sessao nº 46

~~ ~/Pah~~ Estado do Paraná 
ATANº 54/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 53/2007, de 2 de 
agosto de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 32/ 2007, datado de 2 
agosto de 2007, assinado pela professora Jociane Triches Silvestri, Coordenadora do 
Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, convidando para 
participar do VIII Ciclo de Atualização em Ciências Jurídicas da Faculdade Mater 
Dei, nos dias 13 a 17 de agosto de 2007, às 19 horas, no Auditório da Faculdade, 
localizado no Uno Shopping; ofício nº 07 / 2007 - Cepad, datado de 1° de agosto de 
2007, assinado pelo Professor Doutor Edival Sebastião Teixeira, convidando para 
participar do I Seminário sobre Educação e Desenvolvimento: Pedagogia da 
Alternância e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado nos dias 24 e 25 de 
agosto de 2007, no Auditório do Campus Pato Branco da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - UTFPR. Convite enviado pelo Comandante do 3º Batalhão de 
Polícia Militar, Ten Cel. QOPM Ivo Patrich Brandalize, para a solenidade militar 
alusiva ao Aniversário de 153 anos da Polícia Militar do Paraná, no dia 10 de agosto 
de 2007, às 9 horas e 30 minutos. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo, filiado ao DEMOCRATAS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais comunicando a Mesa Diretora, bem 
como as nobres pares, que a partir desta data deixará de exercer a função de Líder do 
Partido Democrata, com representação nesta Casa de Leis. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente,- providencie a colocação de uma tabela de basquete, bem como, o 
conserto da tabela existente na quadra externa do Ginásio Dolivar Lavarda (Ginásio 
Patão). Nos finais de semana diversos jovens utilizam referida quadra para a prática 
de Basquetebol, porém, além da falta de uma tabela a outra se encontra em estado 
precário não oferecendo condições de uso. Para tanto, solicitamos que a melhoria seja 
efetuada com brevidade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
quatro cargas de cascalho na propriedade do Senhor José Ferrazza (Zeca), bem como, 
do Senhor José Carlos da Rosa, na comunidade de Linha Damaceno. Do vereador 
Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Daniel Cattani (Brantur - Rod BR 158, km 531, nº 3399, Bairro São 
Francisco, Cep 85503-300, Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar de 
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara (Fone 3224-2243), para falar a respeito da importância dos ônibus 
metropolitanos para o município de Pato Branco. Lembramos que as sessões 
ordinárias são realizadas nas segundas e quintas-feiras com início às 18 (dezoito) 
horas. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de 
Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (A v 
Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), solicitando a execução dos serviços 
de extensão da rede de energia até a reserva municipal na Rua Prudêncio Alves de 
Oliveira, no Bairro Cadorin. A rede de energia se faz necessária e urgente para que 
várias farrúlias possam usufruir do benefício, pois estão com suas residências 
projetadas ou em construção e a falta da rede de energia está dificultando e 
atrasando as obras. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie, com urgência, a recuperação do 
parque de diversões infantil da Rua Bento Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte, 
dotando o mesmo com infra-estrutura necessária para a diversão das crianças com 
todo o conforto e segurança. Solicitação encaminhada ao Legislativo por moradores 
daquele progressista bairro de nosso município que esperamos seja atendida o mais 
rápido possível. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais e com fundamento nos incisos I e II, do artigo 175, da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente providencie, com 
urgência, os serviços de conserto da ponte sobre o Rio Quebra Freio localizada à 
esquerda da sede da Comunidade de Quebra Freio, rumo a Farrúlia Fontana. Os 
serviços de conserto da ponte são extremamente necessários e urgentes, 
considerando que a estrada faz parte da linha de transporte escolar, de recolhimento 
de leite e coloca em perigo muitas pessoas podendo ocasionar acidentes graves com 
danos materiais e humanos. Portanto, solicitamos urgência no atendimento da 
solicitação daquela comunidade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do 
Projeto de Implantação da Equipe de Perícias Criminais (EPC) da 5ª Subdivisão de 
Pato Branco, que foi protocolado junto ao Município, solicitando auxílios para 
implantação. A última informação que obtivemos é que o mesmo encontrava-se no 
Jurídico para análise. Em sendo uma solicitação urgente e necessária para auxiliar a 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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segurança local, buscamos informações do andamento do mesmo. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - DEM e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informações a respeito do Projeto de Implantação do Canil Público, 
referente a cedência de uma área (imóvel) para a Fundação Lima de Proteção aos 
Animais, a qual foi acordada em reunião, para que se viabilize o projeto que irá 
atender os animais abandonados do Município. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao mesmo para que seja regulamentada a lei nº 2276, de 12 de setembro 
de 2003, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PL e Enio Ruaro - PFL, 
que instituiu semana de integração e promoção do idoso, no âmbito do município de 
Pato Branco. Conforme determina o artigo 2° da referida lei, na terceira semana do 
mês de setembro o Poder Público Municipal desenvolverá programa objetivando 
ressaltar os direitos sociais do idoso, para promover sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade, motivo pelo qual solicitamos que a lei seja 
regulamentada para que possam ser realizadas atividades neste ano ainda. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Senhor Alceu Rech (Fax 41-3629-1511, Celular 41-9677-8279), convidando￾º para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 9 de agosto de 2007, 
com inicio às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o CEAF - Centro Especializado de 
Audição e Fala. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Sandro 
Domingos Colombo, Superintendente Regional do Banco do Brasil (Avenida Tupi, 
2581, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que analise a possibilidade de 
aumentar o quadro de funcionários deste estabelecimento bancário, visando resolver 
os problemas levantados pelos clientes do banco. Diversas reclamações são 
encaminhadas ao Procon de nossa cidade, levantando os problemas apresentados na 
agência do Banco do Brasil de nosso município, especificamente quanto à política de 
atendimento, que devido ao número reduzido de funcionários, inviabiliza a 
concretização de um atendimento rápido e eficiente dentro das normas estabelecidas 
na legislação municipal, conforme lei nº 2008, de 3 de janeiro de 2001, de autoria do 
vereador Gilson Marcondes - PV, que obriga as agências bancárias, no âmbito do 
município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, 
para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Diante disso, e por se 
tratar de uma questão de defesa dos direitos do cidadão pato-branquense, 
solicitamos o empenho por parte da gerência de tão conceituado estabelecimento 
bancário, no sentido de solucionar o problema apresentado, com brevidade. Dos 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV 
e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que, através do DEP ATRAN e 
do IPPUPB, ajuste o Regulamento de Funcionamento do Estacionamento 
Regulamentado - ESTAR, no sentido de contemplar a possibilidade de 
estacionamento rápido e no meio das quadras para motos que trabalham no serviço 
de moto-entrega. Pela regulamentação existente hoje, existem sérias dificuldades ao 
necessário trabalho desses profissionais: as motos somente podem estacionar nos 
finais de quadra, o que impõe um sobre-esforço humano com o carregamento de 
botijões de gás e água por distâncias maiores, aumentando inclusive o tempo de 
permanência da moto no estacionamento; algumas motos, as que tem carretinha ou 
side car, tem dificuldade de estacionar nos espaços delimitados para motos. Mesmo 
sabendo da falta de regulamentação desse tipo de equipamento, entendemos que a 
manutenção dessa forma de entrega é de interesse público na medida em que a 
mesma facilita, agiliza e barateia a entrega desses produtos beneficiando o cidadão; 
as motos que realizam esse necessário serviço estão sendo multadas e seus 
condutores estão recebendo indesejados pontos nas suas carteiras de habilitação em 
função de uma dificuldade surgida com o ESTAR, dificuldade essa que pode ser 
facilmente resolvida. Diante desse quadro solicitamos que seja modificado o 
regulamento do estar permitido às motos de entrega o estacionamento no meio da 
quadra por um período que não ultrapasse os 10 min. E em caso de descumprimento 
que, da mesma forma que é facultado aos demais motoristas, lhe seja imputada a 
obrigação de comprar blocos de estacionamento e, somente diante do 
descumprimento dessa imposição, seja aplicada a infração de trânsito. Salientamos a 
importância dos serviços realizados por esses profissionais que possibilitam a 
entrega rápida e de baixo custo o que justifica que seja dada atenção a essa justa 
reivindicação desse setor. A utilização por pouco tempo da vaga de estacionamento, 
característico desse tipo de serviço, está de acordo com o princípio orientador do 
ESTAR que é o de, com a movimentação contínua dos veículos nas vagas, criar 
condições facilitadas de estacionamento para os cidadãos. Ações de cobrança 
injustificadas podem levar a população a pensar que a orientação do ESTAR é apenas 
arrecadatória, o que não acreditamos que seja. Para isso, precisamos fazer ajustes no 
sistema e acreditamos que este é justo e necessário. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, o projeto de lei nº 
116/2007, mensagem nº 116/2007, que denomina rotatórias e dá outras providências 
e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de 
julho de 2007. Prosseguindo, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento de 
Valdomiro Faccin, da Comunidade de Independência; Tereza Iopp Parsianelo; 
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Zelinda Bernardi dos Santos e Arlindo Bortolini, pai de Dioracy Bortolini, presidente 
de honra da Acamsop-M/14. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra 
às lideranças partidárias. Apenas o vereador Volmir Sabbi, líder do PT fez uso da 
palavra. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 110/2007, 
mensagem nº 105/2007, que autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis mil reais). Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 112/2007, mensagem 
nº 107 /2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
115/2007, mensagem nº 115/2007, que altera a redação do art. 1°, caput e inciso III do 
parágrafo único e art. 2° da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, que autorizou doação 
de imóvel à empresa Cooperativa Central Agroindustrial Ltda. - Confepar. 
Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à equipe do Bairro Planalto, por 
ter sido campeã do Campeonato Inter-bairros de Futebol de Campo 2007. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. O vereador 
Aldir Vendruscolo - DEM fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná