sessao nº 31

~~ ~~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 35/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2007, com üúcio às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
OEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador 
Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
34/2007, de 21 de maio de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB . 
.Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
636/2007 /GP, datado de 16 de maio de 2007, assinado pelo senhor Ágide 
Meneguette, Presidente da F AEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná, 
solicitando providências para uma solução urgente que dê ao setor agrícola o fôlego 
necessário para a plantação das próximas safras e os produtores rurais tenham prazo 
estendido para pagamento dos financiamentos rurais, tendo em vista que o 
alongamento da dívida proporcionado pelo Governo Federal no ano 2006 foi 
insuficiente; ofício nº 40/SMA/2007, datado de 22 de maio de 2007, assinado pelo 
senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, prestando informações 
referentes à prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde realizada no dia 10 
de maio de 2007; ofício nº 894/2007, datado de 11 de maio de 2007, assinado pelo 
senhor Itamar Ribeiro, Diretor da Regional do Paraná dos Correios, em resposta ao 
ofício nº 165/2007, datado de 30 de março de 2007, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB; ofício nº 290/2007-0PD-DEX, datado de 16 de maio de 2007, assinado 
pelo senhor Luiz Fernando Stumpf do Amaral, Diretor de Execuções do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, encaminhando para conhecimento e providências cópia 
do Acórdão nº 273/2007, do Tribunal Pleno, datado de 15 de março de 2007, 
referente o processo nº 5988-7 /1, que trata de representação, para que esta Casa de 
Leis edite lei específica autorizando e fixando os limites e condições em que o 
Município pode realizar acordos ou transações em juízo, ser for intenção dar 
continuidade a tal prática. (Acordo Trabalhista entre o Município de Pato Branco e 
Tereza Miniuk de Lima); ofício datado de 24 de maio de 2007, assinado pelo senhor 
Carlos Barancelli, da Carba Indústria de Alimentos Ltda, agradecendo pela 
aprovação da Lei nº 2734, de 24 de janeiro de 2007, que doou terreno para a referida 
empresa. Convite para participar da 1ª Formatura 2007 dos alunos do Projeto Nosso 
Pae - Programa Auto-Emprego, no dia 25 de maio de 2007, às 19 horas e 30 minutos, 
no CTG Carreteando a Saudac;ie. Convite enviado pelo senhor José Lair dos Santos, 
( I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_l 
~~~~ckY:P~~~ Estado do Paraná 
Presidente da Diretoria da Capela Santa Terezinha, para a festa que será realizada no 
dia 27 de maio de 2007. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie o conserto do asfalto na esquina 
da Avenida Tupi com a Rua Itabira, na esquina do Bedin Hotel. No local formou-se 
um buraco que está atrapalhando o trânsito, principalmente para os motoristas que 
trafegam no sentido Centro - Bairro Cadorin, uma vez que podem perder o controle 
da direção e sofrerem acidentes. O serviço não requer grandes custos e deve ser 
executado com brevidade evitando assim ocorrências que possam prejudicar os 
cidadãos pato-branquenses. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, providencie a 
colocação de uma placa defronte à obra de reforma da Escola Municipal Rocha 
Pombo informando que a referida obra está sendo realizada com recursos do 
Governo Federal, no padrão já estabelecido por decreto. Ao verificarmos, também, 
que a colocação de outra placa no tapume da obra do Pronto Atendimento omite a 
informação de que o recurso obtido foi via emenda do Dep. Assis do Couto, 
perguntamos: esse será o procedimento a ser adotado em relação a todas as obras 
que vierem resultantes de emendas parlamentares? Sabemos que o procedimento 
adotado pela Prefeitura é legal, no entanto, estamos informando que estaremos 
vigilantes para que os futuros aportes de emendas feitos pelos demais parlamentares 
tenham o mesmo tratamento do ponto de vista da publicidade. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a construção de cobertura da calçada até o prédio da Escola Municipal 
Irmã Dulce, para dar proteção as crianças principalmente em dias de chuva. Solicita 
ainda o vereador proponente, que seja construído um parquinho na referida escola, 
proporcionando as crianças uma forma de lazer durante as recreações escolares. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie os serviços de recapeamento nas ruas do 
Bairro Vila Verde. A restauração das vias do referido Bairro devem ser iniciadas com 
brevidade, por apresentarem insegurança aos moradores e a todos que trafegam 
pelas ruas, devido a falta de conservação das mesmas. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
abaixo assinado feito pelas Babás das Creches municipais, que foi enviado à 
Prefeitura Municipal, solicitando para acrescer adicional de insalubridade aos 
vencimentos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis qual o procedimento que está sendo tomado 
l i 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
tp~ ~/P~;B~ Estado do Paraná 
com relação ao adicional de insalubridade para ser acrescido aos vencimentos das 
Babás das Creches municipq.is, informar quais providências estão sendo tomadas 
para regularizar esta questão. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo para que seja feito um estudo objetivando acrescer 
ao salário das Babás, Zeladoras e Merendeiras, que atuam nas Creches Municipais, 
10% dos seus vencimentos, considerando que as atividades que desempenham são 
de grande importância para as crianças. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições e regimentais, requer seja oficiado aos Senhores Paulo Romeiro e 
Roberto Gava, respectivamente, pesquisador e presidente da Associação Paranaense 
de Empresas de Base Florestal - APRE (Rua Dr. Muricy, 474 - 5° andar, Cep 80010-
120, Curitiba, Paraná, Fone 41-3233-7856), convidando-os para participar de sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara (Fone 
46-3224-2243), sendo que a sessão tem início às 18 (dezoito) horas, para falar a 
respeito do Licor de Araucária. A bebida é produzida a partir das folhas de 
Araucária conforme matéria publicada no Jornal Gazeta do Povo, edição nº 28.312, de 
10 de maio de 2007, cópia anexa, que, inclusive foi presenteado Sua Santidade o Papa 
Bento XVI por ocasião de sua recente visita ao Brasil, com um frasco da bebida 
produzida das folhas da árvore símbolo do Paraná, cujo produto já foi patenteado e 
segundo a matéria do jornal já existem empresas européias dispostas a importar a 
bebida. A industrialização das folhas de Araucária, que poderá se tornar uma 
atividade viável, com retorno financeiro e mercado garantido, se tornará, em breve, 
uma nova fonte de emprego e renda para os agricultores que preservaram, 
plantaram e continuam reflorestando com a mais imponente, bela e valiosa árvore do 
Brasil. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento competente, providencie, com urgência o cascalhamento até as 
instalações agropecuárias do Senhor Natalino Tumeleiro, morador do Loteamento 
Tumeleiro, residência situada logo adiante da Associação da Polícia Militar - A VM. A 
medida se faz necessária e urgente, pois proporcionará condições de acesso a suas 
instalações com segurança e pontualidade com qualquer tempo, pois o mesmo tem 
na produção de leite sua maior fonte de renda. Portanto, solicitamos a devida 
atenção por parte do poder público municipal em atender esta solicitação. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie, com urgência, a construção de uma ponte 
para atender a família do Sr. Altair Didomênico, bem como, o alargamento e 
recuperação da estrada até a sua residência na comunidade de Passo da Ilha. A 
construção da ponte e melhorias na estrada são serviços necessários tendo em vista 
que o morador só tem acesso a sua residência por uma passagem só para pedestres, 
1/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_J_ 
r?~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
ou passando diretamente pela água que se torna um constante perigo, pois seus 
filhos precisam, de manhã cedo, ainda escuro se dirigirem ao ponto de ônibus escolar 
para freqüentarem a aula e com a chegada da temporada de chuvas, enchentes e frio 
podem sofrer problemas de saúde. Além disso, o morador tem que levar a produção 
diária de leite até a outra margem do rio para que possa ser entregue ao caminhão 
que faz o transporte do produto. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis cópias de todos os processos administrativos disciplinares e cópias de 
todos os processos de sindicância realizados desde o ano de 2005. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, justifique a essa Casa de 
Leis o acréscimo das gratificações concedidas ao conjunto de servidores que ocupam 
cargo de confiança do senhor Prefeito: Joares Cordeiro Brasil; Mónica Chimello; 
Adriano Oltramari; Ivoliciano Leonarchik; Carmen Maria Calza; João Carlos Baier; 
Emanuele Borsatto Baldissera; Sandro Luís Tioqueta; Cirene Vanzela Miotto; 
Fernanda Caldatto, e Marilene Martinello Frozza. Solicitamos, também, que, respeito 
dos servidores indicados na seqüência, informe: Qual a função? Quais as atribuições? 
· E qual é a base legal para a concessão das gratificações. Evandra Carla Fiorini; Eva 
Bernadete A. B. Machado; Ledir Luiz Detofol; Gilmar Luiz Ecker; Gelson Pedro 
Ribeiro; Valmor Alves; José Domingos Schutt; Luiz Medeiros; Natal Berto; Claudemir 
José Vogel; Alessandro Junior de Oliveira. Solicitamos que nos informe, também: 
Porque essas portarias foram publicadas somente agora, haja vista que algumas têm 
data de setembro e outubro de 2006? Esses pagamentos já vêm sendo feitos desde a 
data das portarias ou serão pagos retroativos? Qual é o acréscimo financeiro do 
aumento dessas gratificações? Solicitamos, também, sejam enviadas cópias dos 
contracheques dos servidores que tiveram aumento dessas gratificações do mês 
anterior e posterior ao aumento. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, 
informe a essa Casa de Leis como têm conduzido o processo de cobrança das 
contribuições de melhoria durante essa Gestão Municipal. Queremos saber, 
especificamente: foram realizados todos os procedimentos prévios previstos na 
legislação? Todos os moradores que foram beneficiados pelas contribuições estão 
sendo cobrados? A Prefeitura está facilitando o pagamento pelas contribuições 
adotando procedimentos como parcelamento e desconto para pagamento a vista? Os 
valores que estão sendo cobrados são compatíveis com o custo da obra e com a 
valorização do imóvel? Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco 
!/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_J_ 
~~J~~~~~$~ Estado do Paraná 
pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
ppS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Instituto Agronômico do Paraná (IAP AR) em Curitiba, solicitando que o 
mesmo envie a essa Casa de Leis uma cópia do termo de Comodato existente entre o 
IAPAR e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de utilização de 
uma área de 232,3 ha., pertencentes à Empresa Embrapa, localizada no município de 
Pato Branco. Essa área, hoje utilizada pelo IAP AR, foi comprada pelo Município de 
Pato Branco e doada para a Embrapa em 1977. Solicitamos, também, que nos seja 
informado quais os pesquisadores que trabalham na área, sua titulação, se são 
contratados ou concursados e. quais são suas pesquisas em andamento na área. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Sr. Silvio Crestana, 
Diretor Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAP A) em 
Brasília (Parque Estação Biológica - PQEB -Avenida W3 - Norte (final) - Edifício 
Sede Embrapa Brasília - DF - CEP 70.770 - 901), solicitando que o mesmo envie a 
essa Casa de Leis uma cópia do termo de Comodato existente entre a Empresa 
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o IAP AR para utilização de uma 
área de 232,3 ha., pertencentes à Empresa Embrapa, localizada no município de Pato 
Branco. Essa área, hoje utilizada pelo IAPAR, foi comprada pelo Município de Pato 
Branco e doada para a Embrapa em 1977. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes· de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR) Campus Pato Branco e à Coordenação do Curso de Agronomia solicitando 
que os mesmos, se posicionem sobre a possibilidade de que sejam envidados esforços 
no âmbito do Governo Federal para que uma área de 232,3 ha., pertencentes à 
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), localizada no município de 
Pato Branco, seja destinada à UTFPR para a utilização como área experimental para o 
curso de Agronomia. Essa manifestação formal da Universidade se faz necessário em 
função da Instituição já haver se manifestado publicamente pela necessidade urgente 
de disponibilização de uma área experimental sob pena de, em caso de não 
atendimento, haver sérios riscos à continuidade do funcionamento regular do curso 
de Agronomia em nossa cidade. A ecessidad~ de existência dessa área experimental 
no campus já foi registrado, inclusive, nos relatórios das comissões do MEC que 
estiveram avaliando o Curso de Agronomia do Campus Pato Branco. Essa área citada 
está hoje sob custódia do Instituto Agronômico do Paraná (IAP AR), que desenvolve 
na mesma alguns experimentos de pesquisa. Percebemos, no entanto, que o Curso de 
Agronomia da UTFPR tem uma necessidade de utilização muito maior em função do 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
_J_ 
~~~~ckY~~$~ Estado do Paraná 
seu grande número de professores doutores concursados e de alunos. Essa 
necessidade também se justifica pelas atividades pedagógicas do Curso e pela a 
existência de inúmeros experimentos científicos que necessitam dessa área. Isto 
posto, solicitamos uma posição oficial da Instituição a respeito da seguinte questão: 
A UTFPR aceitaria essa área de 232,3 ha., pertencentes à Empresa Brasileira de 
Pesquisa Agropecuária (Embrapa), localizada no município de Pato Branco, como 
sua área experimental para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e de 
pesquisa para o Curso de Agronomia? Queremos, por fim, destacar a importância 
dessa ação, haja vista a necessidade da Universidade de ter a disposição uma área 
experimental e considerando o risco potencial, para Pato Branco, de perda do curso 
de Agronomia em caso de não haver o atendimento dessa necessidade. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi dada a palavra às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do 
PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Aldir Vendruscolo, líder dos Democratas e Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PR. Dando continuidade aos trabalhos, foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 66/2007, mensagem nº 54/2007 (regime 
de urgência), que autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano 
da Sociedade São Vicente de Paulo. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
32/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a 
regulamentação de posicionamento das caçambas usadas na remoção de entulhos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o substitutivo ao 
projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 61/2007, 
mensagem nº 56/2007, que autoriza conceder subvenção social à Associação 
Franciscana Beata Angelina. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 63/2007, mensagem nº 
61/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 65/2007, mensagem nº 64/2007, 
que autoriza doação de imóvel a Patofrio Refrigerações Ltda. Aprovado em votação 
única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
I I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ d&~~~~ Estado do Paraná 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao Senhor Júlio César Pirolli, Professor de Taekwondo, extensiva aos 
atletas pela classificação no Campeonato Paranaense de Taekwondo, realizado na 
cidade Maringá, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2007. Ausente o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, conforme justificativa apresentada no 
requerimento aprovado na sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2007. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e 
Cilmar Francisco Pastorello - PR. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
a 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 24 de maio de 2007. 
85505-030 Pato Branco Paraná