sessao nº 30

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ATA Nº 34/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
33/2007, de 17 de maio de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
513/2007 /GP, datado de 18 de maio de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
fixando a data de 30 de maio de 2007, para a realização da Audiência Pública de 
Prestação de Contas do 1° Quadrimestre de 2007, que será realizada às 14 horas e 30 
minutos, no Plenário desta Casa de Leis; ofício nº 6/2007, datado de 8 de maio de 
2007, assinado pelo senhor Ilário João Caglioni, Gerente Regional da Emater, em 
resposta nº 268/2007, datado de 15 de maio de 2007, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 68/2007, enviado pelo Senhor Generozo Ribeiro de 
Oliveira, do 2° Ofício de Registro de Imóveis (Cartório Generozo), em resposta ao 
ofício nº 282/2007, datado de 18 de maio de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 11/2007, datado de 14 de maio de 2007, assinado pela senhora 
Neuza Amadori Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
agradecendo pelo apoio na Campanha do Agasalho 2007; ofício nº 261/2007-
SEMUC/ GABIN, datado de 18 de maio de 2007, assinado pelo senhor Geraldo 
Augusto de Siqueira Filho, Chefe de Gabinete do Ministério do Meio Ambiente, 
comunicando a publicação no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2007, extrato 
da publicação de aditamento de Ofício relativo ao Convênio MMA nº 
440031572006000009, entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Pato 
Branco, visando prorrogar a vigência do mesmo ("Projeto de Resíduos Sólidos 
Urbanos" início 12/2006, término 10/2007. Aquisição de um caminhão coletor 
compactador de lixo). Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do projeto de lei nº 15/2007, 
de autoria do vereador signatário, que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e 
vias públicas no Município de Pato Branco. A solicitação do pedido de arquivamento 
se dá, considerando que o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa de Leis, 
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Rua Ararigbóia, 491 Fo"" (46) 32(,,43 85505-030 Pato Branco Paraná 
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através da Mensagem nº 49/2006, o projeto de lei nº 59/2006, que altera disposições 
da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, sejam viabilizadas as reformas necessárias no Centro 
Social do Bairro Pinheirinho, para que o mesmo seja utilizado pela Associação de 
Idosos do Bairro Novo Horizonte, para realização de bailes e eventos. O Ginásio que 
era utilizado pela Associação de Idosos do Bairro Novo Horizonte, foi cedido para a 
Escola Municipal Santos Dumont, a qual está sendo reformada. Diante disso, 
solicitamos sejam procedidos estudos no sentido de aplicar a inexigibilidade de 
licitação para execução dos serviços de reforma que se fazem necessárias e urgentes. 
Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada 
no dia 24 de maio de 2007, considerando que estará participando do Congresso 
Nacional de Direito, que será realizado na cidade de Gramado, RS. Para tanto, 
solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, considerando que se trata de 
um curso de atualização. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie o conserto da 
·entrada da Escola Municipal Irmã Dulce, localizada na Rua Vicente Ferreira, Bairro 
Cristo Rei. Necessário se faz construir uma calçada ao lado do Ginásio, dentro do 
pátio, para facilitar o acesso principalmente em dias de chuva, quando o local se 
torna escorregadio. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a extensão da rede de iluminação 
pública na Rua Arquimedes Gobatto, trecho compreendido entre a Marginal da BR 
158 até a Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro Bela Vista. Referida via pública conta 
com grande movimentação de pessoas, principalmente a noite quando os moradores 
que utilizam o transporte coletivo urbano desembarcam neste local e não contam 
com a mínima segurança. Há poucos dias ocorreu um assalto e os moradores 
solicitam que as providências sejam tomadas imediatamente, com relação a 
instalação de iluminação, para que não aconteçam outras ocorrências, vitimando 
pessoas. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Leandro Manfroi, presidente da 
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco - AREA (Rua 
Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que com 
relação ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2006, de 1º de novembro de 2006, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e 
institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco, 
enviado a esta Associação através do ofício nº 250/2007, datado de 8 de maio de 
2007, o mesmo se manifeste especificamente a respeito das seguintes taxas: - taxas 
Rc "igbói•, 491 l (46) 3224-2243 85505-030 P"o ª""'º p,,,,; 
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referentes ao ISS de construções; - taxa de aprovação de projetos; - habite-se; - taxa da 
vigilância sanitária. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a execução de serviços de tapa 
buracos, na Avenida Tupi, nas proximidades da Planta Floricultura. A medida visa 
proporcionar condições seguras de trafegabilidade aos motoristas considerando que 
a pista se encontra totalmente esburacada e requer urgência na execução dos 
serviços. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência o 
cascalhamento de um trecho de aproximadamente duzentos metros de estrada 
municipal que dá acesso a Casa de Recuperação NAUM, no Bairro São Francisco. A 
medida se faz necessária e urgente, pois proporcionará condições de acesso à referida 
Casa de Recuperação com segurança e pontualidade com qualquer tempo, aos 
responsáveis pelo atendimento das pessoas que estão em recuperação. Portanto, 
solicitamos a devida atenção por parte do poder público municipal em atender esta 
solicitação. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie, com urgência o atendimento com obras de 
emergência para dar condições de trabalho e funcionamento ao proprietário e 
funcionários da Madeireira Ruaro, bem como os moradores do Bairro São Francisco. 
A medida se faz necessária e urgente, pois proporcionará condições de acesso a 
Indústria Madeireira e para um grande número de moradores do Loteamento ter 
condições de chegarem as suas residências, que com as constantes chuvas estão 
praticamente isolados, sem ligação com a Br 158, única saída com segurança em 
períodos chuvosos. Portanto, solicitamos a devida atenção por parte do poder 
público municipal em atender esta solicitação. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Moacir Roberto 
Pensin, Gerente do Banco do Brasil S.A. - Agência de Pato Branco (Av Tupi, 2581, 
Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a possibilidade de instalar um caixa 
eletrônico na sede do Núcleo Regional de Educação, localizado na Avenida Brasil, 
1171. O caixa eletrônico poderá ser utilizado pelos funcionários do Núcleo, pelos 
moradores daquela região, bem como, os professores que visitam o Núcleo e que 
movimentam a conta no Banco do Brasil, facilitando assim o atendimento para os 
clientes de tão conceituado estabelecimento bancário. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Vilmar Maccari, Gerente da Agência 
do Trabalhador de Pato Branco (Rua Tocantins, Edifício São Francisco, Pato Branco, 
Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
( 
Rua Ararigbóia, 491 
I Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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no dia 28 de maio de 2007, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do 
programa Primeiro Emprego em Pato Branco. Segundo o Senhor Argeu Pompeu, da 
Agência do Trabalhador de Chopinzinho, no referido município o programa 
Primeiro Emprego está funcionando com 42 funcionários, jovens de 14 a 24 anos. 
Cada empresa pode contratar 10% dos funcionários através do programa. Conforme 
citou ainda o Senhor Argeu Pompeu, um empresário de Chopinzinho contratou 8 
funcionários através do programa e recebeu do governo federal, R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais). A indagação dos vereadores proponentes é saber por que o programa não 
está em vigor em nosso município. Por este motivo o convite para o Gerente da 
Agência do Trabalhador de Pato Branco, para informar sobre esta questão. O objetivo 
também é colocar esta Casa de Leis a disposição e informar os empresários sobre a 
possibilidade da contratação dos funcionários através do programa. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, informe a essa Casa de Leis o valor pago pelo Município 
para advogados terceirizados atuarem em ação judicial que discutiu a possibilidade 
de manutenção do nepotismo no âmbito da Administração Municipal de Pato 
Branco. Solicitamos, também, que, em sendo o caso, seja enviado, também, cópia do 
empenho e da nota fiscal ou recibo referente ao pagamento solicitado. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do 
seu departamento competente, justifique a essa Casa de Leis a escolha do servidor 
Kosmos Panayotis Nicolau para o cargo de Diretor Clínico da Secretaria Municipal 
de Saúde. Se faz necessário esclarecer, especificamente alguns pontos, dentre eles: o 
horário de trabalho do citado servidor é compatível com sua função, haja vista que o 
mesmo já desempenha outras funções no município de Clevelândia? o servidor é 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e, função dessa 
atividade, teria o servidor tempo para bem desempenhar sua nova função? não 
haveria conflito de interesses pelo fato do servidor ser Presidente do Sindicato e ao 
mesmo tempo ser cargo de confiança do Chefe do Poder Executivo? Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, informe a essa Casa de Leis quais são os critérios de 
utilização e atendimento da população no uso das ambulâncias do Município. Esse 
pedido se deve ao fato de termos recebido denúncias de não atendimento de pedidos 
e, também, de que, em situações explícitas de necessidade de levar os doentes de 
volta, as ambulâncias não tem sido disponibilizadas. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, foi lida a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir 
( A,,,igbói•, 491 (°"" (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
_ PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor 
Júlio César Pirolli, Professor de Taekwondo, extensiva aos atletas pela classificação 
no Campeonato Paranaense de Taekwondo, realizado na cidade Maringá, nos dias 
11, 12e13 de maio de 2007. O Campeonato foi realizado no Ginásio Chico Neto com 
a participação de 460 atletas, em todas as categorias, ou seja, Fraldinha, Mirim, 
Infantil, Juvenil, Adulto e Master. Os atletas classificados foram: - Marcelo Zeni, 
categoria Infantil, até 30 kg. 2° lugar Luta Seletiva Faixa Preta. 1 º lugar POOM-SE. -
Adriano Fonseca, categoria Infantil, até 45 kg. 1° lugar Luta Colorida - Jocemar Gross, 
categoria Infantil, até 48 kg. 1° lugar Luta Colorida 1° lugar Quebramento -
Alessandro Zeni, categoria Juvenil, até 45 kg. 1° lugar Luta Colorida - Deomar 
Tavares, categoria Adulto, até 67 kg. 1° lugar Luta Colorida 1° lugar Quebramento 1° 
lugar POOM-SE - Júlior César Pirolli, categoria Máster, acima de 84 kg. 2° lugar Luta 
Seletiva Faixa Preta. No total os atletas da Associação Pato-branquense de 
Taekwondo, trouxeram para Pato Branco 8 medalhas de ouro e 2 medalhas de prata. 
A Associação Pato-branquense de Taekwondo participou do Campeonato com o 
apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco; e da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O Professor Júlio César Pirolli é Faixa Preta de 
Taekwondo 3° DAN; é praticante de Taekwondo desde 1989 e iniciou suas atividades 
como professor em 1993. Participou de diversos campeonatos, sendo 26 vezes 
campeão regional; 3 vezes vice-campeão regional; 3 vezes campeão paranaense; 3 
vezes vice-campeão paranaense; terceiro colocado no campeonato brasileiro. Como 
professor dá cursos de instrutor de Babi Taekwondo; instrutor de Defesa Pessoal; 
instrutor Nacional Primeira Classe. Além disso é Diretor do Patrimônio da Federação 
Paranaense de Taekwondo; Presidente da Associação Pato-branquense de 
Taekwondo; Técnico com o maior número de títulos conquistados no Sudoeste. 
Ressaltamos que o Professor Júlio César Pirolli, além das aulas em sua academia, 
participa, sem custos, do Projeto Horto Florestal, há 9 anos; Projeto Casa de Abrigo, 
há 9 anos; projeto Fundabem, há 5 anos. E a partir deste ano participará do Projeto da 
AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Pelas diversas medalhas 
conquistadas pelos alunos; pelas aptidões do professor Júlio César Pirolli; pelos 
trabalhos desenvolvidos através dos projetos sociais; por divulgar o nome de Pato 
Branco em diversas regiões do Brasil através desta importante arte marcial coreana 
que é o Taekwondo, esta Casa de Leis sente-se honrada em prestar homenagem a 
todos, através desta Moção de Aplauso. Após a leitura da moção, foi dada a palavra 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder 
do PT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Laurindo Cesa, líder do PSDB. Após o 
pronunciamento dos líderes partidários, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Sebastião Silverio - PMDB, .Laurindo Cesa - PSDB,. Nelso~ Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valrmr Tasca - DEM e Volmir Sabb1 - PT, ao Senhor Edson 
Fressato, por fazer parte como membro do Conselho Fiscal da Unimed Brasil. Dando 
continuidade aos trabalhos, fez uso da palavra a senhora Assunta Leonardi Fontana, 
convidada pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 191/2007, 
datado de 10 de abril de 2007, para falar a respeito da rotina diária de um 
Conselheiro, bem como, sobre as maiores dificuldades encontradas para exercer o 
cargo de Conselheiro Tutelar e as perspectivas para o futuro das crianças e 
adolescentes atendidas pelo Conselho Tutelar de Pato Branco. Segundo a convidada, 
do ano de 2002 até 2007, foram registrados 2.772 atendimentos. Apenas nos últimos 
dois anos e cinco meses, foram realizados aproximadamente 800 atendimentos. "Será 
que pais e sociedade precisavam da força de uma lei para sentirem o dever de amar, 
educar, proteger e amparar crianças e adolescentes?" Indagou Assunta, citando a Lei 
nº 8.069, do dia 13 julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). "Artigo 1 º: Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao 
adolescente". A conselheira também destacou o artigo 3°, "a criança e o adolescente 
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo 
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros 
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento 
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" e, 
o artigo 4°, "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". 
Para ela, o ECA protege direitos inerentes a vida e deixa claro que é dever da família, 
comunidade, sociedade em geral e do poder público assegurar esses direitos. "Ou 
seja, todos estão envolvidos nesse processo". Porém, muitos não conhecem o 
estatuto. "Certo dia, encontrei uma pessoa que trabalha com crianças e ela me 
perguntou quais são os direitos que o Conselho Tutelar defende. Respondi que ela 
deveria ler o ECA para conhecer os direitos garantidos na lei, ainda mais por 
trabalhar com crianças. Então, ela me perguntou dos deveres das crianças ... Que 
deveres uma criança de cinco anos, cujo pai trabalha durante a noite, e de manhã, 
~uando chega em casa, a mãe sai para o trabalho. Sozinho em casa, ele se deita com a 
filha, ameaçando matá-la junto com a mãe, se ela contar o que acontece", perguntou. 
A Conselheira destacou uma pesquisa sobre violência contra crianças, segundo a 
p~squisa, 26% das crianças que sofrem violência sexual, são violentadas pelos pais 
biológicos. "Ainda existe quem diga que não existe violência contra a criança e o 
adolescente. Dizem que o Conselho Tutelar serve apenas para passar a 'mão na 
cabeça das crianças', mas não é só isso, nós protegemos, amparamos, e 'carregamos 
no colo', se for necessário. Não somos uma espécie de 'bicho papão' que serve para 
amedrontar as crianças. Alguns pais pedem que um conselheiro vá até suas casas 
Para assustar os filhos. Quando isso acontece, eu digo: Vou assustar você e não a 
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criança", disse. Entre as atribuições do conselho, estão o atendimento a todas as 
crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção, sempre que os direitos 
reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados; Encaminhamento aos país e 
responsáveis, mediante termo de responsabilidade, quando a crianças estiver em 
situação de risco; Orientação, apoio e acompanhamento temporário; e Matrícula e 
freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Assunta 
entregou um ofício à Câmara pedindo ajuda dos vereadores na implantação de 
programas referentes à Lei nº 8.069 e que ainda não são trabalhados no município. 
Programa Comunitário ou Oficial de Auxilio a Família, Criança e ao Adolescente; 
Implantação de uma Casa de Passagem; Programa que atenda o adolescente infrator; 
Programa Resgate; e Implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 
A conselheira ainda solicitou a mudança da sede do conselho, pois no atendimento 
às famílias é necessária privacidade e sigilo, que não podem ser oferecidos no local 
atual. Após o pronunciamento da convidada, foi feito o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 66/2007, mensagem nº 54/2007 (regime de urgência), que 
autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São 
Vicente de Paulo. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
que dispõe sobre a regulamentação de posicionamento das caçambas usadas na 
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a 
favor, o substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme rege a Medida 
Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. Finda ordem do dia, foi dada a palavra 
ao senhor Élio Todescatto, proprietário da empresa LBS Automóveis, inscrito na 
Tribuna Livre para contar aos vereadores que está sendo tratado de forma diferente 
dos demais empresários de sua categoria, comércio de automóveis novos e usados e 
venda em consignação, na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN). "Minha empresa foi fundada em 1999, desde aquele ano, 
arrecadava uma alíquota de 2% do ISSQN. Porém, em 2005, com o início da nova 
gestão, fui notificado que deveria recolher um diferencial de 1 % sobre o ano de 2004. 
Não concordando, vim até a câmara e usei a tribuna livre. Um dia depois, foi 
realizada uma reunião com funcionários da prefeitura e vereadores, com objetivo de 
resolver o meu problema. Como o Executivo enviaria um projeto de lei onde o 
imposto seria discutido, a solução ficou aguardando a vinda dessa matéria", relatou. 
T od/ tto procurou a / tura diversas vezes no ano de 2006, onde foi informado 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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que a partir de_ 2007, o departamento de arrecadação da prefeitura faria uma 
estimativa fixa para as empresas da sua categoria, alegando que esses 
estabelecimentos não arrecadam corretamente. "Diante disso, acredito que estou 
sendo lesado de duas maneiras. Primeiro, se os empresários do meu setor não 
arrecadam, é uma concorrência injusta comigo. Segundo, a prefeitura não permite 
que minha empresa se enquadre nesta estimativa fixa", disse. Ao solicitar que sua 
empresa se enquadrasse no regime de estimativa fixa, a Coordenação de Fiscalização 
e Tributação emitiu uma Informação Fiscal ao empresário dizendo que ele não 
poderia se enquadrar nesse regime. "Quanto a possibilidade de enquadramento em 
Regime de Estimativa, informamos que de acordo com o disposto na Seção VIII do 
Capítulo Ido Código Tributário Municipal, Art. 35, será enquadrado em regime de 
estimativa 'o contribuinte de atividade de difícil controle, ou que recomende 
tratamento simplificado e econômico'. O requerente não se enquadra em nenhuma 
destas categorias, pois sua atividade é normal, com emissão regular de documentos 
fiscais e seu recolhimento é de valor considerável. Em vista disto não foi enquadrado 
em regime de estimativa como os demais de sua mesma atividade que não vinham 
recolhendo ISSQN nem tampouco emitindo notas fiscais", citou o senhor Élio. Em 
seguida, passou ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Cilmar Francisco Pastorello - PR. O 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, considerou a situação do senhor Élio Todescatto 
inadmissível. "Esse documento é uma confissão, no mínimo de uma renúncia fiscal, 
pois a prefeitura não buscou a cobrança dos demais e penalizou o contribuinte, que 
nesse caso, deve ficar envergonhado por ser honesto. No mínimo, ao se deparar com 
esse problema, a administração teria que colocar Todescatto nesse regime de 
estimativa", afirmou. Para o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, um dos mais 
importantes setores da administração pública é a tributação. "E neste setor, onde 
estão às soluções para os problemas do município, o município é ineficiente. Se foi 
estabelecido que as empresas dessa categoria pertenceriam a um regime de 
estimativa, isso deve valer para todos", ressaltou. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
0 almir Tasca 
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