sessao nº 41

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ATA Nº 45/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de julho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valrnir 
Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1° Secretário, fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 44/2007, de 28 de junho de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 653/2007 /GP, datado de 2 de julho de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, encaminhando emendas ao projeto de lei nº 89/2007, mensagem nº 91/2007, 
suprimindo dotações; ofício nº 657 /2007 /GP, datado de 2 de julho de 2007, assinado 
pelo Prefeito Roberto Viganó, prestando informações e justificativas a respeito da 
anulação parcial de algumas dotações contidas no projeto de lei nº 89 / 2007, 
d~stacando que os valores referentes às dotações que tratam do Centro de 
Convivência da Mulher serão retirados do texto do referido projeto de lei; ofício nº 
661/2007 /GP, datado de 2 de julho de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
solicitando que seja transferida a audiência pública que seria realizada no dia 3 de 
julho de 2007, para discutir a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2008, tendo em vista reunião na Confepar em Londrina e em Curitiba na 
Assembléia Legislativa, para acompanhar a votação do projeto de lei nº 397 /2007, de 
autoria do Deputado Augustinho Zucchi. Convite enviado pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social para participar da VII Conferência Municipal de Assistência 
Social que se realizará no dia 24 de julho de 2007, no Teatro Municipal Naura Rigon, 
com início às 8 horas e 30 minutos, com o terna: "Compromissos e responsabilidades 
para assegurar proteção social pelo sistema único de assistência social". Convite 
enviado pelo Rotary Club Pato Branco, Rotary Club Pato branco Alvorecer e Rotary 
Club Pato Branco Amizade, para a solenidade festiva de posse do Conselho Diretor 
2007 /2008 que se realizará no dia 3 de julho de 2007, às 20 horas e 15 minutos na 
Furp. Convite para participar da solenidade de abertura do Projeto Meio Ambiente, 
no dia 6 de julho de 2007, às 8 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite para 
participar a palestra sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que ser realizada 
no dia 5 de julho de 2007, às 14 horas, no Auditório do Sebrae, sendo palestrante o 
senhor Cirineu do Nascimento Rodrigues. Correspondência enviada pela Câmara 
dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados ao 
Município de Pato Branco, de janeiro a maio de 2007, no valor total de R$ 
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5.767.483,84 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e 
três reais e oitenta e quatro centavos). Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie o conserto no bueiro localizado na esquina das Ruas Farrapos com 
Guarani. O bueiro encontra-se aberto, sem a grade de proteção, transformando-se 
num local de risco para os pedestres principalmente para as crianças que estudam na 
Escola Shekinah, localizada nas imediações. Portanto faz-se necessário que a 
execução do serviço de melhoria seja providenciada com urgência antes que ocorram 
acidentes. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para 
que seja formada uma equipe de estudos para regulamentação da Lei Geral das 
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), 
com a participação de membros da Acepb - Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco; do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; das 
Secretarias Municipais e da Câmara Municipal de Pato Branco. A partir do dia 1° de 
julho de 2007 está em vigor a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e até 
dia 31 de julho de 2007 as empresas terão que optar ou não pela lei, fazendo-se 
necessária a formação da referida equipe de estudos. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que juntamente com as empresas concessionárias do 
serviço de transporte coletivo urbano analisem a possibilidade de implantar linhas 
de ônibus no Bairro Jardim Floresta. Recentemente foi feita abertura de rua ligando o 
Bairro Jardim Floresta ao Morumbi, porém o ônibus não faz a linha o que se 
transforma em transtorno aos moradores, em especial aos usuários do posto de 
Saúde, que são obrigados a percorrer grandes distâncias para se dirigir ao posto de 
atendimento médico. A implantação de novas linhas beneficiará todos os moradores 
dos bairros Jardim Floresta e Morumbi. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto 
Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice 
Cerqueira, 218, Pato Branco, Paraná), solicitando o empenho do mesmo no sentido de 
providenciar a instalação de rede de esgoto para atender mais de cem famílias que 
residem nas Ruas Alexandre Gusmão e D. João VI, no Bairro Alvorada. A instalação 
da rede de esgoto é uma necessidade básica e, por se tratar de uma questão de 
higiene pública deve ser providenciada em breve. Dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no artigo 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requerem seja dada tramitação em regime de urgência ao projeto de lei nº 98/2007, 
de 2 de julho de 2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que declara de 
utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores de Pato Branco. A 
solicitação da tramitação em regime de urgência faz-se necessária porque com a 
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declaração de utilidade pública municipal a entidade poderá encaminhar os projetos 
da compra direta através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção 
Social. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
apresente quais os critérios que estão sendo utilizados na implantação de lombadas 
nas vias perimetrais da BR 158. Solicitamos que nos informem se existem estudos que 
fundamentam essas implantações. Informem-nos, também, se as mesmas estão sendo 
executadas com medidas que estejam em conformidade com a legislação de h·ânsito. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo justifique a 
essa Casa de Leis porque existem portarias editadas pelo Executivo Municipal que 
não seguem a seqüência numérica e cronológica. A tabela abaixo demonstra que a 
Prefeitura utilizou numeração não seqüencial para a publicação de suas portarias. 
Portaria nº 44/2007, de 22 de fevereiro; 45/2007, de 17 de maio; 46/2007, de 12 
março; 47 /2007, de 17 de maio; 48/2007, de 23 de fevereiro; 132/2007, de 5 de maio; 
137 /2007, de 17 de maio. Pergunta-se: Por que a Prefeitura tem deixado em aberto 
alguns números de Portaria para utilizar apenas após decorrido algum tempo? Na 
tabela abaixo, além do erro seqüencial, existem duplicidades de números de 
portarias: 249/2006, de 19 de setembro; 250/2006, de 4 de setembro; 251/2006, de 4 
de setembro; 250/2006, de 27 de setembro; 251/2006, de 2 de outubro. Pergunta-se: 
não existe controle sobre os atos do Executivo que exige publicação? Solicitamos que 
justifiquem a existência desses problemas e indiquem qual será a solução a ser 
adotada e se não existem problemas de ordem legal decorrentes desses erros. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem à Mesa Diretora dessa Casa de Leis que sejam encaminhadas cópias dos 
autos do processo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou os gastos 
do Executivo com publicidade e propaganda ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. Esse pedido se deve à necessidade registrada nas conclusões do Relatório 
Final da CEI que explicitou a necessidade da "Câmara de Vereadores, no 
cumprimento de sua disposição constitucional, tomar as medidas legais cabíveis 
diante dessa ação ilegal capitaneada pelo Executivo Municipal." Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem à Mesa Diretora dessa Casa de Leis para que a mesma marque uma 
reunião para debater a utilização do Kartódromo Municipal Ayrton Senna. A 
temática da reunião será sobre o uso compartilhado e horários compatíveis entre os 
praticantes do kart e a população que utiliza esse espaço público para caminhar. 
Solicitamos que, dentre outras entidades, sejam convidados: diretoria do Kart Clube, 
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Associação de Moradores do Bairro Fraron, Departamento de Esportes da Prefeitura 
Municipal, Fespato e imprensa. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei; nº 
98/2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que declara de utilidade 
pública municipal a Associação Central dos Produtores de Pato Branco e nº 99/2007, 
de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir 
Tasca - DEM, que denomina Sala de Embarque do Aeroporto Municipal de "Piloto 
Lídio Guerra". Após a leitura dos novos projetos de lei, foi dada a palavra ao 
vereador Osmar Braun Sobrinho, inscrito no Grande Expediente para falar sobre a 
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006), que entrou em vigor no dia 1° de julho de 2007. A Lei, conhecida 
como Supersimples, vai substitui o atual Simples Federal e unificar o pagamento de 
seis impostos federais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS Patronal, além do 
ICMS estadual e o ISS municipal. O objetivo é incentivar o crescimento e 
desenvolvimento desse tipo de empresa, que empregam 57% da mão-de-obra 
brasileira. O vereador também apresentou uma indicação ao Executivo, sugerindo a 
formação de uma equipe para estudar a regulamentação da lei em âmbito municipal. 
"Temos que potencializar essa lei, incentivando os pequenos negócios do município. 
Essa equipe deve contar com a participação de membros da Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (Acepb); do Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco (Sindicomércio); de contabilistas; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas (Sebrae); da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR) campus Pato Branco; e da câmara", disse. As empresas que se enquadram 
no Supersimples têm até o dia 31 deste mês para optar ou não pela lei. Osmar Braun 
citou algumas vantagens oferecidas pela nova legislação, como a facilitação na 
criação de uma nova empresa, onde pode iniciar o processo e começar a trabalhar, 
anexando dentro de um prazo a documentação necessária; a já citada unificação de 
seis impostos; e o tratamento diferenciado nas licitações, a nova lei estabelece que se 
uma empresa não enquadrada no Supersimples oferecer valor até 10% inferior a uma 
empresa enquadrada na nova lei, esta pode reduzir o valor em 10% e vencer a 
licitação. Para o vereador Osmar Braun, o município começa perdendo, com o ISS 
que deixa de ser recolhido. "Mas temos que pensar na estimativa de dez milhões de 
empresas em todo país que sairão da informalidade. Em Pato Branco, muitas novas 
empresas surgirão e passaram a contribuir, além de aumentar o número de 
empregos. Temos que pensar no futuro, pois os resultados vão aparecer somente 
daqui a três a quatro anos", finalizou. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a 
palavra às lideranças partidárias. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 86/2007, mensagem nº 84/ 2007, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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R$ 111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete 
centavos). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 87 /2007, mensagem nº 87 /2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para 
o exercício de 2007. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 88/2007, mensagem nº 88/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 47.000,00 
(quarenta e sete mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 7 
(sete) votos e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 75/2007, mensagem nº 69/2007, 
que cria a Escola Municipal de Artes e dá outras providências. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 89/2007, mensagem nº 91/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 (um 
milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais). Com a aprovação das emendas o valor 
passa a ser R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, o projeto 
de lei nº 96/2007, mensagem nº 97 /2007, que autoriza conceder subvenção social à 
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. Ausentes os vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, a qual retirou-se tendo em vista que 
foi representar o Poder Legislativo no evento promovido pelo Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - Senac, em comemoração dos 60 anos do Senac Paraná, e 
assistir a palestra "A importância da Educação Profissional". O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB também justificou sua ausência no requerimento 
lido e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2007.Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 2 de julho de 2007. 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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