sessao nº 25

~~ ~/?~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 29/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de maio de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
28/2007, de 26 de abril de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 37 /2007 / AAL, datado de 3 de maio de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 178/2007, datado de 
9 de abril de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT; ofício CPC nº 67 /2007, datado de 19 de abril de 2007, assinado pelo senhor 
Amilcar Piazzetta Marques, Diretor da Brasil Telecom, em resposta ao ofício nº 
166/2007, datado de 30 de março de 2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB; ofício nº 23/2007, datado de 25 de abril de 2007, assinado pela Promotora de 
Justiça Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 28/2007, datado de 9 de 
fevereiro de 2007, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
ofício nº 93/2007-GABINT/SINTER, datado de 26 de abril de 2007, assinado pelo 
senhor Márcio Sampaio Leão Marques, Dirietor da Secretaria Especial do Interlegis￾SINTER - Secretaria Especial do Interlegis, em resposta ao ofício nº 194/2007, de 13 
de abril de 2007. Ofício circular nº 13/2007, datado de 23 de abril de 2007, enviado 
pelo senhor Nestor Baptista, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
convidando para participar do Seminário sobre "As inovações para o Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM 2007"; "A 
implantação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB"; "As 
alterações na Lei de Licitações para o Estado do Paraná", nos dias 15 e 16 de maio de 
2007. Convite para participar do X Fórum de Debates sobre Violência Urbana, que se 
realizará entre os dias 9 e 11 de maio de 2007, em Curitiba, Paraná. Em seguida, 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado aos senhores Arnaldo Rotta (A.A. Rotta & Cia. Ltda., BR 158, Km 529, nº ,( I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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4100, Parque Industrial, Caixa Postal, 359, Cep 85504-670, Pato Branco, Paraná); 
Diomar Dai Ross (Britador Dai Ross, Rua Brasília, 599, Pato Branco, Paraná); Marcus 
Vinícius Talamini (Chefe do DER - Departamento de Estradas de Rodagem - 12° 
Distrito Rodoviário, Rua 7 de Setembro, 363, Cep 85506-040, Pato Branco, Paraná); 
Jauri Daggios (Inplasul - Indústria de Plásticos Sudoeste, Rodovia BR 158, km 521, 
Caixa Postal 149, Cep 85501-570, Pato Branco, Paraná); e ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó, Prefeito Municipal, agradecendo pelo empenho e participação 
financeira para efetivar a construção de pavimentação asfáltica na Rua Papa João 
Paulo II, que dá acesso a Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem Estar do 
Menor. Todas as ruas devem oferecer condições seguras de trafegabilidade, mas 
agradecemos o empenho de todos pela construção do asfalto que beneficiará em 
especial as pessoas que se dirigem a Fundabem. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
enviado a esta Casa de Leis, o resultado da resposta do protocolo nº 237792, em nome 
de Rosana de F. Adão. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Rafael 
Valdomiro Greca de Macedo, presidente da Companhia de Habitação do Paraná 
(Cohapar) (Rua Marechal Deodoro, 1133, Curitiba, Paraná), convidando-o para 
participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretaria da Câmara, para falar a respeito do andamento dos projetos habitacionais 
para a cidade que aguardam liberação pela Companhia, que em muito irão 
contribuir para diminuir a demanda de casas populares para a população do 
município de Pato Branco. As sessões da Câmara são realizadas nas segundas e 
quintas-feiras, com irúcio às 18 (dezoito) horas. Requeremos, também, que quando o 
ilustre convidado acima qualificado atender ao convite, o espaço destinado ao 
mesmo seja estendido para uma hora, haja vista que o Senhor Rafael Greca tem um 
extenso currículo de serviços prestados ao Município de Curitiba onde foi vereador e 
Prefeito, ao Estado do Paraná onde foi Deputado e Secretário de Estado e ao Brasil 
onde foi Deputado Federal e Ministro do Esporte e Turismo. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos 
itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
competente, providencie, com urgência, os serviços de uma nova ponte, bem como, 
alargamento e recuperação da estrada municipal para atender as famílias Noal, Belo 
e Danieli, na comunidade de Passo da Ilha. Os serviços de melhoria na ponte e 
estrada são necessários para as farrúlias que fazem parte da Feira do Produtor e de 
Produtos Orgânicos, sendo que com os melhoramentos na estrada terão livre acesso 
as suas residências, propriedades e instalações com qualquer tempo e terão mais 
segurança e pontualidade com seus compromissos como feirantes. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
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competente providencie a abertura de uma rua ligando o Bairro São Francisco ao 
Bairro São Luis. É uma solicitação dos moradores do Bairro São Francisco, os quais 
são obrigados a andar pela BR 158, percorrendo um maior percurso para se dirigirem 
ao centro. Além da distância estão suscetíveis a serem vítimas de acidentes quando 
trafegam pela BR, onde o transito de veículos é mais intenso. Dos vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento competente 
analisem a possibilidade de fazer um trabalho para recolher o lixo reciclado nas 
comunidades do interior do município. Sugerimos que seja destinado um veículo 
para fazer o recolhimento do lixo reciclado no mínimo uma vez por mês nas 
principais estradas das comunidades do interior, evitando-se assim a poluição no 
meio rural. Geralmente os agricultores não dispõem de um local apropriado para 
armazenar os vasilhames e frascos vazios, utilizados na lavoura, os quais ficam a 
mercê de se extraviarem pelos rios e terra, contribuindo para a crescente poluição 
ambiental. Com o recolhimento direcionado do lixo reciclado, a Prefeitura Municipal 
estará, juntamente com os agricultores, contribuindo muito para evitar a poluição 
ambiental. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie o cascalhamento de parte da estrada na Linha 
Martinelo, principalmente próximo à propriedade da família Campestrini. É um 
trecho pequeno, onde uma pequena quantia de cascalho proporcionará condições 
seguras de trafegabilidade, solucionando o problema enfrentado pelos agricultores 
moradores daquela região interiorana. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie instalação de 
semáforo na esquina das Ruas Tapir com Tapajós, no Centro. No referido 
cruzamento já ocorreram diversos acidentes, sendo que no último dia 30 de abril 
ocorreu um de grandes proporções. Após a mudança da via para mão única o tráfego 
ficou mais perigoso, o que requer maior atenção por parte do Poder Público. Diante 
disso solicitamos especial atenção no sentido de que seja analisada a possibilidade e 
viabilidade da implantação do semáforo, com brevidade. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, providencie a execução de um reforço estrutural provisório na estrutura 
de cobertura da Escola Municipal Santos Dumont, no bairro Novo Horizonte. Somos 
sabedores de que há um encaminhamento para, com recursos do Governo Federal, 
realizar a construção de uma escola nova no bairro em substituição a existente que se 
encontra em precárias condições. Mesmo assim, entendemos ser essa medida 
solicitada de grande importância para a segurança física das crianças que estudam 
naquela escola. Para ilustrar, podemos citar um fato ocorrido recentemente: diante da 
iminência de um temporal, muitas mães foram até a escola buscar seus filhos com 
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receio do risco que os mesmos estariam submetidos. Solicitamos, também, que, 
dentro das limitações legais e técnicas, seja acelerada ao máximo a adoção das ações 
necessárias à efetivação da construção da nova escola no bairro para que, desta 
forma, sejam atendidas definitiva e adequadamente as necessidades educacionais da 
comunidade do Novo Horizonte e adjacências. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo modifique substancialmente a forma como tem 
conduzido o processo de limpeza dos lotes urbanos que não são conserva.dos pelos 
proprietários. Existe um entendimento consensual nessa Câmara e em toda 
sociedade pato-branquense que é necessário que exista uma ação do Poder Púbico no 
sentido de se garantir que os lotes urbanos estejam em condições adequadas de 
limpeza para segurança e conforto de todos os munícipes. Nesse sentido, foram 
aprovadas, pela Câmara de Vereadores, as Leis nº 2.173/02 e nº 2.433/05, que 
disciplinam a forma de intervenção do Município para garantia desse interesse 
público. A Prefeitura Municipal, no entanto, contratou uma empresa para fazer o 
trabalho de limpeza utilizando pás-carregadeira e caminhões o que encareceu 
significativamente o custo de realização dos serviços de limpeza · e provocou um 
impacto ambiental muito maior local de intervenção. A Prefeitura, também, em 
muitos casos, como já havíamos denunciado em diversos requerimentos (9 de 
outubro de 2006, 7 de dezembro de 2006 e 23 de abril de 2007), não cumpriu a sua 
obrigação legal de notificar adequadamente os proprietários dos lotes em condições 
inadequadas, conforme as prescrições estabelecidas nas citadas leis. Cumpre-nos 
apontar, também, a impossibilidade legal de se fazer a cobrança de R$ 0,98/m2 de 
terreno limpo como a Prefeitura tem feito rotineiramente. A Lei Complementar nº 
001/98 (Código Tributário), ao disciplinar a cobrança de serviços prestados pelo 
Município, estabelece que "Os serviços previstos no Anexo X, desta Lei e prestados 
pelo Município, terão tratamento de preço público ou tarifa, não havendo 
necessidade de atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus 
preços poderão ser alterados por decreto do Executivo (Art. 240). Dentre esses, está o 
"serviço de limpeza de imóveis com ou sem edificações" (item VI). O anexo X 
estabelece que o valor a ser cobrado por esse serviço de limpeza é uma taxa de 
roçagem de 0,01 UFM. O valor da UFM para o exercício de 2007 é de R$ 20,57 
(Decreto nº 5.061, de 12 de dezembro de 2006). Portanto o valor máximo que pode ser 
cobrado de taxa de limpeza é de R$ 0,21 / m2, aproximadamente cinco vezes menos 
que o cobrado pela Prefeitura. 4.0 - Roçagem de Terrenos Baldios - UFM - 4.1 - A 
taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde 
que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos 
proprietários ou possuidores, será cobrada, por m2 - R$ 0,01. Devemos lembrar que a 
Lei nº 2.433/05 não alterou os valores a serem cobrados de taxa de limpeza, apenas 
disciplinou os procedimentos administrativos de notificação e estabeleceu a multa. 
Mesmo havendo a permissão para alteração, por decreto, dos valores constantes no 
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Anexo X, devemos registrar que não houve nenhum decreto dessa natureza. Logo, os 
valores estabelecidos no Anexo X do Código Tributário estão em plena vigência 
impondo, portanto, à Prefeitura uma ação no sentido de reformular os valores a 
serem cobrados pelos serviços de limpeza efetuados. Deverá, também, a Prefeitura 
agir, administrativamente, para devolver os valores cobrados irregularmente aos 
proprietários dos lotes que já efetuaram o pagamento pelo serviço executado. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, cópia integral do Edital de Tomada de Preços nº 10/2007, que tem por objeto a 
contratação de empresa para prestação de serviços especializados para planejamento 
e execução de Concurso Público para os cargos descritos no Edital, bem como, 
informar sobre o andamento do mesmo. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello 
- PR e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Senhor Esaú Borges de Sampaio, Diretor do Depatran -
Departamento de Trânsito, convidando-o para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a 
respeito do Estar - Estacionamento Regulamentado de Pato Branco. Dos vereadores, 
membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis, Valmir Tasca - DEM, Presidente; 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS - Vice-presidente; Aldir 
Vendruscolo - DEM, 1° Secretário; Volmir Sabbi - PT, 2° Secretário, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis projeto de lei (conforme modelo anexo) que 
abre Crédito Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2007. A 
solicitação se faz após constatar, através de levantamento feito pela Assessoria 
Contábil desta Casa, a pedido do Presidente deste Legislativo Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, sobre a necessidade de remanejamento das dotações 
orçamentárias existentes no orçamento financeiro de 2007, para que seja realizada 
licitação referente à reforma do Plenário e construção da área administrativa. Diante 
disso se faz necessária a suplementação indicada para dar cobertura as despesas que 
forem necessárias para a execução da obra e de serviços com terceiros. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. A seguir, como não havia novos 
projetos para serem lidos, foi dada a palavra ao vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito 
no Grande Expediente, para falar sobre o requerimento de sua autoria, em conjunto 
com os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, referente a limpeza de terrenos do Município de Pato Branco. O 
vereador Volmir Sabbi - PT explicou que "Desde o ano passado, abordamos a 
realização desse serviço pela prefeitura e o preço cobrado. Em abril de 2006, 
questionei, em conjunto com os vereadores Cilmar Pastorello e Márcia Kozelinski, a 
contratação de uma empresa terceirizada para fazer o serviço", disse. Sabbi acredita 
que a limpeza dos terrenos seja de interesse público. "É dever do Executivo agir para 
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que a limpeza aconteça. Nesse sentido, aprovamos as Leis nº 2.173/02 e nº 2.433/05, 
que disciplinam a forma de intervenção da prefeitura nesse sentido", informou. O 
vereador relatou denúncias que recebeu de pessoas que tiveram seus lotes limpos 
pela prefeitura, mas que não foram notificadas. "Essas pessoas reclamam do alto 
valor cobrado pela prefeitura, que é de R$ 0,98 (noventa e oito centavos) por metro 
quadrado. Para um caso específico, pedimos que a prefeitura comprovasse o envio 
de notificação, e analisando a resposta, concluímos que não houve notificação 
adequada", disse. Abordou ainda o uso de máquinas para o serviço, "sou contrário 
pelo alto custo e pelos danos ambientais". Ele ainda informou que irá apresentar 
projeto de lei com objetivo de disciplinar a limpeza dos lotes urbanos. O vereador 
Nelson Bertani (PDT) defendeu o uso de máquinas, argumentando que a roçada não 
é durável. "As reclamações vão continuar, porque em curto espaço de tempo o 
terreno precisa ser limpo novamente. Defendemos o uso de máquinas para que os 
lotes fiquem limpos por mais tempo", afirmou. "O vereador Cilmar Pastorello 
alertou que a prefeitura não poderia cobrar R$ 0,98 (noventa e oito centavos) por 
metro quadrado, porque o Código Tributário (Lei Complementar nº 01/1998), 
estabelece no seu artigo 240, que para o serviço de limpeza de lotes notificados ou 
não, os valores estão estabelecidos no Anexo X. Neste anexo, o item nº 4 (Serviços 
Diversos), fixa que a taxa para a roçagem de terrenos baldios é 0,01 UFM, que 
equivale atualmente a R$ 0,21 (vinte e um centavos) por metro quadrado", citou o 
vereador Volmir Sabbi. No artigo 240 desta lei, é permitido que o Anexo X seja 
alterado por decreto. "Como a prefeitura não fez decreto alterando esse anexo, o 
valor cobrado a mais terá que ser devolvido para os proprietários", disse. O vereador 
Aldir Vendruscolo - DEM, acredita que o valor disposto no Código Tributário é 
baixo, com isso, os proprietários deixarão que a prefeitura faça o serviço. Para Sabbi, 
o valor não é baixo. "No caso de um terreno de 600m2, seriam cobrados R$ 120,00 
(cento e vinte reais), suficiente para pagar a roçada. Além disso, tem a multa de 10 
UFM, e na reincidência 20 UFM. Então, acredito que não é viável deixar que a 
prefeitura limpe o terreno. Concordando ou não com o valor, a prefeitura deve 
cobrar o que está na lei", disse. Segundo o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, existem vários terrenos onde apenas uma roçada não é suficiente. "Talvez 
pudéssemos colocar na lei a possibilidade de fazer a limpeza com máquinas, por um 
preço maior, em casos extremos. Acredito que temos que reavaliar esse caso, tanto o 
custo como o e uso de máquinas, para que a lei seja auto-aplicável e cuidando para 
que ela não cause problemas para o Executivo, quando tiver a necessidade de usar 
máquina", sugeriu. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PR; Aldir Vendruscolo, líder dos Democratas - DEM; Osrnar 
Braun Sobrinho, líder do PV; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS 
e Volmir Sabbi, líder do PT. Após os líderes partidários se pronunciarem, foi dada a 
palavra ao senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente do IPPUPB - Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, convidado pelos vereadores Cilmar 
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Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, através do ofício 183/2007, datado de 9 de abril de 2007, para falar sobre 
a participação do IPPUPB no planejamento e nas definições em relação a substituição 
de calçadas prevista na lei nº 2.613/2006. E convocado pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, através do ofício nº 233/2007, datado de 27 de abril de 2007, 
para falar sobre o Estar - Estacionamento Regulamentado. A lei nº 2.613/2006 
procura melhorar o centro da cidade e padronizar as calçadas. Para isso, instituiu que 
a prefeitura forneceria mão-de-obra, enquanto os proprietários forneceriam o 
material, para obras de substituição de calçadas. Porém, essa parceria seria feita em 
locais onde existisse interesse público", disse Sabbi, citando o artigo 3° da lei. "O 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB definirá os 
locais onde as calçadas serão substituídas, de acordo com o interesse do Município". 
O convidado, Rubens Ciro Calliari Junior relatou que essa lei estabelecia que se o 
IPPUPB fizesse projeto em determinada rua, 80% dos moradores teriam que aderir 
para que a obra fosse realizada. "A prefeitura fez um levantamento para detectar em 
que trecho haveria esse consenso e teve dificuldades. Assim, o Instituto deixou de 
fazer um projeto, pois não houve uma rua indicada pelo Executivo, que acabou 
fazendo intervenções isoladas atendendo a pedidos de alguns proprietários. A lei 
tem boa intenção, procurando fazer longos trechos e padronizar o centro da cidade, 
porém, houve dificuldade para encontrar um trecho onde existisse o consenso de 
80%", explicou. O vereador Volmir Sabbi concordou com a dificuldade para 
encontrar uma rua onde exista 80% de consentimento. Mas segundo ele, a lei 
estabelecia que o IPPUPB deveria indicar a rua onde a substituição teria que ser feita, 
de acordo com o interesse público. Depois desse trabalho, a prefeitura faria a 
verificação dos proprietários que concordam ou não com a substituição. 
"Procuramos atender o interesse público, por isso, determinamos que o IPPUPB 
deveria definir os locais para substituição. Pergunto se o instituto tem condições de 
dizer a prefeitura quais são as ruas que devem ter suas calçadas substituídas, 
atendendo ao interesse público", indagou o vereador Cilmar Pastorello. "O instituto 
tem condições técnicas para fazer esse trabalho, nossa equipe está bastante atarefada, 
mas se houver pedido do Executivo faremos esse projeto. Acredito que nos pontos 
onde foi feita a substituição não houve prejuízo ao interesse público, porém 
houveram problemas na execução, como a desobediência da lei de acessibilidade e a 
retirada de árvores", respondeu Calliari. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski perguntou se o Plano Diretor não contemplaria essas questões. O 
presidente do instituto respondeu que o Plano Diretor vai estabelecer uma ordem 
para que sejam feitos projetos de padronização de calçadas. O vereador Osmar Braun 
Sobrinho indagou sobre a fiscalização na construção de calçadas. Segundo ele, 
existem casas onde o proprietário está impermeabilizando o solo, construindo 
calçadas sem deixar espaço para a grama. Calliari relatou que o IPPUPB estabeleceu 
como padrão para os bairros a colocação de uma faixa de pavimento, cercada por 
duas faixas de grama para garantindo a permeabilidade do solo. Porém a prefeitura 
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não tem pessoal suficiente para fazer essa fiscalização. Com relação ao Estar -
Estacionamento Regulamentado, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza questionou 
a respeito da ampliação do Estar e contratação de mais Agentes de Trânsito. "Quando 
houve a inicia.tiva de implantar o Estar, procuramos determinar qual seria o tamanho da 
estrutura. Através de reuniões e cálculos, chegamos a conclusão de que 30 agentes eram 
necessários para fiscalizar mil veículos. Depois disso, houve uma pressão de alguns 
comerciantes e o sistema foi aumentado, chegando a aproximadamente 1.300 veículos. 
Hoje, o sistema está operando com 23 fiscais e estamos contratando mais sete 
funcionários. Estamos fazendo um trabalho de adaptação, pois o município não tinha 
como prever o quanto iria arrecadar ou gastar. Sabemos que o Estar é viável e está se 
mantendo, mas qualquer ampliação deve ser estudada com cautela", respondeu Calliari. 
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB perguntaram sobre as 
mudanças de sentido das vias. Segundo Bertani, no caso da rua Itabira, que teve um 
trecho transformado em mão única, houveram várias reclamações de motoristas de 
caminhões que vem do interior para os armazéns que ficam no centro da cidade. Calliari 
informou que o objetivo do IPPUPB é desviar os caminhões que descem do interior para 
a Rua Tapir, que não oferece longos trechos em declive e poderá ser transformada em via 
preferencial, enquanto a Rua Itabira será usada para subir em direção ao interior. Após o 
pronunciamento do convidado, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo, com a 
aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
54/2007, mensagem nº 49 /2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Vitor Roberto Tioqueta, por ter assumido a direção 
estadual do Sebrae, na função de Diretor de Administração e Finanças. Vítor Roberto 
Tioqueta é servidor do Sebrae - Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná há 19 
anos. Finda ordem do dia, foi feito um minuto de silêncio, a pedido do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, pelo falecimento do senhor Élio Gomes da Silva. Por último, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
-Á_/_J "--válmn· Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 3 çl 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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