sessao nº 42

~~ ~!?~91~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 46/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ~ST ADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de julho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1º 
Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 45/2007, de 2 de julho de 2007, a 
qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 64/2007 / AAL, datado de 4 de julho de 2007, 
assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 262/2007, datado de 
15 de maio de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
001/2007 /CO, datado de 4 de julho de 2007, assinado pelos membros da Comissão 
Organizadora do Concurso Público Municipal de 2007 da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, encaminhando para análise e parecer minuta reformulando o Edital do 
Concurso Público nº 003 / 2007; ofício nº 96 / 2007, assinado pela senhora Denise 
Krüger de Quadros, Oficial de Promotoria, em resposta ao ofício nº 397 / 2007, datado 
de 26 de junho de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº j 
95/2007/SEOSP, datado de 3 de julho de 2007, em resposta às sugestões 
apresentadas pelo Sindicomércio através do Protocolo nº 253160, com relação ao 
Estar - Estacionamento Regulamentado; ofício circular datado de 3 de julho de 2007, 
assinado pelo senhor Jesiel Julio da Silva, Secretário Administrativo do Conselho 
Tutelar de Pato Branco, informando que de 1° de julho a 31 de dezembro de 2007, a 
presidência do órgão será exercida pela Conselheira Helena de Fátima Soares Ribas. 
Convite enviado pelo Pastor Douglas Roberto Pie, Presidente da Igreja Batista 
Celebrai, para o II Congresso de Famílias, nos dias 27 e 28 de julho de 2007, às 20 
horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo senhor Guido Brod, 
Coordenador e Maestro do Coral Renascer e o Grupo Italiano Itália Bella, para 
participar da Seconda Festa D'Italiani, no dia 21 de julho de 2007, às 18 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo senhor Élson Munaretto, 
Presidente da Amsop - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, para 
participar da 3ª Conferência Regional das Cidades, com o lema "Desenvolvimento 
Urbano com Participação Popular e Justiça Social" e o tema" Avançando na Gestão 
Democrática das Cidades", com a participação do Ministro do Planejamento, Paulo 
I 
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Bernardo, no dia 13 de julho de 2007, às 9 horas e 30 minutos, no Auditório da 
Unioeste. Convite enviado pelo Senai - Sistema Federação das Indústrias do Estado 
do Paraná, para participar da solenidade de formatura dos cursos Aprendizagem em 
Eletrotécnica Industrial, Aprendizagem em Mecânica Industrial e Aprendizagem em 
Confecção Industrial, no dia 10 de julho de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Centro 
de Eventos de Pato Branco. Convite enviado pela Igreja do Evangelho Quadrangular 
convidando para o encerramento do impacto missionário quadrangular que será 
realizado no dia 14 de julho de 2007, às 20 horas, no Ginásio Sesi. Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo para que promova a 
regulamentação da lei nº 2.261, de 30 de junho de 2003, de autoria dos vereadores 
Leonir José Favin - PMDB e Vilson Dala Costa - PMDB, que institui locais de 
estacionamento defronte aos estabelecimentos de ensino destinado aos veículos de 
transporte escolar. Referida lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, na época 
vereador Enio Ruaro e até a presente data não foi regulamentada. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie o conserto do bueiro localizado 
nos fundos da propriedade do Senhor Vinícius Facin, na comunidade de 
·Independência. O bueiro está desmoronando impedindo a passagem de máquinas 
agrícolas, sendo possível apenas o acesso com carro pequeno. Solicitamos especial 
atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de atender brevemente o 
pedido do agricultor que por ser uma estrada rural necessita de passagem para 
tratores e máquinas agrícolas. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a 
mudança do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
localizado na Rua Tocantins esquina com Silvio Vidal em frente ao Pavilhão São 
Pedro. Necessário se faz que seja transferido para um ponto mais central da quadra, 
considerando que existe grande movimento de veículos e pedestres neste trecho da 
Rua, como crianças que freqüentam a Catequese, fiéis que participam das cerimônias 
religiosas na Matriz e Capelinha, cursos ministrados nas salas anexas a igreja, 
pacientes em tratamento no Hospital São Lucas e promoções no Pavilhão São Pedro. 
Quando os ônibus do transporte coletivo param para o embarque e desembarque dos 
usuários do sistema, atrapalham a visão dos motoristas e pedestres que vem da Rua 
Sílvio Vidal para a Tocantins. O local apresenta constante perigo de acidentes de 
graves proporções, pois, este ponto de ônibus está localizado muito próximo à faixa 
de pedestres, bem como da esquina e quando param dois ônibus, fecham a entrada 
do estacionamento em frente ao Pavilhão São Pedro que é reservado para 
funcionários e catequistas da Paróquia São Pedro Apóstolo. Portanto, estamos 
levan/ ao conhecimento do Executivo Municipal est?ema e contamos com a 
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compreensão por parte do mesmo em atender esta solicitação de pedestres e 
motoristas do nosso Município. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a redução do 
círculo da rotatória localizada no entroncamento das Ruas Araçuaí, Pedro Ramires 
de Mello e Veraquetá, no Bairro Menino Deus. O círculo da rotatória é muito grande, 
ficando pouco espaço para os veículos, problema que se agravará com a mudança do 
sistema viário do município, considerando que com a transformação da Rua 
Itacolomi em mão única, aumentará consideravelmente o trânsito no local e os 
veículos de porte maior terão dificuldades para passar pela rotatória. Solicita ainda o 
vereador proponente que seja feito o .recapeamento asfáltico na Rua Itacolomi, da 
rotatória acima indicada até a BR 158, aproveitando o maquinário e pessoal que fará 
a manutenção na referida rua, até o início da rotatória. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a roçada e limpeza do lote de propriedade do município, localizado na 
Rua Jacir Rodrigues Ferreira, no Bairro Novo Horizonte. O imóvel, que faz divisa 
com o Bairro Bonatto, segundo informações do Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Novo Horizonte, está sendo utilizado por alguns moradores 
para depósito de lixo causando transtornos aos moradores das proximidades, sendo 
necessário, portanto que seja feita a limpeza do mesmo visando também 
conscientizar a população do Bairro para não jogar lixo no local. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer .seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, cópia do novo estatuto do professor, elaborado por um 
grupo de professores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 9 de julho de 2007, considerando que estará 
trabalhando com a Secretaria Estadual de Educação na cidade de Guarapuava, bem 
como estará tratando de assuntos relativos à educação do município de Pato Branco. 
Para tanto, solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, considerando 
que estará tratando de assuntos de interesse do município. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade 
de alterar o Sistema Tributário do Município no sentido de que quando da emissão 
de certidão negativa relativa ao lançamento dos valores de contribuição de melhoria, 
no caso de asfalto, seja impresso na própria certidão o encargo a ser pago e não 
apenas informar que possivelmente poderão ocorrer encargos. Anexo cópia de 
matrícula de imóvel, bem como, de levantamentos de débitos, exemplificando caso 
semelhante para que seja apreciado pelo Município e analisada a possibilidade de 
isentar; comprador de boa fé em virtude da existên/ uma certidão negativa do 
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imóvel. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento analise a possibilidade de construir um 
parquinho junto ao Centro de Educação Infantil do Bairro Morumbi. A construção do 
parquinho contribuirá para a realização de atividades que ajudam no 
desenvolvimento das crianças que freqüentam a referida creche. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, 
solicitando ao mesmo informar esta Casa de Leis de que forma estão sendo efetuados 
os convênios entre instituições da área médica e esta Secretaria, para o trabalho em 
caráter de estágio de alunos. Informar também quem são os supervisores dos 
estágios, qual o vínculo dos mesmos com a Prefeitura e o número de estagiários que 
prestam serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde. Dos vereadores Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Secretário Municipal de Administração e 
aneja~en o, Senhor Frederico de Mário Pimpão, convidando-o para participar da 
sessão ordinária do dia 5 de julho de 2007, para falar sobre os projetos de interesse do 
município que serão encaminhados ao Governo do Estado do Paraná, bem como, ao 
Governo Federal. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio e Marco Antonio 
Augusto Pozza, da bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que o mesmo informe se houve paralisação temporária de 
alguns servidores estaduais, lotados na Companhia de Saneamento do Escritório 
Regional de Pato Branco, no último trimestre. Esta solicitação se faz necessária em 
face da reclamação da comunidade sobre o valor cobrado nas contas de água do 
último mês, onde foram informados que o serviço teria sido realizado por estimativa. 
Pergunta-se: esta informação procede? Esse serviço por estimativa é realizado? Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, informe a essa Casa de Leis como está sendo feito o 
atendimento às pessoas que necessitam de aparelhos auditivos. Solicitamos, também, 
que nos informem onde os pacientes estão sendo atendidos, o número de aparelhos e 
consultas disponibilizadas a cada mês e o custo do atendimento. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB fez um requerimento verbal de acordo com o inciso 
I, do§ 2°, do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo envie, com urgência, cópia das 
notificações realizadas a respeito dos tapumes em frente às construções no 
município, conforme solicitação feita através do ofício nº 363/2007, datado de 15 de 
junho de 2007. No ofício nº 63/2007 / AAL, de 22 de junho obtivemos a resposta que 
as cópias seriam enviadas ao vereador, porém até a presente data não as recebemos. 
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Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, 
os seguintes projetos de lei: nº 100/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, que declara de utilidade pública municipal o Instituto de Saúde São 
Lucas de Pato Branco; nº 101/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, que declara de utilidade pública municipal a Associação 
Patobranquense de Handebol; nº 102/2007, mensagem nº 98/2007 (regime de 
urgência), que altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995, que 
estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiências; nº 103/ 2007, 
mensagem nº 99/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); nº 104/2007, mensagem nº 100/2007, que denomina logradouro público de 
"Praça Frei Sérgio Hillesheim"; nº 105/2007, mensagem nº 101/2007, que autoriza 
doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda; nº 106/2007, 
mensagem nº 102/2007, que altera a redação do art. 11, da Lei nº 2.286, de 14 de 
outubro de 2003; nº 107 /2007, mensagem nº 103/2007, que autoriza doação de 
imóvel a Márcio A. Zanella & Cia. Ltda. Também foi lido o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de junho de 2007. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou inversão na ordem dos trabalhos para 
que o Pastor Douglas Roberto Pie, Presidente da Igreja Batista Celebrai, inscrito na 
Tribuna Livre, pudesse fazer seu pronunciamento. O pedido foi aceito por 
unanimidade. O Pastor Douglas Roberto Pie falou sobre a realização do II Congresso 
de Famílias, que será realizado nos dias 27 e 28 de julho de 2007, às 20 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon, com o tema "Socorro ... Somos uma fanúlia??!! ·_ 
Princípio, Meio e Fim". Simultaneamente será realizado o Congressinho para 
crianças de O a 11 anos no mesmo local. No dia 28, das 15 às 17 horas, no Colégio 
Estadual Professor Agostinho Pereira, terá oficinas de interesse ministradas por 
preletores convidados de Curitiba e cidades da região. O objetivo do evento é 
fornecer apoio efetivo para as famílias da cidade de Pato Branco e região. A inscrição 
custa R$ 5,00 (cinco reais) por pessoa e 1 Kg (um quilograma) de alimento não 
perecível. Após o pronunciamento do Pastor Douglas,. fez uso da palavra o vereador 
Valmir Tasca - DEM, inscrito no Grande Expediente, para apresentar a prestação de 
contas da viagem no dia 3 de julho de 2007, quando juntamente com o vereador 
Nelson Bertani - PDT, prefeito Roberto Viganó e Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio Lattmann, visitaram as instalações 
da Cooperativa Central Agro-industrial Ltda (Confepar) em Londrina. O objetivo da 
viagem foi conversar sobre a instalação da unidade de beneficiamento de leite 
planejada pela cooperativa em Pato Branco. Em 2005, foi aprovado doação de terreno 
com área de 50 mil metros quadrados para a instalação da indústria no município 
(Lei nº 2.477 /2005). O vereador explicou que foram recebidos pelo vice-presidente da 
Confepar, Sebastião Jamil Beleboni e pelo gerente de Captação da empresa, Rogério 
Luiz Vanot. "Beleboni nos informou que a instala7 empresa em Pato Branco 
t.Ara<;gbo;., 491 - Fooe' (46) 3224-2243 - 85505-030 - P"o """"' - P"'"' C:õto· •.vww r"m"r"n"tnhr::inr.n r.nm hr - e-mail· l1mislativol@.wln.com.br 
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será decidida em reunião, que será realizada no próximo dia 12, do conselho da 
Confepar formado pelas cooperativas filiadas, Coopleite, Cativa, Colari, Cocafé, 
Corol, Cofercatu, Copagra e Coamig. Estamos otimistas e acreditamos que a 
indústria deve se instalar em nosso município", disse. Segundo o vereador Valmir 
Tasca, o faturamento da empresa em 2006 foi de R$ 286 milhões, e urna das torres de 
secagem, que faz parte da unidade planejada para Pato Branco, custa 18 milhões. 
"Além 'disso, Beleboni nos contou sobre os centros de recrias de animais. Hoje são 
três locais onde é feita a recria dos animais, que ao completar seis meses são 
repassados para os produtores que pagam com o leite produzido. Com a vinda da 
indústria para o município, provavelmente eles instalaram um centro desses no 
Sudoeste", informou. O vereador Nelson Bertani destacou a produção da Confepar, 
que chega a 1,2 milhão de litros por dia. "Um dos motivos que nos deixam otimistas 
quanto a vinda da cooperativa para Pato Branco é a economia com o frete. 
Atualmente, o Sudoeste envia para a Confepar 320 mil litros de leite por dia, sendo 
que a empresa paga R$ 25 mil diariamente para o frete", relatou. O vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PR também inscrito no Grande Expediente fez uso da palavra. 
Na edição nº 4063 do Jornal Diário do Sudoeste, o colunista Carlos Almeida relata a 
votação do Projeto de Lei nº 87 /1993, que autoriza a doação de Reserva Industrial nº 
5B e 5D para Criolat Indústria de Laticínios Ltda, (Lacto). De acordo com a coluna, o 
projeto foi rejeitado em primeira votação com sete votos a favor e sete votos contra, 
s~ndo que o vereador Cilmar Francisco Pastorello se absteve da votação. Depois de 
polêmica gerada sobre essa votação, o vereador Cilmar Pastorello pesquisou as atas e 
documentos da época e usou o Grande Expediente para esclarecer como aconteceu a 
votação do projeto de lei nº 87 /1993. "Meu voto é sempre claro, favorável ou 
contrário sempre d igo o porquê da minha posição, que pode agradar a alguns e a 
outros não. Minha intenção não é discutir sobre quem votou contra ou a favor, e sim, 
recuperar o que realmente aconteceu", disse. O vereador Nelson Bertani relatou que 
votou contra o projeto, pois a empresa iria instalar apenas um posto de resfriamento 
de leite. "A lei municipal permite doações para indústrias, e os dirigentes da Lacto 
nos informaram na época que não construiriam uma indústria, pelo menos em curto 
prazo. Por isso fomos contrários a doar uma área de 7.000m2 para uma empresa que 
faria a industrialização em outro município ou região", informou. O vereador Cilmar 
Pastorello acrescentou que fora apresentada uma emenda ao projeto, aprovada por 
13 votos favoráveis, que tinha objetivo de condicionar a doação do terreno à 
construção de uma indústria no prazo de dois anos. A Ata nº 75, do dia 25 de 
novembro de 1993, descreve duas votações para essa matéria. A primeira votação foi 
nominal, sendo que o Projeto de Lei nº 87 /93 foi rejeitado com nove votos a favor e 
seis votos contra. Votaram contra os vereadores Nelson Bertani, Oradi Caldatto, 
Carlinho Polazzo, Ivo Polo, Pedro Polo, Osvaldo Ruaro. Votaram a favor: Cilmar 
Pastorello, Cláudio Bonatto, Hélio Picolo, Nereu Faustino Ceni, Gilson Marcondes, 
Gilmar Arcari, José Alves, Luiz Moraes e Osvaldo Gabriel. Como houve dúvida na 
contagem de votos, pois e secretário anunciou cinco votos contra, ao invés do 
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número correto, seis, e atendendo ao pedido de alguns vereadores, foi realizada nova 
votação. O resultado dessa segunda votação foi: sete votos contra, sete votos a favor e 
uma abstenção, do vereador Cilmar Pastorello. Votaram a favor: Hélio Picolo, Nereu 
Ceni, Gilson Marcondes, Gilmar Arcari, José Alves, Luiz Moraes e Osvaldo Gabriel. 
Votaram contra os vereadores: Cláudio Bonatto, Nelson Bertani, Oradi Caldatto, 
Carlinho Polazzo, Ivo Polo, Pedro Pólo e Osvaldo Ruaro. Onde observa-se que o 
vereador Cláudio Bonatto mudou o seu voto. Não concordando com a nova votação, 
O vereador Cilmar Pastorello retirou-se do plenário e seu voto foi registrado como 
abstenção. Na sessão posterior, realizada no dia 29 de novembro, Cilmar Pastorello 
apresentou requerimento com base no "caput" do artigo 117 do Regimento Interno, 
interpondo recurso contra a decisão do presidente a respeito da recontagem dos 
votos relativos ao Projeto de Lei nº 87 /1993, por infringir norma contida no artigo 
164 dos parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno. Segundo o vereador, não houve 
recontagem dos votos, o que aconteceu foi uma nova votação, com alteração do 
resultado anterior. Diante disso, o vereador pediu a anulação da segunda votação, 
por inexistir no processo de votação nominal. O requerimento foi encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação para análise, que acatou o recurso interposto pelo 
vereador. Na sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 1993, o recurso foi 
votado e aprovado por unanimidade. Dessa forma, a segunda votação foi anulada, 
permanecendo o resultado da primeira votação, nove votos a favor e seis votos 
' contra. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Marco 
Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Nelson 
Bertani, líder do PDT e Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR. Após os líderes 
partidários fazerem seus pronunciamentos, foi dada a palavra ao senhor Frederico de 
Mário Pimpão, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, convidado 
pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM, conforme 
requerimento aprovado anteriormente, para falar sobre os projetos de interesse do 
município que serão encaminhados ao Governo do Estado do Paraná, bem como, ao 
Governo Federal. O Secretário Municipal de Planejamento, Engenheiro Civil 
Frederico Pimpão foi nomeado no dia 2 de julho. A pasta que estava sem titular há 
mais de um ano. O novo secretário, que estava há 13 anos trabalhando no governo 
estadual, disse que pretende estabelecer um diálogo saudável entre Executivo e 
Legislativo, de forma transparente e tranqüila. "Estou na prefeitura por meio do 
prefeito, Roberto Viganó e com objetivo de trabalhar por Pato Branco", disse o 
secretário. O secretário municipal apresentou aos vereadores projetos que serão 
encaminhados para o governo estadual e federal em busca de recursos para sua 
execução. Os projetos apresentados foram: Construção da Casa Abrigo Esperança; 
Veículo para Atendimento à Pessoa Idosa do Cento Dia Genoefa Viganó; Adequação 
de Estradas Vicinais de Terra do Município de Pato Branco; Aquisição de Calcário 
para agricultores familiares; Construção do Mercado do Produtor do Município de 
Pato Branco; Memorial em homenagem a Revolta dos Posseiros; Núcleo de Inclusão 
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Digital nas Escolas Públicas do Município; Construção do Ginásio de Esportes do 
Distrito de São Roque do Chopim; Construção do Centro de Múltiplo Uso para 
Geração de Emprego e Renda; Projeto de Melhoria e Ampliação da Coleta de 
Resíduos Sólidos do Município; Melhoria da infra-estrutura urbana - Calçadas; 
Pavimentação com Pedras Irregulares de Estradas Rurais do Município; Melhoria da 
infra-estrutura urbana Asfalto; e Revitalização da Praça Presidente 
Vargas.Ressaltou que pretende trabalhar em conjunto com a câmara para a melhoria 
da qualidade de vida no município. "Trago esses projetos para que vocês tomem 
conhecimento daquilo que estamos encaminhando. É importante apresentar os 
projetos nesse momento, pois quando retornarem, não será possível fazer alterações, 
que devem ser feitas agora, quando estão nascendo. Quero ressaltar que esses 
projetos não serão encaminhados antes do posicionamento da câmara, cada um de 
vocês recebeu uma cópia e poderá me procurar para tirar dúvidas e apresentar 
sugestões", disse. O presidente da câmara, vereador Valmir Tasca - DEM, iniciou os 
questionamentos como autor do convite ao secretário. "O Mercado do Produtor e o 
Café da Praça estão tramitando no governo federal. Esses dois projetos estão entre 
aqueles citados por você hoje e serão encaminhados ao governo estadual. Com a 
tramitação nas duas esferas, não há risco dos projetos serem prejudicados", indagou. 
"Quando não existe algo assinado, não podemos afirmar que o projeto será realizado. 
Por isso vamos tentar nas duas esferas, se o projeto for liberado em uma, retiramos o 
.pedido da outra. Mas isso não prejudica a tramitação dos projetos", esclareceu. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR perguntou ao secretário até que ponto está 
aberta a negociação sobre a realização dos projetos apresentados. Frederico Pimpão 
respondeu que a negociação está totalmente aberta. "Trouxe os projetos para que eles 
fossem discutidos. E como já disse, eles não seguirão enquanto não houver a 
manifestação dos vereadores. Pretendo usar os recursos da melhor forma 
procurando atender ao maior número de cidadãos", respondeu. O líder do PV, 
vereador Osmar Braun, pediu sobre qual a participação do secretário no 
planejamento da prefeitura. O secretário afirmou que deseja fazer um planejamento a 
longo prazo. "Um planejamento bem feito deve pensar no mínimo dez anos a frente. 
Temos que fazer um trabalho que, seja para quem vier assumir a prefeitura no 
futuro, saiba que direção a cidade deve tomar em todas as áreas", disse. A seguir, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou￾se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 75/2007, mensagem nº 
69/2007, que cria a Escola Municipal de Artes e dá outras providências. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 
89/2007, mensagem nº 91/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil 
reais). Com a aprovação das emendas o valor passa a ser R$1.095.000,00 (um milhão 
e noventa e cinco mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o projeto de lei nº 96/2007, mensagem nº 97 /2007, que autoriza 
R"' Acadgbó;,, 41 Foo" (46) 3224-2243 85505-01- P•lo Bcaooo Parana 
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conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
ADFPB. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o 
projeto de lei nº 64/2007, mensagem nº 63/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos, o projeto de lei nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, que altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que 
disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. Retirado de pauta o 
projeto de lei nº 84/2007, mensagem nº 83/2007, que autoriza doação de imóvel a 
Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 90/2007, mensagem nº 86/2007, que 
autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da 
Escola Rocha Pombo. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos, o projeto de lei nº 94/2007, mensagem nº 95/2007, que amplia vagas no 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 95/2007, mensagem nº 
96/2007, que altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que 
dispõe sobre a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como 
efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro 
Geral de Imóveis. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos, o projeto de lei nº 97 /2007, mensagem nº 95/2007, que amplia vagas no 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o projeto de lei nº 
121/2006, mensagem nº 105/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em 
dação em pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do 
espólio de Neve Viganó Ferraza. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 5 de julho de 2007. 
scolo 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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