sessao nº 47

tg?~ ~~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 55/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 54/2007, de 6 de 
agosto de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, 
passou.-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício datado de 7 de agosto de 
2007, assinado pelo senhor Valdir Perusso, sócio-gerente da Planta Floricultura; 
ofício nº 38/2007, datado de 20 de junho de 2007, assinado pelo senhor Humberton 
Viana, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, encaminhando prestação de contas dos meses 
de janeiro a abril de 2007; ofício nº 316/2007, datado de 2 de agosto de 2007, assinado 
pelo senhor Normélio Bonatto, Chefe Chefe Regional do IAP- Instituto Ambiental do 
Paraná, em resposta ao ofício nº 443/2007, datado de 13 de julho de 2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 710/2007, datado 
de 19 de julho de 2007, assinado pelo Senador Flávio Arns, em resposta ao ofício nº 
116/2007, datado de 23 de março de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Notificações de recebimento de recursos 
federais, enviadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, nos 
dias 30 e 31 de julho e 1 º e 2 de agosto de 2007. Convite para participar da Formatura 
do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no dia 13 
de agosto de 2007, às 14 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. 
Convite enviado pela Faculdade de Pato Branco - Fadep, para um café da manhã no 
qual será apresentada a Proposta Pedagógica do curso de Medicina, pelo professor 
Doutor Fernando Menezes, no dia 14 de agosto de 2007, às 8 horas, no Bauhaus 
Restaurante. Convite enviado pela senhora Luciane Favin, Chefe do Escritório 
Regional de Pato Branco da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social -
SETP, para participar do Seminário de Integração das Políticas de Trabalho e Renda, 
f () Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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no dia 14 de agosto de 2007, às 8 horas e 30 minutos, em Francisco Beltrão. Convite 
para participar da formatura do Curso de Formação Inicial de Agentes Comunitários 
de Saúde, no dia 10 de agosto de 2007, às 19 horas e 30 minutos, na Sede Social do 
Grêmio Industrial Pato-branquense. Convite enviado pelo presidente da Associação 
dos Revendedores de Insumos Agrícolas do Sudoeste do Paraná - Arias, senhor Elias 
Benato, para participar do evento em comemoração ao Dia Nacional do Campo 
Limpo 2007, no dia 17 de agosto de 2007, com início às 8 horas, no Centro de 
Recebimento de Embalagens Vazias de Defensivos Agrícolas (Linha Vila Lobos -
Zona Rural Francisco Beltrão, próximo à Casa Familiar Rural). Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis quanto a 
Prefeitura arrecadou com taxas de aluguel do teatro de 1° de janeiro de 2005 até a 
presente data, valores estes separados por ano. Informar também qual foi o valor 
investido - por ano - na estrutura do prédio e equipamentos para o teatro. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor André Guarienti de Almeida, Presidente 
do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco (Rua Tocantins, 1991, 3° andar, sala 
17, Edifício São Francisco, Pato Branco, Paraná); ao Senhor Frederico Vanetti de 
Araújo, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB 
(Rua Xavantes, 315, Pato Branco, Paraná); ao Senhor Neuri Nilo Garbin, Presidente 
do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio (Rua Nereu 
Ramos, 524, Cep 85501-370, Pato Branco, Paraná), sugerindo que desenvolvam ações 
no sentido de conscientizar e informar os seus membros/ sócios para que se faça 
cumprir a lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo 
urbano no Município de Pato Branco, com alterações dadas pela lei nº 2.799, de 12 de 
julho de 2007, de autoria do vereador signatário, que obriga a separação do lixo 
orgânico, cujo destino é o aterro sanitário, bem como, do lixo seco que deve ser 
conduzido pela Prefeitura Municipal para reciclagem e reutilização, no Centro de 
Triagem do Município. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de 
Saúde, Flávio Angelo Ceni, solicitando informar esta Casa de Leis quais os critérios 
utilizados para determinar se as cirurgias de Adenóide são realizadas em Pato 
Branco ou são encaminhadas para Curitiba. Segundo informações dos usuários do 
Sistema Único de Saúde, algumas mães reclamam porque seus filhos são 
encaminhados para Curitiba para fazer referida cirurgia, enquanto outros pacientes 
podem fazer o mesmo procedimento junto ao Sistema de Saúde de nossa cidade. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja 
aditada à Lei nº 2811, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Rua Ararigbóia, 491 FoL6) ;,;._.,,., 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Desenvolvimento a serem executadas ·pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco no exercício de 2008, meta projeto para aquisição de 
prótese auditiva no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal providência se faz 
necessária em função do município de Pato Branco ter sido descredenciado do Ceaf -
Centro Especializado de Audição e Fala, sendo que os munícipes têm que se deslocar 
ao vizinho município de Francisco Beltrão para efetuar referido atendimento. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni, 
solicitando informar esta Casa de Leis se o Município de Pato Branco mantém 
convênio para realizar gratuitamente exames de Colonoscopia. A solicitação se faz 
tendo por base a grande incidência de casos de câncer de Cólon, conforme relatou o 
Doutor João Antonio Schemberk Junior, que participou da sessão ordinária do dia 7 
de maio de 2007, convidado pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir 
Sabbi - PT, para falar sobre a "Semana de prevenção de doenças do aparelho 
digestivo". Em seu depoimento disse o Doutor que o Paraná é o quarto estado 
brasileiro com maior incidência de câncer e o segundo se tratando do câncer do 
aparelho digestivo. Temos informações também que a Assims - Associação 
Intermunicipal de Saúde, segundo Odete Pegoraro Rosa, investe cerca de dez mil 
reais por mês oferecendo gratuitamente para os municípios consorciados o exame de 
Colonoscopia. Diante de tais considerações e por ser a Colonoscopia um exame 
preventivo, entendemos que é dever do município realizar referido procedimento 
gratuitamente, sendo este o motivo da nossa solicitação. Do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de atender ao pedido do Senhor Júlio Wnuk, morador da comunidade 
de São Miguel, Cachoeirinha, com a construção de um açude, para a criação de 
peixes destinados ao consumo familiar. Por ser um pequeno proprietário rural, 
acreditamos que o departamento competente atenderá com presteza e rapidez esta 
proposição do Legislativo Municipal. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie, com urgência, a 
colocação de lâmpadas para iluminação pública no novo trecho da Rua Princesa 
Isabel entre os bairros Alvorada e Gralha Azul para dar conforto e segurança aos 
estudantes e moradores daqueles bairros que utilizam aquela rua para se dirigirem 
aos colégios e residências à noite. Por ser uma solicitação dos moradores dos bairros 
é de fundamental importância que esta proposição seja atendida o mais rápido 
possível por parte do Executivo Municipal. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a poda de duas árvores na Rua Itapuã esquina com a Rua Itabira no Centro. 
Em face das árvores estarem com uma densa ramagem e folhas a noite vedam a 
Rua Ararigbóia, 491 { ''"" (4::_2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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iluminação pública da rua e a entrada da residência ali situada causando 
intranqüilidade e insegurança aos seus moradores. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
_ PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a 
possibilidade de fornecer folhas de amianto pressuposto aos Senhores Erpídio 
Correia, Rosa dos Santos e Ivone Terezinha, moradores do Bairro Alto da Glória. 
Além dos moradores do Bairro Alto da Glória existem três moradores do Cabo Dito, 
cinco do Bairro Lago Azul, cinco do Bairro Morumbi, que residem ao lado do córrego 
e necessitam das folhas de amianto para fazer a cobertura de suas casas. A solicitação 
se faz baseada no ofício nº 71/2007, de 1° de agosto de 2007, assinado pelo Senhor 
Oaudemir Zanco, presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de 
Pato Branco, enviado a esta Casa de Leis em 2 de agosto de 2007, conforme cópia 
anexa. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres, o Projeto de Resolução nº 7 /2007, de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° Secretário) e 
Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que referenda Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira 2007 /2008, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Emater -
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural. Projeto de Resolução 
nº 8/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, que altera 
a redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Projeto de Resolução nº 9 /2007, de autoria do 
vereador Aldir Vendruscolo - DEM, que altera a redação do § 3°, do artigo 3°, da 
Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002, que institui Medalha de Honra ao Mérito 
Pato-branquense. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra ao senhor 
Alceu Rech, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, através do ofício nº 469 /2007, 
datado de 7 de agosto de 2007, para falar sobre o CEAF - Centro Especializado de 
Audição e Fala. O convite ao senhor Alceu Rech foi feito pelo seguinte motivo: Pato￾branquenses portadores de deficiência auditiva e que necessitam de atendimento de 
média ou alta complexibilidade precisam se deslocar para Francisco Beltrão ou 
Cascavel, para obter os serviços. Isso porque o Município de Pato Branco não conta 
com um Centro de Reabilitação Auditiva credenciado no Ministério da Saúde. Há 
alguns anos a cidade tinha a empresa Centro Especializado da Audição e Fala (Ceaf), 
credenciada e executando os atendimentos, porém, problemas nos documentos para 
o recredenciamento da empresa impediram a continuidade do serviço. A vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS em conjunto com demais vereadores 
denunciou o alto número de próteses cedidas nos dois anos em que a Ceaf foi 
Rua Ararigbóia, 491 FÍ.: (4~-2243 85505-030 Pato Branco 
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credenciada. Foram gastos mais de cinco milhões de reais nesse serviço. Segundo a 
vereadora, não existia teto para a concessão de próteses, porém, por conta desses 
exageros, hoje existe um limite muito baixo, de 17 (dezessete) próteses por ano, 
imposto pelo Ministério da Saúde. O chefe da 7ª Regional de Saúde, Valmir 
Dallacosta, participou de reunião realizada nesta data na sala de reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, onde estavam presentes vereadores e representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde. "Não houve o credenciamento desse serviço, pois a 
empresa não preencheu os pré-requisitos do Ministério da Saúde, não indicando 
profissional qualificado e que residisse em Pato Branco. Não poderíamos credenciar 
novo serviço, porque o Ministério da Saúde permitiu apenas o recredenciamento", 
explicou. O convidado, ex-secretário de Saúde do Município de Pato Branco, Alceu 
Rech, relatou o que aconteceu na época. Para ele, o recredenciamento não aconteceu 
apenas por falta de documentação, mas também pela falta de empenho e 
determinação do Executivo em buscar o credenciamento. Sobre o montante de gastos 
realizados pelo Ceaf, ele relatou que as próteses auditivas tinham custos elevados, 
dependendo o modelo custavam de R$1 .050,00 a R$ 2.200,00, a demanda era grande 
e o Ministério da Saúde não impôs limite. "Em 2002, a Assims - Associação 
Intermunicipal de Saúde, encaminhou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) um 
ofício pedindo o credenciamento do serviço, o documento retornou solicitando a 
documentação necessária, porém, a documentação não foi enviada. No mês de abril 
ou maio, a Sesa pediu a documentação para a viabilização do serviço no município. 
Então, através de um grupo de profissionais, viabilizamos o serviço, apresentado a 
documentação necessária. A partir desse momento, o Ceaf começou a funcionar e 
atender os pacientes da região", relatou o ex-secretário de saúde, titular da pasta na 
época do credenciamento da Ceaf. De acordo com ele, no período de 
recredenciamento houve diversas dificuldades, porque o Ministério da Saúde queria 
limitar os serviços cadastrados no Paraná. O vereador Nelson Bertani - PDT indagou 
a Rech sobre sua situação no município. Ele respondeu que está em licença não 
remunerada. Atualmente, Alceu Rech é Secretário Municipal de Saúde no Município 
de Tijucas do Sul. Seguindo o questionamento de Bertani, o vereador Volmir Sabbi -
PT perguntou se Rech ficou trabalhando no município de Pato Branco e Tijucas do 
Sul ao mesmo tempo. Ele afirmou não ter conhecimento disso. Sabbi apresentou 
documentos revelando que o servidor ficou por um período sendo funcionário do 
município e secretário de saúde de Tijucas do Sul. A vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS afirmou que todo o processo deve ser investigado. Ela 
acredita que Rech privilegiou a empresa Ceaf, pois uma das proprietárias era parente 
de sua esposa. Segundo Márcia, existiu o pedido de credenciamento de outra 
empresa, mas o processo não teve continuidade. Ela também solicitou o retorno do 
servidor ao município. "Temos demanda na área de psicologia e inclusive estamos 
fazendo Concurso Público para Psicólogo, por isso não vejo interesse de Pato Branco 
em ceder o funcionário Alceu Rech para outro município." O vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV também se manifestou, pedindo a união de esforços para trazer o 
Rua Ararigbóia, 491 Foo•~6 243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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serviço novamente para Pato Branco. O vereador Aldir Vendruscolo - DEM solicitou 
que seja oficiado ao Ministério da Sáude solicitando informações referentes ao 
recredenciamento do Município de Pato Branco para atendimento de média ou alta 
complexibilidade de portadores de deficiência auditiva. Se a documentação exigida 
foi encaminhada pelo Município de Pato Branco e especialmente informar os motivos 
que levaram ao não recredenciamento do município. Oficiar também para os 
deputados federais Assis do Couto - PT, (Gabinete 428 - Anexo IV, Câmara dos 
Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, CEP: 70160-900); Alceni Ângelo 
Guerra - DEM (Gabinete 528 - Anexo IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três 
Poderes, Brasília - DF); Fernando Lucio Giacobo - PR (Gabinete 762 - Anexo IV, 
Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília - DF); Max Rosenmann -
PMDB (Gabinete 728 - Anexo IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, 
Brasília - DF) e Nelson Meurer - PP (Gabinete 916 - Anexo IV, Câmara dos 
Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília - DF), solicitando apoio dos mesmos no 
sentido de viabilizar o recredenciamento do Município de Pato Branco junto ao 
Ministério da Saúde para atendimento ao deficiente auditivo. O Município de Pato 
Branco foi o único município enquadrado na Gestão Plena que ficou fora do 
credenciamento, por razões questionáveis. Portanto, solicita que os deputados 
procedam uma investigação junto ao Ministério da Saúde a fim de averiguar se 
houve aplicação correta do programa, tendo em vista que foram gastos R$ 
135.357.722,30, no período de novembro de 2001 a maio de 2007, conforme tabela 
anexa. A investigação é no sentido de saber se essa verba esta compatível se 
comparada em nível nacional. Oficiar ao Executivo Municipal solicitando o retorno 
para o Município de Pato Branco do servidor público Alceu Rech, para o cargo de 
Psicólogo, lotado no Departamento de Apoio, Diagnóstico e Terapia da Secretaria 
Municipal de Saúde - Setor de Psicologia, o qual está cedido para o Município de 
Tijucas do Sul, Santa Catarina. O Município de Pato Branco está carente de 
profissionais Psicólogos, não justificando a cedência de um servidor para outro 
município. Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, líder do 
PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT; Volmir Sabbi, líder do PT; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR e Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 110/2007, mensagem nº 105/2007, que autoriza a abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis mil reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 112/2007, mensagem nº 107 /2007 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 115/2007, mensagem nº 115/2007, que altera a redação do 
Rua Ararigbóia, 491 ''""' (13224-t . 85505-030 Pato Branco Paraná 
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art. lº, caput e inciso III do parágrafo único e art. 2° da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 
2005, que autorizou doação de imóvel à empresa Cooperativa Central Agroindustrial 
Ltda. - Confepar. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM; Laurinda 
Cesa - PSDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Nada mais havendo 
a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná