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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2019-02-11
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ata #

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ATA N° 05/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - 
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores 
Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC pelos falecimentos de Marli 
Maranoski e Antonio Reinaldo de Mello. Em seguida, o Io Secretário, Fabricio Preis 
de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 04/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 
6 (seis) de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente na aprovação da ata, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 01/2019, 
datado de 06 de fevereiro de 2019, assinado pelo Presidente do PP - Pato Branco, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, indicando o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan como 
líder parlamentar do partido nesta Casa Legislativa. Ofício n° 2/2019, datado de 8 de 
fevereiro de 2019, assinado pela senhora Shaiana Marchetti, Presidente do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, manifestando-se com relação 
à redução da carga horária de funcionamento dos CMEIs do Município de Pato 
Branco. Ofício n° 1/2019/APM, datado de 6 de fevereiro de 2019, assinado pela 
Assessoria de Programas e Metas, senhor Cleverson Malagi, encaminhando os 
projetos arquitetônicos referentes aos pontos de ônibus, como também do Terminal 
do Transporte Coletivo, atendendo solicitação do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. Memorando n° 2/2019/Cont, datado de 8 de fevereiro de 2019, 
assinado pela Coordenadora do Departamento Contábil da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Márcia Regina Zanoelo, em resposta do Ofício n° 43/2019/DL, de 7 de 
fevereiro de 2019. Convite enviado pela Academia de Letras e Artes de Pato Branco 
(ALAP), para a solenidade de Posse da Nova Diretoria para o biênio 2019-2020, a ser 
realizado no dia 15 de fevereiro de 2019, às 20 horas, no Restaurante Armazém. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: n° 43/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; n° 44/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco; n° 45/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde; n° 46/2019, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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"Dolovina Boff Bernardi"; n° 47/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
que denomina via pública de "João Bernardi Filho"; n° 48/2019, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "José Podolan"; n° 
49/2019, Mensagem n° 12/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 
(cinquenta e oito mil e quinhentos reais); n° 50/2019, Mensagem n° 13/2019 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais); n° 
51/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a 
obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e 
telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Pato Branco; n° 
52/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que altera dispositivos 
da Lei n° 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis 
urbanos e dá outras providências; n° 53/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por 
chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência, SAMU - 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 54/2019, de autoria 
do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre as normas de segurança 
e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas 
em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco; n° 
55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a 
reprodução, criação, venda e compra, de cães e gatos em estabelecimentos comerciais 
e outros localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências; e n° 
56/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que determina a 
prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no 
Município de Pato Branco. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa, foi colocado em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 
200/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, realize mapeamento no município, para identificar quais espaços 
públicos estão ociosos e aptos a receber reformas, para regular e provisório 
funcionamento de creches. A solicitação tem o intuito de auxiliar o executivo 
municipal, no que diz respeito à criação de novos espaços que podem ser destinados 
a rede municipal de ensino, para aumentar a oferta de vagas nas creches e, 
consequentemente, reduzir as filas de espera. No Bairro Planalto há um local 
inutilizado pela administração, que poderia ser revitalizado e posteriormente sediar 
uma creche, assim como vários outros locais existentes em nosso município. 
REQUERIMENTO N° 201/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, asfalto no final da Rua
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Presidente Juscelino, no Bairro Santo Antônio, e que seja providenciado 
urgentemente o serviço de cascalhamento no referido local até que a via receba a 
pavimentação asfáltica. REQUERIMENTO N° 202/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a limpeza e a autuação do proprietário do lote 
situado na Rua Antônio Bazzo ao lado do número 39 no Bairro Anchieta. 
REQUERIMENTO N° 203/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica ausência na sessão 
ordinária do dia 13 (treze) de fevereiro, ocasião em que participará de compromissos 
na capital do estado. REQUERIMENTO N° 204/2019, de autoria dos vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que faça sinalização e tapa buracos na Rua Cubatão Bairro São Roque. 
REQUERIMENTO N° 205/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja limpeza e readequação 
no passeio da marginal da BR158, entre a Rua Maracanã e Rua Juriti no Bairro 
Planalto. REQUERIMENTO N° 206/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Executivo Municipal para que através do departamento competente seja 
realizado o serviço de cascalhamento com rolo compactador, pelo programa porteira 
a dentro na propriedade do senhor Evaristo Zanoto na Comunidade de São Miguel 
Cachoeirinha. REQUERIMENTO N° 207/2019, de autoria do vereador Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que faça 
serviços de tapa buracos na pavimentação em vias do Bairro Planalto. Destaca-se o 
local em frente ao numeral 721 Rua das Garças, no ponto de embarque e 
desembarque de passageiros, e na Rua das Araras. REQUERIMENTO N° 208/2019, 
de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para que 
através do departamento competente seja efetuado reparos na ponte que dá acesso a 
comunidade de São Miguel Cachoeirinha. REQUERIMENTO N° 209/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no 
Programa 100% a Rua Irmã Lavratti Dagios - Bairro Aeroporto. REQUERIMENTO 
N° 210/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no 
Programa 100% a Rua Coelho Neto - Bairro São Cristóvão. REQUERIMENTO N° 
211/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - 
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua Padre Vieira - Bairro São 
Cristóvão. REQUERIMENTO N° 212/2019, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
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regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua Timbira - Bairro Menino Deus. 
REQUERIMENTO N° 213/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua Xisto Ramires 
Gutierrez - Bairro Aeroporto. REQUERIMENTO N° 214/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente realize a implantação do "Sistema Pergamum" para 
gerenciamento dos serviços de digitalização de livros e fotos na Biblioteca Municipal. 
REQUERIMENTO N° 215/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiada a Diretoria 
do Grupo de Apoio a Mama - GAMA, na pessoa da Presidente Cleuza Chiochetta, 
para participar de espaço de convidados em Sessão Ordinária em data a ser 
agendada. Na ocasião será explanado o cronograma de eventos e atividades que 
serão desenvolvidos pelo GAMA neste ano de 2019. REQUERIMENTO N° 216/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 214/2018 o 
qual dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de 
atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público. REQUERIMENTO N° 217/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado a Senhora Cleuza Chiochetta e na sua pessoa toda a 
Diretoria do Grupo de Apoio a Mama - GAMA, parabenizando pela eleição no mês 
de janeiro de 2019, a saber: Cleuza Chiochetta - Presidente; Paola Batistela - Vice - 
Presidente; Marilene Meneguzzo Schnornberger - Secretária; Sueli Braun - Vice 
Secretária; Marlene Schenatto - Tesoureira; Nádia Pedroso - Vice -Tesoureira; Carla 
Marcante, Sueli Braun e Nádia Pedroso - Departamento Social. REQUERIMENTO N° 
218/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
informe acerca do número de notificações que foram expedidas pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, desde janeiro de 2018 até a presente data, notificando 
os proprietários de imóveis urbanos, atendendo ao que preceitua a Lei Municipal n°. 
4.049 de 2013, encaminhando cópia das referidas notificações para esta Casa 
Legislativa, podendo ser disponibilizadas em CD. Requerendo ainda, informações 
acerca de quantos proprietários de imóveis foram notificados e quantos receberam 
multa por não atenderem o que determina a Lei Municipal supra citada. 
REQUERIMENTO N° 219/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, inclusão no Programa Asfalto 
100% da rua Amália de Col bairro Planalto, entre as ruas das Siriemas e dos Faisões. 
REQUERIMENTO N° 220/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
z^
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
e Obras,
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
próximo ao 
autoria dos
Silva - PT,
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal 
Giacobo e Deputada Leandre Dal Ponte, solicitando empenho na aplicação e 
retomada à política Nacional de Habitação- Programa Minha Casa Minha Vida neste 
ano de 2019, para o município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 223/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o recolhimento de 
entulhos na Rua Castelo Branco, ao lado do n° 82. REQUERIMENTO N° 224/2019, de 
autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiada a Senhora Marilene Debastiani Colla e na sua pessoa toda a Diretoria da 
União de Bairros, parabenizando pelos 32 anos de atividades no nosso Município. 
REQUERIMENTO N° 225/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, o recolhimento de entulhos no final da Rua Pedro Lobo, no Bairro 
Alvorada. REQUERIMENTO N° 226/2019, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento competente, o posicionamento do Secretário de Engenharia e Obras 
quanto a possível estudo para implantação de espelhos parabólicos convexos em 
algumas esquinas movimentadas e sem visibilidade da cidade de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N° 227/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Secretário de Administração e Finanças Mauro Sbarain, a Secretária de Assistência 
Social Arme Cristine Gomes da Silva Cavali, e representante do setor de fiscalização, 
convidando-os para participar de reunião após a sessão ordinária nesta Casa de Leis 
no dia 18 de fevereiro de 2018, para falar sobre a liberação de alvarás para 
ambulantes, além de explanar sobre a fiscalização executada aos artesãos no 
Município. REQUERIMENTO N° 228/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia 
conserto do meio fio no terreno municipal localizado na Rua Tocantins, 
cruzamento com a Rua Salgado Filho. REQUERIMENTO N° 221/2019, de 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado os Senhores Daniel Pereira de Almeida, Isaqueu Ferreira de 
Almeida e Juliano Mafra Duarte, convidando-os para participar da sessão ordinária 
nesta Casa de Leis no dia 18 de fevereiro de 2019, com início às 13h30min (treze horas 
e trinta minutos), para falar sobre a Lei 2.463/05 que trata sobre o comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas, mais especificamente sobre os artesãos. 
REQUERIMENTO N° 222/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, 
para que seja disponibilizado um menor aprendiz para auxiliar nos trabalhos na 
Escola do Bairro São Cristóvão. REQUERIMENTO N° 229/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento competente, explicações diante da 
morosidade em responder ao Protocolo n° 395108, Indicador do Processo 9H2N7E3, 
solicitado por Juliano Mafra Duarte em 10 de dezembro de 2018. REQUERIMENTO 
N° 230/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Joecir Bernardi - 
SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento competente providencie os devidos reparos na cobertura do ginásio 
do Bairro São Cristóvão. REQUERIMENTO N° 231/2019, de autoria do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e reiterando 
requerimento de 24 de abril de 2017, requerendo seja oficiado à Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em nome do Sr. Secretário Frederico Demário 
Pimpão, para que fiscalize o escoamento de água no loteamento que inclui a Rua 
Lídio Guerra, pois como o escoamento de águas encontra-se irregular, está 
prejudicando o calçamento da Rua Ayrton Senna da Silva e Rua do Pinhão no Bairro 
La Salle causando buracos. Deste modo, requer-se a regulamentação do escoamento 
das águas pluviais. REQUERIMENTO N° 232/2019, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais c regimentais, requerendo 
seja oficiado a secretaria municipal de educação e a vigilância sanitária, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 23/2019. REQUERIMENTO N° 
233/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do seu departamento competente efetue a roçada e limpeza no 
terreno ao lado da Escola Municipal Lion Clube. REQUERIMENTO N° 234/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, asfalto na Rua Paraguai, no 
Bairro Jardim das Américas. REQUERIMENTO N° 235/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do 
Sudoeste do Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 
141/2018, o qual torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de 
alimentação, Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N° 236/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que sejam instalados aparelhos de ar condicionado no Centro de 
Convivência do Largo da Liberdade para melhor atender os eventos que ocorrem no 
referido local. REQUERIMENTO N° 237/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 
187/2018, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de 
Aplauso n° 02/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - 
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao 
NEJ - Núcleo do Empreendedor Jovem de Pato Branco, pela campanha de natal 
"Noites Iluminadas" em Pato Branco. O Núcleo do Empreendedor Jovem de Pato 
Branco (NEJ) busca realizar ações que impactem positivamente o nucleado e a 
sociedade pato-branquense. Todas as ações são baseadas nos seguintes valores: 
Empreendedorismo: - Incentivamos a criatividade das pessoas (jovens) para o 
aproveitamento de oportunidades e a criação de riquezas; Desejamos contribuir para 
o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade, de nosso estado e nosso país; 
Queremos ser agentes de mudança contribuindo com nossas opiniões e sugestões; 
Comprometimento: - Buscamos nos empenhar nas causas que adotamos para 
promover os resultados positivos e duradouros; Ética & Transparência: - 
Demonstramos integridade e ética em nosso comportamento e em nossas ações; 
Procuramos nos comunicar de maneira franca e aberta, zelando pelas regras do bem 
conviver; União & Respeito: - Buscamos, por meio do diálogo, construir relações 
respeitosas e edificantes para todos; Procuramos compreender as ideias e sugestões 
de cada membro; - Sempre tratamos uns aos outros com respeito dignidade e 
atenção. Entre as atrações do Natal de Pato Branco em 2018, esteve a Campanha 
Noites Iluminadas, um concurso de fachadas e vitrines voltado a lojas e empresas 
locais, promovido pelo Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ) da Associação 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), com apoio da Prefeitura. O concurso concedeu 
premiação à lojas e empresas, situada na cidade, que elaboraram a melhor decoração 
nas categorias fachada ou vitrine. A premiação, em dinheiro, totalizou R$ 14.000,00, 
distribuídos aos Io, 2o e 3o lugares de cada categoria. Por ser um grupo de jovens 
empreendedores que estão buscando o melhor para nosso município e com um 
futuro brilhante a frente é que pedimos o apoio nos nobres pares para que seja 
consedida esta Moção de Aplauso a esta brilhante equipe. Após a leitura das 
proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de dezembro de 
2018. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Carlinho 
Antonio Polazzo, líder do PROS; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD e Moacir 
Gregolin, líder do MDB. Estando presente no plenário o vice-prefeito do Município 
de Pato Branco, Robson Cantu, o presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar 
Maccari - PDT convidou-o para tomar assento junto a Mesa Diretora. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço de convidados. Foi 
concedida a palavra à Secretária Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, 
para explanar sobre o funcionamento do sistema utilizado pela Central de Vagas dos
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CMEI s, bem como temas relacionados a sua pasta, incluindo o calendário escolar 
para 2019 e a situação das servidoras em desvio de função. Na sequência, passou-se 
ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis de Mello - 
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Joecir 
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
16h22min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br".
Presidente Io Secretário
CO
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PP
JOEC
JOS GILSON ZFEITOSA DA SILVA-PT
VILMAR MACCARI-PDT
MARINES BÒFF/GERHARDT-PSDB
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CARLINHO ANTONw
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ZANCO
Vereadores presentes na Sessão Ordinaria do dia 11 de fevereiro de 2019.
mg-----
MO/lCIR GREGOLIN-MDB
FABRÍCIO PREIS DE MELLO-PSD
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