sessao nº 43

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ATA Nº 47/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de julho de 2007, com irúcio às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, o 1° Secretário, fez a leitura da ata da 
sessão ordinária nº 46/2007, de 5 de julho de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 677 /2007 /GP, datado de 6 de julho de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, prestando esclarecimentos ao projeto de lei nº 103/2007, 
mensagem nº 99/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ofício nº 
678 / 2007 /GP, datado de 4 de julho de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
solicitando devolução dos projetos de lei nº 51/2007, mensagem nº 46/2007, que 
altera item 05 do Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e nº 72/2007, 
mensagem nº 72/2007, que altera a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 2.636, de 
20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito -
Depatran, da junta Administrativa de Recursos de Infração - J ARI; ofício nº 
679/2007 /GP, datado de 6 de julho de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
prestando esclarecimentos e informações relativas ao projeto de lei nº 64/2007, 
mensagem nº 63/2007, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; ofício 
datado de 9 de julho de 2007, assinado pelo senhor Gilson Marcondes, Presidente do 
PV - Partido Verde, referente a construção do Centro Automotivo Motores e Cia. 
Comunicado nºs CM 78664; 78665 e 78666/2007, datados de 3 de julho de 2007, 
assinado pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Notificações de recebimento de 
recursos federais, enviadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José 
Sbarain, nos dias 27 e 29 de junho e 3 de julho de 2007. Edital de Convocação do 
Conselho Municipal de Saúde, para a reunião ordinária a ser realizada no dia 11 de 
julho de 2007, às 18 horas e 15 minutos, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
Convite enviado pelo senhor Caetano João Cerbaro, Presidente do Núcleo de 
Criadores de Cavalos Crioulos do Sudoeste do Paraná, para a Classificatória Freio de 
Ouro 2007, nos dias 11 a 15 de julho de 2007, no Parque de Exposições de Pato 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Branco. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do CMTC - Conselho Municipal de Transporte Coletivo, 
viabilize junto às empresas responsáveis pelo transporte coletivo urbano da cidade 
de Pato Branco, mais horários de ônibus de transporte coletivo que se dirigem ao 
Terminal Rodoviário Municipal José Cattani, visando atender a demanda da 
população. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Orçamento e 
Finanças para o projeto de lei nº 107 /2007, que autoriza doação de imóvel a Márcio 
A. Zanella & Cia. Ltda., requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
enviar a esta Casa de Leis avaliação referente aos objetos constantes no artigo 4° para 
que posteriormente seja adequada a redação do referido artigo, aos preceitos 
constantes da legislação vigente, para que o projeto de lei possa seguir sua 
regimental tramitação. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº 98/2007, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que declara de utilidade pública municipal a Associação 
Central dos Produtores de Pato Branco, requer seja oficiado ao autor do projeto 
solicitando que o mesmo providencie os seguintes documentos: - documento 
certificando que a entidade não remunera a qualquer título os cargos da sua 
diretoria; - relatório de atividades; - atestado de que seus diretores e conselheiros 
fiscais sejam portadores de ilíada conduta e idoneidade moral; - balanço patrimonial; 
- declaração de isenção de imposto de renda. A solicitação se faz para que após 
apresentação dos documentos acima citados, a matéria possa seguir sua regimental 
tramitação. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de 
Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco 
(Avenida Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), solicitando que seja 
efetuada com urgência, a ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor 
Roberto Caldato, na comunidade de Passo da Ilha. A instalação residencial já foi 
efetuada e os moradores da propriedade rural estão aguardando há semanas o 
serviço da Copel, motivo pelo qual solicitamos que o mesmo seja atendido 
brevemente. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Cilmar Francisco Pastorello 
- PK no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
advogado Cristhian Denardi de Britto (Rua Dr. Sílvio Vidal, 358, Fone 3225-5654), 
convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 9 de 
julho de 2007, para falar sobre cobrança de tributos de condomínios. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Soldado Roberto 
Carlos Bublitz, do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, parabenizando-o 
pelos bons trabalhos que desenvolve na sua função, defendendo a comunidade pato￾Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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branquense. Todos os membros desta conceituada corporação merecem 
cumprimentos, mas de maneira especial o "Soldado Bublitz", por se tratar de um 
profissional dinâmico, que não mede esforços quando se trata de trabalhar pela 
segurança da população. Sua agilidade e boa vontade em atender aos chamados 
surpreende e na maioria das vezes consegue solucionar os problemas, encontrando 
os culpados e fazendo devolver os objetos recuperados aos seus donos. Muito 
prestativo e sempre com disposição percebe-se que trabalha por amor à sua profissão 
e honrando a farda que é peculiar a sua maneira de desenvolver sua função. 
Parabéns e sucesso! Solicitam ainda os vereadores proponentes que seja 
encaminhada cópia do teor deste ao Comandante do 3° BPM, Tenente Coronel Ivo 
Patrich Brandalize (Rua Argentina, 999, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná), para 
conhecimento. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
justifique por que as máquinas do Município de Pato Branco estavam trabalhando, 
no dia de Corpus Christi, em uma área que pertence à família D Pascoal situada na 
Sede D. Carlos, nesse Município. Dos vereadores Cilinar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora dessa Casa de Leis que 
sejam encaminhadas ao Ministério Público, para conhecimento, cópias de dois ofícios 
enviados a essa Casa pela Justiça do Trabalho - 9ª Região, Vara do Trabalho de Pato 
Branco. Os ofícios n. 1.530.930/2006 e n. 872.064/2007 encaminharam cópias de 
documentos e sentença de reclamatória trabalhista envolvendo o Município de Pato 
Branco e uma pessoa contratada como estagiária. Entendemos ser necessário o envio 
de uma cópia desses documentos para o Ministério Público para que aquela 
Instituição, assim como essa Casa de Leis, tenha conhecimento dos embates jurídicos 
envolvendo os interesses do Município e a gestão pública. Dos vereadores Laurindo 
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que promova a regulamentação da lei nº 2698, de 9 de 
novembro de 2006, que institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água 
em propriedades rurais. A regulamentação da lei se faz necessária tendo em vista 
que existem pessoas interessadas em proteger suas fontes, amparadas pela legislação 
acima citada. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, 
foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o projeto de lei nº 107 /2007, mensagem nº 108/2007 (regime de urgência), 
que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Dando 
continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Somente o 
vereador Laurindo Cesa, líder do PSDB fez uso da palavra. A seguir, a pedido do 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, com a aprovação de todos os vereadores foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
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apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 64/2007, mensagem nº 
63/2007, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que 
altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que disciplina 
a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
90/2007, mensagem nº 86/2007, que autoriza conceder subvenção social à Associação 
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 94/2007, mensagem nº 95/2007, que amplia vagas no Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 95/2007, mensagem nº 96/ 2007, 
que altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a 
doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a 
regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de 
Imóveis. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 97 /2007, mensagem nº 95/2007, que 
amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. Retirado de pauta, com 
a concordância de todos os vereadores, o projeto de lei nº 121/ 2006, mensagem nº 
105/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para 
quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó 
Ferraza. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 71/2007, mensagem nº 67 /2007, que altera a 
redação do art. 3° da Lei nº 2.725, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos e 
1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 79/2007, mensagem nº 78/2007, que altera metas 
do Anexo I - Ações prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/ 2005, Plano 
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2007, nº 2.727 / 2007 e nº 
2.732/2007. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Substitutivo ao projeto de lei nº 84/2007, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Nelson Bertani - PDT, encaminhando a esta Casa de Leis através da mensagem nº 
83/2007, que autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 85/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, 
que declara feriado municipal o dia consagrado a "Corpus Christi" . Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto 
de lei nº 92/2007, mensagem nº 93/2007, que autoriza doação de imóvel a Jorge L. 
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Pasquali & Cia. Ltda. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 93/2007, 
mensagem nº 94/ 2007, que autoriza doação de imóvel a Premolfort - Fabricação e 
Comércio de Pré-Moldados Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 102/2007, mensagem nº 
98/2007, que altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995, que 
estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiências. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 103/2007, mensagem nº 99/2007, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 105/2007, mensagem nº 101/2007, que autoriza 
doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Aprovado em 
t primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto 
de lei nº 107 /2007, mensagem nº 103/2007, que autoriza doação de imóvel a Márcio 
A. Zanella & Cia. Ltda. Retirado de pauta, o projeto de lei complementar nº 1/2007, 
mensagem nº 71/2007, que altera a Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 
2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras 
providências. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos de lei 
constantes na ordem do dia, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
conforme justificativa apresentada e aprovada na sessão ordinária realizada no dia 5 
de julho de 2007. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi - PT e Nelson Bertani -
PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 9 de julho de 2007. 
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