sessao nº 23

~~ ~~~~ Estado do Paraná 
ATANº 27/ 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. 
Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da 
sessão ordinária nº 26/2007, de 19 de abril de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR e Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 416/2007 /GP, datado de 23 de abril de 2007, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a alteração do art. 1° do projeto de 
lei nº 49/2007, mensagem nº 42/2007, que autoriza conceder subvenção social ao 
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S. O. S. Vida, 
substituindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensais; ofício nº 34/2007 / AAL, datado de 20 de abril de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 195/2007, datado de 
13 dea bril de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente) e Nelson Bertani - PDT, membros 
da Comissão de Orçamento e Finanças; ofício circular nº 3/SMA/2007, datado de 23 
de abril de 2007, assinado pelo senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de 
Saúde, encaminhando Relatório do Sistema Municipal de Auditoria, referente o ano 
de 2006; ofício datado de 23 de abril de 2007, assinado pelo Senhor Normélio Bonatto, 
Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, em resposta ao ofício nº 
216/2007, datado de 17 de abril de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 02/SMS/DC/2007, datado de 19 de abril de 2007, assinado pelo Senhor 
Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, enviando a Prestação de Contas 
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao 1° trimestre de 2007 
Ganeiro, fevereiro e março); ofício datado de 19 de abril de 2007, assinado pelo senhor 
Marcos Antonio Marcante, Presidente do Clube Pinheiros, convidando para o 
coquetel de solenidade de Posse dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Justiça 
2007 /2009 e da Diretoria biênio 2007 /2008, a realizar-se no dia 27 de abril de 2007, às 
20 horas, no salão nobre do Clube. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
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pMl)B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Poder 
Executivo Municipal, para que analisem juntamente com o DNIT e/ ou órgão 
competente, a possibilidade da instalação de redutores de velocidade e/ ou 
lombadas, na via principal da Br-158, nas proximidades da IMPLASUL, a medida se 
faz necessária em virtude das entradas existentes pelas marginais, que por mal 
sinalizadas já causaram acidentes. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, providencie a 
colocação de uma placa no tapume da obra do novo Pronto Atendimento 
informando que a referida obra está sendo realizada com recursos do Governo 
Federal. Informamos que a colocação da referida placa, no padrão já estabelecido por 
decreto, além de uma exigência governamental, é uma medida de justiça, haja vista 
que nesse empreendimento estão alocados R$ 400 mil reais do Governo Federal, 
obtidos através de emenda do Dep. Assis do Couto (PT-PR). Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente seja 
providenciada a colocação da Bandeira do Paraná, na rotatória que está sendo 
construída na esquina das Ruas Tamoio, Xavantes e Avenida Tupi, a exemplo do que 
foi feito nas outras rotatórias, sendo colocadas as Bandeiras do Brasil e de Pato 
Branco. A medida visa dar um ar de patriotismo aos cidadãos pato-branquenses, 
além de embelezar a cidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie os serviços 
de reforma e ampliação de um açude, bem como a colocação de 6 tubos de concreto 
de 0,40m na propriedade do Senhor Luís Ciquelero, na Comunidade de São Pedro de 
Alcântara. Os serviços de melhoria na propriedade são necessários para que a família 
possa ter livre acesso a sua residência e instalações com qualquer tempo e ter mais 
uma alternativa alimentar e de renda. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Jorge Samek, 
Diretor Presidente da Itaipu Binacional (Av. Tancredo Neves, 6.731, Cep 85866-900, 
Foz do Iguaçu, Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara (Fone 46-3224-2243), 
para falar sobre os projetos em andamento, no desenvolvimento e instalação de 
biodigestores no Oeste do Paraná. O projeto transforma resíduos agropecuários em 
fonte de energia que poderá ser vendida à Copel. Bem como, para falar sobre o 
projeto do carro utilitário elétrico desenvolvido nos laboratórios da empresa, 
conforme entrevista concedida a TV Tarobá de Cascavel, no dia 5 de fevereiro de 
2007, no horário do Jornal Tarobá, primeira edição, por ocasião da realização do 
Show Rural Coopavel, evento realizado no períopo de 5 a 9 de fevereiro de 2007 no 
Parque Tecnológico da Cooperativa Agroindustrial de Cascavel - Coopavel. A 
matéria também foi divulgada através da revista mensal "Paraná Cooperativo", 
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edição do mês de fevereiro de 2007, página 13. Informamos que as sessões ordinárias 
nesta Casa de Leis são realizadas nas segundas e quintas feiras, com início às 18 
(dezoito) horas.Requer também o vereador proponente, que quando o ilustre 
convidado atender o convite, o espaço destinado ao mesmo seja estendido por uma 
hora, haja vista a distância a ser percorrida, e o extenso currículo do mesmo na 
função pública, que além dos vários cargos e funções exercidos, foi eleito deputado 
federal e há mais de 4 anos exerce o cargo de Diretor Presidente da Itaipu Binacional, 
um dos cargos mais importantes em rúvel de Estado. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a reposição da calçada onde foi arrancada uma árvore na 
Rua Tapajós em frente a casa comercial número 394. O Poder Executivo, através do 
seu departamento competente retirou uma árvore naquele local e em vários outros 
locais da mesma rua no ano passado e até hoje, apesar das reclamações da população 
e ofícios por parte da Câmara Municipal ainda não foram repostas as lajotas de forma 
correta dificultando a circulação de pedestres que são em grande número, por ser a 
rua de acesso a várias repartições públicas como Emater, INSS, Senac, Correios e o 
forte comércio existente na rua. A medida se faz necessária e urgente, pois além dos 
incômodos causados a população de modo geral, não transmite um belo visual da 
cidade. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que, através do departamento competente, informe esta Casa de Leis: -
Como estão os trabalhos para a elaboração do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco? - Existe um calendário de reuniões? Enviar cópia do mesmo a esta Casa de 
Leis, para conhecimento. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis as condições em que a Secretaria Municipal de Educação tem utilizado o 
trabalho dos estagiários. Solicitamos que nos enviem, especificamente, uma lista 
contendo: nome do estagiário - local de trabalho (escola) - função que o mesmo 
desempenha - curso que o estagiário freqüenta - Instituição educacional em que o 
mesmo estuda - Instituição que opera o contrato de estágio. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, providencie a troca de uma lâmpada de iluminação pública na Rua das 
Garças em frente ao n.131 (esq. R das Arapongas) - Bairro Planalto (perto da Casa 
Abrigo). Justificamos a necessidade de tal serviço pela questão de segurança e pelo 
fato dos moradores pagarem a taxa de iluminação pública. Pedimos a realização do 
serviço com brevidade, haja vista que a lâmpada que ora solicitamos a substituição 
está queimada desde o final do ano de f 04l vereadores Cilmar Francisco 
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pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
00 uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a Agência 
Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) solicitando que a mesma, providencie a 
realização dos procedimentos administrativos e legais necessários a implantação de 
uma linha de ônibus intermunicipal ligando Londrina-PR a Chapecó-SC, passando 
por Pato Branco. Esse pedido se deve ao fato de que o Departamento Nacional de 
Infra-estrutura de Transportes (DNIT) ter indicado esse encaminhamento em 
resposta ao nosso pedido feito em março de 2007. O endereçamento desse pedido 
encontra-se em ofício anexo e as justificativas para o mesmo encontram-se em nosso 
requerimento datado de 19 de março, também, em anexo. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, providencie instalação de sinalização horizontal e vertical e, se possível, 
a implantação de uma lombada, nas imediações da Sociedade Educacional Nossa 
Escola, na Rua Olinda Setti, n.1338 - Pinheiros. Esse pedido se deve à necessidade de 
que, por motivos de segurança, haja a devida sinalização próxima às escolas, 
principalmente nas de educação infantil. Essa sinalização já existe em vias públicas 
próximas a outras escolas do nosso Município e entendemos ser muito importante 
que exista, também, nas proximidades da Nossa Escola. Queremos registrar, por fim, 
que já foi constatado, pelas professoras daquela Instituição, vários abusos de 
velocidade por parte de veículos, inclusive em horários de saída da Escola o que 
aumenta significativamente o risco de acidentes graves. Pedimos urgência na 
realização desse serviço para que não haja acidentes que, pela ação do Poder Público, 
pudessem ser evitados. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis como conduziu o processo de notificação, multa e limpeza do imóveis 
urbanos de propriedade da Sra. Marlene Dagios e do Sr. Luiz Antônio Carona, que 
estariam em mau estado de conservação. Temos recebido diversas denúncias de que 
a Prefeitura tem realizado a limpeza de imóveis urbanos sem da devida notificação 
prevista em lei (Lei n.2173/2002, Art. 2°). Solicitamos que, no caso dos imóveis dos 
proprietários acima citados e que tenha sido feita a limpeza pelo Poder Público, nos 
seja enviada: Em que condições se encontravam os lote quando da realização da 
limpeza pela Prefeitura? Nesses casos, foi feita a notificação conforme prevê a Lei 
n.2173/2002, Art. 2°? Em caso positivo, enviar cópia da notificação. Dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, membros 
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja efetuada medição topográfica na quadra nº 302, 
localizada entre as Ruas Timbó, Travessa Santiago e Avenida Tupi. Na quadra nº 302 
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existe uma sobra de terreno, entre os lotes nº 2 e 4, que se encontra sem 
documentação. Diante disso, necessário se faz a realização de medição para 
regularizar a situação dos lotes da referida quadra. Dos vereadores Laurinda Cesa -
pSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia de toda 
a documentação (contrato e alterações, comprovantes de entrega de combustível, 
etc.), que diz respeito ao acordo feito com a empresa Posto Delta, de propriedade do 
Senhor Antonio Stang, referente ao acordo para permissão de uso de área entre os 
lotes 4 e 2 da quadra 302, de propriedade do município. A solicitação se faz para que 
os membros da Comissão tenham um maior embasamento para emissão de relatório 
das reuniões, considerando requerimento de autoria do vereador Aldir Vendruscolo 
- DEM, datado de 4 de abril de 2007, onde o mesmo solicitou ao presidente da 
Câmara que determine a referida Comissão para que promova estudos, análises e 
levantamentos de dados referentes à suposta locação de parte de imóvel de 
propriedade do Município, ao Posto Delta, autorizada pelo Conselho Municipal de 
Zoneamento, conforme informações constantes da ata datada de 30 de novembro de 
1999, e considerando ainda que a empresa alega não ter documentação e a comissão 
não tem como avaliar se o acordo foi cumprido ou não. O vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM solicitou destaque neste requerimento e informou que fez este 
pedido ao Executivo através do ofício n°109/2007, datado de 23 de março de 2007, o 
qual foi respondido através do ofício nº 30/2007 / AAL, datado de 4 de abril de 2007, 
assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Todas as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidaqe. A seguir, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para análise e emissão de pareceres, o projeto de lei nº 56/2007, 
mensagem nº 51/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, coforme 
rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. Em seguida, a pedido 
do vereador Laurinda Cesa - PSDB foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento 
do senhor Antonio Tumelero. Dando continuidade aos trabalhos foi dada a palavra 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder 
do PT; Aldir Vendruscolo, líder dos Democratas - DEM; Osmar Braun Sobrinho, 
líder do PV; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Nelson Bertani, líder do PDT. Após os 
líderes partidários se pronunciarem o vereador Aldir Vendruscolo fez a entrega da 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, concedida à Senhora Jucélia Correia de Lima, extensiva às 
senhoras Nelsi Ody, Salete Stela, Odet/ 7 elho, Maria Jurema Rangel Nunes e 
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Roseli Maria Rosaneli Bolsan, pelo excelente trabalho voluntário que realiza com as 
crianças moradoras do Bairro São Cristóvão, através do projeto Centro Sócio￾Arnbiental Mãos Dadas. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
0 projeto de lei nº 42/2007, mensagem nº 40/2007 (regime de urgência), que autoriza 
0 Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 987.398,12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e 
doze centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 47 /2007, mensagem nº 45/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 52/2007, mensagem nº 47 /2007, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um 
centavo). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 53/2007, mensagem nº 48/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta 
mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 55/2007, mensagem nº 50/2007, que abre Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, com emenda modificativa, o projeto de lei nº 36/2007, 
mensagem nº 31/2007 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social 
a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, com emenda 
modificativa, o projeto de lei nº 49/2007, mensagem nº 42/2007, que autoriza 
conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras 
de Pato Branco - S. O. S. Vida. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
9 (nove) votos a favor, com emenda modificativa, o projeto de lei nº 50/ 2007, 
mensagem nº 44/2007, que autoriza conceder contribuição à Associação da Casa 
Familiar Rural de Pato Branco. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) 
votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, subscrita pelos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida à Orquestra Sanfônica de Pato Branco, pelo excelente trabalho que 
desenvolvem realizando apresentações em nosso município, através da música. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, Vohnir Sabbi - PT e Nelson B/ / T. Nada mais havendo a ser tratado foi 
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encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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