sessao nº 32

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ATA Nº 36/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 35/2007, de 24 de maio de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
530/2007 /GP, datado de 28 de maio de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
convidando para a abertura oficial do "Dia do Desafio", no dia 29 de maio de 2007, 
às 20 horas e 15 minutos, na Praça Presidente Vargas; ofício nº 534/2007 /GP, datado 
de 28 de maio de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, convidando para a 
reunião que será realizada no dia 29 de maio de 2007, às 16 horas, no Gabinete do 
Prefeito, para tratar sobre o Estacionamento Regulamentado e Sistema Viário; ofício 
nº 49 / 2007 / AAL, datado de 25 de maio de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 232/2007, datado de 27 de abril de 2007, item nº 14, 
de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 50/2007 / AAL, datado de 25 
de maio de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 256/2007, datado de 11 de abril de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi 
- PT; ofício DG 16/2007, datado de 24 de maio de 2007, assinado pelo senhor Eliseu 
Miguel Bertelli, Diretor Geral da Fadep - Faculdade de Pato Branco, encaminhando 
cópia da Pesquisa de Satisfação dos visitantes e expositores da Expopato 2006, 
realizada pelos professores e acadêmicos do Curso de Administração da Fadep; 
ofício datado de 24 de maio de 2007, assinado pelo senhor Moacir Roberto Pensin, 
Gerente da Agência e senhor Aldo José Wagner, Gerente de Administração do Banco 
do Brasil, em resposta ao ofício nº 286 / 2007, datado de 22 de maio de 2007, de 
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 3217 /2007 /SUPAS/ ANTT, datado de 23 de maio 
de 2007, assinado pelo senhor José Antonio Schimitt de Azevedo, Superintendente de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes 
Terrestres - ANTT, em resposta ao ofício nº 229/2007, datado de 24 de abril de 2007, 
de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 10/2007, datado de 28 de 
maio de 2007, assinado pelo senhor Luiz Fernando Baldi, Secretário da Associação 
Goju-Kan de Karatê-Dô, de Pato Branco, Paraná, solicitando apoio financeiro do 
Poder Legislativo para a participação dos atletas da Associação participarem do 
Campeonato Brasileiro que será realizado nos dias 15 e 17 de junho de 2007, na 
Cidade de São Paulo; ofício circular nº 6/SMA/2007, datado de 24 de maio de 2007, 
assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, 
encaminhando Relatório do Sistema Municipal de Auditoria. Convite assinado pelo 
senhor Luiz Fernando Baldi, Secretário da Associação Goju-Kan de Karatê-Dô, de 
Pato Branco, Paraná, para comparecer na sede do Grupo Diário, no dia 30 de maio de 
2007, a partir das 17 horas e 15 minutos, para conhecer os atletas convocados pela 
Federação Paranaense de Karatê, categorias mirim, infantil e infanta-juvenil, nos dias 
15 e 17 de junho de 2007. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais comunica a Mesa Diretora, bem como as nobres 
pares, que a partir desta data deixará de exercer a função de Líder do Governo junto 
ao Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Newton Theodorovicz (Rua Aimoré, Mecânica Theodorovicz), 
presidente da AP A - Associação Pato-branquense do Automóvel, convidando-o para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara (Fone 3224-2243), para falar a respeito do evento de Arrancadas 
que acontece nos dias 9e10 de junho do corrente ano, em nossa cidade. Informamos 
que as sessões ordinárias da Câmara acontecem nas segundas e quintas-feiras com 
início às 18 (dezoito) horas. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Leandro Manfroi, 
presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco -
AREA (Rua Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para 
que se manifeste tecnicamente com relação ao projeto de lei nº 69/2007, de 16 de 
maio de 2007, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 66/2007, que 
altera disposições do Código de Obras, Lei nº 959/90, de 21 de agosto de 1990, 
conforme cópia anexa. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja incluído o Bairro Jardim Floresta, no novo 
convênio que está sendo firmado com a Sanepar, para execução da rede de esgoto, 
uma vez que a rede mestre que vem do Bairro Morumbi passa por dentro do Bairro, 
o que facilitaria o atendimento. Os moradores do Bairro Jardim Floresta, que residem 
próximo ao Rio Ligeiro, não estão sendo atendidos com a rede de esgoto e estão 
ligando o esgoto da cozinha na rede pluvial, que acaba levando até o Rio, poluindo o 
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Rua Ararigbóia, 491 FoneI : (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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mesmo. Se deixarem ligado na fossa em uma semana enche causando transtornos 
devido ao mau cheiro e proliferação de insetos, além de ser uma condição desumana, 
que não vem de encontro às normas de saúde pública. Além da gravidade do 
problema, os moradores foram notificados pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, porém, não há outra solução que possa ser tomada pelos moradores, a não 
ser solicitar que o Executivo Municipal inclua o Bairro no convênio com a Sanepar, 
para instalação imediata da rede de esgoto. É uma medida importante que 
proporcionará aos moradores condições básicas de saúde e higiene pública. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis 
projeto de lei alterando o item 5.0.2, do anexo X, da lei municipal nº 1369, de 28 de 
julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Direta. Consta do referido item: Anexo X -
5.0.2 - A comissão organizadora prevista no "caput" deste artigo serão incorporados 
dois membros, sendo um indicado pela Câmara Municipal e outro pelo sindicato dos 
Servidores e Funcionários Públicos do Município de Pato Branco, sendo tais 
membros terão a incumbência de fiscalizar os atos relativos ao concurso público. 
Porém, faz-se necessário excluir um membro indicado pela Câmara Municipal, 
considerando que vereador não pode fazer parte da comissão organizadora por se 
tratar de um órgão fiscalizador. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie, com 
urgência a instalação de um semáforo no cruzamento entre as Ruas Guarani e 
Iguaçu, no centro, esquina do Banco HSBC. Existe um grande movimento de veículos 
naquela esquina, tornando-se demorado e perigoso passar neste cruzamento para 
quem se direciona para a Rua Guarani sentido Mercado Tropical. Portanto, se faz 
justo e necessário a instalação de um semáforo naquela esquina, para que o trânsito 
flua com maior segurança, atendendo solicitações de pedidos de pedestres e 
motoristas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, e reiterando pedidos anteriores, providencie a 
colocação de placas indicativas com o nome das ruas no Bairro Tumeleiro. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista as dificuldades encontradas pelos 
funcionários dos correios, mercados, saúde e outros em atender chamadas, entrega 
de correspondências, ranchos de mercados, encomendas, etc, pois não existem as 
placas nas esquinas indicando o nome das ruas o que dificulta a localização das 
residências, aumentando o gasto com combustíveis e perda de tempo por parte dos 
interessados e motoristas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie, com 
urgência, a revisão da iluminação pública na Rua Itabira, próximo ao Colégio das 
Irmãs Teatinas no Bairro Cadorin, pois existem postes sem as lâmpadas, deixando 
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um pequeno trecho da rua sem o benefício, mas, no entanto, todos os proprietários 
contribuem com a taxa de iluminação. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a construção de 
cobertura da calçada até o prédio da Escola Municipal Irmã Dulce, para dar proteção 
as crianças principalmente em dias de chuva. Solicita ainda o vereador proponente, 
que seja construído um parquinho na referida escola, proporcionando as crianças 
uma forma de lazer durante as recreações escolares. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a readequação de estrada da comunidade de Bela Vista a Teolândia, bem 
como, de Bela Vista à Independência, considerando que agora é o momento ideal 
para fazer a readequação nas estradas considerando a época pós-colheita. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de cascalho na entrada de acesso 
a propriedade do Senhor Antoninho Veiga, na comunidade de Bela Vista, bem como, 
a realização de serviços de melhoria no acesso as propriedades dos Senhores Divo 
Bez e Ari Marqueto, na comunidade de Teolândia. Necessário se faz a colocação de 
tubos de 30 milímetros para o escoamento de águas no acesso as referidas 
propriedades rurais. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que providencie a regulamentação 
da lei municipal nº 1522, de 29 de novembro de 1996, de autoria dos vereadores 
Nereu Faustino Ceni, Osvaldo Luiz Gabriel e Gilmar Luiz Arcari, que dispõe sobre o 
uso de taxímetro em veículos táxi. Alguns taxistas de Pato Branco estão recebendo 
reclamações por parte dos usuários, alegando que quando utilizam os serviços de 
táxi para efetuar uma corrida de uma distância equivalente a três quadras, pagam o 
mesmo valor para uma distância maior. Esta medida é injusta e, portanto faz-se 
necessária a regulamentação da referida lei, para cobrar a implantação imediata do 
taxímetro. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através do departamento competente, informe quantos profissionais com 
formação em Psicologia fazem parte do quadro de servidores do Município e se 
existe demanda reprimida de atendimento nessa área. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Instituto Agronômico do Paraná 
(IAPAR) em Curitiba, solicitando que o mesmo, em complemento à Nota de 
Esclarecimento - IAP AR, enviada pela Assessoria de Imprensa desse órgão sediado 
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em Londrina, envie a essa Casa de Leis as seguintes informações: Cópia dos aludidos 
28 projetos de pesquisa desenvolvidos pelo IAP AR em Pato Branco; Cópia dos 
artigos científicos publicados frutos desses trabalhos de pesquisa; Informações sobre 
a quantidade de grãos produzidos naquela área em cada uma das safras de verão e 
inverno; Cópias das Notas de Produtor resultante da produção agropecuária naquela 
área. Somos sabedores que o IAP AR, por ser uma entidade estadual não deve 
satisfação direta à Câmara de Pato Branco. No entanto, entendemos que o IAPAR, 
como instituição pública tem o dever de disponibilizar a toda sociedade paranaense 
interessada informações completas sobre as atividades desenvolvidas pela 
Instituição. Devemos ressaltar, também, o interesse público municipal envolvido na 
questão, haja vista que a área em questão foi comprada com recursos públicos 
municipais e doada a Embrapa para que desenvolvesse pesquisas. É digno de nota, 
também, que o texto da Lei Municipal que doou o terreno para a Embrapa não previa 
a possibilidade de terceirização da sua utilização e, também, estabeleceu a 
possibilidade de retorno do imóvel ao patrimônio do Município em qualquer época 
em caso de ser extinto o plano ou projeto a que foi destinado. Isso posto, entendemos 
ser de grande interesse público, tanto da parte do IAP AR, quanto da Câmara, a 
condução de um relacionamento Institucional, respeitoso e transparente para que 
sejam preservados os interesses mais amplos de toda a sociedade pato-branquense e 
paranaense. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de 
dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato 
Branco; nº 71/2007, mensagem nº 67 /2007, que altera a redação do art. 3° da Lei nº 
2.725, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007 e o projeto de lei complementar nº 
1/2007, mensagem nº 71/2007, que altera a Lei Complementar nº 17, de 21 de 
dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá 
outras providências. Em seguida, fez uso da palavra, o vereador Volmir Sabbi - PT, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador Volmir Sabbi explicou que os 
requerimentos apresentados na última sessão, 24 de maio de 2007, têm o objetivo de 
destinar a UTFPR uma área de 232,3 hectares, que foi comprada pelo município em 
1977 e doada para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e 
posteriormente cedida em comodato para o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). 
Essa área é de fundamental importância para a continuidade do curso de Agronomia 
em Pato Branco, oferecido pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR). O vereador Volmir Sabbi afirmou que o Iapar não está utilizando 
plenamente a área de 232 hectares. "Neste momento, o município precisa ceder um 
imóvel a UTFPR, que está com dificuldades para dar continuidade às atividades e 
pesquisas do curso de Agronomia. Portanto, é justo que o município ceda essa área 
para a UTFPR, mantendo o curso na cidade", declarou. Na sexta-feira, o Iapar 
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divulgou por meio de sua assessoria de imprensa uma nota de esclarecimento, 
explicando que o Iapar desenvolve "28 projetos de pesquisa, nas mais diversas áreas 
de interesse da comunidade de Pato Branco, da região Sudoeste e de todo o Paraná". 
"Nossa intenção é disponibilizar essa área que hora está sendo utilizada pelo Iapar 
para que a UTFPR possa dar andamento no curso de Agronomia. A necessidade de 
área para esse curso foi afirmada pela diretora do campus de Pato Branco da UTFPR, 
Tangriani Simioni Assmann, quando solicitou ao Executivo, em reunião ocorrida em 
15 de fevereiro deste ano, a compra de uma área de aproximadamente dez hectares 
pelo valor superior a um milhão de reais. Porém, tenho informações de que a 
universidade precisa de uma área com 60 hectares para que a universidade possa se 
expandir", relatou Sabbi. Além disso, a universidade precisa fazer construções que 
não podem ser feitas em terreno que não seja dela. Na matéria intitulada "lapar 
esclarece que trabalha em parceria com UTFPR", publicada na edição nº 4038 do 
Jornal Diário do Sudoeste, o diretor da unidade de pesquisa do Iapar Sudoeste, Alceu 
Luiz Assmann, afirmou que recebeu a afirmação do vereador Volmir Sabbi como 
interesse político e afirmou que o instituto trabalha em parceria com a universidade 
desde o princípio das atividades desta. Ainda segundo ele, nunca houve procura da 
câmara, ou do vereador Volmir Sabbi, para se interar sobre os projetos 
desenvolvidos. Para o vereador Volmir Sabbi, existe o interesse político, pois a 
continuidade do curso no município é de interesse público. "O requerimento foi 
assinado por seis dos nove vereadores presentes na sessão, por isso, podemos dizer 
que é de interesse da câmara. Se não busquei informações sobre os projetos 
desenvolvidos, talvez seja porque não houvesse interesse público envolvido. Como 
representante do Legislativo, tenho a obrigação de procurar me informar e não é 
porque não fiz isso no passado que não posso fazer agora", ressaltou. Ao final, 
afirmou que o interesse do município está ameaçado, pois se o curso de Agronomia 
não tiver a sua disposição uma área para pesquisas experimentais não poderá 
continuar em Pato Branco. "Duas comissões de avaliação de curso do Ministério da 
Educação (MEC) detectaram que a falta da área experimental é um elemento 
complicador. No passado, a universidade conseguiu resolver parcialmente esse 
problema quando a unidade de Dois Vizinhos foi incorporada, formando o campus 
Sudoeste. Porém, a aquela unidade se emancipou. Com isso, há risco do curso ir para 
Dois Vizinhos, pois lá existe área experimental. Por isso, acredito que devemos levar 
esse pedido adiante, para que a Embrapa doe a área para o município que 
posteriormente fará a doação para a UTFPR", disse. Em seguida, foi dada a palavra 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PR e Laurindo Cesa, líder do PSDB. A seguir, fez uso da palavra o 
senhor Vilmar Maccari, Gerente da Agência do Trabalhador de Pato Branco, 
convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, 
através do ofício nº 288/2007, datado de 22 de maio de 2007, para falar a respeito do 
programa Primeiro Emprego em Pato Branco. O gerente da Agência do Trabalhador 
de Pi Branco, Vilmar Ma7nformou que o programa foi instituído em 2005, 
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com objetivo de criar novos postos de trabalho para jovens, assim como qualificá-los 
para o mercado de trabalho, promovendo a inclusão social. O programa atende 
jovens com idade de dezesseis a vinte e quah·o anos e que estejam desempregados. 
Eles devem atender aos seguintes requisitos: não ter vínculo empregatício anterior; 
ser membro de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo; 
estejam matriculados e freqüentando regularmente estabelecimento de ensino 
fundamental ou médio, cursos de educação de jovens e adultos, ou que tenham 
concluído o ensino médio. O vereador Aldir Vendruscolo ressaltou que o objetivo do 
convite era observar como o programa está sendo conduzido em Pato Branco, além 
de levá-lo ao conhecimento dos vereadores e daqueles que assistem às sessões da 
câmara pela Televigo. "Recentemente recebi a informação de que esse programa no 
município de Chopinzinho já empregou 42 jovens. Então, gostaria de saber corno o 
programa está funcionando em Pato Branco", perguntou. "Em 2006, fizemos uma 
ampla divulgação desse programa no município. Recebemos diversos contatos de 
empresários interessados por ele, encaminhamos alguns processos, mas infelizmente 
não conseguimos dar continuidade ao trabalho. Entre os motivos, estava a queixa dos 
empresários sobre excesso de burocracia; o fato da empresa não poder escolher o 
funcionário, tendo que obedecer a urna lista cronológica de inscrições; e a demora do 
Governo Federal para repassar os recursos do programa. Diante disso, as empresas 
não acharam o programa viável", explicou o convidado Vilmar Maccari. O vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PR indagou se as inscrições para o programa estão 
abertas e se houve inscrições. "Tenho 61 inscritos para esse programa. Espero que até 
o mês de junho o programa comece a funcionar e colocar essas pessoas no mercado 
de trabalho. Sabemos que neste ano, o Ministério do Trabalho está repassando 
corretamente os recursos e que o programa está mais acessível aos empresários", 
respondeu. O vereador Nelson Bertani - PDT perguntou se existe um limite de 
inscrições para os municípios. Vilmar Maccari informou que não existe limite para o 
município. Porém, cada empresa pode empregar somente 20% de seu quadro de 
funcionários com esse programa. Após o pronunciamento do convidado, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 61/2007, mensagem 
nº 56/2007, que autoriza conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata 
Angelina. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 63/2007, mensagem nº 61/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 65/2007, 
mensagem nº 64/2007, que autoriza doação de imóvel a Patofrio Refrigerações Ltda. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
substitutivo ao projeto de lei nº 62/2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, 
Nelson Bertani - PDT e Valrnir Tasca - DEM, que autoriza o Executivo Municipal 
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indenizar a Mitra Diocesana de Palmas, por benfeitoria edificada em imóvel de 
propriedade do Município de Pato Branco. Aprovado em votação única e simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco, referente o mês de abril de 2007. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, Volmir Sabbi - PT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Nelson Bertani - PDT. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de maio 
almirT~ asca 
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