sessao nº 10

rt~~g'J~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 12/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de março de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo 
- PFL, fez a leitura da ata da sessão anterior nº 11/2007, de 5 de março de 2007, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 11/2007 / AAL, datado de 2 de março de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 589/2006, 
de 6 de novembro de 2006, de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
12/2007 / AAL, datado de 8 de março de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 13/2007 / AAL, 
datado de 8 de março de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 36/2007, de 16 de fevereiro de 2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT; ofício circular nº 10/2007, datado de 12 de 
fevereiro de 2007, assinado pelo Deputado Nelson Garcia, Secretário de Estado do 
Trabalho, Emprego e Promoção Social, colocando-se à disposição como Secretário de 
Estado; ofício nº 13 / 2007, datado de 6 de março de 2007, assinado pela senhora 
Maristela Borges de Lima, Presidente da Associação de Mulheres de Bairros - AMB, 
para participar do almoço no dia 10 de março de 2007, na Associação dos 
Funcionários Municipais, com início às 11 horas. Convite enviado pela presidente do 
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, senhora Cleci Maria Dartora, para 
participar da sessão solene de posse da Diretoria, Conselho Diretor e Representantes 
Estaduais - gestão 2007-2009, que será realizada no dia 19 de março de 2007, às 19 
horas, no Auditório da sede da OAB - Distrito Federal. Convite para participar da 
cerimônia de entrega do prêmio "Destaque Esportivo de Nossa Terra - 2006", no dia 
13 de março de 2007, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pelos senhores Renato C. Canan e Carlos Scipioni, da Comissão Organizadora do 
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Rua Ararigbóia, 491 
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Agroshow, convidando para participar do 6º Agroshow a ser realizado nos dias 14 a 
l6 de março de 2007, junto à Rodovia PR 469, Km 4, na localidade de Passo da Pedra. 
Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Erlon Antonio Medeiros, Presidente da 
OAB _Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco (Rua Tocantins, 
1991, Pato Branco, Paraná), enviando cópia dos documentos relativos ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 2/2007, de 1 º de março de 2007, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi 
- PT, que susta os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, através do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007, para que 
o mesmo possa analisar e posteriormente se posicionar com relação à denúncia 
efetuada pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, com relação à cobrança do 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Pato Branco, conforme 
já solicitado através do Ofício n° 55/2007, de 2 de março de 2007. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que 
envie a esta Casa de Leis, projeto de lei doando área de terra, localizada num dos 
parques industriais pertencentes ao Município de Pato Branco, à empresa Zanin 
Indústria de Artefatos de Cimento Ltda - ME, CNPJ nº 01.140.662/0001-20, localizada 
na Rod. BR 158, Km 515, nº 4350, Trevo do Patinho. Referida empresa, atua no ramo 
de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. A família Zanin 
(Francisco Assis Zanin e Nely Terezinha Peloso Zanin) atua há mais de 10 anos no 
ramo empresarial, proporcionando renda para o município através do pagamento de 
impostos. Portanto, faz-se necessária a intervenção do poder público, com a doação 
de um terreno para que a mesma possa ampliar ainda mais suas atividades e 
conseqüentemente a gerar novos empregos e renda. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que proceda a regulamentação da 
lei municipal nº 1521, de 29 de novembro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência, 
considerando que em seu artigo 3° determina que "o Executivo Municipal 
regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua 
publicação." A medida se faz necessária e urgente para evitar certos abusos que estão 
ocorrendo em nossa cidade, por algumas pessoas, que acabam iniluenciando 
indiretamente no custo da tarifa, encarecendo o valor do passe do transporte coletivo 
urbano para o usuário. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie o conserto do 
calçamento na Rua Fiorelo Zandoná, entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, no 
Bairro Cristo Rei, tendo em vista as péssimas condições que se encontra aquela via 
Rua Ararigbóia, 491 f Foo" t 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
ública. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
~egimentais, requer seja oficiado ao Senhor Moacir Roberto Pensin, Gerente do Banco 
do Brasil S.A. Agência de Pato Branco (A v Tupi, 2581, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que analise a possibilidade de instalar um caixa eletrônico do Banco do 
Brasil no Centro de Distribuição de Pato Branco dos Correios, situado na Rua Tapir, 
1149, Centro desta cidade. A instalação se faz necessária para atender vários pedidos 
de pessoas que moram naquela parte da cidade e da própria direção e funcionários 
daquela agência dos Correios, que estão desenvolvendo um ótimo trabalho de 
atendimento a favor da população e das empresas de Pato Branco e da região. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a colocação de 
lâmpadas nos postes de iluminação pública, beneficiando várias famílias no final da 
Rua Vinícius Cadorin, Bairro Cadorin, sendo que os moradores estão pagando a taxa 
referente à iluminação e não estão usufruindo do benefício. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. A seguir, foi feita inversão na ordem dos 
trabalhos, sendo dada a palavra ao Frei Nelson Rabelo, convidado pelo vereador 
Nelson Bertani - PDT, através do ofício nº 41/2007, datado de 23 de fevereiro de 
2007, para falar a respeito da Campanha da Fraternidade 2007, que tem como Tema: 
Fraternidade e Amazônia, e como Lema: Vida e missão neste chão. Segundo Frei 
Nelson Rabelo, a igreja fala em na Amazônia como um todo, e está preocupada com 
a evangelização e as políticas que regem a floresta. "Para cada campanha, é 
produzido um manual que é resultado de pesquisas. A natureza desse documento 
segue os aspectos: ver, julgar e agir. Ver a realidade, julgar essa realidade com a 
palavra de Deus e documentos da igreja e da ciência, e agir promovendo mudanças", 
explicou. A campanha é disseminada em todo o país, o objetivo geral para esse ano é 
conhecer a realidade em que vivem os povos da Amazônia, a sua cultura, seus 
valores, e as agressões que sofrem por causa do atual modelo econômico e cultural. 
"Vamos lançar um chamado a conversão, solidariedade e novo estilo de vida, 
seguindo a prática de Jesus. no cuidado com a vida humana. Esse objetivo com a 
floresta não é apenas no sentido de preservar a Amazônia, mas de desenvolvimento. 
Sobre tudo, focaliza a melhora de qualidade do povo que vive naquela região", 
destacou. Um dos objetivos específicos propostos pela campanha é "denunciar 
situações e ações que agridem a vida, os povos e o ambiente, como os projetos de 
dominação política e econômica, que perpetuam modelos econômicos colonialistas". 
Uma dos problemas levantados é quanto a ocupação da floresta, o controle do 
território e a disputa pelo território. De acordo com Frei Nelson, 25 mil latifundiários 
ocupam uma área com o mesmo tamanho da ocupada por dois milhões de pessoas, 
entre índios negros e caboclos. "Sentimos que a Amazônia precisa ser pensada e 
levada a sério. São 7 milhões de quilômetros quadrados (com os demais países que 
compõem a floresta), 20% da reserva de água não congelada do planeta, 34 % da 
reserva florestal, 1.100 rios, e 59% do território nacional, habitado por mais de 20 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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milhões de pessoas", enumerou. Após sua explanação, passou-se aos 
questionamentos dos senhores vereadores. O vereador Nelson Bertani - PDT, 
perguntou sobre a situação de evangelização dos povos da floresta. "A igreja católica 
que trabalha na floresta, respeita a realidade local. Está sendo criado um clero 
próprio daquela região, que funciona melhor do que impor projetos evangelizadores 
de fora. Infelizmente, as missões que agiram lá no passado trabalhavam de forma 
dominadora, sem levar em conta a realidade local", respondeu Frei Nelson Rabelo. O 
vereador Volmir Sabbi - PT indagou sobre como a igreja pensa trabalhar o tema. 
"Temos grupos de evangelização na floresta, existe um movimento chamado 
'Mutirão pela Amazônia', inclusive, eles nos mandaram diversos documentos 
importantes que integraram o manual da dessa campanha, ou seja, o manual é um 
reflexo do que vem sendo feito na floresta", informou. O convidado finalizou seu 
pronunciamento agradecendo o convite da câmara. "Mostra uma maturidade do 
Legislativo, de estar atento ao que ocorre em sua volta. Vocês têm visibilidade dentro 
da comunidade e podem nos ajudar levando esses valores, dessa forma, podemos 
dar mais sentido a essa pequena Amazônia em que vivemos, com todos os seus 
problemas, que é a cidade de Pato Branco", disse. Em seguida, foi lido e após leitura 
baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de resolução nº 1/2007, de 
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera disposições da Resolução nº 8, de 
15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Na seqüência, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS, falou sobre o Dia Internacional da Mulher; Osmar Braun Sobrinho, líder 
do PV; Nelson Bertani, líder do PDT; Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, 
líder do PFL; Cilmar Francisco Patorello, líder do PL; Guilherme Sebastião Silverio, 
representando a liderança do PMDB, falou sobre a permuta de terras com Acquelino 
Piovezana; Laurindo Cesa, líder do PSDB. Dando continuidade aos trabalhos, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou￾se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 19/2007, mensagem 
nº 18/2007, (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro 
mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
decreto legislativo nº 7 /2006, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, que concede Título Empresa Amiga do Idoso à Faculdade Mater Dei. 
Retirado de pauta a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com 
a aprovação de todos os vereadores presentes, para melhor estudo da matéria, o 
projeto de lei nº 16/2007, mensagem nº 15/2007, que revoga a Lei nº 2.533, de 5 de 
outubro de 2005. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) 
Rua Ararigbóia, 491 
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 93/2006, mensagem nº 78/2006, 
que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. Ausente na sessão 
e conseqüentemente na votação da matéria constante na ordem do dia, o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que justificou sua ausência através de 
requerimento ao presidente da Casa, Valmir Tasca, tendo em vista que o mesmo 
viajou à Capital do Estado para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, 
visitando o Departamento de Estradas e Rodagem, Secretaria de Educação, Detran e 
Assembléia Legislativa do Estado. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Osmar Braun Sobrinho - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 8 de março de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná