sessao nº 19

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ATA Nº 23/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de abril de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo. Na seqüência, o 
1º Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
22/2007, de 4 de abril de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausentes os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 31/2007 / AAL, datado de 9 de abril de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 109/2007, de 23 de 
março de 2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM; ofício nº 
32/2007 / AAL, datado de 9 de abril de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio 
Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 154/2007, de 30 de março de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 3 de abril de 2007, assinado pelo 
Deputado Federal Luiz Carlos Setim (Democratas), em resposta ao ofício nº 
137 /2007, datado de 23 de março de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Convite enviado pelo Sistema Cresol -
Cooperativa de Crédito Rural, para a inauguração do Posto de Atendimento da 
Cresol em Pato Branco, no dia 23 de abril de 2007, às 9 horas, na Rua Sílvio Vidal, 
235. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 9 de abril 
de 2007, ocasião em que estará representando o município de Pato Branco na décima 
edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece no período de 
10 a 12 de abril de 2007, em Brasília DF. Para tanto, solicita o vereador proponente, 
que a falta seja abonada, uma vez que estará tratando de assuntos de interesse do 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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unicípio. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
~gais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
através do departamento competente, seja desenvolvido um projeto de paisagismo 
no terreno de propriedade da Prefeitura, localizado em frente à Creche Madre 
Paulina, no Bairro Sambugaro. Neste terreno pode ser construída uma Praça com 
plny ground para atender as crianças da creche, bem como um local apropriado para o 
Jazer de todos os moradores do Bairro Sambugaro e bairros adjacentes. Destacamos 
ainda que a solução paisagística deverá respeitar as leis ambientais uma vez que no 
local existe um córrego, canalizado a montante e a jusante. Por fim, salientamos que 
no local não existe passeio público, conforme demonstra a foto anexa, o que não 
podemos admitir principalmente por se tratar de um terreno pertencente ao Poder 
Público. Sendo assim, solicitamos o atendimento a esses pedidos que trará benefícios 
a todas as pessoas que freqüentam o local. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a ligação de energia elétrica na residência dos Senhores Domingos 
Duarte Fagundes e Neusa Mendes, na Rua Claudir Oldoni, no Bairro Lago Azul. 
Todas as residências do Bairro Lago Azul contam com os benefícios de energia 
elétrica, com exceção da propriedade dos dois moradores acima referidos, sendo 
necessário, portanto que a solicitação seja atendida com a maior brevidade possível, 
por se tratar de uma necessidade básica de todo cidadão. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente do IPPUPB - Instituto 
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e ao senhor Cezar Antonio 
Fasolin, Gerente do Centro de Distribuição Pato Branco dos Correios (CDA Pato 
Branco, Rua Tapir, 1149, Centro), solicitando aos mesmos que tomem as medidas 
cabíveis a fim de solucionar o problema dos moradores da Rua Carlos Roberto 
Carraro. Referida rua era conhecida como Ladeira do Beto, porém com a Lei nº 2251, 
de 16 de maio de 2003, passou a denominar-se Rua Carlos Roberto Carraro, sendo 
que a mesma possui dois CEPs - 85501-015 (Ladeira do Beto) e 85501-000 (Rua Carlos 
Roberto Carraro). Como os dois endereços ainda são utilizados, gera dificuldades 
para os moradores, portanto, solicitamos a regularização do referido código de 
endereçamento, conforme Lei Municipal anexa. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
a esta Casa de Leis o Cronograma de Atividades das obras de construção dos lagos 
localizados no Bairro Gralha Azul. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a 
Excelentíssima Senhora Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Estado da Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior (Avenida Prefeito Lothário Meissner, 102, Jardim 
Botânico, Cep 80210-170, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis 
sobre o andamento do termo de convênio firmado entre esta Secretaria Estadual e o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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município de Pato Branco, referente ao ônibus que será doado para ser utilizado pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis sobre o 
andamento do processo de desapropriação das terras para implantação do Parque 
Ambiental no município de Pato Branco, bem como, informar as famílias 
proprietárias dos imóveis sobre o andamento do referido processo. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
competente, analise a possibilidade de atender ao pedido do Senhor Armando Lasta, 
morador da comunidade de São Pedro de Alcântara, com a construção de um açude, 
para a criação de peixes destinados ao consumo familiar. Com o açude, além de ter 
mais uma alternativa alimentar, a família poderá passar momentos de descontração, 
a beira do lago destinado a pescaria e, com isso, sair um pouco da rotina diária. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reguer seja oficiado a Senhora Assunta Leonardi Fontana (Fone 3902-1286), 
convidando-a para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na Secretaria da Câmara, sendo que a sessão tem início às 18 (dezoito) 
horas, para falar a respeito da rotina diária de um Conselheiro, bem como, sobre as 
maiores dificuldades encontradas para bem exercer o cargo de Conselheiro Tutelar e 
as perspectivas de um futuro melhor para as crianças e adolescentes atendidas pelo 
Conselho Tutelar de Pato Branco. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
ampliar o atendimento do ESTAR - Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, 
instituído através da lei municipal nº 2504, de 9 de setembro de 2005, na Rua 
Guarani, na quadra compreendida entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha. Ocorre 
que alguns funcionários e proprietários de estabelecimentos comerciais localizados 
em outras ruas, deixam seus veículos estacionados o dia todo na referida quadra, 
prejudicando os comerciantes uma vez que seus clientes não encontram vagas para 
estacionar e acabam procurando outras lojas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de designar aos Agentes de 
Trânsito que atendem pelo ESTAR - Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, 
para que os mesmos sejam também agentes divulgadores da lei municipal nº 2614, de 
26 de abril de 2006, de autoria do vereador proponente, que proíbe a distribuição de 
propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e 
logradouros públicos no município de Pato Branco. Poderia ser aproveitado o tempo, 
a disponibilidade, bem como a permanência dos agentes de trânsito que realizam seu 
trabalho nas ruas de Pato Branco, para que os mesmos possam distribuir cópia da 
referida lei e ao mesmo tempo instruir as pessoas que colocam panfletos nos veículos 
estacionados. A medida visa alertar as pessoas pelo desconhecimento da legislação 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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unidpal, bem como, aproveitar o trabalho dos agentes de trânsito, diminuindo gastos 
':ra 0 município. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM, no 
P50 de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja 
~ficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução de calçamento nas ruas Armando Setti, Avenida Câmara Júnior, 
Santo Agostinho, Vitório Della Betta no Distrito Administrativo de São Roque do 
Chopim. Necessário se faz a continuidade do calçamento nas referidas ruas do Distrito, 
proporcionando maior segurança e comodidade aos moradores. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de transformar em mão dupla a Rua 
Itabira, entre as Ruas Tocantins e Goianazes, no Centro. Recentemente a Rua Tocantins 
foi transformada em mão única, porém, nesta última quadra está causando transtornos 
aos agricultores, proprietários de caminhões que se dirigem ao Centro para comercializar 
seus produtos, oriundos da comunidade de São João Batista, considerando o elevado 
aclive existente nas Ruas Goianazes e Aimoré, por onde os mesmos são obrigados a 
transitar atualmente. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes para análise e emissão 
de pareceres, o projeto de lei nº 46/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, 
que altera a denominação do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim. Na 
seqüência, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Apenas o vereador Volmir Sabbi, 
líder do PT fez uso da palavra. Em seguida, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com emenda aditiva, com 8 (oito) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
Ausente na sessão e conseqüentemente na votação do projeto de lei constante na ordem 
do dia, o vereador Valmir Tasca - DEM, conforme justificativa apresentada através do 
requerimento lido e aprovado anteriormente. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 9 de abril de 2007. 
Már ~~~~o Kozelinski -::Jª ~ Vice-Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná