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sessao nº 33

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 33
Date 2007-05-31
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ata #

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~~ ~$Y~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 37/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença .e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
36/2007, de 28 de maio de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 52/2007-
DUTPB, datado de 31 de maio de 2007, assinado pela senhora Tangriani Simioni 
Assmann, Diretora e senhor Edson Roberto Silveira, Coordenador do Curso de 
Agronomia da UTFPR - Campus Pato Branco, em resposta aos ofícios nº 295 e 296, 
datados de 25 de maio de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Convite enviado pela Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb e Núcleo de Vídeo Locadoras de 
Pato Branco, para participar do lançamento do Núcleo de Vídeo Locadoras de Pato 
Branco, no dia 31 de maio de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no auditório da Acepb. 
Convite enviado pelo Instituto Ambiental do Paraná - lap, Regional de Pato Branco, 
para a cerimônia de inauguração das novas instalações do Viveiro Florestal Arie do 
Buriti, e assinatura dos novos convênios do Programa Mata Ciliar com os prefeitos 
da região, no dia 6 de junho de 2007, às 14 horas, na Comunidade de Independência. 
Convite enviado pela Acamsop-M/14 para participar do curso que será realizado nos 
dias 1° ou 6 de junho de 2007, das 13h30min às 17h30min, no Auditório da Acamsop. 
Os temas a serem abordados são: Prerrogativas do Vereador; Competência e 
Iniciativa Legislativa; Técnica Legislativa; Regimento Interno (Comissões 
Permanentes e Temporárias); Fidelidade Partidária. Em seguida, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de 
relator da Comissão de Finanças e Orçamento, para o projeto de lei nº 67 /2007, 
enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 62/2007, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1975, de 3 de outubro de 2000, 
requer seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, solicitando informar esta Casa 
de Leis, quais foram as alterações que efetivamente ocorreram com a alteração da 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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referida legislação, bem como, se o teor da redação consignada no artigo 117 da LOM 
_ Lei Orgânica Municipal conflita com as normas da legislação federal que norteiam 
a matéria, no sentido de dificultar na prática o desenvolvimento das atividades do 
Conselho Municipal de Educação. A solicitação se faz para que possamos analisar a 
matéria e posteriormente emitir parecer para que o projeto possa seguir sua 
tramitação. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, conforme matéria publicada no Jornal Diário 
do Sudoeste, edição nº 3954 de 24 de janeiro de 2007, em que há a intenção por parte 
do Departamento Municipal de Turismo em escolher mais um prato típico do 
município, através de um festival gastronômico, sugerimos que o mesmo seja feito 
em diversas etapas, convocando a participação de todos os experts no assunto a 
demonstrarem suas habilidades na preparação de saborosos e suculentos pratos. 
Sugerimos que sejam realizadas etapas reunindo comunidades do interior em grupos 
ou individuais, apresentando seus pratos, o mesmo ocorrendo com os bairros da 
cidade, passando por entidades religiosas e de utilidade pública, sindicatos, bares e 
restaurantes, hotéis e similares, bem como a participação de famílias e pessoas 
independentes. Seria importante também, que o Departamento de Turismo efetuasse 
uma campanha de apresentação de receitas culinárias, elaboradas com os mais 
diferentes pratos que faziam e fazem parte da alimentação da população do 
município composta das mais diversas origens e nacionalidades e após reunidas 
todas essas receitas seja elaborado um caderno de receitas culinárias, pois muitas 
dessas especialidades tendem a desaparecer, se não foram colocadas no papel, 
porque muitas são passadas oralmente de geração em geração e tendem a se 
perderem no caminho da vida. Queremos enaltecer esta iniciativa e nossa sugestão é 
simplesmente a título de colaboração, que certamente com a participação popular irá 
enriquecer ainda mais esta importante escolha, com o único objetivo de tornar o 
nosso município ponto de referência na área de gastronomia no sudoeste do Paraná e 
com isso atrair cada vez mais pessoas para contribuir com o desenvolvimento do 
município. Com o decorrer do tempo, certamente um ou mais pratos típicos cairão 
no gosto da população os quais serão realizados anualmente no município. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, e reiterando requerimento de 7 de junho de 2006, 
providencie a colocação de nova camada asfáltica na Rua Ulisses Viganó, no Parque 
Industrial Theófilo Petrycoski. Existem várias indústrias que utilizam aquela Rua 
para receber e despachar mercadoria e em face do asfalto estar todo deteriorado 
causa muitas dificuldades aos transportadores e aos encarregados de fazer a entrega 
dos produtos. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de cascalhamento na 
entrada de acesso a propriedade do Senhor Pedro Filakoski, nas proximidades do 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ Estado do Paraná 
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Bairro Bela Vista, para proporcionar condições mais seguras ao morador quando se 
dirige a sua residência. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja arrumado o asfalto na Rua 
Ibiporã, Centro, em frente à empresa O Boticário, considerando que foi aberta a rua e 
formou uma pequena valeta, causando transtornos aos motoristas que trafegam pelo 
local. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, encaminhando cópia do projeto de lei nº 48/2007, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o proprietário de imóvel 
e/ ou seu dependente portador de doença grave. Solicitam os vereadores 
proponentes que o Executivo Municipal informe mais especificamente sobre o que 
segue, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14) para o caso em 
tela, prevê condições a serem observadas, para que seja possível conceder isenção 
tributária, que venha implicar em renúncia de receita: - Estimativa do impacto 
orçamentário financeiro no exercício de 2007, de 2008 e de 2009. - Atender o disposto 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007. - A renúncia ter sido considerada 
na estimativa de receita da Lei Orçamentária anual de 2007. A solicitação se faz para 
'que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possam analisar a matéria e 
posteriormente emitir parecer para que a mesma possa seguir sua regimental 
tramitação. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
faça uma apresentação e debate e reunião com a Câmara de Vereadores sobre o 
conjunto de cargos que serão admitidos através do próximo Concurso Público. Esse 
pedido se deve à importância que tem esse evento para a formação dos quadros de 
servidores públicos municipais para os próximos anos e a participação da Câmara, 
com tempo hábil para eventual correção, na indicação dos cargos a serem 
concursados pode ampliar e legitimar essa ação pública. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis as 
informações que dispões a respeito da empresa vencedora do certame licitatório para 
a realização do próximo Concurso Público da Prefeitura Municipal. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo faça uma correção na 
redação do Regimento Interno do Departamento de Trânsito, aprovado pelo Decreto 
n. 5.126, de 29 de maio de 2007. A retificação que se faz necessária é a retirada do 
Parágrafo único do Art.8°. O texto contido nesse parágrafo deve ser incluído como § 
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2º do Art. 5º. Esse parágrafo que está mal posicionado estabelece, se referindo ao Art. 
10 do Decreto n. 1827 /91 e ao Art. 66 da Lei n.1055/91, as atribuições do Diretor do 
Depatran e não as atribuições do Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas. 
Outra retificação que se faz necessária é na redação do caput do Art. 8º. É preciso 
retirar a expressão "e direção do órgão gestor". A razão dessa retirada deve-se ao 
fato do diretor do órgão gestor ser o Diretor do Depatran e não o Coordenador de 
Controle e Análise de Estatísticas. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, com apoio 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando indicação aprovada por esta Casa de Leis no ano de 
2006, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que providencie 
através dos departamentos competentes, a cobertura com lonas em todas as casas do 
Bairro São João, que estão sem proteção. Nesta época de frio os moradores do Bairro 
São João sofrem pelas condições precárias de moradia, suas casas humildes, feitas 
com dificuldades sem a devida proteção. Com a colocação de lonas os moradores 
ficam mais protegidos do vento e do frio, amenizando o sofrimento e 
proporcionando condições mais humanas de moradias. Convém lembrar que faz-se 
necessário que as providências com relação a colocação das referidas lonas sejam 
tomadas de imediato, considerando as baixas temperaturas já registradas neste ano, 
bem como, que no próximo ano, 2008, serão realizadas eleições municipais, e a 
doação das lonas e brasilites (cobertura fibrocimento) pode caracterizar-se como 
compra de votos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 72/2007, mensagem nº 72/2007, que 
altera a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que 
dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI; nº 73/2007, mensagem nº 68/2007, 
que revigora as disposições constantes das Leis nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e 
nº 2.739, de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007 e nº 
74/2007, mensagem nº 75/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais). Também foi 
lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor 
Fernando Delazeri, sócio-gerente do Patão Supermercado, pela implantação de 
sacolas oxibiodegradáveis. Através desta campanha os proprietários do Patão 
Supermercado estão cumprindo o papel que cada um deve ter na sociedade, no 
sentido de preservar o meio ambiente, considerando que as sacolas plásticas 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
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oxibiodegradáveis, iniciam sua decomposição em até 18 meses, e as sacolas 
tradicionais, demoram até 400 anos. As sacolas são oxibiodegradáveis porque 
possuem um aditivo chamado D2W, que provoca a oxidação e conseqüente 
decomposição do material não somente em contato com a terra, mas em seu estado 
natural. A utilização das sacolas oxibiodegradáveis diminui os resíduos em aterros, 
ruas, rodovias, rios, matas ciliares, por isso deve ser abraçada por supermercados da 
região e de todo o Estado. O Patão Supermercado é o terceiro estabelecimento do 
ramo a adotar as sacolas oxibiodegradáveis no Estado do Paraná. Uma atitude 
louvável considerando ainda que o custo das sacolas é 10% (dez por cento) maior que 
o das sacolas comuns. Porém, os proprietários do Supermercado estão voltados não 
só para o seu lucro pessoal, como também, para a preservação do meio ambiente, 
pensando no futuro da nossa cidade e região. Trata-se de um esforço individual para 
diminuir o impacto ambiental que a nossa sociedade vem causando em nossa região. 
O Patão Supermercado além de implantar o uso das sacolas oxibiodegradáveis, 
mantém em suas instalações um ponto de coleta fixo em sua recepção, para o 
recolhimento de pilhas e baterias, que é mais uma importante ação da direção e 
funcionários do estabelecimento comercial. São iniciativas na área social que 
contribuem para melhorar Pato Branco. Desta maneira deixam de apenas criticar o 
poder público para agir. Programas assim trazem grandes resultados para as 
questões ambientais, não só órgãos oficiais, mas a partir do momento em que a 
sociedade se envolve se cria consciência ambiental, e através da consciência 
ambiental se consegue evitar muitos problemas que vemos hoje. Pela grandeza do 
investimento, por se tratar de uma questão de preservação ambiental que beneficiará 
toda a população municipal e regional, esta Casa de Leis sente-se honrada em 
aplaudir tal iniciativa como forma de reconhecimento e incentivo para que ações 
como esta continuem a serem implementadas pelos cidadãos pato-branquenses. 
Parabéns e sucesso! Dando continuidade aos trabalhos o vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, ao Senhor Júlio César Pirolli, Professor de 
Taekwondo, extensiva aos atletas pela classificação no Campeonato Paranaense de 
Taekwondo, realizado na cidade Maringá, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2007. Em 
seguida, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Laurindo Cesa, líder do PSDB e Marco Antonio Augusto 
Pozza, líder do PMDB. O vereador Volmir Sabbi - PT falou sobre o ofício lido 
anteriormente, da diretora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 
campus Pato Branco, Tangriani Simioni Assmann e do senhor Edson Roberto 
Silveira, Coordenador do Curso de Agronomia, respondendo questionamento do 
Legislativo a respeito da doação de área com 232 hectares pertencente a Empresa 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para a universidade. Segundo o 
vereador Volmir Sabbi - PT, a fundamentação da diretora no decorrer das quatro 
páginas do ofício indica a aceitação da área. 11 A reposta retrata a instituição, aborda 
sua importância para a região e como são distribuídos os recursos do Governo 
Federal. Quando se refere a área, a diretora informa que o curso de Agronomia 
utiliza terreno de 24 hectares pertencente ao município em regime de comodato. 
Segundo ela, existem problemas na utilização dessa área, pois a universidade não 
pode construir em terreno que não é dela. Por esse motivo, a diretora solicitou em 
reunião com o prefeito a compra de uma área de dez hectares, localizada ao lado da 
UTFPR", citou. A diretora ainda informou que o curso de graduação e de mestrado 
em Agronomia busca soluções alternativas para realizar trabalhos de pesquisa, 
ensino e extensão. Entre essas soluções alternativas, estão convênios com o existente 
com o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). "De acordo com o documento, em 
primeiro de março, a universidade renovou o acordo de cooperação com o Iapar, 
porém, mesmo com esse acordo, a UTFPR continua impossibilitada de fazer qualquer 
tipo de investimento na referida área, o que de forma indireta acaba onerando o 
próprio Iapar", relatou o vereador Volmir Sabbi. Sobre a questão colocada pela 
câmara por meio de ofício, onde é solicitado se a universidade aceitaria a área de 232 
hectares pertencente a Embrapa para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e 
de pesquisa para o curso de Agronomia, a resposta foi a seguinte: 11 A direção da 
UTFPR, bem como a coordenação do curso de Agronomia, embora admita a 
necessidade premente e histórica de ter uma área própria para condução de 
atividade de ensino, pesquisa e extensão, não poderia aceitar a doação da 
mencionada área, uma vez que tal situação implicaria na saída do Iapar, instituto de 
pesquisa oficial do Governo do Estado do Paraná, da cidade de Pato Branco e 
Sudoeste do Paraná, resultando na perda de um grande parceiro que vem há anos, 
contribuindo significativamente com a UTFPR". "Como não pode aceitar se todo o 
texto fundamenta e justifica a aceitação? A justificativa é o perigo do Iapar deixar o 
município. Porém, o instituto pode usar a área em parceira com a UTFPR, da mesma 
forma que atualmente usa terreno que é propriedade da Embrapa. Com isso, a 
universidade poderia fazer investimentos naquela área e não teria problemas de 
avaliação de curso. Quero pedir a mobilização dos vereadores e deputados da região 
para que, independente da vontade da diretoria da universidade e em defesa do 
interesse do município de Pato Branco, façamos requerimento aos órgãos federais 
para que a doação seja feita", pediu o líder do PT, vereador Volmir Sabbi. O vereador 
Aldir Vendruscolo - DEM, sugeriu que antes de enviar esse requerimento indicado 
pelo vereador Volmir Sabbi, a câmara deve convidar a diretora da UTFPR para que 
explicar seu posicionamento aos vereadores. O vereador Nelson Bertani - PDT 
defendeu a solução apontada pelo prefeito Roberto Viganó, declarada durante a 
Prestação de Contas do 1° Quadrimestre realizada nesta quarta-feira, onde indica a 
divisão da área entre o Iapar e a UTFPR. "Entendo que essa proposta atende a 
necessidade das duas instituições. O que não podemos fazer é comprar a área que 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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fica ao lado da UTFPR, pois além de ser insuficiente, o município não tem recursos 
para isso", disse. O líder do PV, vereador Osmar Braun Sobrinho, também concordou 
com o convite para a diretora da UTFPR. A seguir, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor 
e 1 (uma) ausência, o substitutivo ao projeto de lei nº 62/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT 
e Valmir Tasca - DEM, que autoriza o Executivo Municipal indenizar a Mitra 
Diocesana de Palmas, por benfeitoria edificada em imóvel de propriedade do 
Município de Pato Branco. Aprovado com emendas, em primeira votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 25/2007, 
mensagem nº 23/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal 
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de Resolução nº 4/2007, de autoria da 
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que institui o Controle 
Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Retirados de pauta para análise mais detalhada da matéria os seguintes 
projetos de lei: nº 11/2007, mensagem nº 12/2007, que altera o artigo 2° da Lei nº 
2.576, de 21 de dezembro de 2005; nº 12/2007, mensagem nº 13/2007, que altera a 
redação da Subseção IV, Seção I do Governo Municipal, da Lei Municipal nº 2.448, de 
25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições do Controle Interno e nº 51/2007, 
mensagem nº 46/2007, que altera item 05 do Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro 
de 2005. Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, o qual se retirou tendo em 
vista que foi indicado pela Presidência para representar o Poder Legislativo no 
lançamento do Núcleo de Vídeo Locadoras de Pato Branco, atendendo convite da 
Associação Comercial e Empresarial - Acepb. Finda ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR (falou do setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal); Laurinda Cesa - PSDB, Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani -
PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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