sessao nº 12

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ATA Nº 14/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da 
sessão anterior nº 13/2007, de 12 de março de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 17 /2007 / AAL, datado de 13 de março de 2007, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 54/2007, de 2 de março de 2007, 
de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 2/2007-DFRM, 
datado de 12 de março de 2007, assinado pelo senhor Ivanir Francisco Ogliari, Chefe 
do Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, da Secretaria de Estado 
dos Transportes, em resposta ao ofício nº 60 / 2007, datado de 6 de março de 2007, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 3/2007, datado de 2 de março 
de 2007, assinado pelo senhor Vitória Alves da Silva Junior, Promotor de Justiça dos 
Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do Consumidor, em resposta ao 
ofício nº 43/2007, de 23 de fevereiro de 2007, referente à legalidade do Procedimento 
Carta-Convite nº 01/2006, que autoriza a transmissão de serviços especializados para 
exibição de imagens das sessões da Câmara Municipal; ofício nº 03/2007, datado de 
14 de março de 2007, assinado pelo senhor Valmir Dallacosta, Diretor da 7ª Regional 
de Saúde e senhor Antonio Gardaz, Chefe DAR, em resposta ao ofício n° 67 /2007, 
datado de 6 de março de 2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício datado de 15 de março de 
2007, assinado pelo senhor Osvaldo Boaretto Sobrinho, proprietário da empresa 
Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. - Biscoitos Karina, comunicando que o início 
das obras de construção do novo barracão para área de produção da empresa, será 
no dia 30 de maio de 2007 e a mudança da empresa para as novas instalações no dia 
20 de dezembro de 2007; ofício nº 78/2007-URPB, datado de 14 de março de 2007, 
assinado pelo senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional de Pato Branco 
da Sanepar, em resposta ao ofício nº 80/2007, datado de 13 de março de 2007, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício datado de 12 de 
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março de 2007, assinado pelo senhor Moacir Roberto Pensin, Gerente de Agência e 
Aldo José Wagner, Gerente de Administração do Banco do Brasil, em resposta ao 
ofício nº 77 /2007, de 9 de março de 2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
pSDB; ofício assinado pelo Deputado Osmar Serraglio, Primeiro Secretário da Mesa 
Diretora da Câmara dos Deputados, comunicando sua eleição para o cargo; ofício nº 
23/2007, datado de 15 de março de 2007, assinado pelo senhor Claudemir Zanco, 
Presidente da União das Associações de Moradores de Bairros, solicitando cópia da 
fatura telefônica, informando o valor gasto de cada vereador no período de janeiro 
de 2005 a fevereiro de 2007; ofício nº 5/2007, datado de 138 de março de 2007, 
assinado pelo senhor Humberton Viana, Presidente da Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop-M/14, convidando para participar da 
37ª Reunião do Conselho Fiscal, no dia 19 de março de 2007, às 9 horas, na sede da 
entidade. Convite enviado pela direção da Escola Municipal Gralha Azul e a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para participar do 
lançamento do livro "Gralha Azul - Um Bairro, Uma História", dos alunos da 4ª 
série; inauguração do Laboratório de Informática Educacional e a instalação de novas 
tecnologias na escola, no dia 16 de março de 2007, às 17 horas e 30 minutos, na Escola 
Municipal Gralha Azul. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento competente, providencie, com urgência, a colocação de 
lâmpadas para iluminação pública para atender 6 famílias da Rua Cristóvão 
Colombo, esquina com a Rua Martins Afonso de Souza no Bairro Fraron, sendo que 
as mesmas estão pagando a taxa de iluminação e não tem o respectivo benefício em 
contra partida por parte do Poder Público Municipal. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar 
de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, Paraná), solicitando fazer 
levantamento de viabilidade para instalar rede de esgoto na Rua Vereador Alberto 
Geron, no Bairro Bortot. Trata-se de uma medida que requer urgência, considerando 
que é de interesse da comunidade daquele bairro, bem como, uma questão de 
higiene pública. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja arrumada a Rua 
Clodoaldo Prates de Souza, atrás do campo do Bonatto. A via pública encontra-se 
totalmente danificada não oferecendo condições seguras de trafegabilidade, sendo 
necessário, portanto o imediato atendimento ao solicitado. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a solução do 
calçamento e do loteamento junto a área pertencente a família Dal Sent nas 
proximi;ades do conglo?o Dolivar Lavarda, no Bairro La Salle. Esta medida se 
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faz necessária em face dos problemas ocasionados pelo início e suspensão da referida 
obra. Cientes da notoriedade do problema, solicito urgência a solicitação. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para 
que através do departamento competente, viabilize um novo projeto para a cobertura 
da quadra de skate, em virtude da existência de um protocolo número 8.578.310, de 
julho de 2005, junto a Secretaria Estadual de Esportes - Paraná Esportes, que não 
possui viabilidade momentânea. Contudo, a realização desta obra é de extrema 
importância para a prática e desenvolvimento deste esporte no Município. Sendo 
assim, a análise de um novo projeto com custos reduzidos realizado pela 
municipalidade, seria uma possibilidade para desenvolver este projeto. Cientes do 
empenho desta administração, aguardo o encaminhamento. Dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido de 19 
de setembro de 2005, solicita que através do Departamento competente, providencie, 
com urgência, a recuperação e a devida reposição com cascalho de alguns trechos da 
estrada municipal entre as estradas que dão acesso as comunidades de São João 
Batista e Cachoeirinha respectivamente, passando pelas propriedades das famílias 
Pizzatto, Camozzato, Rigo, Picolli e outras. A medida se faz necessária, pois 
proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e pontualidade com 
qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que recolhem o leite das 
propriedades diariamente e transporte dos insumos agrícolas e da produção. Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, analise a possibilidade de oferecer aos pais e alunos das escolas e 
creches municipais cursos direcionados para incentivar o diálogo entre pais e 
crianças, trazendo assim as informações necessárias para dirimir esse tipo de conflito 
existente nos lares, muitas vezes simples e causados apenas pela falta de informação. 
Assim, evitando em muitos dos casos agressões físicas e verbais desnecessárias, que 
segundo especialistas através de um simples diálogo seriam resolvidos, evitando 
futuros traumas. Este tema já é foco no mundo todo e em muitos países já existe lei 
sobre este procedimento. Portanto, o assunto preocupa não só os especialistas mas a 
sociedade em geral. Recentemente foi publicado pelo Jornal Hoje da Rede Globo a 
matéria "Pedagogia da Palmada" "Tudo isso cria cumplicidade, comprometimento, 
responsabilidade. O caminho certo ninguém descobriu, eu acho que a gente vai 
tentando, às vezes errando, às vezes acertando." Dessa forma, cientes do 
comprometimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
com o futuro das crianças, solicitamos uma análise criteriosa do assunto aqui 
exposto. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Execf tivo Municipal, ind? ao mesmo para que analise a possibilidade de 
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mstalar sistema de informática para enussao de negativa de tributos municipais. 
Atualmente o contribuinte tem que protocolar um pedido junto à Prefeitura 
Municipal para requerer referido documento. A implantação de um sistema próprio 
e direcionado facilitará ao contribuinte que poderá obter a certidão com maior 
brevidade e sem precisar se dirigir até o órgão público municipal. Dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Cláudio Petrycoski, 
Coordenador Regional da FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Rua 
Xingu, 833 - Sesi - Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para 
falar a respeito do FIDC - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Fiep 
Industrial. As sessões da Câmara acontecem nas segundas e quintas-feiras, com 
início às 18 (dezoito) horas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ofício com o seguinte teor: Requeremos ao Senhor 
Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de conceder mais 30 (trinta) dias de 
prazo, para que o senhor Roberto Carlos Piovezana, regularize sua situação perante o 
fisco municipal, relativo ao imóvel "pista de skate", onde funciona um clube de bailé. 
Convém destacar que o referido empreendimento já possui licença da Vigilância 
Sanitária (anexa), bem como, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (anexo), 
válido até 21/08/2007. O clube de bailes, já funciona no local há aproximadamente 5 
(cinco) anos, sendo o espaço locado de terceiros e ao não permitir o uso do local, de 
forma repentina, estar-se-ia prejudicando o locatário, em razão do contrato de 
locação, que não pode ser interrompido de uma hora para outra. Importante 
ressaltar, que o pedido de concessão de mais 30 (trinta) dias, expressamente, 
compreende a utilização dentro do horário limite das 22 horas. Neste sentido, após 
atendidas as formalidades legais, requer-se seja o processo, reenviado ao Conselho 
Municipal de Zoneamento, para novo parecer. Ainda em não havendo a 
regularização do referido estabelecimento, no prazo estipulado acima, deverá o setor 
de fiscalização, interditar definitivamente o local. Certos do cumprimento de nosso 
dever constitucional de bem representar a população desta cidade, e estendendo a 
mão àqueles que socorrem-se na Câmara de Vereadores, aguardamos providências. 
O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou a retirada do 
requerimento de sua autoria, e dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do 
IAP-Instituto Ambiental do Paraná, Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná); e ao 
Senhor Rodrigo Bertol, Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde (Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot, Pato Branco,Paraná), 
solicitando aos mesmos para que se manifestem com relação a situação da empresa 
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Biscoitos Karina, localizada na Rua Visconde de Tamandaré, 612, Bairro Santa 
Terezinha, informando se existe alguma reclamação com relação ao funcionamento 
da referida indústria. Portanto, este requerimento foi retirado, a pedido do 
proponente. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR solicitou destaque no 
requerimento de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor 
Osvaldo Boaretto Sobrinho, proprietário da empresa Boaretto Indústria de Alimentos 
Ltda. - Biscoitos Karina (Rua Visconde de Tamandaré, 612 - Bairro Baixada - 85501-
110), solicitando ao mesmo que envie cópias atualizadas das certidões negativas de 
tributos municipais, estaduais e federais, certidão negativa da ação judicial civil e 
criminal e em cartório. A análise desses documentos é necessária tendo em vista que 
está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 16/2007, enviado pelo 
Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2533, de 5 de outubro de 2005, que 
autorizou doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello solicitou a retirada deste requerimento, porém 
o proponente, Marco Antonio Augusto Pozza não concordou. O presidente colocou 
em votação o requerimento, o qual foi rejeitado com 5 (cinco) votos contrários. 
Votaram contra, os vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Todas as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 29/2007, mensagem nº 26/2007, que 
estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiência no serviço 
público municipal. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da 
senhora Sueli Albina Sabbi, mãe do vereador Volmir Sabbi, que faleceu no dia 13 de 
março de 2007, aos 62 anos de idade, vítima de câncer; e pelo falecimento da senhora 
Italina Maria Viacelli Rampi, avó do Assessor de Imprensa desta Casa, Bruno Rampi 
Marchioro, que faleceu nesta data, 15 de março. Dando continuidade, o vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV solicitou inversão na ordem dos trabalhos para que o 
convidado Nereu Faustino Ceni fizesse seu pronunciamento. Portanto, foi dada a 
palavra ao senhor Nereu Faustino Ceni, Representante da Feira Casa & Construção 
2007, convidado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, através do ofício nº 
59/2007, datado de 6 de março de 2007, para falar sobre a feira Casa & Construção 
2007, evento que engloba a II Feira da Construção Civil e a VI Modec - Mostra de 
Móveis e Decoração, que acontece de 18 a 22 de abril de 2007, no Centro Regional de 
Eventos. A Casa & Construção 2007 acontece no Centro Regional de Eventos de Pato 
Branco, segundo o convidado, a feira engloba vários setores que compõem a cadeia 
produtiva da construção civil e da indústria moveleira. No total existem 56 
(cinqüenta e seis) estandes e todos estão ocupados, de acordo com Ceni, os espaços 
foram comercializados por R$ 30,00 (trinta reais) o metro quadrado. "É uma política 
da feira oferecer os espaços a um preço acessível, permitindo que o empresário gaste 
fenos na locação e p7 um estande mais atrativo", disse. Nos dias em que a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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feira acontece também serão oferecidos jantares. No dia 19, os integrantes do CTG 
Tarca Nativista, servirão arroz de galpão, pelo ingresso de R$ 10,00. No dia 20, a 
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor (Fundabem), faz jantar com 
ovelha enfarinhada, que custará R$ 15,00. Dia 21, o almoço será uma feijoada, 
oferecida pelo Lar dos Idosos por R$ 12,00, neste mesmo dia será servido jantar com 
pratos a base de peixe, feitos pela Fundabem, pelo custo de R$15,00. O ingresso para 
os jantares e almoço também servirão para entrar na feira, o lucro obtido será 
revertido para as entidades promotoras. "A Casa & Constrção 2007 é uma feira 
setorial, tendência do setor de construção, e que ajuda a promover o nome de Pato 
Branco e região. A próxima edição acontecerá apenas em 2009, pois em avaliação 
feita na edição passada, os expositores sugeriram o intervalo de dois anos, para que 
eles possam oferecer estandes melhores", relatou Ceni, lembrando que a exposição 
consta no calendário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior. A feira é uma realização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(Sebrae), Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (Area-PB), 
Associação das Indústrias Moveleiras de Pato Branco (Assimop), com apoio do 
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio) e da Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB). O patrocínio é da Caixa 
Econômica Federal, Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia do 
Estado do Paraná (Crea-PR) e da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Mais 
informações podem ser obtidas pelo endereço eletrônico: 
www.feiracasaeconstrucao.com.br. Após o pronunciamento do convidado, foi dada a 
palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Laurindo 
Cesa, líder do PSDB e Volmir Sabbi, líder do PT, que agradeceu o apoio recebido pelo 
falecimento de sua mãe, Sueli Albina Sabbi. Dando continuidade aos trabalhos, a 
pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, com a aprovação de todos os vereadores 
foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 22/2007, mensagem 
nº 21/2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de 
Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de 
Transportes - Dnit. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 24/2007, mensagem nº 22/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Aprovada em votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guifüerme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, a ser concedida ao 
Senhor Cássio Lisandro Telles, Presidente do Clube de Aviação de Pato Branco, 
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extensiva a todos os membros do Clube, pela realização do show da Esquadrilha da 
Fumaça, que foi realizado no domingo, dia 11 de março de 2007, em nossa cidade. 
Finda ordem do dia, o presidente Valmir Tasca - PFL, comunicou que conforme o 
artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 
1/2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera disposições da 
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário pela segunda 
oportunidade a disposição dos vereadores para recebimento de emendas, sendo que 
o mesmo estará disponível por três sessões ordinárias consecutivas. Comunicou 
também que o projeto de decreto legislativo nº 2/2007, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi 
- PT, que susta os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, através do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007, será 
arquivado, conforme Art. 135 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo 
recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, da qual foi relator o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, sendo que o vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL assinou favorável ao parecer e a vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS assinou contra o parecer. Em seguida, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Volmir Sabbi - PT, Nelson Bertani - PDT e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, que falaram sobre o arquivamento do projeto de decreto 
legislativo nº 2/2007. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou que 
fosse registrado em ata a presença em plenário do Pastor Josué, da Igreja Assembléia 
de Deus Renascer, bem como registrar que o pai do referido Pastor, foi o primeiro 
Pastor Evangélico da Região Sudoeste, chegando aqui em 1953. O vereador Nelson 
Bertani solicitou que fosse constado em ata o pronunciamento do vereador Volmir 
Sabbi que disse que "o processo de arquivamento do projeto de decreto legislativo nº 
2/2007 foi orquestrado pelo Executivo Municipal que esta precisando de dinheiro, 
porque não paga suas contas e quer colocar a mão no bolso do contribuinte do 
município, para poder pagar suas contas". Falaram ainda sobre o descredenciamento 
do Município da Associação Intermunicipal de Saúde (Assims). O vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV afirmou que a cidade não pode perder o Centro de 
Especialidades Odontológicas (CEO), serviço disponibilizado pela Assims. "Vou 
apresentar um requerimento ao Executivo para que procure manter o atendimento 
pelo CEO, importante programa pelo qual são feitas próteses, pequenas cirurgias e 
outros atendimentos, gratuitamente. No total, foram investidos R$ 180.000,00 nesse 
programa, R$ 110.000,00 do Ministério da Saúde e R$ 70.000,00 dos municípios que faf m parte da Assim/e investimento não pode ser perdido", ressaltou. O 
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vereador Volmir Sabbi - PT relatou que o CEO é um recurso do Governo Federal 
para consórcios, não para municípios. Portanto, se Pato Branco está fora da Assims, 
está fora do CEO. "Se o órgão máximo da associação é o conselho de prefeitos, do 
qual o prefeito Roberto Viganó fazia parte, porque ele não discutiu os problemas 
dentro da Assims", perguntou. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
lembrou que logo ao assumir o cargo de prefeito, Roberto Viganó procurou retornar 
para o consórcio. "Todos os vereadores concordaram que o município deveria voltar 
para a Assims. Não podemos sair de uma associação que busca proporcionar saúde 
especializada, com menor custo do que seria pago a profissionais e hospitais. O 
consórcio existe para fazer compras em grandes quantidades por um preço menor", 
disse. O vereador Nelson Bertani - PDT ressaltou que o Executivo errou ao dizer que 
Pato Branco deveria voltar para a Assims. "Esse engano foi reconhecido pela 
administração. A gestão anterior decidiu sair, nós procuramos voltar e acabamos 
percebendo, com estudos, que não é viável permanecer na associação. Porém, o 
município não foi expulso da associação. Fizemos uma proposta que não foi aceita, 
agora, só o tempo vai dizer se erramos ou não ao decidir sair da associação", 
enfatizou. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, afirmou que 
a proposta de Pato Branco era inviável, pois se coloca em uma situação diferente dos 
outros municípios. "O Executivo esqueceu que o pagamento é per capto, se todos os 
municípios pagam a sua parte, porque Pato Branco precisa ser diferente", indagou a 
vereadora. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
rumrr Presidente 
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