimento Cooperativo em Pato Branco, que será uma extensão da Cresol de 
Coronel Vivida. Pablo Guancino explicou que a Cresol é um Sistema Integrado de 
Cooperativas de Crédito, unidas através das Centrais de Crédito e das Bases 
Regionais de Serviços. Elas são amparadas por lei federal e autorizadas pelo Banco 
Central. "As cooperativas são constituídas e dirigidas por agricultores familiares, que 
são o seu público alvo", disse, citando que mais de 80% dos sócios tem menos de 20 
hectares (9 hectares cultivados), sendo que as principais atividades que compõe a 
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base produtiva são: milho, feijão, soja, leite, frango e suíno. "Antes de pertencer a 
Cresol, 49,82% dos sócios não tinham Conta Corrente; 85,18% nunca tinham feito 
financiamento em banco; e 39% dos que tinham conta corrente não a 
movimentavam", enumerou. Ainda de acordo com Guancino, o sistema é organizado 
em Cooperativas Singulares, que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito rural e 
a serviços financeiros, buscando a viabilização da agricultura familiar e contribuindo 
para um projeto de desenvolvimento local sustentável; Bases Regionais de Serviços, 
estruturas operacionais, que agregam cooperativas singulares por proximidade; e 
Cooperativas Centrais, que fazem a representação legal e política do sistema. 
Atualmente a Cresol tem 112 cooperativas singulares na região sul do Brasil, com 80 
mil associados, e abrangência em mais de 400 municípios. Segundo Guancino, para 
constituir uma cooperativa em um município são necessários 500 associados, um 
Capital Social de R$ 150 mil, R$ 150 mil de recursos em Conta Corrente, R$ 300 mil 
de recursos em aplicações e um milhão de reais em repasso do Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). No caso de Coronel Vivida, que tem 
nove anos de existência e irá estender um posto de atendimento para Pato Branco, o 
quadro social é formado por 1080 associados, o Capital Social é de R$ 1.194.000,00, 
com R$ 4.250.000,00 em repasse do Pronaf. O vereador Volmir Sabbi - PT indagou 
sobre qual é a melhoria na qualidade de vida com a chegada da Cresol a um 
município. !ornara respondeu que até o nascimento do sistema os pequenos 
agricultores não tinham acesso a serviços bancários e a crédito oficial. "Em Coronel 
Vivida, a realidade da agricultura familiar mudou com a vinda da cooperativa, e 
entre outras coisas, conseguimos estancar o êxodo rural". A vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS questionou sobre as dificuldades dos 
agricultores se organizarem sozinhos. "No sudoeste, existe uma facilidade em entrar 
nos municípios e conversar com os produtores, Pato Branco poderia ter a cooperativa 
há algum tempo, porém, os agricultores não haviam nos procurando. Recentemente, 
um grupo de produtores orgânicos, e professores da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná (UTFPR), nos procuraram e começamos a conversar. Aguardamos 
que o município de a iniciativa de procurar a Cresol, e estávamos esperando isso de 
Pato Branco", explicou o senhor Luís Possamai. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
perguntou como é o procedimento para conquistar a confiança dos agricultores. 
Possamai respondeu que o pequeno agricultor tem receio de conversar com gerente 
de banco, "mas dentro da Cresol, eles estão falando de produtor para produtor, o que 
contribui para que eles tenham confiança no sistema". O vereador Nelson Bertani -
PDT indagou sobre o projeto de habitação rural da Cresol. Segundo Possamai, a 
cooperativa entra em leilões do Ministério da Cidade, sendo que as casas são 
construídas em convênio com o Governo Federal, que paga cinco mil reais por casa, o 
governo estadual com dois mil reais e a Cresol financia três mil reais. "Com esse 
convênio, foram construídas mais de três mil casas no sul do Brasil", destacou. Após 
o convidado responder aos questinamentos dos senhores vereadores, passou-se ao 
espf destinado às explicações pessoais. I am uso da palavra, os vereadores 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Osmar Braun Sobrinho - PV e Laurindo Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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