sessao nº 37

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ATA Nº 41/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Na seqüência, o 1° Secretário, fez a leitura 
da ata da sessão ordinária nº 40/2007, de 14 de junho de 2007, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 56/2007 / AAL, datado de 14 de junho de 2007, 
assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 202/ 2007, datado de 
17 de abril de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
57 / 2007 / AAL, datado de 18 de junho de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 303/2007, datado de 30 de maio de 2007, de autoria 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM 
e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 58/2007 / AAL, datado de 18 de junho de 2007, assinado 
pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 312/2007, datado de 5 
de junho de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício circular nº 14/2007, datado de 12 de junho de 2007, 
enviado pelo senhor Nestor Baptista, presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, informando que o Tribunal de Contas não autoriza a participação de seus 
funcionários e não apóia a realização de cursos e outros serviços, cobrando valores 
expressivos para a realização desses eventos, ressaltando ainda que os cursos e 
seminários organizados pelo TCE são gratuitos; ofício nº 27 / 2007, datado de 13 de 
junho de 2007, assinado pelo senhor Vitória Alves da Silva Junior, Promotor de 
Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do Consumidor, 
solicitando cópia da legislação existente acerca da regulamentação da atividade de 
mototáxi, no Município de Pato Branco, a fim de instruir Procedimento 
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Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Administrativo nº 3/2007, que visa proceder a averiguação da regularidade ou 
irregularidade do exercício da atividade no município; ofício nº 30/2007, datado de 
18 de junho de 2007, assinado pelo senhor Humberton Viana, Presidente da 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14, encaminhando boletos das contribuições de junho a dezembro de 
2007 para serem repassados à tesouraria; ofício nº 35/2007, datado de 18 de junho de 
2007, assinado pelo senhor Humberton Viana, Presidente da Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, 
encaminhando fichas de inscrições para participar do Projeto Adote uma Nascente, 
as quais serão realizadas de 18 a 29 de junho de 2007. Correspondência datada de 18 
de junho de 2007, assinada pelo senhor Gilson Marcondes, intitulada "Deixem o 
Italiano dormir". Convite enviado pela Comissão de Constituição e Justiça para 
participar da explanação e debate a respeito do Projeto de Lei nº 397 /2007, de autoria 
do Deputado Augustinho Zucchi, que altera a Lei nº 14.895/2005 - Produtos 
eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática localizados nos Municípios 
de Foz do Iguaçu e Pato Branco. A audiência pública será realizada no dia 19 de 
junho de 2007, às 10 horas, na sala de Reuniões das Comissões da Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a 
pintura da faixa de pedestres na Avenida Tupi em frente ao Restaurante Calçadão, 
na Baixada Industrial. No local existe o espaço entre as floreiras para a passagem de 
pedestres, porém não existe a pintura na rua para a devida orientação aos motoristas 
e, além disso, tem ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, 
acesso ao restaurante e ao Supermercado Patão. A solicitação se faz necessária e o 
atendimento urgente, antes que aconteça algum atropelamento de pedestre neste 
local. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de calçamento no 
início da Rua Ercília Corona, ao lado do Posto Ocidental, localizado na BR 158. São 
apenas 80 metros da rua que necessitam de calçamento visando assim proporcionar 
acesso seguro aos motoristas, considerando as péssimas condições em que se 
encontra aquele trecho da referida via pública. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através dos departamentos 
competentes promova uma campanha de combate e controle à formiga no Ginásio 
Poliesportivo Dolivar Lavarda, visando exterminar as cortadeiras que estão tomando 
conta do ginásio bem como dos lotes adjacentes. Em março de 2006 foi feito 
requerimento no mesmo teor, sendo que diminuiu o ataque das formigas, porém, 
agora se faz necessário e urgente que seja promovida uma nova campanha visando 
exterminar as formigas antes que elas tomem conta dos demais lotes do bairro La 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Salle. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja arrumado o cascalho na estrada de acesso a 
propriedade do Senhor Luiz Simionatto, na comunidade de Bom Retiro. É um trecho 
de aproximadamente duzentos metros, que não requer grandes custos e a execução 
do serviço proporcionará segurança aos agricultores. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
para que promova a doação, à Cantu Verduras - RJU Ltda. Comércio e 
Beneficiamento de Frutas, Verduras e Legumes, de terreno com alienação para 
devolução do barracão em 10 anos, considerando que não existe lei específica para 
tanto. Na lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de 
imóveis públicos a atividades industriais e associativas, consta que "os imóveis 
públicos doados para implantação de indústrias ficarão cravados com cláusula de 
inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da 
escritura pública". Porém, não especifica sobre a devolução do barracão. Diante disso 
e considerando ainda que já houve precedentes no município, sugerimos que seja 
feita a doação com cláusula de devolução do barracão em 10 anos. A solicitação se 
faz para evitar que o município perca uma empresa de tão grande porte, com geração 
de 150 empregos e ainda renda para o município. O vereador Aldir Vendruscolo -
· DEM, juntamente com os demais vereadores desta Casa de Leis, está buscando 
elaborar legislação específica para incentivar a geração de empregos com a devolução 
de barracões aos empresários beneficiados, com o prazo de 10 anos para devolução 
do barracão conforme documentos anexos. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que por ocasião da 
construção das novas calçadas nas ruas centrais da cidade, seja feito o rebaixamento 
para acesso nos locais onde existem faixas de pedestre. Sugerem ainda os vereadores 
proponentes que sejam colocadas lajotas especiais para deficientes visuais, bem 
como, que sejam construídas rampas em edifícios públicos proporcionando 
condições de acesso independente aos portadores de deficiências de locomoção, nos 
locais públicos. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja marcada uma Sessão Especial, no dia 28 de junho 
de 2007, após a Sessão Ordinária, para debater o Projeto de Lei n.397 /07 que tramita 
na Assembléia Legislativa, que trata da inclusão do Município de Pato Branco no 
Regime Especial Tributário. Esse evento, que tem presença confirmada do 
Superintendente do LACTEC - Aldair Rizzi- e da Secretária de Estado da Ciência e 
Tecnologia e Ensino Superior - Ligia Puppato, é de grande importância para o 
desenvolvimento tecnológico de nossa cidade. Solicitamos, também, sejam expedidos 
convites para toda a sociedade civil organizada que atua na área de produção de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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produtos eletro-eletrônicos, de telecomunicações e informática localizados no 
Município de Pato Branco. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Sanepar solicitando que a 
mesma, providencie a instalação de dispositivos que impeçam a saída de gases 
fétidos de sua estação de tratamento de esgotos de Pato Branco. O funcionamento da 
estação da forma como é feita hoje é extremamente danosa para a qualidade de vida 
da população do bairro Fraron e adjacências. A Sanepar precisa resolver esse 
problema com urgência sob pena de ter que responder judicialmente pelos danos à 
qualidade do ar das populações adjacentes às suas instalações. A título de 
contribuição, sugerimos que a direção de Pato Branco entre em contato com o seu 
corpo de engenheiros de Curitiba que devem ter solução para esse tipo de problema. 
Em não havendo uma solução técnica pronta, sugerimos que a direção da Sanepar de 
Pato Branco entre em contato com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR) Campus Pato Branco para que essa Instituição, através de seus professores 
engenheiros e alunos, concebam um sistema de equilíbrio de pressões (respiro) para 
a estação que impeça a fuga dos odores fétidos. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Sem seguida, foi lido e após leitura baixará às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, o projeto de lei nº 
84/2007, mensagem nº 83/2007, que autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de 
'Eletrodomésticos Ltda. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder 
do PSDB e Aldir Vendruscolo, líder do DEM. A seguir, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente 
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência, o projeto de resolução 
nº 5/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente); 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, que aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006. Votaram contra o 
projeto de Resolução, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT. Votaram a favor, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Osmar Braun Sobrinho - PV, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Ausente, 
o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
78/2007, mensagem nº 76/2007, que revoga a Lei nº 971, de 20 de setembro de 1990, 
que autorizou o Executivo Municipal a conceder contribuição corrente à Associação 
dos Artesãos de Pato Branco. Aprovada em votação única e simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
""' :.~bó;, , 491 Fooeo (46) 3224-2243 855t - P•to Braooo P"aoé 
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DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT, a ser concedida à APA - Associação Pato-branquense do Automóvel, pela 
realização do 2° Festival de Arrancada, que ocorreu nos dias 9 e 10 de junho de 2007. 
Ausente na sessão e conseqüentemente na votação da matéria constante na ordem do 
dia, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, conforme justificativa 
apresentada através de requerimento aprovado na sessão ordinária realizada no dia 
14 de junho de 2007, tendo em vista que estará em audiência junto à Secretaria 
Estadual de Educação, bem como, à Assembléia Legislativa, em Curitiba, Paraná, 
nesta data. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 18 de junho de 2007. 
e/~ · Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná