sessao nº 21

~~~§~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 25/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 24/2007, de 12 de abril de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício 
datado de 13 de abril de 2007, assinado pelo senhor Leandro Manfroi, Presidente da 
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - Area-PB, 
convidando para a 2ª edição da Feira Casa & Construção, que terá a abertura oficial 
no dia 18 de abril de 2007, às 19 horas e 23 minutos, no Centro Regional de Eventos; 
ofício Pres. Circ. Ext. nº 04/2007-CLP, datado de 20 de março de 2007, assinado pelo 
Deputado Eduardo Amorim, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da 
Câmara dos Deputados; ofício nº 457 / 2007, datado de 9 de abril de 2007, assinado 
pela senhora Maria Nelma Gaburro, Chefe de Gabinete do Senador Álvaro Dias, em 
resposta ao ofício nº 115/2007, datado de 23 de março de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 27 /2007, 
datado de 13 de abril de 2007, assinado pelo senhor Elson Munaretto, Presidente da 
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná. Convite para 
participar da apresentação da Orquestra Sanfônica de Pato Branco, no dia 17 de abril 
de 2007, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, através do Centro Esportivo de Pato Branco, em parceria com a 
Confederação Brasileira e a Federação Paranaense de Bocha, para participar do 
Cerimonial de Abertura da II Taça Brasil Master de Bocha Feminino, no dia 19 de 
abril de 2007, às 19 horas, no Salão Social do Grêmio Industrial Pato-branquense. Em 
seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Albertinho Luiz Schinobli, parabenizando-o, extensivo 
a todos os membros da diretoria, pela eleição para Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Sudoeste. A eleição ocorreu no dia 15 de abril, com a 
mobilização da comunidade moradora do Bairro Sudoeste, que compareceu em 
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massa para o processo de escolha da nova diretoria, que dirigirá os trabalhos em prol 
dos interesses dos moradores, durante o ano de 2007. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos 
termos do§ 2°, do artigo 14, da Lei Orgânica Municipal, requer a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis para que tome as providências judiciais cabíveis no sentido de obter 
resposta do Executivo Municipal com relação ao pedido feito através do ofício nº 
540/2006, de 10 de outubro de 2006, originário do requerimento datado de 9 de 
outubro de 2006, onde o vereador proponente solicita que o Executivo Municipal se 
manifeste em favor da herdeira, conforme Autos nº 206/2004, onde os "de cujus" 
Arduino Valiatti, que era casado com a Senhora Célia Campagnoni Valiati, ainda em 
vida decidiram destinar seu patrimônio, tendo como beneficiária a "Ação Social do 
Município de Pato Branco". Porém, a herdeira, filha do casal, está requerendo os 
50% da casa, que o casal deixou para a Ação Social do Município de Pato Branco, por 
se tratar de uma questão de justiça e bom senso. Diante disso, solicitamos especial 
atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido de se manifestar em favor da 
herdeira, para que a mesma seja beneficiária dos 100% da casa, e não apenas dos 50% 
conforme consta nos Autos acima indicado. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça da 
Comarca de Pato Branco (Travessa Goiás, 55, Pato Branco, Paraná), e ao 
Excelentíssimo Senhor Raphael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Vara de 
Fanúlia (Pato Branco, Paraná), solicitando aos mesmos para que analise a situação 
abaixo descrita e posteriormente informe esta Casa de Leis que procedimento a 
Câmara Municipal bem como a Prefeitura Municipal pode tomar para resolver a 
situação em favor da herdeira: - Trata-se dos Autos nº 206/2004, onde os" de cujus" 
Arduino Valiatti, que era casado com a Senhora Célia Campagnoni Valiati, ainda em 
vida decidiram destinar seu patrimônio, tendo como beneficiária a /1 Ação Social do 
Município de Pato Branco". Porém, a herdeira, filha do casal, está requerendo os 
50% da casa, que o casal deixou para a Ação Social do Município de Pato Branco, por 
se tratar de uma questão de justiça e bom senso. Nossa solicitação é no sentido de 
que a herdeira seja beneficiária dos 100% da casa, e não apenas dos 50% conforme 
consta nos Autos acima indicado, pois trata-se de uma questão de justiça e bom senso 
em favor da cidadã pato-branquense. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Direção da Rádio Guaíba 
de Porto Alegre (Rua Caldas Júnior, 219 - 2º Andar, Cep 90019-900, Porto Alegre -
RS), extensiva aos funcionários e anunciantes da emissora, parabenizando pela 
comemoração dos 50 (cinqüenta) anos de fundação que serão comemorados no dia 
30 de abril de 2007. São cinqüenta anos de história que a emissora festeja de muito 
trabalho e dedicação aos ouvintes. Durante este longo período de transmissão, 
através de suas possantes ondas médias e curtas que cobrem grande parte do 
território nacional e países vizinhos, a Rádio Guaíba sempre primou por uma 
prop amação diferenciada, com destaque para a cultura, ? rmação, o esporte, o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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. rnalismo, a formação, o laser, a política, a música, as tradições, a farrúlia, a 
~ducação. Ao festejar esta importante data a Rádio Guaíba escreve mais um capítulo 
brilhante na história da comunicação brasileira. Uma emissora que cresceu 
·untamente com uma geração de ouvintes que testemunharam ao vivo as mudanças 
~corridas no cenário nacional e internacional em todas as suas dimensões. E a Rádio 
Guaíba em respeito a fidelidade de seus ouvintes, sempre esteve e estará presente 
registrando tudo o que acontece e merece ser divulgado neste mundo globalizado. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Excelentíssimo 
Senhor José Bonifácio Batista de Oliveira (Câmara Municipal de Palmas, Avenida 
Clevelândia, 521, Palmas, Paraná), extensiva aos demais vereadores e a toda a 
população do município parabenizando a todos pela comemoração dos 128 anos de 
emancipação política administrativa do município, ocorrida no sábado, dia 14 de 
abril. São cento e vinte e oito anos de história que o Município festeja de muito 
trabalho, progresso e dedicação, objetivo comum de todo o povo Palmense. Durante 
este longo período de sua história o Município presenciou a criação e formação de 
vários povoados, vilas e distritos que com o passar dos anos se emanciparam e se 
transformaram em pujantes e alvissareiros municípios do Sudoeste do Paraná e que 
hoje o respeitam e o chamam carinhosamente, como bons descendentes que todos 
são, Município Mãe do Sudoeste. Ao festejar esta importante data o município de 
Palmas escreve mais um capítulo brilhante na história da heróica ocupação e 
colonização das cobiçadas e férteis terras do Sudoeste do Paraná. Um município que 
cresceu juntamente com várias gerações de habitantes nativos e de outros que vieram 
de outras regiões em busca de mais espaços e riquezas e que se uniram, juntaram 
forças e construíram um grande município e um majestoso Sudoeste Paranaense. 
Parabéns e sucesso. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e com fundamento nos incisos I e II do artigo 175 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento competente, providencie com 
urgência o cascalhamento de um trecho de aproximadamente duzentos metros da 
estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Juliano Kutmann, na Comunidade de 
Passo da Ilha, entrada para a Fazenda Tesser, próximo ao Rio Pato Branco. A medida 
se faz necessária, pois proporcionará condições de acesso a propriedade com 
segurança e pontualidade com qualquer tempo, ao proprietário, bem como as 
pessoas que se dirigem a propriedade para o transporte dos insumos agrícolas e da 
produção. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem oficiado ao Senhor Dionizio 
Bernardino Bach, Superintendente Regional da Conab - Companhia Nacional de 
Abastecimento (Rua Mauá, Nº 1116 - Alto da Glória - Cep 80030-200 - Curitiba, 
Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis sobre a liberação dos recursos do 
AGF - Aquisição do Governo Federal. A solicitação se faz para que possamos 
informar os agricultores, considerando que são mais de cem que se inscreveram há 
"' Ac.u;gbói•, 491 Fooe' (46) 3224-2243 85505-030 l """'° P'""' 
ais de quarenta dias e os recursos ainda não foram liberados pelo Governo. 
:licitamos que seja agilizado o processo de liberação, garantindo assim a renda ao 
agricultor. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani 
_ PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Senhor Dionizio Bernardino Bach, Superintendente Regional da Conab - Companhia 
Nacional de Abastecimento (Rua Mauá, Nº 1116 - Alto da Glória - Cep 80030-200 -
Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis sobre o andamento do 
projeto para compra direta de alimentação escolar. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie 
a essa Casa de Leis informações sobre a situação funcional do servidor Alceu Rech 
desde o início da atual administração. Queremos saber especificamente: Quais os 
períodos em que o mesmo esteve afastado do exercício ativo no Município e por 
quais motivos? (enviar cópia da documentação) Onde o mesmo encontra-se lotado 
atualmente? Qual a sua carga horária, dia e horários de trabalho junto à 
administração municipal? (enviar cópias dos cartões-ponto) Qual a atividade 
executada pelo citado servidor atualmente? Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal reiterando solicitação, já feita em 17 de abril de 2006, para que o mesmo 
envie a essa Casa de Leis uma cópia de um mapa da cidade onde estejam assinalados 
todos os lotes que sejam de propriedade do Município de Pato Branco. Na ocasião, 
argumentamos da importância dessa Casa de Leis ter conhecimento dessas 
informações para que, cumprindo nossa função constitucional, possa acompanhar a 
utilização e a destinação dos referidos imóveis públicos. A resposta do Executivo, em 
19 de abril de 2006, foi a seguinte: "informamos que tão logo o mesmo esteja 
elaborado, será enviado aos nobres edis." Perguntamos: após decorrido um ano, 
ainda não foi possível a Prefeitura saber quais são os lotes de propriedade do 
Município? Ou a Prefeitura tem essas informações e não repassou à Câmara, 
conforme prometido na ocasião? Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis se a Prefeitura Municipal está utilizando do expediente da "capina 
química" para fazer o controle de ervas daninhas nas vias públicas da área urbana do 
Município. Solicitamos, também, que seja oficiado o Instituto Ambiental do Paraná 
(IAP) de Pato Branco para que o mesmo verifique a possível utilização do glifosato 
para controle de ervas daninhas nos espaços públicos urbanos de Pato Branco. Essa 
preocupação fundamenta-se no fato de havermos percebido em diversas vias 
públicas indícios de utilização do glifosato, ou produto semelhante, para controle de 
vegetação em vias públicas. Lembramos que, pela Resolução n. 22/85 da Secretaria 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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do Estado do Interior (SEIN) esta prática é proibida (item 7) nas proximidades de 
núcleos populacionais e de mananciais de água. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie 
a essa Casa de Leis informações sobre o horário e local de trabalho e a remuneração 
mensal da estagiária Raquel Gnoato. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, 
informe a essa Casa de Leis sobre o pagamento de gratificações para os servidores 
que desempenham a função de motorista da Administração Municipal. Queremos 
saber, especificamente: Quem ganha gratificação? Quanto ganha? Que gratificações 
são essas? Desde quando ganham? Qual a justificativa para o recebimento das 
mesmas? Qual é a fundamentação legal para o pagamento das mesmas? Foi feita a 
devida publicação legal para o início do pagamento das mesmas? Se foi, informar o 
dia em que essas foram feitas. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis uma relação contendo todos os trechos de ruas que receberam a 
melhoria de pavimentação asfáltica desde o início da atual gestão. Essa relação deve 
conter o nome da cada rua, com o ponto de início e fim do serviço de pavimentação 
realizado pela Prefeitura. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM, autores do projeto de lei 
nº 46/2007, que altera a denominação do Distrito Administrativo de São Roque do 
Chopim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que providencie a realização de plebiscito com o 
objetivo de apurar a intenção da população do referido Distrito sobre a alteração do 
nome para Distrito Administrativo Nova Espero. A solicitação baseia-se no § 1 º, do 
artigo 8° da lei municipal nº 2.347, de 15 de julho de 2004, que estabelece critérios 
para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco, 
que assim dispõe: "Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos 
obedecerão as regras estipuladas nos artigos 1 º, 2° e 3° desta lei. § 1° A alteração de 
nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se dará mediante consulta 
plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita, organizada por entidade 
representativa da área geográfica em questão." Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para análise e emissão de pareceres, o projeto de lei nº 48/2007, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - pDT, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o 
p? rietário de imóvel e/ ou seu dependente portad7 doença grave. Na 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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seqüência, fez uso da pal~vra o vereador Guilherme Seb~stião Silverio - PMDB 
jnscrito no Grande Expediente, para falar sobre os requerimentos de sua autoria, 
apresentados nesta sessão. O vereador falou que um cidadão pato-branquense com 
mais de 85 anos fez sua herança doando 50% de uma caderneta de poupança e de sua 
casa para a Ação Social do Município de Pato Branco. A herança ainda destinava os 
outros 50% para a única herdeira. "Seu advogado me contou isso no ano passado, 
quando procuramos a prefeitura. Informamos ao prefeito que logo o município iria 
receber um processo pedindo para a prefeitura aceitar ou não esses recursos. O 
prefeito determinou que a assessoria jurídica estudasse a questão", relatou. O 
vereador também fez um requerimento na época, pedindo uma manifestação da 
prefeitura. Segundo o vereador, a prefeitura concordou em receber essa herança. 
"Conversei com a prefeitura várias vezes e acredito que não foi feito nenhum esforço 
para reverter essa situação. Se ela pode ou não recusar, é outra questão, acho que não 
pode. Porém, poderia ter mostrado a boa vontade de não ficar com a herança", disse. 
O líder do governo, vereador Aldir Vendruscolo - DEM, explicou que conversou 
com o prefeito que teria consultado a assessoria jurídica, que por sua vez disse que 
não pode recusar a herança. "Sabemos que a herança não pode ser recusada. O nosso 
pedido é para que a prefeitura, com apoio da câmara, possa encontrar um caminho 
para devolver a casa e o dinheiro para a herdeira. Porém, o Executivo não respondeu 
o requerimento, não procurou uma solução", ressaltou. Para o vereador Nelson 
Bertani - PDT a prefeitura não pode receber a casa e doá-la para a herdeira. "O 
prefeito determinou a assessoria jurídica que analisou e disse que a prefeitura não 
pode receber. Ele não poderia se comprometer e enviar uma resposta dizendo que 
iria doar novamente o terreno para a herdeira, sem saber se isso é possível", explicou. 
O vereador Guilherme Sebastião Silverio indagou sobre qual será o encaminhamento 
do Executivo." A família está morando na casa. O que será feito? Tirar a família da 
casa? Dividir as despesas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), luz e água? 
Quero pedir o apoio·dos vereadores, prefeito e secretária municipal de Ação Social e 
Cidadania para encontrar um caminho. Se a prefeitura fez um estudo, tem que 
anexar a resposta no requerimento", finalizou. Após o pronunciamento do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, 
líder dos Democratas - DEM; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV e Nelson Bertani, líder do PDT. A seguir, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com emendas modificativas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de lei nº 35/2007, mensagem nº 36/2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição aos servidores públicos municipais. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
40/2007, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca -
DEM (Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice￾Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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presidente); Aldir V~ndruscolo , -. DEM (1° ~ecretári~) e Vol~ir Sabbi - PT .(2° 
Secretário), que atualiza os subs1d1os do Prefeito, do V1ce-prefe1to e dos Secretários 
do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de resolução nº 2/2007, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° 
Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de resolução nº 3/2007, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM 
(Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); 
Aldir Vendruscolo - DEM (1 º Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que 
atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV; Aldir Vendruscolo - DEM; 
Volmir Sabbi - PT e Laurindo Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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