sessao nº 36

~~ ~~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 40/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - DEM. Na seqüência, o 1° 
Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 39/2007, de 11 de junho de 2007, 
a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 51/2007 / AAL, datado de 28 de maio de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 262/2007, datado de 
15 de maio de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 53/2007 / AAL, datado de 13 de 
junho de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 275/2007, datado de 18 de maio de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 54/2007 / AAL, datado de 13 de junho de 2007, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonjo Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 285/2007, datado de· 22 de maio 
de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
55/2007 / AAL, datado de 14 de junho de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 301/2007, datado de 25 de maio de 2007, de autoria 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 56/2007 -DUTPB, datado de 5 de 
junho de 2007, assinado pela senhora Tangriani Simioni Assmann, Diretora da 
Universidade Tecnológica do Paraná, Campus de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 265/2007, datado de 15 de maio de 2007, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB; ofício nº 1587 / 2007, datado de 8 de junho de 2007, assinado pela senhora Célia 
Terezinha Capra, Supervisora de Filial Substituto Eventual e senhor Wlademir 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Roberto dos Santos, Gerente Regional de Negócios da Caixa Econômica Federal, 
notificando do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 8 de junho de 2006, 
da ia parcela referente o Contrato de Repasse nº 211413-42/2006, assinado em 26 de 
dezembro de 2006, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para 
atendimento do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de 
Pequeno Porte; ofício circular nº 02/ 2007, datado de 11 de junho de 2007, assinado 
pela senhora Lori Olívia Busato, Presidente do Conselho Municipal de Defesa · dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para participar da VI Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 5 de julho de 2007, no 
Teatro Municipal Naura Rigon, com início às 8 horas, com o tema "Concretizar 
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório". Convite 
enviado pelo senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente do IPPUPB - Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, para a 3ª Conferência Municipal 
das Cidades, que terá como lema "Desenvolvimento Urbano com participação 
popular e justiça social" e, como tema "Avançando na Gestão Democrática das 
Cidades", nos dias 21 e 22 de junho de 2007, com início às 18 horas e 30 minutos, no 
Auditório da Faculdade Mater Dei. Notificações de recebimento de recursos federais, 
enviadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, nos dias 30 e 31 
de maio e 1° e 4 de junho de 2007. Convite enviado pela senhora Divina Scopel 
Martins, Presidente da Orquestra Sanfônica de Pato Branco, para participar do 
primeiro baile da Orquestra, que se realizará no dia 23 de junho de 2007, na cidade 
de Coronel Vivida, no CTG Querência do Barro Preto. Em seguida, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 18 de junho de 2007, 
considerando que estará em audiência junto a Secretaria Estadual de Educação, bem 
como, junto a Assembléia Legislativa, em Curitiba, Paraná. Para tanto, solicita o 
vereador proponente, que a falta seja abonada, considerando que estará tratando de 
assuntos de interesse do município. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie melhorias na Rua 
Presidente Castelo Branco, no Bairro La Salle. A rua está localizada próximo a 
Fespato e após a paralisação da execução de serviços a terra está sendo levada para a 
Rua Araribóia, ficando acumulada no meio da via pública , causando transtornos aos 
transeuntes bem como aos moradores das proximidades. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia das notificações realizadas a respeito dos tapumes em frente às construções no 
município. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a limpeza do bueiro localizado na Rua Itabira, 
esquina com Rua Tapajós, em frente à loja Vestibem. O bueiro está cheio de cimento 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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o que está impedindo a livre passagem da água, alagando a rua em dias de chuvas. 
Solicita ainda o vereador proponente, que seja feita vistoria e manutenção de todos 
os bueiros evitando assim futuros transtornos e retirando objetos e materiais 
possivelmente jogados nas bocas de lobo indevidamente. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Deputado Federal Alceni Angelo Guerra (Gabinete 528 - Anexo IV, Câmara dos 
Deputados, Praça dos Três Poderes, Cep 70160-900, Brasília, DF), solicitando os 
préstimos do mesmo no sentido de viabilizar recursos para aquisição de Patrulha 
Rural, composta de um trator e uma plantadeira de plantio direto, para as 
Associações de Produtores Rurais do nosso município. A medida se faz necessária 
para que os pequenos produtores que não dispõe de recursos para adquirir os 
maquinários, possam ter acesso a esses recursos, agilizando os trabalhos realizados 
nas lavouras. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado aos Senhores Íris Forest e Flávio Airton Forest, 
proprietários da Forest Agropecuária Ltda, situada na Rua Tapir, esquina com a Rua 
Tapejara, (Fone 3225-0671), extensivo aos demais comerciantes ali estabelecidos, bem 
como, a todos os que assinaram e trabalharam na coleta de assinaturas para 
encaminhar o abaixo assinado à Câmara Municipal, cumprimentando-os pela 
iniciativa em usar os meios de comunicação e expor, de público, sua indignação e 
protestando veementemente contra as atitudes autoritárias tomadas por parte da 
SEOSP, IPPUPB e DEP ATRAN em implantar mão única na Rua Ta pejara, sem ao 
menos consultar os comerciantes ali instalados há vários anos, que pagam seus 
impostos e outras obrigações rigorosamente em dia, mantendo vários empregos e de 
uma hora para outra, sentem a queda brusca de movimento em suas lojas, 
dificultando o acesso de clientes, manobras de veículos e outros empecilhos causados 
por esta mudança sem justificativa. No dia 19 de abril foi encaminhado ao Executivo 
Municipal ofício, atendendo proposição de minha autoria, expressando as 
dificuldades dos comerciantes e suas preocupações com seus estabelecimentos com 
as barreiras de acesso impostas pelas mudanças efetuadas no trânsito naquele ponto 
da cidade. A resposta, que estava em análise a situação. Portanto, mais uma vez, não 
se atende aos pedidos da Câmara Murucipal, se ignora as considerações da parte 
diretamente afetada pelas mudanças no trânsito, sendo necessário abaixo assinado, 
usar os meios de comunicação social para que sejam ouvidos, o que é lamentável. 
Neste momento, quero cumprimentar a todos, dizer que suas solicitações são justas, 
necessárias e urgentes e podem contar com o apoio deste vereador, que não medirá 
esforços para que esta e outras atitudes tomadas sem o consentimento popular sejam 
imediatamente combatidas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando, para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a pintura da faixa de pedestres situada na Rua Guarani em frente à loja 
Leve Confecções. No local existe o espaço entre as floreiras para a passagem de 
pedestres, mas, no entanto, não existe a pintura na rua para a devida orientação aos 
f.ua Ararigbóia, 491 
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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motoristas. A solicitação se faz necessana e o atendime.nto urgente, antes que 
aconteça algum atropelamento, pois neste local existe grande circulação de veículos e 
pedestres por ser centro da cidade. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analisem a viabilidade de 
colocar semáforo ou a colocação de redutores de velocidade na Rua Tapir, em frente 
ao CDD - Centro de Distribuição Domiciliar da Agência da Empresa de Correios e 
Telégrafos de Pato Branco. O semáforo ou a colocação dos redutores de velocidade 
colaborará com a prevenção de acidentes, que freqüentemente tem acontecido na 
esquina da Rua Tapir, com Tapajós, já que neste trecho os motoristas trafegam em 
alta velocidade. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, para que através do departamento 
competente, seja designado, com urgência um médico para atender os moradores do 
Bairro São Cristóvão e os bairros vizinhos. Atualmente o Posto de atendimento 
médico do Bairro está sem os serviços de um profissional da medicina e a população 
depende se deslocar para o centro para efetuar consultas e outros procedimentos. 
Lembramos que o Bairro está localizado a uma distância considerável, conta com 
uma grande população e necessita urgentemente de um médico no Posto de Saúde. 
Portanto, contamos com a compreensão por parte do Executivo Municipal em 
atender mais esta solicitação dos moradores do Bairro São Cristóvão e bairros 
vizinhos e designar um médico para a tender o pedido de toda a população deste 
bairro que está em constante crescimento, justificando ainda mais a presente 
proposição. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
inserido no Orçamento do Município, a viabilização da construção dos pontos de 
chapa e substituição dos pontos de táxi. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à UNIMED solicitando 
que a mesma, dentro de suas possibilidades legais, envie a essa Casa de Leis 
informações sobre o horário de trabalho da funcionária Tânia Mara Martini. A 
necessidade de dispormos dessa informação deve-se ao fato da citada funcionária 
fazer parte do quadro de servidores do Município de Pato Branco. Nosso pedido 
justifica-se, também, pelo fato da Câmara Municipal ter a função constitucional de 
acompanhar o funcionamento da estrutura de trabalho de Município, inclusive a 
compatibilidade de horário de trabalho dos servidores. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo informe a essa Casa de Leis o 
montante dos recursos gastos com a realização do "Dia do Desafio". Solicitamos, 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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também, que nos seja informado o que foi gasto e com quem foi gasto. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente); Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da 
Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006, com o objetivo de investigar supostas 
irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a 
gastos com propaganda e publicidade da Administração Municipal, realizados no 
período compreendido de junho de 2005 a agosto de 2006, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja enviada cópia do relatório final da CEI, para os 
órgãos de comunicação de nossa cidade: Rede Celinauta de Comunicação (Rua 
Araribóia, 1909, Pato Branco, Paraná); Rádio Itapuã de Pato Branco (Rua Iguaçu, 208, 
Pato Branco, Paraná); Rádio Elite FM (Rua Clarice Cerqueira,210, Pato Branco, 
Paraná); Rádio Cidade (Rua Guarani, 829 - Esquina com Rua Osvaldo Aranha, Pato 
Branco, Paraná); Jornal Diário do Sudoeste (Rua Caramuru, 1267 - Caixa Postal 288, 
Pato Branco, Paraná); Jornal Patob. O relatório final está sendo encaminhado para 
conhecimento, em função de ter sido discutido amplamente a temática da 
publicidade e propaganda, considerando que esses veículos são agentes principais da 
publicidade e propaganda do município, para que os mesmos tenham conhecimento 
do teor da investigação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando 
abaixo assinado com 120 (cento e vinte) assinaturas dos empresários e moradores das 
proximidades da Rua Tapejara, solicitando que referida Rua, na quadra 
compreendida entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha, volte a ter sentido duplo. 
Segundo os cidadãos pato-branquenses, o sentido único da via está prejudicando 
consideravelmente os estabelecimentos comerciais instalados nas proximidades e a 
reclamação parte também dos clientes, que são obrigados a percorrer por outras vias 
para chegar ao local procurado. Desta maneira e por se tratar de uma medida que 
beneficiará todos os cidadãos pato-branquenses, solicitamos especial atenção por 
parte do Executivo Municipal no sentido de que a referida via pública volte a ter 
sentido duplo. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Sem 
seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 81/2007, mensagem nº 77 /2007 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais); nº 
82/2007, mensagem nº 80/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e nº 83/2007, mensagem nº 81/2007 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Adicional Especial, no valor de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil e cem 
reais e sessenta e oito centavos). Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida à APA - Associação Pato-branquense do Automóvel 
(Neuton Jorge Theodorovicz - Rua Aimoré, 1162, Centro, Fone 3225-7245), 
parabenizando pela realização do 2° Festival de Arrancada, que ocorreu nos dias 9 e 
10 de junho de 2007. O evento reuniu mais de 12.000 pessoas entre os dois dias, 
arrecadando aproximadamente 7.000 ingressos pagantes. A Câmara Municipal de 
Pato Branco presta esta homenagem a AP A considerando que o evento muito 
contribui para o desenvolvimento da cidade porque tem como objetivo: reunir um 
grande número de pessoas, que retornem ou venham conhecer o potencial do 
município; contribuir para o meio turístico de Pato Branco; incentivar pilotos de 
nossa cidade que gostem de esporte automobilístico; conscientizar a população que 
existe hora e lugar para a prática de esportes automobilísticos com segurança. Há que 
se considerar também que este evento automobilístico visa à conscientização da 
população de Pato Branco e região para com o cuidado no trânsito, bem como, 
promover o turismo de eventos e oportunizar a divulgação dos potenciais da cidade. 
Além disso, o evento tem como objetivo impedir que os jovens façam "rachas 
noturnos" nas ruas centrais da cidade. A AP A, entidade organizadora do evento, foi 
fundada por um grupo de amigos aficionados por automobilismo, tem como 
finalidade a promoção e coordenação de eventos automobilísticos em Pato Branco, 
podendo também prestar apoio aos eventos na região, quando solicitado. Tem como 
objetivos construir um espaço seguro e organizado para promover eventos de grande 
porte. A AP A desenvolve suas idéias em Pato Branco, sempre visando o bem estar e 
o lazer da população em geral. Parabéns e sucesso nos próximos eventos. Dando 
continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB e Aldir Vendruscolo, líder 
do DEM. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
76/2007, mensagem nº 73/2007 (regime de urgência), que abre Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 46/2007, de autoria dos Aldir 
Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir 
Tasca - DEM, que altera a denominação do Distrito Administrativo de São Roque do 
Chopim. O Relator, vereador Volmir Sabbi - PT, da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006 apresentou o Relatório 
Final da CEI e em seguida foi aprovado em primeira votação, votação simples, com 6 
(seis) v; s a favor e 3 (três) votos contra, eto de resolução nº 5/2007, de autoria 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente); Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, que 
aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito, instituída 
pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006. Votaram contra o projeto de Resolução, 
os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. Votaram a favor, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, Osmar Braun Sobrinho - PV, Guilherme Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Volmir Sabbi - PT, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Laurinda Cesa - PSDB. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
V a1mir Tasca 
( Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 14 de junho de 2007. 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camaraoatobr:mr.n r.nm hr - e-mail: leaisl;:itivntnlwln r.nm hr