sessao nº 44

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ATA Nº 49/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi. Na seqüência, o 1º Secretário, fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 47 /2007, de 9 de julho de 2007, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 02/2007, datado de 11 de julho de 2007, 
assinado pelo senhor Ademilson Cândido Silva, Presidente da Comissão 
Organizadora do Concurso Público Municipal nº 01/2007; ofício nº 699/2007 /GP, 
datado de 12 de julho de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, juntamente 
com o Superintendente do DNIT, senhor Davi de Castro Gouvêa e o Deputado 
Federal, Fernando Giacobo, convidando para participar do ato de assinatura da 
Ordem de Serviço para Obras e Conservação da BR 158, no dia 17 de julho de 2007, 
às 10 horas, no Gabinete do Prefeito; ofício nº 687 /2007 /GP, datado de 10 de julho de 
2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os Balancetes 
Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco referente os meses de janeiro e 
fevereiro de 2007; ofício nº 74/2007 /SEDET~ datado de 12 de julho de 2007, assinado 
pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio César 
Heberle Lattmann, em resposta ao ofício nº 429/2007, datado de 10 de julho de 2007, 
de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, prestando informações 
referente o projeto de lei nº 107 /2007. Comunicado enviado pela senhora Schirlei Z. 
A. Rocha, Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais 
de Pato Branco, informando o afastamento da presidência, o senhor Kosmos P. 
Nicolaou, por motivos particulares, até 31 de dezembro de 2007. Convite enviado 
pelo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco e APP Sindicato, para importante 
palestra com a temática "Educando para as Relações Étnico-Raciais", referente à 
implementação da Lei nº 10.639, no dia 1° de agosto de 2007, às 8 horas e 30 minutos, 
no Teatro Municipal Naura Rigon. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PR e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Senhor Orlando Cláudio Heche, Presidente da Unimed -
Pato Branco (Rua Tamoio, 253 - Caixa Postal 339Pato Branco, Paraná), convidando-o 
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis no mês de agosto, em 
data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a Unimed. Informamos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
c::;1°· "MllA' r.<lm:mmatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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que as sessões ordinárias na Câmara acontecem as segundas e quintas-feiras com 
início às 18 (dezoito) horas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na qualidade de relator da Comissão de Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, respectivamente, para o projeto de lei 
nº 108/2007, que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, requerem seja oficiado ao 
Senhor Aires Afonso Forselini, Consultor Técnico da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, solicitando os préstimos do mesmo no sentido de prestar esclarecimentos 
referente como será operacionalizado o recolhimento do ISS, levando-se em 
consideração as distinções de alíquotas existentes no Código Tributário Municipal e 
as constantes dos anexos III, IV, e V da lei complementar nº 123/2006, a qual estipula 
que os recolhimentos de tributos se darão mediante documento único de 
arrecadação. Tais informações são indispensáveis para que possamos exarar o 
parecer do referido projeto de lei em trâmite nesta Casa. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valrnir Tasca -
DEM e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja encaminhada cópia da denúncia enviada a esta Casa de Leis, pelo advogado e 
presidente do PV, Senhor Gilson Marcondes, relacionada à construção do Centro 
Automotivo Motores e Cia, aos órgãos abaixo relacionados, para conhecimento: -
Prefeito Municipal de Vitorino, Valdir Picoloto (Rua Barão de Capanema, 134, Cep 
85520-000, Vitorino, Paraná). - Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto 
Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná). - Marino Elygio 
Gonçalves (Gerente da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná (Rua 
Brigadeiro Franco, 1733, Cep 80420-200, Curitiba, Paraná). - Capitão Fernando 
Raimundo Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco (Rua 
Presidente Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, Paraná). - Valter Bianchini, 
Secretário da Agricultura do Estado do Paraná (Rua dos Funcionários, 1559, Cep 
80035-050 - Curitiba - PR). - Luiz Carlos Vieira, Diretor da Secretaria da Fazenda do 
Estado do Paraná (Rua Vicente Machado, 445 - Centro, Curitiba - PR, Cep 80420-
9020). - Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente (Esplanada dos Ministérios, Bloco 
B, 5° ao 9° andar, Cep 70068-900, Brasília, DF). - Marcus Vinícius Talarnini, Chefe do 
DER - Departamento de Estradas de Rodagem-12° Distrito Rodoviário (Rua 7 de 
Setembro, 363, Cep 85506-040, Pato Branco, Paraná). - Luiz Fernando Ferreira 
Delazari, Secretário de Estado da Segurança Pública - SESP (Rua Deputado Mário de 
Barros, 1290, Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico, Cep 80530-913 -
Curitiba - Paraná). - Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° 
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, Cep 85502-040, Pato 
Branco, Paraná). Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, foi lido f após leitura (xará às comissões permanentes para análise e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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emissão de pareceres o projeto de lei nº 109/2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, que altera disposições da Lei nº 959, de 
21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco. 
Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Somente o vereador Osmar Braun Sobrinho, líder do PV fez uso da palavra. Em 
seguida, fez uso da palavra o advogado Cristhian Denardi de Britto, convidado pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Cilmar Francisco Pastorello - PR, para falar 
sobre a cobrança indevida de taxa de vistoria e funcionamento cobrada de 
condomínios residenciais. "Existe no Código Tributário Municipal a previsão de 
cobrança da taxa de vistoria e funcionamento, cobrada dos estabelecimentos 
comerciais. Essa taxa, mais conhecida como 'taxa de alvará', é requerida pelo 
estabelecimento comercial que queira começar suas atividades. Essa licença é objeto 
de uma conferência anual do Poder Público, ou seja, anualmente a prefeitura deve 
fiscalizar efetivamente se o estabelecimento tem cumprido os termos da outorga 
inicial do alvará", relatou o advogado. Segundo ele, a prefeitura tem cobrado essa 
taxa de localização e funcionamento de condomínios residenciais pela área de lazer 
que eles possuem, como salão de festa e piscina. "Essa interpretação não condiz com 
a vontade do legislador e não é a vontade da lei. Isso porque o condomínio não 
explora economicamente a área de lazer, alugando, por exemplo. Por isso, quero 
pedir que o Legislativo sensibilize a prefeitura para que reveja seu posicionamento. 
Caso o poder público não faça isso, não me resta outra alternativa senão ajuizar as 
aÇões cabíveis em favor de meus clientes, ainda que isso implique em prejuízo ao 
município", disse. Britto ainda relatou que até 2005, essa taxa não era cobrada. 
Porém, em 2005, o Executivo determinou que deveria cobrar a taxa dos condomínios 
residenciais. "Ao invés de começar a cobrar somente a partir daquele ano, a 
prefeitura lançou a taxa retroativamente, de 2002 para cá. Nesses anos anteriores o 
Executivo não fiscalizou, lembrando que a polícia administrativa só pode ser cobrada 
em caso de efetivo exercício da atividade, não por prestação em potencial da 
atividade. Diferente da taxa de serviço, que pode ser cobrada para apenas 
disponibilizar o serviço", explicou. Para ele, o Executivo deve fazer uma revisão 
administrativa, evitando possíveis ações judiciais pela cobrança indevida da taxa. Ao 
final, o vereador Aldir Vendruscolo, um dos autores do convite, disse que 
apresentará uma alteração no Código Tributário para restringir a cobrança dessa 
taxa, evitando interpretações errôneas. Após o pronunciamento do convidado, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos o senhor 
presidente, Valmir Tasca, solicitou aos líderes partidários que indicassem os 
vereadores para comporem a Comissão de Representação, que analisará as matérias 
no período de recesso (compreendido entre os dias 15 a 31 de julho de 2007). Foram 
indicados os seguintes vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM (Presidente). Em seguida, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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(nove) votos, o projeto de lei nº 71/2007, mensagem nº 67 /2007, que altera a redação do 
art. 3º da Lei nº 2.725, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 79/2007, mensagem nº 
78/2007, que altera metas do Anexo 1 - Ações prioritárias, Funções e Subfunções de 
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2007, nº 
2.727 /2007 e nº 2.732/2007. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos, o Substitutivo ao projeto de lei nº 84/2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Nelson 
Bertani - PDT, encaminhando a esta Casa de Leis ab·avés da mensagem nº 83/2007, que 
autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o projeto de lei nº 85/2007, de 
autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara feriado municipal o dia 
consagrado a "Corpus Christi". Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 
emenda aditiva, com 10 (dez) votos, o projeto de lei nº 92/2007, mensagem nº 93/2007, 
que autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o projeto de lei nº 93/2007, mensagem nº 
94/2007, que autoriza doação de imóvel a Premolfort - Fabricação e Comércio de Pré￾Moldados Ltda. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
projeto de lei nº 102/2007, mensagem nº 98/2007, que altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, 
de 27 de dezembro de 1995, que estipula critérios para admissão de pessoas portadoras 
de deficiências. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
projeto de lei nº 103/2007, mensagem nº 99/2007, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o projeto de 
lei nº 105/2007, mensagem nº 101/2007, que autoriza doação de imóvel a Datasilos 
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com emenda, com 10 (dez) votos, o projeto de lei nº 107f2007, mensagem nº 
103/2007, que autoriza doação de imóvel a Márcio A. Zanella & Cia. Ltda. Aprovado em 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco, referente o mês de junho de 2007. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Nelson Bertani - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Cilmar Francisco Pastorello -
PR. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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