sessao nº 13

1{5~~á&~~/B~ Estado do Paraná 
ATA Nº 15/ 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da sessão anterior 
nº 14/2007, de 15 de março de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
251/2007 /GP, datado de 16 de março de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, solicitando a substituição do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal, anexo ao projeto de lei nº 22/2007, mensagem nº 21/2007, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit; 
ofício nº 18/2007 / AAL, datado de 2 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, solicitando a indicação de um membro deste Poder 
Legislativo para compor a Comissão que irá analisar as condições das sepulturas dos 
dois cemitérios municipais; ofício nº 19/2007 / AAL, datado de 15 de março de 2007, 
assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 74/2007, de 9 de 
março de 2007, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 
20/2007 / AAL, datado de 16 de março de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, em resposta ao ofício nº 36/2007, de 16 de fevereiro de 2007, de autoria 
do vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 12/2007, datado de 22 de fevereiro de 
2007, assinado pelo senhor Marcelo Oltramari, Diretor Auxiliar; Victor A. A. de 
Matos, Coordenador do Curso Técnico em Administração e Elisabete A. F. Cesca, 
Coordenadora do Curso Técnico em Enfermagem do Colégio Estadual de Pato 
Branco, encaminhando abaixo-assinado solicitando a inclusão dos alunos de cursos 
profissionalizantes na lei que instituiu o meio-passe. Convite enviado pelo senhor 
Normélio Bonatto, Chefe do Instituto Ambiental do Paraná - IAP - Regional de Pato 
Branco, para participar do "Dia mundial da Água", no dia 22 de março de 2007, às 9 
horas, na Praça Presidente Vargas. Convite enviado pela Faculdade Mater Dei e o 
Coordenador do Projeto Cidadão, senhor Andrey Herget, para a cerimônia de 
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e 30 minutos, no Mezanino da Biblioteca São José. Convite enviado pelo senhor 
Renato Rabelo, Presidente Nacional do PC do B, para participar do ato político 
comemorativo dos 85 anos da fundação do Partido Comunista do Brasil, no dia 28 de 
março de 2007, às 16 horas, no Auditório Petrônio Portela, Brasília, DF. Em seguida, 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento, para o 
projeto de lei nº 18/2007, que altera a redação de dispositivos na Lei nº 234, de 8 de 
outubro de 1976, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar 
esta Casa de Leis quais os projetos do referido Fundo para 2007 e 2008. Sugere o 
vereador proponente, para que após aprovação da lei, o Executivo Municipal 
recomende aos membros do Fundo, para que o antigo regimento que determina as 
atividades e ações do Conselho Diretor seja atualizado conforme a nova redação da 
lei. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de cascalhamento na 
estrada de acesso a propriedade da Senhora Noemia Tomazini, no Bairro Gralha 
Azul, próximo à torre da Telepar. São aproximadamente 700 metros de extensão da 
estrada sendo que a melhoria proporcionará condições seguras de trafegabilidade a 
todos os moradores próximos. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando tomar todas as medidas possíveis no sentido de evitar o 
descredenciamento do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas do município 
de Pato Branco. Os Centros de Especialidades Odontológicas são unidades de saúde 
destinadas ao atendimento odontológico especializado no âmbito do Sistema Único 
de Saúde, que realiza diversas atividades, como: diagnóstico bucal, com ênfase no 
diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia especializada; cirurgia oral 
menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores de 
necessidades especiais. Como observamos as medid.as são também de prevenção, 
como no caso do diagnóstico e detecção do câncer bucal, evitando-se assim que o 
paciente possa adquirir uma doença mais grave, causando maiores danos a sua 
saúde. Portanto, pela importância e necessidade do programa para o nosso 
município, solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido 
de que interfira pela permanência de tão importante atendimento odontológico. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a 
possibilidade de informatizar os serviços da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, para emissão de documentos como Alvarás, "Habite-se", 
taxas e outros, num sistema integrado de controle. A medida visa facilitar e agilizar o 
atendimento ao cidadão pato-branquense, que com o serviço informatizado poderá 
obter a documentação necessária em menor período de tempo, de maneira mais 
eficaz, além de facilitar para os funcionários que dependerão de menor tempo para 
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execução dos serviços solicitados. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Rodrigo Bertol, Coordenador 
da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Rua Olavo 
Bilac, 377 - Bairro Bortot, Cep 85504-080, Pato Branco, Paraná), convidando-o para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 22 de março de 2007, com 
início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito da proliferação do Mosquito da 
Dengue (Aedes-egypt) na cidade. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, Senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, sejam atendidas as 
reivindicações da direção, professores e alunos da Escola Municipal Bairro Planalto -
EIEF, para melhor atendimento daquela Escola: - instalar quinze ventiladores nas 
salas de aula; - colocar placa orientando o público que o estacionamento da escola é 
permitido somente para veículos de médicos e funcionários da escola; - fornecer dez 
pares de perna-de-pau; seis chinelões, e uma mesa de pingue-pongue para 
enriquecimento das aulas de Educação Física; - fornecer 17 reatores de 2x40 - 220 
wolts; 20 reatores de 2x20 - 220 wolts; - fornecer cem mesinhas com as respectivas 
cadeiras para os alunos de educação infantil, Jardim III; - providenciar reparos no 
calçadão externo do pátio da escola; - fazer pintura nos quadros das salas de aula; -
instalar três refletores para iluminação no pátio da escola; - fazer reforma geral do 
parquinho infantil da Creche; - providenciar reparos na cerca ao redor do parque. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Diretora da Escola Municipal Gralha Azul, professora Ivone 
Derkoski, extensiva aos professores e funcionários, bem como aos alunos da quarta 
série da escola, parabenizando-os pela feliz iniciativa de editar o livro "Gralha Azul￾urn Bairro, uma História", que conta a história do Bairro, lançado nas dependências 
da escola na última sexta feira, dia 16 de março, com a presença de diversas 
autoridades, crianças, pais de alunos e moradores do Bairro. Iniciativas desta 
natureza, além de registrar a História deste progressista bairro da cidade, incentivam 
a pesquisa, a leitura e o surgimento de novos talentos, nas letras, nas artes cênicas e 
outras atividades culturais. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento competente, analise a possibilidade de 
atender ao pedido do Senhor Armindo Favretto, popular Felipe, morador da 
comunidade de Fazenda da Barra, com a construção de um açude, para a criação de 
peixes destinados ao consumo familiar. Com o açude, além de ter mais uma 
alternativa alimentar, a família poderá passar momentos de descontração a beira do 
lago destinado a pescaria e, com isso, sair um pouco da rotina diária. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido de 05 de agosto de 2005, 
solicitando para que através do Departamento competente, providencie, com 
urgência, a recuperação e a devida reposição com cascalho de um trecho de 500 
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metros de estrada municipal até as propriedades das famílias Almeida e Maurício 
Guarez na Comunidade de São Miguel, Cachoeirinha. A medida se faz necessária, 
pois proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e pontualidade, com 
qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que recolhem o leite das 
propriedades diariamente e transporte dos insumos agrícolas e da produção. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja reiterado pedido já feito em março de 2006, oficiando ao 
Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e ao Departamento Nacional de Infra￾Estruturas de Transporte (DNIT) para que seja viabilizada a instalação de uma linha 
de ônibus intermunicipal (DER) e uma linha de ônibus interestadual (DNIT) que 
ligue a cidade de Londrina a região Sudoeste do Paraná. No ofício ao DER pode 
solicitada uma linha que ligue Londrina a Francisco Beltrão, passando por Pato 
Branco. Ao DNIT podemos solicitar uma linha que passe por Pato Branco indo até 
Chapecó-SC. Causa-nos estranheza a não existência de uma linha de ônibus ligando 
o Norte à região Sudoeste do Paraná. Não conseguimos compreender a razão da 
inexistência de uma ligação por linha de ônibus de duas regiões tão importantes do 
Estado do Paraná. Na nossa cidade existem muitas pessoas que estudam na 
Universidade Estadual de Londrina (UEL) e na Universidade Estadual de Maringá 
(UEM), universidades públicas de qualidade, e que têm dificuldade para irem para 
aquelas cidades em função de dependerem de fazer translado em Cascavel ou Ponta 
Grossa. Esse translado resulta em grandes transtornos e perda de tempo em 
rodoviárias. Muitos outros profissionais da área jurídica e da saúde tem sentido 
dificuldade de transporte entre essas duas regiões do Estado do Paraná. Devemos 
informar, também, que existe demanda comprovada para esta linha. Por um breve 
período de tempo uma determinada empresa operou, informalmente, a linha 
Londrina-Chapecó de forma lucrativa e beneficiando um conjunto importante de 
usuários. A população do Sudoeste do Paraná precisa desta linha de ônibus e cabe ao 
Poder Público licitar a concessão para esse serviço público. Solicitamos que este 
pedido seja encaminhado aos órgãos competentes e que a sociedade política regional 
some esforços para garantir a implantação desta linha de ônibus ora solicitada. 
Requerem, também, os proponentes, sejam oficiado aos deputados estaduais Luciana 
Rafagnin e Nereu Moura para que, no âmbito estadual (DER) e aos deputados 
federais Assis Miguel do Couto e Fernando Giacobo para que, no âmbito federal 
(DNIT), gestionem para o atendimento dessa demanda. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que, em resposta ao Ofício 07 /2007 / AAL, as 
informações solicitadas em 05 de fevereiro de 2007 sobre os serviços prestados pela 
empresa VS Serviços ao Município de Pato Branco sejam referentes aos anos de 2005 
e 2006. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes 
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projetos de lei: nº 30/2007, mensagem nº 25/2007, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Pato-branquense; nº 31/2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de 
prestação de serviços. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL solicitou que o 
projeto de lei nº 30/2007, mensagem nº 25/2007, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Pato-branquense seja votado em 
sessão extraordinária na quarta-feira, dia 21 de março de 2007. Lido o ofício nº 
255/2007 /GP, datado de 19 de março de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, solicitando licença para tratar de interesse particular, conforme prevê o art. 
50, § 1°, III, da Lei Orgânica do Município, no período compreendido entre 23 de 
março e 8 de abril de 2007. O pedido de licença do senhor Prefeito Roberto Viganó foi 
a_provado por unanimidade. Na seqüência, foi dada a palavra às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV; Aldir Vendruscolo, líder do PFL e Laurindo Cesa, líder 
do PSDB. Dando continuidade aos trabalhos, a pedido do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, com a aprovação de todos os vereadores foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 22/2007, mensagem nº 21/2007, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de 
Bem Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
Dnit. Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 24/2007, mensagem nº 22/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais). Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. Rejeitado, em primeira 
discussão e votação, com 9 (nove) votos contra, o projeto de lei nº 16/2007, 
mensagem nº 15/2007, que revoga a Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
18/2007, mensagem nº 17 /2007, que altera a redação de dispositivos na Lei nº 234, de 
8 de outubro de 1976 e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 28/2007, mensagem 
nº 24/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para o exercício de 2007. Finda ordem do dia, o presidente Valmir Tasca - PFL, 
comunicou que conforme o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
projeto de resolução nº 1/2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
""' A'a<igbói" 491 Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 Polo Braooo Poraoé t 
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pQT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
altera disposições da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário 
pela terceira e última oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de 
emendas. Em seguida, fez uso da palavra a senhora Juliane Gonçalves Moresco, 
coordenadora de Turismo da Prefeitura Municipal de Pato Branco, convidada pelo 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, através ofício n° 562/2006, de 20 de outubro de 
2006, para falar sobre projetos e objetivos para o turismo no município de Pato 
Branco. Após o pronunciamento do convidado passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Apenas o vereador Nelson Bertani - PDT fez uso da palavra. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Yalmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 19 cti março de 2007. (' 
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85505-030 
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1 º Secretário 
Pato Branco Paraná 
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