| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-02-05 |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
~~PK~v&~m~u~d& a/rY$w4J,~ Estado do Paraná
ATA Nº 04/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se a primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD
foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Moacir Gregolin - MDB pelo falecimento de Lucas Scheitt. Em seguida, o 1 º
Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 03/2018, da Sessão
Extraordinária do dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2018, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 438/2017 /GP, datado de 22 de dezembro de 2018, assinado pelo
prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da Portaria nº 608/2017, que trata
da transmissão de cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Vice-prefeito,
Senhor Robson Cantu.Ofício nº 12/2018/GP, datado de 23 de janeiro de 2018,
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia das considerações
exaradas pelas Empresas Transangelo Transporte Coletivo e LP Transporte Coletivo,
acerca da prorrogação dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano. Ofícios nº 201/2017-SEO, nº 202/2017-SEO e nº
203/2017-SEO, datados de 20 de dezembro de 2017, assinados pelo Secretário
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em
resposta aos itens nº 02, 03, 06, 07, 08 e 10 do ofício nº 1076/2017; e aos ofícios nº
1084/2017 e nº 1061/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício SMMA nº 134/2017, datado de 19 de
dezembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson
Bertani, em resposta ao ofício nº 900/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
SD. Ofícios nº 111/2017, nº 112/2017, nº 115/2017, nº 116/2017, nº 118/2017, nº
125/2017, nº 134/2017, nº 135/2017, nº 136/2017, nº 137 /2017, nº 138/2017, nº
140/2017, nº 141/2017, nº 142/2017, nº 143/2017, nº 145/2017, nº 146/2017 e nº
147 /2017, datados dos meses de outubro e dezembro de 2017, assinados pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta aos ofícios nº
763/2017, nº 783/2017, nº 784/2017, nº 785/2017, nº 786/2017, nº 812/2017, nº
826/2017, nº 880/2017, nº 901/2017, nº 942/2017, nº 943/2017, nº 944/2017, nº
979/2017, nº 993/2017, nº 1004/2017, nº 1005/2017, nº 1012/2017, nº 1013/2017, nº
1057 / 2017, nº 1058/201 7, nº 1079/2017, nº 1080/2017 e nº 1119/2017, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Corr a
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~Pv&~~o~u~~/7b~$w4t-Ct'? Estado do Paraná
- PSC. Ofícios nº 59/2017 - DepaTran e nº 60/2017 - DepaTran, datados de 18 de
dezembro de 2017, assinados pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato
Branco (Depah·an), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº
1120/2017 e nº 1121/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício
nº 01/2018/DA, datado de 22 de janeiro de 2018, assinado pelo Diretor do
Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em
resposta ao item 5 do ofício nº 896/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa
da Silva- PT. Ofícios nº 121/2017 /DA, nº 122/2017 /DA, nº 123/2017 /DA, nº
124/2017 /DA e nº 126/2017 /DA, datados de 18, 19, 20 e 22 de dezembro de 2017,
assinados pelo Diretor do Departamento de Adminish·ação da prefeitura de Pato
Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 1027 /2017, nº 1010/2017, nº
1055/2017, nº 1118/2017 e nº 1102/2017 respectivamente, de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício
datado de 31 de janeiro de 2018, enviado pela Transportes Coletivos LP LTDA,
assinado pela Senhora Erotildes B. C. Vezaro, referente ao contrato de permissão do
transporte coletivo municipal. Ofício nº 504/2017, datado de 05 de dezembro de
2017, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora
de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro,
referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000110-0, requisitando que informe se
foi regulamentado o disposto no artigo 13 da Lei nº 3422/2010, com encaminhamento
da documentação respectiva. Ofício nº 19/2018, datado de 17 de janeiro de 2018,
enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de
Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro,
referente ao procedimento administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando
que encaminhe cópia integral do projeto que tramitou no final de 2017 para
transformação em Zona de Expansão Cenh·al 1 ZC-1, bem como cópia da respectiva
Lei aprovada. Ofício nº 01-P /3, datado de 08 de janeiro de 2018, assinado pelo
Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel. Robertinho da Luz Dolenga,
em resposta ao ofício nº 833/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC. Ofício nº 1069/2018/ ASPAR/GAB-DG/DNIT SEDE-DNIT, datado de 12 de
janeiro de 2018, assinado pelo Chefe de Gabinete da Diretoria Geral do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Flávio Bazzano
Franco, em resposta ao ofício nº 1122/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS. Ofício nº 977 /2017-SECON, datado de 20 de dezembro de 2017,
assinado pelo Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Paraná - CRM-PR, Roberto Issamu Yosida, em resposta ao ofício nº 1071/2017, de
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 03/2018 GAB Assessoria
Executiva, datado de 09 de janeiro de 2018, enviado pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Paraná (Coren-PR), em resposta ao ofício nº 1070/2017, de autoria
do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 02/2017, datado de 19 de janeiro
de 2018, enviado pela Transportes Coletivos LP Ltda., apresentando esclarecimentos
atualizados sobre todos os processos relativos ao Edital de Concorrência Pública para
Outorga de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~Ôff«PU-vé~~io~u~~ i?a/~$?fi4tet'// Estado do Parnmí
Passageiros nº 31/2015, cientificando esta Casa de Leis sobre a quantidade de
ilegalidades discutidas e que podem gerar a anulação do processo licitatório. Ofício
PR 139481/2017, datado de 22 de dezembro de 2017, enviado pela Oi
Telecomunicações, em resposta ao ofício nº 970/2017, de autoria dos vereadores
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº
784/2017 /SEI/ ARI-ANATEL, datado de 08 de dezembro de 2017, enviado pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei), em reposta ao ofício nº 966/2017,
de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício CEE/CC 5471/2017, datado de 13 de dezembro de 2017, assinado pelo
Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Valdir Rossoni, em resposta ao ofício nº
360/2016, de autoria dos vereadores da Legislatura 2013-2016, Claudemir Zanco -
PDT, Enio Ruaro - PR, Lemura Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício
nº 49/2017-CMSPB, datado de 19 de dezembro de 2017, enviado pelo Conselho
Mmucipal de Saúde de Pato Branco, informando que a partir de dezembro de 2017 a
Mesa Diretora do CMSPB terá a seguinte composição: Presidente: Assis Francisco de
Anhaia; Vice-presidente: José Rogério de Carvalho; Secretária: Maria Julia Vega
Solana Cassai; e 2ª Secretária: Valéria Duraes Hass. Ofício datado de 18 de dezembro
de 2017, enviado pela empresa industrial e comercial Léamari de Freitas Milaiu-ME,
em resposta aos ofícios nº 820/2017 e nº 930/2017, de autoria dos vereadores Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 1/2018, datado de 05
de fevereiro de 2018, assinado pelo Presidente do Partido Social Democrático - PSD,
Robson Cantu, indicando o vereador Fabricio Preis de Mello como líder do partido.
Ofício nº 178/2018/REGOV /CV, datado de 15 de janeiro de 2018, enviado pela Caixa
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos
financeiros sob bloqueio, em 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse
844224/2017 - Operação 1042060-20. Ofício nº 1147 /2017 /SR Oeste PR/REGOV /CV,
datado de 29 de dezembro de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal,
informando Celebração do Contrato de Repasse 849255/2017 - Operação 1043606-33,
que tem por finalidade a pavimentação asfáltica de ruas. Ofício nº
3848/2017 /REGOV /CV, datado de 29 de dezembro de 2017, enviado pela Caixa
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos
financeiros sob bloqueio, em 27 de dezembro de 2017, no valor de R$ 972.182,58
(novecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse 826146/2015 - Operação
1028185-96. Ofício nº 3865/2017 /REGOV /CV, datado de 29 de dezembro de 2017,
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito
de recursos financeiros sob bloqueio, em 28 de dezembro de 2017, no valor de R$
118.260,00 (cento e dezoito mil duzentos e sessenta reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse 834419/2016 - Operação 1034773-49. Notificação datada de 05
de dezembro de 2017, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro,
em atendimento ao disposto no artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da ProcuradoriaGeral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando o arquivamento da Notícia de
Fato nº MPPR-0105.17.000382-3, que trata de representação da Câmara Municipal de
Pato Branco contra a Sanepar por poluição de córrego situado no bairro Jardi
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Primavera em Pato Branco/PR. Ofício Circular nº 5.795/17 /CE/DAP, datado de 06
de dezembro de 2017, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná,
encaminhando requerimento atendendo solicitação do Deputado Anibelli Neto,
requerendo Votos de Congratulações e Aplausos ao Município de Pato Branco, pela
passagem do seu 65º aniversário de Emancipação Política e Administrativa. Ofício
Circular nº 6.062/17 /CE/DAP, datado de 13 de dezembro de 2017, enviado pela
Assembleia Legislativa do Estado Paraná, encaminhando requerimento atendendo
solicitação do Deputado Cobra Repórter, requerendo Votos de Congratulações ao
Município de Pato Branco, pela passagem do seu 65º aniversário de Emancipação
Política e Administrativa. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 199/2017,
Mensagem nº 115/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz; nº 1/2018, Mensagem nº 1/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); nº 2/2018, Mensagem nº 2/2018, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 5.024,42 (cinco mil e cinte e quatro reais e quarenta e dois centavo); nº 4/2018,
Mensagem nº 4/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº 5/2018,
Mensagem nº 5/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais); nº 6/2018,
Mensagem nº 6/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais); nº 7 /2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza
o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar
Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições públicas
municipais; nº 8/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que
autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98"; nº
9/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que cria o Programa
Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades
protetoras de animais domésticos e dá outras providências; nº 10/2018, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Fórum
Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos
Animais e dá outras providências; nº 11/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis
de Mello - PSD, que inclui no calendário oficial de festas e comemorações do
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras
providências; nº 15/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
que proíbe o uso e aplicação de agrotóxicos na Área Urbana de Pato Branco; nº
16/2018, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC, que institui o programa de conscientização
sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 17 /2018, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a permissão da visitação de
animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos conh·atados,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,;;:;{ (/f{n
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br LJ\v ~ JJJ
f?d~Pi?1ViA,~ú-~~~~~$w-n~ Estado do Paramí
conveniados e cadasfrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato
Branco; Projeto de Resolução nº 1/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que institui o Título "Diploma Amigo dos Animais" e dá outras
providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco
referente ao mês de dezembro de 2017. Conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do
projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por
unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e deferidos os
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, solicitando para que sejam enviados ao
legislativo municipal, cópia de todo o processo, os quais resultaram nas Leis n. 2.477,
de 15 de julho de 2005; 2.818, de 10 de agosto de 2007 e 2.983, de 27 de junho de 2008.
Solicitamos ainda o envio de cópia dos relatórios de visita efetuados aos imóveis
constantes nas referidas leis, afim de fiscalizar o cumprimento dos compromissos
assumidos pela donatária por ocasião da solicitação dos imóveis doados. Solicitamos
ainda se o imóvel descrito no art. 2° da Lei n. 2.818, de 10 de agosto de 2007, teve sua
reserva técnica cancelada devido ao prazo ter vencido. Em caso de não ter sido
realizada visita de fiscalização no imóvel doado a fim de constatar o cumprimento
das condições, solicitamos para que seja efetuada. Do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando, informações acerca da aplicação da lei do
PSIU, notadamente em relação a estratégia da adminisfração municipal. Queremos
saber como se dará a fiscalização e o cumprimento da lei por parte da
municipalidade. A referida legislação estabelece várias incumbências ao poder
público municipal, assim, queremos saber como a administração municipal fará o
cumprimento da lei, com vistas a coibir a perturbação do sossego no município. Do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja
providenciada com a máxima urgência a substituição das lâmpadas da iluminação
pública queimadas na cidade e no Disfrito de São Roque do Chapim. Do vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas afribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Depatran, para que analise a possibilidade de ampliar a
cobrança regulamentada de EstaR nas Ruas Paraná e Xavantes, em frente às quadras
nº 061, 089, 091 e 063. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
afribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que realize a limpeza com urgência da vegetação na Rua
Rogério das Chaves, no Bairro Fraron. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso, para que analise a possibilidade de
destinar os recursos remanescentes da obra do Largo da Liberdade para criação de
uma Praça no Bairro Anchieta. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para que intensifique as notificações aos proprietários de terrenos
baldios que não estão em c01úormidade com a Lei Municipal nº 4.049/2013, bem
como sejam realizadas roçadas regularmente nos terrenos de propriedade do
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
rpÔ4rtrPlr#v/t,l/.HÚJ ,gp~ /?a/ /Bu;,,n, /
.>.>!:>\\ OC ~ .,.. "<
iF1slL
6 ·~ u (
Estado do Parnn:.í
munic1p10. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie informações se há previsão de
reajustes no auxílio transporte dos servidores públicos municipais. Do vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, reiterando
para que faça a aquisição dos itens listados para instalação de brinquedoteca na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (APAE): tatame para
chão; casinha de madeira ou plástico para brincar com bonecas; geladeira
(miniatura); panelas (miniatura); pratos (miniatura); fogão (miniatura); ferro
(miniatura); máquina de lavar roupa (miniatura); micro-ondas (miniatura); pia
(miniatura); bonecas em geral; cavalo de madeira ou de plástico pula-pula; bola;
bicicleta aro 16 e 10; motoca; skate; gira-gira; patinete; jogos de encaixe; jogo da
memória; jogos pedagógicos (matemática e português); quebra cabeça; jogo do
macaco; jogo pirata; forminhas de massinha de modelar; xadrez, trilha e dominó;
mordedor para os bebês; chocalho; brinquedos de encaixe (crianças de O a 4 anos);
lego peças grandes e pequenas; livro de história; livro com textura; livro tátil; jogo de
encaixe grande; carrinho; andador infantil; brinquedos pedagógicos diversos;
brinquedos sonoros como violão, bateria, flauta, piano; puff; piscina de bolinha;
cadeirinha pequena; túnel; pebolim; quadro para escrever com giz; armação para
fantoche; lego engenheiro. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária, para
que verifique e tome as medidas necessárias relativo ao crescente aparecimento e
proliferação de escorpiões no município, principalmente no Bairro Cristo Rei. Do
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Depah·an, para que realize a pintura das
faixas de sinalização na Rua Tocantins, entre os cruzamentos da Rua Tapir até a Rua
Jaciretã. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto 100% a Rua das
Acácias. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, se cumpram as leis nº 3.974/2012 e nº
4.812/2016, referente à remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração de trânsito, uma
vez que os veículos apreendidos nos pátios do Detran, Polícia Militar e Polícia
Rodoviária Federal estão expostos ao tempo, propenso ao acúmulo de água e
proliferação de mosquitos vetores de doenças. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, efetue a
adequação técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros no prédio do Teatro Municipal
Naura Rigon. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, providencie com urgência a colocação de
redutor de velocidade na Rua Genuíno Piacentini, entre aos imóveis números 864 e
~
448, no Bairro Santa Terezinha. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de s( sTQ
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br l-fv v J
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência
a colocação de redutor de velocidade na Rua Martim Afonso de Souza, em frente ao
imóvel número 280, no Bairro Fraron. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao
departamento competente, providências com relação aos vícios de construção
verificados na Escola Municipal Veneza: notificar a empresa e posteriormente envio a
esta Casa de Leis, para os devidos reparos na estrutura, como pintura, rachaduras,
mofo, cerâmicas soltas, trincos das portas, janelas, mármore nos banheiros, etc; envio
de cópia integral do Processo Licitatório e Contrato; cópia dos projetos arquitetônico,
hidráulico, elétrico e esh·utural; termo circunstanciado prov1sono; termo
circunstanciado definitivo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia da cessão de uso
autorizando o município utilizar o espaço do antigo Fórum, localizado na Rua
Tocantins, nº 1.954. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que sejam tomadas as devidas
providências para efetuar operação tapa-buraco, em caráter emergencial, na rua dos
Cardeais em frente à residência de nº 100, no bairro Planalto. Do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi,
solicitando ao departamento competente, que tome as devidas providências para o
escoamento da água na rua Tapir, nº 387. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia integral de
todos os processos que tramitaram pelo Depatran e que tiveram recursos providos,
no ano de 2017. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Sr. Augustinho Zucchi, solicitando a publicação de Decreto reajustando os
vencimentos dos professores municipais no percentual de 6,81 %, reh·oativo a janeiro
de 2018, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica,
previsto pelo MEC para 2017 no valor de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando o pagamento de
avanço funcional aos servidores que protocolaram seu pedido em outubro de 2016,
junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, agendamento de
reunião com a presença do Vice-Prefeito Robson Cantu, na rua Maria Ursulina
Palaoro, bairro Alvorada, para h·atar de assuntos de interesse da comunidade, tais
como: melhorar acesso da via para facilitar o recolhimento do lixo; abertura da rua
possibilitando o acesso à Unidade Básica de Saúde; viabilizar a entrega de
correspondências por parte dos Correios. Da vereadora Marines Boff Gerhardt ~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /?{
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br tJf v
rfô4H,,CUO/v& ic-~~c/e/ /fb~~$W41~ Estado do Paraná
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a
Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis quais são os
valores e a destinação discriminada de cada um dos convênios firmados com o
Estado e a União e garantidos para o ano de 2018. Da vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que seja estudado a possibilidade de
implantação de uma vaga de estacionamento de 10 minutos na rua Tocantins em
frente ao imóvel nº 2093. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que sejam feitas melhorias nas Ruas
Paraguai, Chile e Uruguai, todas entre as Ruas Argentina e Venezuela, no Bairro
Jardim das Américas. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que sejam feitas melhorias com urgência
nos passeios da via pública, marginal da Rodovia BR-158, entre os h·evos Itacolomi e
bairro Planalto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, para que realize com urgência a desobstrução das bocas de lobo localizadas
na Rua Santa Luzia em frente ao nº 230, e na Rua Santo Expedito em frente ao nº 16,
ambas no Conjunto Habitacional Nossa Terra II - Bairro Sudoeste. Do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa
Asfalto 100% toda a extensão da Rua Xisto Ramirez Gutierrez e Rua Leôncio
Amadori, entre as Ruas Xisto Ramires Gutierrez até a Rua Josefina Maria Leonardi,
no Bairro Aeroporto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que realize com urgência a construção de mais uma boca
de lobo na Rua Antonio Garcez, em frente ao nº 15 no Conjunto Habitacional
Sloboda, Bairro São Roque. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal
para que realize obra de extensão de rede de iluminação pública na Rua José
Leonardi, em frente ao Aeroporto até a Rua Jacob Gugelmin, no Loteamento Giacobo
- Bairro Aeroporto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que realize a implantação de galeria de águas pluviais nas Ruas
Leão Ruaro e Pedro Boldrini, no Bairro Novo Horizonte. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que realize com urgência
obras de tapa-buracos na Rua Antônio Pedro Ferronato, no Bairro Bonatto, em não
sendo possível que seja refeita as obras de calçamento e alinhamento dos meios-fios
da mesma. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, para que viabilize com urgência a nomeação de 02
(dois) Peritos Criminalistas, 01 (um) Auxiliar de Perícia, 01 (um) Médico Legista e 01
(um) Auxiliar de Necropsia para atender tanto o Instituto de Criminalística como o
Instituto Médico Legal do Município de Pato Branco e região. Do vereador Rodrigo w
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná d
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, sejam incluídas no Programa Asfalto 100% as seguintes ruas localizadas
no Bairro La Salle: Bispo Dom Carlos Eduardo, Presidente Costa e Silva, Diogo
Antonio Feijó e Paulo Pezzarico. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que informe o valor gasto com energia elétrica e água no Estádio Os
Pioneiros no ano de 2017. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam alterados os
nomes dos bairros das placas indicativas colocadas recentemente nas Ruas São José,
Santa Rita e Travessa Ibema, pois estas pertencem ao Bairro Sudoeste, porém, na
placa consta Bairro Santo Antônio. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie
limpeza urgente na esquina da Rua Santa Rita com Travessa Ibema, Bairro Sudoeste.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado à Sra. Rachel Muylaert Locks, convidando-a
para participar de sessão ordinária, com data a ser agendada, para explanar sobre o
projeto de Lei nº 152/2017, que dispõe sobre a permissão da presença de doula
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre
os critérios para recebimento de gratificações e de horas exh·as dos servidores
públicos municipais, esclarecendo quais são os motivos pelos quais o servidor terá
direito às gratificações, além do desvio de função; como funciona o recebimento de
horas extras; se devem ser autorizadas pelo Prefeito para determinado setor, em
determinados dias, ou basta apenas que o servidor registre sua saída no cartão ponto
após o horário de expediente. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, a tomada de providências para
evitar que a água da chuva invada o interior da Unidade de Saúde do Bairro São
Cristóvão. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, recapeamento asfáltico nas Travessas Siliprandi e
Ipacaraí, ambas no Bairro Alvorada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando ao depa.Ttamento competente, que seja realizada
a pintura das faixas, demarcando o espaço destinado aos taxistas no Terminal
Rodoviário José Cattani. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, viabilize a manutenção da
Travessa Eugênio Parzianello no Bairro Parzianello além da inclusão da mesma no~
Programa Asfalto 100%. Dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moaci
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1'i(j site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br q _
~J/K~~~~ÚJ~q/~/?~$U741-«Y Estado elo Parnmí
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis,
informações de quais as entidades que receberam subvenções sociais no ano de 2017
e seus respectivos valores. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal Augustinho Zucchi, solicitando o
envio de informações acerca da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992, a qual
autorizou o Executivo Municipal a aceitar em doação de imóvel e outros bens do
Pato Branco Esporte Clube. Considerando que a referida lei tinha caráter
autorizativo, solicitamos quais as providências foram tomadas pela municipalidade
no sentido de dar sequência à formalização da doação do citado imóvel.
Considerando que na mencionada lei há várias condições estabelecidas, solicitamos
se todas foram cumpridas pelo doador. Solicitamos ainda o envio de cópia das
matrículas atualizadas do referido imóvel incluindo possíveis desmembramentos
realizados e cópia de certidão vintenária do mesmo imóvel. Solicitamos ainda se a
municipalidade efetua pagamentos de alguma despesa no imóvel, tais como luz,
água e outros, bem como se a municipalidade efetua algum serviço ou obras no
imóvel. Solicitamos ainda se existe algum instrumento público que autoriza o doador
a utilizar o imóvel. Solicitamos por fim, se houve algum pagamento pelo imóvel
objeto da doação por parte do município, em caso afirmativo, que sejam enviados
comprovantes de tais pagamentos. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento
competente, realize a instalação de faixa elevada na Rua Pedro Ramires de Mello, nas
proximidades do estande de tiro da Polícia Militar. Dos vereadores Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
seja realizado estudo de viabilidade de instalação de mecanismo de redução de
velocidade nas proximidades da esquina das Ruas Aimoré com a Rua Dr. Sílvio
Vidal. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para que realize a instalação de pontos de
iluminação com superposte e luminárias em toda a extensão da bacia de contenção
do Bairro Pinheirinho. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo
José Correia - PSC e Marines Boff Gherardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerendo, com fulcro no disposto no caput e Inciso II, do art. 42 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a constituição de Comissão
Especial, a fim de elaborar estudos e levantamentos necessários com o objetivo de
apresentar proposta de Projeto de Lei criando política municipal de fomento ao setor
produtivo no âmbito do Município de pato Branco. A comissão especial visa a
realização de estudos, culminando com a apresentação de proposta de projeto de lei
h·atando de incentivos e fomento à cadeia produtiva, tais como: comércio, indústria,
agroindústria, pequena indústria e comércio de fundo de quintal, além destas,
pretendemos inserir na política municipal de incentivo ao setor produtivo, também
para o setor do ensino superior e hospitalar. Dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br tf0
~~âetVi~Uf/ic~~de-/?~$?an~ Estado do Parnmí
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Governador do Estado do Paraná, solicitando para que seja viabilizada
com a maior urgência possível a construção de nova cadeia no município de Pato
Branco, conforme declaração do Governador na imprensa local no dia 31 de janeiro
de 2018. Todos sabemos da situação em que se encontra a carceragem da 5ª SDP, no
que se refere à superlotação, fazendo com que tenhamos um "barril de pólvora"
prestes a explodir, no centro da cidade. Conforme o próprio Governador explanou
em enh·evista à Rádio Celinauta no dia 31 de janeiro de 2018, onde disse que seria
possível conseguir recursos visando a construção de nova cadeia em Pato Branco,
solicitamos para que seja dado sequência no sentido de que tenhamos a construção
da nova cadeia ainda neste ano. Solicitamos se algo depende do poder público local
ou somente do governo do estado e em caso de precisar algo do governo municipal,
que seja informado o que seria. Solicitamos ainda informações a respeito da
tramitação do pleito junto a esfera governamental, de ora em diante, a fim de que
possamos acompanhar o andamento da tão sonhada e necessária nova cadeia em
nosso município. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando o envio de informações e documentos acerca do Projeto de Lei
nº 03/2018: cópia do edital e todo o processo licitatório referente a pavimentação
asfáltica nas estradas de acesso às comunidades de Sede Dom Carlos e Sede Gavião,
incluindo cópia dos contratos com as empresas vencedoras; relação das ruas que
serão contempladas com os valores referentes a pavimentação asfáltica de ruas
urbanas, conforme o crédito no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos
mil reais) e em caso de ainda não terem sido definidas, que seja informado quais
serão os critérios a serem utilizados por ocasião da definição dos trechos; informar o
número de plainas hidráulicas que serão adquiridas, incluindo o envio de cópia do
convênio e/ ou contrato bem como informar como será feito o funcionamento da
patrulha mecanizada, contendo as regras de uso. Solicitamos que o Projeto de Lei nº
03/2018 tenha suspensa a segunda votação até a chegada da integralidade das
informações solicitadas. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de revitalização do local onde
está inserido os três lagos do Bairro Gralha Azul. Do vereador Moacir Gregolin -
MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, indicando que o mesmo crie um parque destinado ao lazer
para os moradores do Bairro Gralha Azul, nos mesmos moldes do que foi concluído
no Bairro Alvorada. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que crie um canal "Disk Luz" e uma equipe noturna visando a
desburocratização e agilizando o atendimento das solicitações da população. Todas
as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção
de aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, subscrita pelos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rfân?,,rPUPv/tr~io~~k~kY~?fi~~ Estado do Paraná
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida
ao CTG Carreteando a Saudade, pela participação e inúmeros prêmios conquistados
no 28° FEP ART (Festival de Artes e Tradição) ocorrido nos dias 1, 2 e 3 de dezembro
de 2017, em Francisco Beltrão. O CTG Carreteando a Saudade está completando 45
anos em 2018 e nessa longa trajetória participa da formação da comunidade local e
regional, sendo considerado o Berço da Tradição Gaúcha. No mês de dezembro de
2017 participou do 28º FEPART, realizado em Francisco Beltrão/PR. O FEPART foi
criado visando cultuar e divulgar a cultura herdada pelos antepassados, com base na
história do Rio Grande do Sul, por meio da representação artística e cultural. Este
festival é uma promoção do MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná),
que nesta última edição contou também com o auxílio do CTG Recordando os Pagos.
O evento conta sempre com a participação de todos os CTGs, das mais diversas
regiões do Paraná. Na 28ª edição, participaram 36 CTGs, 86 grupos de danças,
divididos nas categorias: Pré-mirim, Mirim, Juvenil, Adulto, Veterano e Xiru,
envolvendo cerca de 2.000 participantes/ concorrentes. Cerca de 5.000 pessoas
prestigiaram o evento. O FEP ART reuniu mais de 2.000 competidores na cidade de
Francisco Beltrão, mas ao longo do ano esse número foi ainda mais expressivo, pois
muitos competidores que participaram das etapas classificatórias não conseguiram
classificação para a etapa final. O CTG Carreteando a Saudade participou deste
FEP ART com 5 invernadas de danças e mais 35 competidores nas modalidades
individuais e foi Campeão Geral nos três circuitos classificatórios de 2017, com um
total de 38 troféus, sendo destes 15 nas Danças Tradicionais, 17 nas modalidades
individuais e 06 na categoria mirim. É com grande alegria que parabenizamos o CTG
Carreteando a Saudade pelas inúmeras conquistas e desejamos que muitas ouh·as
sejam acumuladas. Que a cada ano possam contribuir ainda mais com a promoção da
cultura e da arte gaúcha em nossa sociedade, resgatando os valores culturais,
históricos e artísticos e presenteando a sociedade em geral com as apresentações em
suas diversas modalidades. Após a leitura das proposições recebidas, procedeu-se
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 3/2018, Mensagem
nº 3/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). Aprovado
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de
Lei nº 14/2018, Mensagem nº 9/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) e dá outras providências. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra ao
vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT, inscrito no Grande Expediente. Após o
espaço destinado ao Grande Expediente, o presidente solicitou que fosse feito o
intervalo de 5 (cinco) minutos para a escolha dos membros que irão compor as
Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2018, conforme determina o art.
47 do Regimento Interno. Retornando aos h·abalhos lembrou o art. 50 do Regimento
Interno, esclarecendo que no prazo de 3 (três) dias após constituídas as comissões, os
membros irão se reunir para eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e
horários em que se reunirão ordinariamente. As comissões ficaram constituídas pelos ®
seguintes membros: Comissão de Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco - PDT,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná d
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t{'"'
13
rlôH1,f,#~~4~m~~d& IP~$w,n~ Estado do Parnná
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar
Maccari - PDT. Comissão de Justiça e Redação: Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello, líder do
PSD; Cadinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Vilmar Maccari, líder do PDT;
Rodrigo José Correia, líder do PSC; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Ronalce
Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do MDB e Marines Boff
Gerhardt, líder do PSDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passouse ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia -
PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser
tratado, às 16h13min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
g1@ic//U'l/Jta?~ic~alde/ i?ak/ /Bw,n«Y
Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GIL
MARINES B F G
MOA.OLIN-PMDB
VILMAR MACCARI-PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br