sessao nº 39

~~ ~~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 43/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2007, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador V almir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, o 1° 
Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 42/2007, de 21 de junho de 2007, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Cilmar Francisco Pastorello - PR. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Correspondência 
enviada pela Câmara dos Deputados informando os recursos do Orçamento da 
União destinados ao Município de Pato Branco, de janeiro a abril de 2007, no valor 
total de R$ 4.523.721,27 (quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e 
vinte e um reais e vinte e sete centavos). Convite enviado pleo Serviço Nacional de 
.Aprendizagem Comercial - Senac, para assistir a palestra /1 A importância da 
Educação Profissional", no dia 2 de julho de 2007, às 19 horas. Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que 
não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 25 de junho de 2007, tendo 
em vista que estará viajando para a Capital do Estado, quando participará de 
reuniões, com o Superintendente do LACTEC, Aldair Rizzi e o Deputado Nereu 
Moura, para tratar, entre outros assuntos, sobre o Projeto de Lei de autoria do 
Deputado Augustinho Zucchi, em trâmite na Assembléia Legislativa, que dispõe 
sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de 
produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de 
empresas localizadas em Pato Branco, bem como, estará entregando em mãos abaixo 
assinado da direção, alunos e professores da Escola Santos Dumont, solicitando ao 
Secretário Estadual de Educação, para envidar todos os esforços possíveis no sentido 
de resolver imediatamente o problema da precariedade do espaço físico da escola, 
cedendo terreno para construir nova escola, servindo de apoio ao belíssimo trabalho 
feito pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação, Senhor Guilherme Sebastião 
Silverio e do vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Para tanto, solicita o vereador 
proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará tratando de assuntos de 
interesse do município. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através dos departamentos competentes, providencie, com 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
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85505-030 Pato Branco Paraná 
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urgência, o atendimento das seguintes reivindicações aos moradores da Rua 
Estanislau Fritz e outras localizadas no Bairro Vila Esperança. Patrolamento da rua. 
Calçamento da rua. Iluminação pública. Limpeza do terreno entre a Rua e a BR, 
proximidades de onde se instala o circo, onde se proliferam e criam várias espécies 
de animais peçonhentos. Saneamento dos terrenos baldios com drenes e eliminação 
das águas pluviais que formam poças de água, onde se criam mosquitos que 
atormentam a população. Os moradores pagam os impostos e taxas em dia e estão 
passando por várias dificuldades, sem iluminação, sem calçamento, local de 
encontros indecorosos, havendo crianças e adultos com sérios problemas de saúde. 
Os mesmos estão pedindo a ajuda do Poder Público para conclamar os donos dos 
terrenos a fazerem a devida limpeza e saneamento, ou que sejam executados os 
trabalhos e que a Prefeitura cobre dos proprietários pelos serviços, conforme a 
legislação vigente. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie, com urgência, o atendimento das 
seguintes reivindicações a Senhora Marileide de Souza, moradora na margem direita 
da BR 158, sentido Trevo da Cattani, próximo ao Almoxarifado da Copel. Barrotes de 
madeira para sustentação do assoalho. Madeira para o assoalho da casa. Conserto 
das paredes. Mão-de-obra necessária para as melhorias da casa. A dona Marileide 
mora nesta pequena casa de dois cômodos com três crianças pequenas. Com a 
precariedade do assoalho ela teve uma queda que sofreu ferimentos e quase fraturou 
a perna. Além disso, as crianças são vítimas freqüentes de gripes, bronquites e outras 
doenças em virtude da umidade e frio dentro de casa, que nesta época são comuns, 
pois estamos em plena estação do Inverno. Portanto é justo, necessário e urgente o 
atendimento desta família pelo Poder Público Municipal, pois são cidadãos que 
merecem toda a atenção, respeito e amparo por parte dos poderes constituídos do 
Município. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Brasil 
Telecom - Departamento de Telefonia Pública (Caixa postal 14, Cep 79002-970, 
Campo Grande, MS), solicitando que analise a possibilidade de instalar um telefone 
público na Rua Vitório Della Betta, proximidades da residência nº 104, no Distrito 
Administrativo Nova Espero. O grande número de moradores da referida rua e 
proximidades não dispõem de aparelho de telefone público nas imediações, sendo 
necessário, portanto que o mesmo seja providenciado para que os cidadãos possam 
fazer ligações telefônicas sem precisar percorrer grandes distâncias. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja 
oficiado ao Dr. Émerson Nomura, médico da Secretaria Municipal de Saúde, do Setor 
de Auditoria, convidando-o, em data a ser agendada, para que compareça à essa 
Casa de Leis para que, como auditor, debater com a sociedade patobranquense as 
principais dificuldades enfrentadas pelo Município na gestão pública de saúde. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado novamente ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, 
através do seu departamento competente, Solicitando que o mesmo, através de seu 
departamento competente, envie a essa Casa de Leis cópia de documentação que 
comprove o efetivo recebimento pelo Município dos adesivos e bnnners pagos pela 
Administração Municipal nos últimos 2 anos. Esse pedido se deve ao fato da 
Comissão Especial de Inquérito (CEI) de publicidade e propaganda que 
recentemente terminou seus trabalhos, ter apontado a necessidade de que se 
esclarecesse esse montante de gastos que no período soma R$ 101.067,43, de acordo 
com a tabela abaixo. Gastos com banners e adesivos data - empresa - contrato - R$ -
nov. 2005 - Dotimage Impressão Digital Ltda. - 774/05 - 29.250,00 - maio 06 - MV9 
Impressão Digital Ltda. - 879/06 - 35.493,40 - Jun.05 - jun.06 - Dotimage Impressão 
Digital Ltda. - Vide TAB.9 - 36.324,03 - Total R$ 101.067,43. É necessário que se 
lembre que quando a Câmara solicitou esclarecimentos sobre dois desses contratos, a 
resposta da Prefeitura foi vaga. O ofício de novembro de 2005 diz "informamos que o 
Contrato de Prestação de Serviços nº 774/2005, refere-se a divulgação de serviços e 
campanhas municipais" (Ofício nº 24/2005-GP, de 23/11/2005). A resposta ao ofício 
de maio de 2006 foi "informamos que serão contratados adesivos e banners para a 
realização de campanhas educativas, atividades promocionais do município, jogos da 
Juventude a serem realizados no mês de agosto em nossa cidade além de placas de 
identificação educativas e de identificação de veículos da municipalidade." (Ofício nº 
7 /2006/ AAL, de 25/05/2006). É necessário que a Prefeitura proceda a comprovação 
formal do efetivo recebimento desses materiais sob pena de responsabilização de 
quem deveria garantir essa entrega. Por comprovação efetiva, entendemos ser 
necessário a apresentação de termos de recebimentos assinados por servidores 
identificados com data do recebimento, além da indicação de onde foi utilizado cada 
material recebido. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis cópia da pesquisa que 
supostamente teria indicado ao Sr. Prefeito Municipal que a prioridade apresentada 
pela população seria asfalto. Nessa suposta pesquisa, a saúde seria apenas a 5ª 
prioridade da população. Estamos solicitando cópia dessa pesquisa, pois nos é muito 
estranho o seu resultado. Em todos os momentos em que dialogamos com as pessoas 
sempre percebemos que a saúde seria o seu interesse prioritário de atuação do Poder 
Público Municipal. Solicitamos, também, que nos enviem cópia dos empenhos e das 
notas fiscais que propiciaram o pagamento da empresa de pesquisas. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo informe a essa Casa de 
Leis qual é o regime de contratação do Sr. José Walter Batista da Silva. Esse pedido se 
deve ao fato de verificarmos que o mesm/eve nomeai Cargo de Comissão 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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CC6 (100% gratif) no período de 1° set. 2005 a 1° nov. 2006. Como foi informado nessa 
Casa de Leis que o citado trabalhador desempenha funções na Secretaria de Meio 
Ambiente, queremos saber qual o seu vínculo empregatício e quanto o mesmo 
recebe. Solicitamos, também, que sejam enviadas cópias dos documentos 
comprobatórios da resposta a ser apresentada. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Sr. 
Mauro Kalinke - Diretor de relações do Sescap e ao Dr. Raphael Adalberto Soares -
Promotor da V ara da Farrúlia, convidando-os a comparecerem a essa Casa de Leis, 
em uma data a ser agendada, para falarem sobre os possíveis encaminhamentos para 
incrementar e ampliar a participação da sociedade na sustentação do Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente. Justifica-se esse convite para que se possa 
discutir estratégias de envolvimento amplo da sociedade na condução e manutenção 
das entidades e projetos assistenciais com recursos do citado Fundo, que podem ser 
ampliados em função da possibilidade legal de desconto desses valores na declaração 
do Imposto de Renda. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora dessa Casa de Leis que 
seja disponibilizado no site da Câmara o Relatório Final dos trabalhos realizados pela 
Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou os gastos do Executivo com 
publicidade e propaganda. Essa solicitação se deve à necessidade de, atendendo ao 
princípio constitucional da transparência, permitir o acesso da população ao extenso 
e fundamentado trabalho desenvolvido por essa Casa de Leis no exercício de sua 
função fiscalizadora. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 90/2007, mensagem nº 86/2007, 
que autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências 
da Escola Rocha Pombo e nº 91/2007, mensagem nº 89/2007, que amplia vagas no 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. Dando continuidade aos trabalhos, foi 
dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Volmir Sabbi, líder do PT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR; Nelson Bertani, 
líder do PDT; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Marco 
Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB (falaram sobre o concurso público da 
Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 1/2007, de 15 de junho de 2007). A seguir, a 
pedido do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, com aprovação de todos os 
vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 68/2007, 
mensagem nº 65/2007, que altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, 
que instituiu o Conselho Municipal de Turismo. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 73/2007, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
mensagem nº 68/2007, que revigora as disposições constantes das Leis nº 2.735, de 13 
de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2.758, de 27 
de abril de 2007. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos 
e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 58/2007, mensagem nº 57 /2007, que insere os 
incisos VI e VII na disposição do artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 59/2007, mensagem nº 59/2007, que altera a redação do§ 
2° do artigo 1° da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999. Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
77 /2007, mensagem nº 74/2007, que autoriza doação de imóvel a Maria Celma 
Silveira Roza - Dhidia Confecção. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 81/2007, mensagem nº 
77 /2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais). Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 82/2007, mensagem nº 80/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 83/2007, mensagem nº 81/2007, 
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
·Especial, no valor de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil e cem reais e 
sessenta e oito centavos). Aprovado em votação única e simples, com 8 (oito) votos e 
1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de maio de 2007. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação 
da matéria constate na ordem do dia, o vereador Aldir Vendruscolo - DEM, 
conforme justificativa apresentada no requerimento aprovado anteriormente. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 25 de junho de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná