sessao nº 28

~~ ~§~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 32/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
h·echo bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR. Na seqüência, o 
1º Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
31/2007, de 10 de maio de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
41/2007 / AAL, datado de 8 de maio de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio 
Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
em resposta ao ofício nº 212/2007, datado de 20 de abril de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
43/2007 / AAL, datado de 11 de maio de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, enviando documentação para substituição das Matrículas anexas aos 
projetos de lei nº 44/2007, mensagem nº 33/2007, que autoriza doação de imóvel a 
Renato Fritzen & Cia. Ltda e nº 45/2007, mensagem nº 35/2007, que autoriza doação 
de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda; ofício nº 44/2007 / AAL, datado de 14 de 
maio de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
202/2007, datado de 14 de maio de 2007, solicita prorrogação do prazo para enviar as 
respostas do referido ofício; ofício nº 180/SMS/DC/2007, datado de 14 de maio de 
2007, assinado pelo senhor Flavio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, 
considerando a prestação de contas apresentada no dia 10 de maio de 2007, da 
Secretaria Municipal de Saúde, encaminha cópia de empenhos (encargos -
3.1.90.16.00 e material em geral - 3.3.90.30); ofício nº 872.064/2007, datado de 4 de 
maio de 2007, assinado pela senhora Angelica Candido Nogara Slomp, Juíza do 
Trabalho da Vara do Trabalho de Pato Branco, encaminhando cópia da sentença 
proferida nos autos da reclamatória trabalhista entre as partes Sinioni Krul e o 
Município de Pato Branco, para a adoção das providências legais cabíveis e 
solicitando informação se foi tomada alguma providência com relação ao ofício 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
tp~ ~~~$~ Estado do Paraná 
1.530.930/2006; ofício CMS nº 01/2007, datado de 11 de maio de 2007, assinado pelo 
senhor José Maria de A. Perpétuo Filho, Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
de Pato Branco, convidando para participar da reunião do Conselho, que será 
realizada no dia 16 de maio de 2007, às 18 horas e 15 minutos, na Fadep - Faculdade 
de Pato Branco, Bloco C. Convite enviado pelo senhor Adão Seleto Fernandes, 
Presidente da ASAPE - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Pato Branco e 
região, convidando para participar de uma reunião no dia 26 de maio de 207, às 13 
horas e 30 minutos, na Câmara Municipal, para h·atar de assuntos relativos à 
entidade, aos aposentados e pensionistas. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, manifeste-se a respeito da nossa intenção de propor a proibição de venda de 
rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos das escolas públicas municipais, nos 
termos da proposta anexa. No mesmo sentido, requer seja encaminhado cópia da 
referida proposta, para conhecimento e manifestação, aos diretores das escolas. 
públicas municipais e APMS. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja arrumado o 
passeio em frente ao cemitério localizado na Rua Paraná. Além de não contar com 
calçada, o passeio está com erosão, dificultando a passagem, não oferecendo 
condições de trafegabilidade, obrigando os pedestres a andarem pela rua, correndo o 
risco de serem atropelados. Solicita ainda o vereador proponente, que o Executivo 
Municipal analise a possibilidade de fazer a entrada do Núcleo Regional de 
Educação, instalado no prédio onde funcionava a Escola Estadual Possídio Salomoni, 
pela Rua Paraná, facilitando o acesso ao mesmo. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a instalação de dois postes de iluminação pública na Avenida Brasil, em 
frente ao Núcleo Regional de Educação. A medida se faz necessária por se tratar de 
uma questão de segurança para quem trafega pelo local no período noturno. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie, com urgência, a recuperação da estrada e a 
devida colocação de cascalho de um trecho de mais ou menos 500 metros de estrada 
municipal, que irá beneficiar quatro famílias até a propriedade do Senhor Domingos 
Zancanaro, na comunidade de Fazenda da Barra. A medida se faz necessária e 
urgente, pois proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e 
pontualidade com qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que 
recolhem o leite das propriedades diariamente, bem como, transporte dos insumos 
agrícolas e da produção. O vereador proponente solicita, também, que sejam 
( I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_J 
~~ ~:?a~ $~ Estado do Paraná 
efetuados os serviços nas entradas das propriedades, no pátio das garagens das 
máquinas agrícolas, no acesso aos depósitos de silagem e ao redor das instalações 
agropecuárias. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Tangriani Simioni Assmann, Diretora 
da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Unidade Sudoeste - Campus Pato 
Branco (Rodovia Pr 469-Km 01 - Caixa Postal 57, Cep 85503-390, Pato Branco, 
Paraná); à UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) Campus de Dois 
Vizinhos (Estrada Boa Esperança, Km 04, Bairro São Cristóvão, Dois Vizinhos - PR); 
ao Técnico Agrícola Senhor Nelson Bertani, Chefe da Emater de Pato Branco e ao 
Engenheiro Agrônomo Senhor Ilário João Caglioni, Chefe do Escritório Regional da 
Emater (Rua Nereu Ramos, 844, Cep 85504-320, Pato Branco, Paraná), solicitando aos 
mesmos para que analisem a possibilidade de firmar convênios entre a Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná e a Emater, com o objetivo de abrir vagas na entidade 
para a realização de estágios para alunos e acadêmicos dos cursos técnicos e 
graduação, nas áreas de agropecuária e nutrição. A medida visa aumentar a 
disponibilidade de vagas para estágios e em contra partida o número de agricultores 
atendidos, com o desenvolvimento de novos projetos e a realização dos estágios 
dentro da área específica, dando oportunidade ao aluno fazer o estágio no mesmo 
município ou região, com presteza e economia para seus familiares. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com 
fundamento no Art. 213 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o empenho 
da Mesa Diretora, bem como dos demais membros desta Casas de Leis, para que 
juntamente com a administração, assessorias e funcionários analisem a possibilidade 
de estabelecer um estudo sobre a possibilidade de, no decorrer do ano de 2007, sejam 
entregues, após consulta aos interessados, no mínimo dois Títulos de Cidadão 
Honorário de Pato Branco, concedidos a ilustres personalidades municipais, 
estaduais e federais, por este Legislativo, que ainda não foram solenemente 
entregues e que estão no aguardo para recebê-lo. Conforme levantamento efetuado 
pela administradora da Casa, são 23 (vinte e três) Títulos de Cidadão Honorário 
concedidos e que ainda não foram entregues aos homenageados, conforme lista 
anexa. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Joel Pereira (Rua Vicente Ferreira, 349, 
Pato Branco, Paraná) parabenizando-o pela eleição para Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro São Vicente. Parabenizamos o presidente, extensivo a todos os 
membros da diretoria, desejando sucesso frente aos trabalhos na defesa dos direitos 
dos moradores. Este é o quinto mandato do Senhor Joel Pereira como Presidente da 
Associação e com certeza dará continuidade aos trabalhos desenvolvidos por toda a 
equipe. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie o conserto do bueiro localizado na estrada 
atrás da propriedade do Senhor Vinícius Facin, na comunidade de Independência. O 
afundamento do bueiro está impedindo a passagem de veículos e maquinários, o que 
( / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ ~~~~~ Estado do Paraná 
dificulta o andamento dos trabalhos dos agricultores daquela regiao, que não 
conseguem transportar a produção com segurança. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a colocação de lombada, ou redutores de 
velocidade, na Rua Marcelino Parzianello, proximidades da residência nº 320, no 
Bairro Gralha Azul. Referida via pública conta com grande movimentação de 
veículos, especialmente os ônibus do transporte coletivo urbano, bem como de 
pedestres, que correm o risco de serem atropelados considerando a alta velocidade 
praticada por alguns motoristas, bem como, o fator de que na referida via pública 
não tem passeio. A medida visa proporcionar segurança a todos os moradores e 
requer urgência. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado aos Senhores 
Carlos Alberto Consoli e Clóvis Consoli, parabenizando-os pela implantação da 
usina de extração de óleo vegetal na sua propriedade, localizada na comunidade de 
Bela Vista, interior do município de Pato Branco. A inauguração ocorreu no dia 12 de 
maio de 2007, oportunidade em que foi realizada palestra sobre o combustível do 
futuro - Biocombustível, proferida pelo empresário· Itamar T. Godoy, de Campo 
Grande, Mato Grosso do Sul. Os agricultores demonstram com atitudes como esta 
que estão voltados para o desenvolvimento e o progresso do município, com a 
implantação da usina do combustível de origem biológica, que é o óleo virgem 
derivado de algumas espécies de plantas. O biodiesel apresenta vantagens muito 
interessantes, como a possibilidade real de substituir quase todos os derivados do 
petróleo sem modificação nos motores, eliminando a dependência do petróleo. 
Parabenizamos desta forma os agricultores empreendedores da usina de biodiesel, 
que com certeza estão trilhando o caminho do progresso, considerando 
especialmente que os combustíveis fósseis são finitos e as reservas terrestres só 
tendem a diminuir e terminar, além de serem extremamente poluidores e causarem 
sérios desequilíbrios no ambiente. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e 
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando abaixo assinado contendo 
assinatura dos moradores do Bairro Menino Deus, que solicitam providências 
urgentes com relação ao Bailão denominado de "Star Club", localizado na Rua 
Itacolomi. O funcionamento do referido Clube está perturbando a ordem e o sossego 
público, com som alto até de madrugada, aos domingos e quai-tas feiras, e 
esporadicamente nas sextas feiras. Além da perturbação do som alto do clube, existe 
a movimentação de pessoas e carros com som ligado, bem como, de motoqueiros que 
sem controle nenhum ficam até o amanhecer perturbando e desrespeitando os 
moradores do Bairro, inclusive pessoas doentes e idosas que necessitam de descanso. 
Salientamos que no último final de semana houve briga com esfaqueamento entre os 
freqüentadores do clube, o que causa além da perturbação, insegurança aos 
moradores que estão a mercê de serem vítimas de brigas que acontecem no local. 
1 / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_l 
~~ d&/P~~~ Estado do Paraná 
Diante dos fatos e considerando o pedido formulado pelos moradores que requerem 
a ordem e o sossego público naquele Bairro, solicitamos especial atenção por parte do 
Executivo Municipal no sentido de tomar as providências cabíveis, com urgência. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do 
seu departamento competente, envie a essa Casa de Leis uma relação contendo todos 
os pagamentos de "Sentenças Judiciais" feitos no ano de 2006 e 2007. Essa relação 
deve separar os valores pagos às pessoas que estavam na lista de precatórios e às 
pessoas que, por terem valores a receber abaixo de 15 Salários-mínimos, receberam 
independentemente da fila dos precatórios. Essa relação deve conter as informações 
sobre: data pagamento - nome do exeqüente - valor (R$) - advogado do exeqüente. 
Solicitamos, também, que nos enviem uma cópia atualizada da lista de precatórios a 
pagar. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através do seu departamento competente, providencie algumas melhorias na 
Biblioteca Pública Municipal com o intuito de melhorar ainda mais a qualidade do 
serviço prestado à sociedade. Entre essas melhorias, podemos apresentar: aquisição 
de novos livros, atendendo a pedidos já encaminhados à Administração Municipal; 
m elhoria dos equipamentos de informática disponíveis na biblioteca e aquisição de 
novos, dentre esses: up grade nos equipamentos, instalação de anti-vírus atualizado, 
instalação de internet, aquisição de impressora multifuncional; disponibilizar uma 
máquina de escrever, necessária para catalogação de livros, pois a única máquina que 
havia para esse serviço foi cedida para realizar confecções das carteiras do meio￾passe, na Prefeitura. Entendendo ser essa infra-estrutura de atendimento de 
fundamental importância para que os estudantes pato-branquenses tenham a 
oportunidade de fazerem suas pesquisas e para que os servidores municipais tenham 
melhores condições de trabalho, solicitamos especial atenção da Prefeitura no 
atendimento desses pedidos. Solicitamos, também, que a Prefeitura nos informe de 
sua disponibilidade efetiva para aquisição de novos livros. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora 
dessa Casa de Leis para que a mesma marque uma reunião aberta com o Conselho 
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e convide, também, para essa 
reunião, os contabilistas envolvidos com as campanhas de doações ao Conselho e as 
demais entidades envolvidas, direta ou indiretamente, com o trabalho dessa 
temática. A pauta proposta para essa reunião é estabelecer critérios de distribuição 
dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente entre as 
várias entidades beneficentes do Município. A participação dos contadores se 
justifica pelo fato de que uma parte significativa desses recursos que são depositados 
no Fundo acontece em função da possibilidade de abatimento desses valores no 
f / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ ~;?~~~ Estado do Paraná 
[rnposto de Renda. Em conversas com participantes ativos das campanhas de doação, 
ouvimos propostas interessantes que podem incrementar significativamente o 
montante de valores depositados no Fundo e aumentar a participação e o 
compromisso da sociedade com suas entidades. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora dessa Casa 
de Leis para que a mesma marque uma reunião para discutir o que o Poder Público 
Municipal pode fazer para corrigir um problema de gasto excessivo que os 
mutuários da Cohapar do Conjunto Habitacional Novo Horizonte estão enfrentando 
para transferir suas casas já pagas para seu nome. Esse problema, que afeta 
aproximadamente 190 pessoas, foi decorrente de um provável erro de 
encaminhamento contratual feito pela Cohapar por ocasião da criação do citado 
conjunto habitacional. Esse possível erro, no entanto, está trazendo problemas aos 
mutuários hoje e o Poder Público Municipal, além de parceiro da Cohapar na 
ocasião, é, também, agente recebedor, hoje, no processo de transferência dessas 
propriedades. Solicitamos que para essa reunião sejam chamados: representante da 
Cohapar na região, representantes do setor de tributação da Prefeitura Municipal, 
representantes da Associação dos Moradores do Novo Horizonte, representantes dos 
cartórios e do Registro de Imóveis. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir, como não havia novos projetos para serem lidos, foi dada a 
palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Aldir 
Vendruscolo, líder dos Democratas. Dando continuidade, fez uso da palavra o 
senhor José Conrado Paulo, Gerente de Gestão Departamento Limpeza Urbana da 
cidade de Itajaí, Santa Catarina, representando o senhor Jean Pierre Lana, Secretário 
de Obras e Serviços Municipais, convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - DEM, 
através do ofício nº 236/2007, datado de 2 de maio de 2007, para falar sobre o 
programa "Lixo Reciclado-Tarifa Zero" implantado no Município de Itajaí, Estado de 
Santa Catarina, no ano de 2005, que trata da isenção da tarifa de lixo para os 
moradores que fazem a separação do material reciclável. Em novembro do ano 
passado, o vereador Aldir Vendruscolo (DEM), recebeu de cidadã pato-branquense 
uma fita de vídeo com a gravação de uma reportagem que mostra o Projeto Lixo 
Reciclado Tarifa Zero, implantado pelo município de Itajaí (SC), em 2005. 
Vendruscolo apresentou a gravação para os demais vereadores que ficaram 
interessados pela iniciativa. Ainda no ano passado, foi agendada uma sessão especial 
que contaria com a presença de funcionários da prefeitura de Itajaí, responsáveis pelo 
projeto. A sessão seria realizada no dia 6 de dezembro, porém, teve que ser adiada 
devido imprevistos causados por chuvas intensas em Itajaí. Segundo José Conrado 
Paulo, o projeto foi implantado em Itajaí, que tem aproximadamente 170 mil 
habitantes (IBGE 2007), no mês de agosto de 2005, no mandato do prefeito Volnei 
José Morastoni - PT. "Era uma promessa de campanha. Antigamente, a tarifa de 
coleta de lixo era cobrada junto com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
( / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
c a .... . , ....... , ,... ................ r .... "'""""" h .. .,.. .... __ --- '-- - _ _ :1. •-- :-• -•:·-- "'°'···•- -
~~ ~/P~/B~ Estado do Paraná 
depois houve uma mudança na forma de cobrança e uma grande polêmica em volta 
da questão. Com isso, o prefeito prometeu que não cobraria a taxa de coleta do lixo 
através de algum programa, e depois de vários estudos, a solução encontrada foi a 
coleta seletiva do lixo", relatou. "Durante o primeiro semestre de 2005, tivemos uma 
fase de estudos, onde procuramos conversar com a população. No primeiro ano, o 
índice de adesão foi 92%. Em 2006 esse índice se manteve e em 2007, baixou para 
69%. Apesar disso, a quantidade de lixo reciclável coletado aumentou, isso porque a 
população se acostumou a separar o lixo", contou. De acordo com ele, a fiscalização é 
feita por estagiários que passam por todas as ruas do município, verificando se 
aqueles que aderiram a campanha estão realmente separando o lixo antes de colocá￾lo para a coleta. Ao constatar que determinado morador não está separando o lixo 
corretamente, é feita uma notificação. Se na próxima vez que os fiscais passarem pelo 
imóvel desse morador, observarem que ele não está fazendo a separação, a taxa de 
coleta voltará a ser cobrada a partir daquele mês. Uma das principais mudanças foi a 
construção de um novo aterro sanitário, onde houve um investimento de R$ 12 
milhões (doze milhões de reais). "Antigamente, o lixo era depositado a céu aberto, 
sem o tratamento adequado do chorume, por exemplo. Já o novo aterro ganhou o 
Prêmio Fritz Muller, concedido pela Fundação de Tecnologia e Meio Ambiente 
(Fatma) de Santa Catarina, pelo correto tratamento do lixo. O projeto também 
contribuiu para a criação de novos postos de trabalho. Cinco toneladas por dia de 
lixo reciclável são destinados a uma cooperativa onde trabalham 20 famílias. Eles 
recebem o lixo, fazem uma triagem e vendem para empresas que fazem a reciclagem. 
O restante do lixo é repassado para uma empresa que gera outros 51 empregos. Além 
disso, existe aproximÇtdamente 200 catadores de lixo, que passam antes do caminhão 
chegar, coletando o lixo reciclável e vendendo para empresas. O vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM perguntou se o projeto poderia ser implantado em Pato Branco, 
considerando sua experiência em Itajaí. "Com certeza, no mínimo geraria algum tipo 
de emprego, em cooperativa ou empresa particular. Além disso, uma quantidade 
significativa de material não vai para o aterro sanitário, aumentando sua vida útil. 
Porém, depende da vontade dos administradores e da participação da população", 
respondeu. O vereador Guilherme Silverio - PMDB indagou sobre a relação custo￾benefício do projeto. "O gasto da prefeitura com o projeto é de aproximadamente R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), porém os benefícios são inúmeros. Entre eles está a 
geração de empregos e a preservação do meio ambiente. Também é importante 
lembrar que foram gastos R$ 12 milhões no aterro sanitário e se conseguirmos 
alongar em cinco sua vida útil de 25 anos, significa grande economia", disse. Osmar 
Braun Sobrinho - PV, questionou com a caracterização de renúncia fiscal, isentando a 
taxa de coleta do lixo. "Antes de implantar o projeto, consultamos o Tribunal de 
Contas. A questão é que não se trata de uma renúncia fiscal, porque não é um 
imposto, é uma taxa. É sim uma renúncia de receita, porém os benefícios alcançados 
são mais importantes. Estamos perdendo essa receita mas economizando de ouh·as 
maneiras, como educando a população, preservando o meio ambiente e aumentando 
f / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~~d&g>~$~ Estado do Paraná 
a vida útil do aterro sanitário", respondeu. O vereador Nelson Bertani - PDT, 
perguntou se o projet? abrange a zona rural de r:~jaí e s~1 o trabalho de coleta de lixo 
é realizado pela pref.e1tura ou por empresa terce1nzada. Na zona rural, o trabalho é 
feito da mesma maneira que na área urbana, três vezes por semana é coletado o lixo 
orgânico e duas vezes por semana, o lixo reciclável. O serviço de coleta em Itajaí é 
uma concessão", relatou. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
ppS, questionou se o incinerador usado no tratamento do lixo hospitalar é 
propriedade da concessionária. Conrado respondeu que o equipamento é da 
concessionária. "O serviço custa aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas 
neste caso, o valor é cobrado dos geradores de lixo hospitalar", informou. 
Participaram desta sessão especial para assistir a apresentação do convidado 
referente o Programa Lixo Reciclado-Tarifa Zero, o senhor Huelinton Coelho e Erlon 
Garcia, Sf!rvidores da Prefeitura Municipal de Itajaí, Santa Catarina; o Excelentíssimo 
senhor Rogério Masetto, Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho; Erlon 
Antonio Medeiros, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
de Pato Branco; Leunira Viganó Tesser, Secretária Municipal de Agricultura; Nilton 
José Sanguanini, Secretário Municipal de Meio Ambiente; Enio Ruaro, Coordenador 
de Manutenção, Limpeza e Conservação, da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos; Tenente Kloster, representando o Comandante do 3° 
Batalhão de Polícia Militar, catadores de materiais recicláveis, meios de comunicação 
e populares. Após a participação do convidado, foi suprimido o intervalo regimental 
de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 60/2007, mensagem nº 60/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2007. Aprovado 
em primeira votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 44/2007, mensagem nº 33/2007, que autoriza doação de imóvel a 
Renato Fritzen & Cia. Ltda. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 45/2007, mensagem nº 
35/2007, que autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
33/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM, 
que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Deficientes Físicos de 
Pato Branco. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a 
Moção de Aplauso de autoria da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, subscrita pelos ver.eadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Edson Fressato, por fazer parte como 
membro do Conselho Fiscal da Unimed Brasil. Finda ordem do dia, o presidente 
Valmir Tasca passou a presidência para a Vice-presidente, Márcia Fernandes de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
~~ 'á&~~~~ Estado do Paraná · 
Carvalho Kozelinski, e pediu licença para se retirar do plenário, tendo em vista que 
estaria participando da cerimônia de abertura da XXIV Olimpíada do Trabalhador, às 
zo horas, no Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda, a convite da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco e a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS assumiu a presidência e deixou a 
palavra para o espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Volmir Sabbi - PT; Aldir Vendruscolo - DEM; 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
Cilmar Francisco Pastorello - PR; Osmar Braun Sobrinho - PV; Nelson Bertani - PDT. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
V almir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná