sessao nº 35

~~~de,-§a/o-$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 39/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, o 1° Secretário, 
vereador Aldir Vendruscolo, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 38/2007, de 4 
de junho de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 563/2007 /GP, datado de 5 de junho de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, solicitando empenho desta Casa de Leis, visando agilizar a 
tramitação e aprovação do projeto de lei de autoria do Deputado Augustinho Zucchi, 
que altera a Lei Estadual nº 14.895, de 9 de novembro de 2005. Convite enviado pelo 
senhor Vilmar Maccari, Presidente do Conselho Municipal do Trabalho, para 
participar da reunião que será realizada no dia 12 de junho de 2007, às 16 horas e 30 
minutos, para apresentação e orientação do Programa Nacional Primeiro Emprego -
PNPE e discussão e organização das palestras realizadas pelo Conselho. Convite 
enviado pelo Presidente do Conselho Fiscal 2007, Leandro Candido da Costa, para 
participar da 38ª Reunião do Conselho Fiscal da Acamsop/M-14, a realizar-se no dia 
15 de junho de 2007, às 9 horas e 30 minutos, na sede da entidade. Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo uma posição pelo seguinte 
fato: Fomos procurados pelo senhor Ismario do Amaral Lopes, residente na Av. Tupi, 
1680, apto 5, telefone para contato 3225-0665 (recado com Isac), o qual solicita uma 
oportunidade de trabalho na Rodoviária Municipal. Referido senhor é portador de 
uma perna mecânica e há um tempo atrás já trabalhava na Rodoviária na função de 
engraxate. Solicita, portanto, uma autorização para trabalhar numa cadeira para 
exercer seu trabalho e assim garantir seu sustento. O mesmo vive hoje de favor, com 
a ajuda de amigos, não possui fanúlia e para complicar ainda mais a situação a perna 
mecânica esta com problemas e necessita ser substituída. Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 74/2007, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine o envio a esta casa 
de Leis, dos seguintes documentos: 1 - Que despesas foram empenhadas nas contas a 
(J f 
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serem suplementadas; 2 - Qual a explicação para em apenas 5 (cinco) meses, ter-se 
esgotado todo o saldo orçado para o ano de 2007; 3 - Onde foi aplicado o material de 
consumo adquirido com o saldo da conta 3.3.90.30.00 - Material de Consumo da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 4 - Onde foram utilizados os serviços 
contratados com o saldo da conta 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
Jurídica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. As informações acima, deverão 
vir detalhadamente explicadas, evitando-se a resposta genérica. Em tempo, senhor 
Presidente, solicito a ampliação do prazo para emissão do parecer em mais 10 (dez) 
dias. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a instalação de iluminação pública 
no final da Rua Vereador Alberto Geron, esquina com a Rua Guarani. No local 
existem três novos moradores os quais pagam as taxas e não contam com o benefício, 
fato este que requer urgência considerando que se trata de uma questão de segurança 
para os moradores, bem como, para quem trafega por aquele trecho da via pública. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie colocação de empecilho impedindo a 
passagem de motoqueiros na pinguela localizada no Bairro Bortot. Alguns 
motoqueiros estão utilizando o local como acesso para encurtar caminhos, porém, 
referida pinguela foi construída para passagem dos pedestres e as motos podem 
causar acidentes com os pedestres, bem como, pode ocorrer outros transtornos. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja arrumada a estrada que liga as comunidades de Sede 
Dom Carlos a Rondinha, no interior do município. Existe cascalho na referida 
estrada, porém as chuvas dos últimos dias deixou a via pública interiorana sem 
condições de trafegabilidade, em alguns trechos, o que causa transtornos aos 
agricultores e devem ser feitos os reparos urgentemente para que os mesmos possam 
transitar com segurança. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Mauro Kalinke, vice￾presidente do SESCAP - PR - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das 
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do 
Paraná, extensivo aos demais membros que compõem a direção dos Sindicatos, 
contabilistas, associados e demais profissionais da classe, parabenizando-os pela 
iniciativa em adquirir imóvel para a sede própria da entidade. Conforme matéria do 
Jornal Diário do Sudoeste, edição número 4044 de 05/ 06/2007, trata-se da segunda 
unidade própria do interior paranaense, sendo a primeira em Maringá. A sede 
própria, localizada no terceiro piso do Uno Shopping, tem 150m2 de área construída 
e permitirá aos profissionais um atendimento mais ágil e facilidade para reuniões 
com associados e comunidade. Portanto, a Câmara Municipal de Pato Branco 
cumprimenta a entidade, seus dirigentes, associados e colaboradores com os votos de 
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muito sucesso a toda a classe dos contadores do Município do Sudoeste e do Estado 
do Paraná. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, para que 
através do departamento competente, providencie com urgência o conserto de urna 
saliência de asfalto acima do nivelamento, na Rua Tocantins quase em frente ao 
Pavilhão São Pedro. Existe um grande movimento de veículos e pedestres neste 
trecho da Rua, a grande maioria são crianças que freqüentam a Catequese, fiéis que 
vão as cerimônias religiosas na Matriz e Capelinha, cursos ministrados nas salas 
anexas à igreja e promoções no Pavilhão São Pedro e aquela tartaruga de asfalto está 
causando perigo a todos, pois alguns condutores de veículos, bicicletas e motos, 
podem estar distraídos, fazendo com que percam o controle ao passar aquele 
obstáculo e venha a se envolver em algum acidente grave com danos materiais e 
humanos. Portanto, contamos com a compreensão por parte do Executivo Municipal 
em atender mais esta solicitação por parte de pedestres e motoristas do nosso 
Município. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie, com urgência o 
cascalharnento até as instalações agropecuárias do Sr. José Vanildo Linhares, 
morador da Comunidade de Linha Damasceno. A medida se faz justa, necessária e 
urgente, pois proporcionará condições de acesso a suas instalações com segurança e 
pontualidade com qualquer tempo, pois o mesmo tem na produção de leite sua 
maior fonte de renda. Portanto, solicitamos a devida atenÇão por parte do poder 
público municipal em atender esta solicitação. Dos vereadores Cilrnar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ofício solicitando ao mesmo que determine à Secretaria 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos interligar o super-poste do posto 
Carnbrussi à rede de iluminação pública do trevo da Patrola, na PR 280. Referida 
interligação se faz necessária pois, o Trevo em questão, é deficiente em iluminação e 
o super-poste do posto, bem corno a instalação e a manutenção de outras luminárias 
também irão colaborar com a iluminação do trevo. Necessário também, que a rede de 
iluminação pública que chega ao trevo pela Avenida Tupi, e que corta o terreno (lote 
01 Quadra 993), seja deslocado, contornando o trevo na pista que leva à cidade de 
Vitorino. Assim, torna-se imperioso à Administração, que possui condições técnicas e 
amparo legal, atender a esta reivindicação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho -
PV, Valrnir Tasca - DEM e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao deputado estadual Augustinho Zucchi 
(Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete, s/n, Gabinete 5, Cep 80530-
f / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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911, Curitiba, Paraná), parabenizando pela autoria do projeto e ao mesmo tempo 
solicitando empenho no sentido de agilizar a votação do projeto de lei nº 397 / 07, que 
altera o caput do artigo 1° da lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe 
sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de 
produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de 
empresas localizadas em Foz do Iguaçu. Referida alteração propõe a inclusão da 
cidade de Pato Branco para receber o mesmo tratamento tributário em relação ao 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
Requerem ainda os vereadores proponentes, seja oficiado ao Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Nelson Justus; bem como, 
aos deputados estaduais, Antonio Anibelli (Câmara dos Deputados, Praça Nossa 
Senhora Salete s/n, Gabinete 5, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná); Carlos Simões 
(Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 4, Cep 80530-911, 
Curitiba, Paraná); Luciana Rafagnin (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora 
Salete s/ n, Gabinete 8, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), Luiz Fernando Litro 
(Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 1, Cep 80530-
911, Curitiba, Paraná), Nereu Moura (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora 
Salete s/n, Gabinete térreo, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), Valdir Rossoni 
(Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 5, Cep 80530-
911, Curitiba, Paraná), solicitando o empenho dos mesmos no sentido de votarem 
favoráveis ao referido projeto de lei. Os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e 
Osmar Braun Sobrinho - PV fizeram um requerimento verbal de acordo com o inciso 
I, do § 2°, do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, 
solicitando aos mesmos que seja feita uma investigação a respeito de uma denúncia 
de lançamento de óleo no Córrego Fundo, próximo à Sanepar. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. A seguir, o presidente Valmir Tasca, solicitou 
inversão na ordem dos trabalhos sendo que a sugestão foi acatada por todos os 
vereadores, portanto, foi dada a palavra a senhora Cristiane Werner Ferreira Primo, 
Coordenadora de Fiscalização/Tributação da Prefeitura Municipal, convidada pelo 
vereador Valmir Tasca - DEM, para falar sobre problemas que ocorrem no setor de 
protocolo. O objetivo do convite era esclarecer problemas nos setores de tributação e 
de protocolo. O primeiro questionamento surgiu de uma declaração feita pelo 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, onde ele afirmava que a prefeitura negou 
um protocolo, pois ele estava em débito. Segundo a servidora, qualquer cidadão tem 
o direito de fazer um protocolo na prefeitura. "O setor de fiscalização faz diversos 
tipos de protocolo. Usamos no setor uma norma interna, com objetivo de agilizar os 
processos, que é informar a existência de pendências aos solicitantes, para que 
possam fazer o pagamento e na seqüência fazer o protocolo. Foi o que aconteceu 
naquela situação, havia uma pendência, o vereador foi orientado que deveria fazer o 
pagamento e depois o protocolo, para dar seqüência ao processo", explicou. O 
R"' Ara<igbói•r.91 ) 3224-2243 85505-030 P•lo Braooo P•raoá 
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segundo ponto discutido com Cristiane foi o problema levantado pelo proprietário 
da LBS Automóveis, Élio Todescatto, que usou o espaço da tribuna livre na sessão do 
dia 21 de maio. Segundo ele o departamento de arrecadação da prefeitura faria uma 
estimativa fixa para as empresas da sua categoria - comércio de automóveis novos e 
usados e venda em consignação -, alegando que esses estabelecimentos não 
arrecadam corretamente. Ao solicitar que sua empresa se enquadrasse no regime de 
estimativa fixa, a Coordenação de Fiscalização e Tributação emitiu uma Informação 
Fiscal ao empresário dizendo que ele não poderia se enquadrar nesse regime. 
Cristiane explicou que o setor de tributação procura aplicar o que o Código 
Tributário estabelece. "Diante da especialidade da atividade, alguns entendem que 
não deve ser tributado pelo ISSQN, mas a lei determina que esse setor seja tributado 
por esse imposto. Com isso, a partir de uma determinada data, sendo um setor de 
difícil controle para o fisco municipal e numa possível renúncia de receita, fizemos o 
enquadramento em regime de estimativa daquelas que não estavam recolhendo", 
disse. O vereador Valmir Tasca - DEM perguntou se dessa forma, o empresário não 
seria tratado de forma diferente dos demais que trabalham no mesmo ramo. "A lei 
prevê que todos aqueles que pertencem a essa atividade devem ser tratados de forma 
homologada. Porém, algumas empresas não vinham recolhendo ISSQN, e outras, por 
entendimento errôneo, recolhiam ICMS. Por esses motivos, o município estava 
perdendo. A lei prevê que sendo uma atividade de difícil controle, o fisco pode, na 
possibilidade de haver renuncia de receita, enquadrá-la de forma fixa", respondeu. O 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, acredita que instituir um regime de estimativa 
para passar a cobrar de quem não estava arrecadando está correto. "Porém, quando 
pediu para se enquadrar no regime em que seus concorrentes estavam, teve a 
solicitação negada, pois pagava corretamente. Porque ele não pode ser tratado como 
os outros do mesmo setor", indagou. A servidora relatou que cada empresa foi 
enquadrado no regime de estimativa com um valor diferente, porque é feita uma 
análise da empresa antes de definir a estimativa. "Ele até pode ser enquadrado pelo 
regime de estimativa, mas o potencial continua sendo igual, o que ele recolhe não vai 
mudar." Para o vereador Volmir Sabbi - PT, o empresário deveria ser enquadrado no 
regime de estimativa e os critérios para definir o valor que ele deve pagar, devem ser 
os mesmos critérios aplicados para os outros empresários do seu setor. O vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV afirmou que no estudo do novo Código Tributário, uma 
das maiores preocupações "é não tratar de forma diferente coisas iguais". O vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, indagou sobre o critério para definir uma atividade 
de difícil controle. Segundo Cristiane, nesse caso foi a discussão entre município e 
estado. "Pois alguns entendem que esse setor deve ser tributado pelo ISSQN e outros 
ICMS". Cilmar Pastorello citou o artigo 5° do Código Tributário, que em seu inciso II, 
diz ser vedado ao município instituir h·atamento desigual entre contribuintes que se 
encontram em situação equivalente. "Nesse caso, instituímos tratamento desigual 
para pessoas que estão em situação equivalente", disse. Após o pronunciamento da 
convidada, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
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análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 79/2007, mensagem nº 
78/ 2007, que altera metas do Anexo I - Ações prioritárias, Funções e Subfunções de 
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2007, 
nº 2.727 /2007 e nº 2.732/2007 e nº 80/2007, mensagem nº 79/2007, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências. Também foi 
lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de 
maio de 2007. Em seguida, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB entregaram a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT, ao Senhor Fernando Delazeri, sócio-gerente do Patão Supermercado, pela 
implantação de sacolas oxibiodegradáveis. O homenageado fez uso da palavra e 
agradeceu pela Moção de Aplauso. "É satisfatório receber o reconhecimento da 
comunidade, representada pela câmara, sua legítima representante e que tem 
obrigação de apoiar toda iniciativa positiva da sociedade que representa. Na área 
social, desenvolvemos o projeto Patão em Ação, onde atuamos em conjunto com as 
associações de moradores, entidades assistenciais, clubes de serviços, escolas e órgão 
públicos, buscando a melhoria na qualidade de vida da comunidade. Tínhamos o 
objetivo de criar algo que chamasse a atenção de clientes para nossa empresa, 
fazendo uma associação do nome Patão, com projetos ambientais e sociais. Com o 
aprofundamento dos estudos, percebemos que essa estratégia, com pequenas 
alterações, poderia contribuir com toda a sociedade. Então, saímos do campo das 
idéias e partimos para a ação", declarou Fernando Delazeri. Dando continuidade aos 
trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, 
líder do PV; Aldir Vendruscolo, líder do DEM; Volmir Sabbi, líder do PT, Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PR; Nelson Bertani, líder do PDT; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 12/2007, mensagem nº 13/2007, que altera a redação da 
Subseção IV, Seção I do Governo Municipal, da Lei Municipal nº 2.448, de 25 de abril 
de 2005, que dispõe sobre as atribuições do Controle Interno. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 76/2007, 
mensagem nº 73/2007 (regime de urgência), que abre Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Aprovado em ·primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 46/2007, de autoria dos Aldir Vendruscolo - DEM, 
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Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PV e Valrnir Tasca - DEM, que altera 
a denominação do Distrito Administrativo de São Roque do Chopirn. Aprovada em 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Volrnir Sabbi - PT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PV 
e Valrnir Tasca - DEM, a ser concedida ao Curso de Ciências Contábeis da UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Unidade Sudoeste - Campus de Pato 
Branco, que tem como coordenador o professor Eliandro Schvirck, por ter se 
classificado, através do Enade, sendo um dos 7 (sete) cursos do Paraná entre os 
melhores do país. Presentes na sessão para acompanhar a votação do projeto de lei nº 
46/2007, os empresários Claudio Petrycoski e Valter Trojan e moradores do Distrito 
Administrativo de São Roque do Chopim. Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao 
senhor Oldernar de Lima, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre a criação da 
Sociedade Protetora dos Animais. Desde o ano de 1953, com a Lei nº 39, o município 
de Pato Branco mostra preocupação com animais abandonados dentro do perímetro 
urbano. Esta lei teve diversas alterações com objetivo de torná-la efetiva, relatou o 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, autor da Lei nº 1682/97 (em conjunto com o ex￾vereador Enio Ruaro), que entre outras ações, prevê que "os animais soltos 
encontrados nas ruas, praças, estradas e outros logradouros públicos, serão 
apreendidos e recolhidos em local adequado da Municipalidade, gerido pelo 
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente". Porém, esta lei ainda não foi 
colocada em prática, pois não existe um canil público para atender aos animais que 
seriam recolhidos das ruas de Pato Branco. Preocupado com as condições desses 
animais abandonados, o presidente do Sindicato do Transporte Escolar de Pato 
Branco e Região (Sintraesc), Oldernar de Lima, teve a iniciativa de criar a Associação 
Lima de Proteção aos Animais. "Tenho visto vários cachorros, por exemplo, soltos 
nas ruas de nossa cidade em péssimas condições de saúde. Esses animais podem 
transmitir doenças para o ser humano, sendo assim, o recolhimento e tratamento 
desses animais é importante para a saúde dos cidadãos", disse. Oldernar de Lima 
disse que está alojando oito animais na sede do Sintraesc e tem pretensão de 
construir um canil de 100rn2 no terreno do sindicato, relatou que foi informado da 
vontade do prefeito, Roberto Viganó, de ceder um imóvel para construção de um 
canil público. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB informou que está 
agendada urna reunião entre prefeito e integrantes da associação para a próxima 
terça-feira, onde será discutida a destinação de um imóvel para que a associação 
possa atender e retirar os animais abandonados das ruas da cidade. "Acredito que 
ainda neste mandato este projeto sairá do papel e cumpriremos o que a legislação 
municipal estabelece", afirmou .O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
confessou que se sente constrangido corno membro do Poder Público, pois "estamos 
entregando ? uitas das 7ções do poder público para a iniciativa privada". 
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11 Acredito que todos os vereadores serão parceiros dessa iniciativa. Pois todos nós 
colocamos no orçamento recursos para construção de um canil publico, preocupados 
com a situação dos animais abandonados. Além disso, nos reunimos com o prefeito 
para discutir essa questão e agendamos viagens para conhecer canis municipais em 
funcionamento", disse. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Aldir Vendruscolo - DEM, Volrnir Sabbi - PT, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Nelson Bertani -
PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 11 de junho de 2007. 
Presidente 
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