sessao nº 48

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ATA Nº 56/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1° 
Secretário, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 55/2007, de 9 de agosto de 2007, 
a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício CMS 09/2007, datado de 9 de agosto de 2007, 
assinado pelo senhor José Maria de Araújo Perpétuo Filho, Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde, encaminhando relatório da Conferência Municipal de Saúde; 
ofício nº 11/2007, datado de 7 de agosto de 2007, assinado pela senhora Lori Busato, 
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, encaminhando sugestões para alterações da Lei nº 1.014, de 4 de março 
de 1991: Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados informando os 
recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Pato Branco, de janeiro 
a julho de 2007, no valor total de R$ 16.990.849,24. Em seguida, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, enviando abaixo assinado dos moradores da Rua das 
Araras, Bairro Planalto, solicitando que o mesmo através dos departamentos 
competentes promova a substituição das calçadas da referida via pública. A 
solicitação se faz baseado na lei nº 2646, de 5 de julho de 2006, que institui Programa 
Calçadas nos Bairros, onde consta em seu artigo 1° que: "Fica instituído Programa 
Calçadas nos Bairros, destinado à construção de passeios nos bairros do Município 
de Pato Branco, visando proporcionar segurança aos pedestres e melhoria da 
qualidade de vida". Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que analise a possibilidade de construir uma escadaria ligando o Bairro 
Bonatto (conhecido também como Bairro Novo Horizonte III), ao Bairro Novo 
Horizonte, pelas Ruas Artibano Picolo e Bento Gonçalves. O local conta com uma 
subida íngreme não sendo possível a abertura de rua, porém a construção de uma 
escadaria facilitará o acesso dos moradores do Bairro Bonatto ao Bairro Novo 
Horizonte sem a necessidade de fazer um percurso maior. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Júnior Aparecido da Silva - Representante da Visun Sistemas 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Eletrônicos, para participar da sessão ordinária no dia 13 de agosto de 2007, para 
falar sobre o Projeto de incentivos ao Parque Elétrico Eletrônico de Pato Branco. O 
convidado falará sobre a importância da inclusão da cidade de Pato Branco na lei nº 
14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário em 
relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de 
telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do 
Iguaçu, considerando que encontra-se em tramite na Assembléia Legislativa o projeto 
de lei nº 397 /07, de autoria do deputado estadual Augustinho Zucchi, que altera a lei 
acima indicada, justamente para incluir Pato Branco para receber o mesmo 
tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de três 
cargas de cascalho na propriedade do Senhor Ivo Bonetti, bem como do Senhor 
Clarici Unhares Damaceno, na comunidade de Linha Damaceno. A execução da 
benfeitoria se faz necessária e urgente para que os produtores tenham melhores 
condições de acesso a suas propriedades rurais. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de uma rotatória ou lombada na Rua Osvaldo 
Aranha, proximidades do Sindicato Rural e do CRE - Centro Regional de 
Especialidades. O local conta com grande circulação de veículos e principalmente 
pedestres, agricultores que se dirigem ao Sindicato, bem como, usuários do Centro 
Regional de Especialidades, inclusive oriundos de outros muruc1p10s, 
proporcionando risco constante de acidentes, como os três ocorridos na última 
semana. Solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de 
determinar, com brevidade, a execução do serviço que não requer grandes custos e 
evitará a ocorrência de outros acidentes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a 
arborização das Ruas Curitiba e lvá em frente à gruta e capela do Bairro Novo 
Horizonte. O plantio de árvores nos passeios das referidas ruas é necessário, pois, 
embeleza as ruas, melhora a qualidade de vida de seus moradores e valoriza o 
Bairro. Proposição encaminhada ao Legislativo por moradores daquele progressista 
bairro de nosso município que esperamos que seja atendida o mais rápido possível. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie, com urgência, o atendimento das seguintes 
reivindicações dos alunos, pais e professores da Escola Municipal do Núcleo Passo 
da Ilha: Reformar os banheiros. Executar os serviços de vistoria e reforma da rede 
elétrica. Executar serviços de vistoria da cobertura e calhas coletores de água e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pocooã 1 
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reformas se necessário. Adquirir três computadores. Efetuar a conexão com a Rede 
Mundial de Computadores - Internet. As vistorias e reformas da estrutura física do 
núcleo se fazem necessárias, considerando que por ser uma construção antiga precisa 
de consertos e reparos constantes. Já foram duas proposições deste vereador e vários 
ofícios da Diretora e Associação dos Pais e Professores, mas somente foram 
realizados consertos emergenciais que não solucionaram os problemas principais. 
Portanto, contamos com a compreensão e presteza por parte do Executivo em 
atender com urgência e determinação a proposição deste Legislativo. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundamento nos itens 1 e li, do artigo 175, da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação deste 
Legislativo do dia 12/04/2007, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência o cascalhamento de um trecho de 
aproximadamente 200 metros de estrada que dá acesso à propriedade do Senhor 
Juliano Kutmann, na comunidade de Passo da Ilha, entrada para a Fazenda Tesser, 
próximo ao Rio Pato Branco. A medida se faz necessária, pois proporcionará ao 
proprietário, bem como aos veículos que se dirigem a propriedade para o h·ansporte 
dos insumos agrícolas e da produção, condições seguras e pontualidade com 
qualquer tempo. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Senhor Aldair Tarcísio Rizzi (Centro Politécnico da Universidade 
Federal do Paraná, Caixa Postal - 19067, Cep 81531-980, Jardim das Américas￾Curitiba - Paraná), parabenizando pela sua nomeação como membro do conselho 
deliberativo do CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico. O mais novo membro do conselho deliberativo do CNPq, Aldair 
Tarcisio Rizzi, que é também diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para 
o Desenvolvimento (Lactec), foi escolhido para o cargo de uma lista de três 
candidatos, pelo representante do Governo Federal, o ministro da Ciência e 
Tecnologia, Sergio Rezende. Possui graduação em Ciências Econômicas, pela 
Universidade Federal do Paraná (1977); especialização em Análise Econômica, pela 
Universidade Federal do Paraná (1979); especialização em Teoria Econômica, pela 
Universidade Federal do Paraná (1978); mestrado em Teoria Econômica, pela 
Universidade Federal de Minas Gerais (1982); e doutorado em Economia Industrial, 
pela Universidade Estadual de Campinas (1988). Tem experiência na área de 
Economia, com ênfase em Economia Industrial. Um profissional competente, que 
sabe da importância de ocupar o cargo designado, uma vez que o conselho 
deliberativo define toda a programação da política tecnológica do Brasil, através de 
programas e financiamentos." A coisa principal na vida não é o conhecimento, mas o 
uso que dele se faz." Parabéns e sucesso! Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e 
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de 
confeccionar selos personalizados com motivos da Revolta dos Posseiros, para serem 
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utilizados nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano. Em outubro deste 
ano será realizada a comemoração do Cinqüentenário da Revolta dos Posseiros do 
Município de Pato Branco, que relembra os 50 anos da vitória dos posseiros do 
Sudoeste contra os Jagunços e as Companhias exploradoras dos colonos. Sendo assim 
a utilização do selo personalizado divulgaria e marcaria o evento que é de grande 
importância para os pato-branquenses, considerando que se trata de uma importante 
e inesquecível data da vitória dos mais fracos sob seus opressores. Anexo tabela de 
preços bem como modelos de selos personalizados. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS; Osmar Braun Sobrinho - PV; Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, relatores da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de 
Políticas Públicas e Comissão de Finanças e Orçamento, respectivamente, para o 
projeto de lei nº 109/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e 
Nelson Bertani - PDT, que altera disposições da lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, 
que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao 
Senhor Leandro Manfroi, Presidente da Associação Regional de Engenheiros e 
Arquitetos - Pato Branco - AREA (Rua Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco, Paraná) 
enviando cópia do referido projeto e solicitando que os mesmos se manifestem sobre 
o tema. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, comunicam que não participarão da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 16 de abril de 2007, ocasião em que estarão 
participando do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, que 
acontece nos dias 15 e 16 de agosto de 2007, em Foz do Iguaçu, Paraná. Para tanto, 
solicitam os vereadores proponentes, que a falta seja abonada, uma vez que estarão 
representando o município de Pato Branco no referido programa que tem por 
objetivo preparar líderes públicos para atuação estratégica, empreendedora e 
criativa, contribuindo para o desenvolvimento municipal e regional, para a criação 
de condições adequadas de vida das pessoas e de ambiente favorável a criação, 
sustentação e crescimento das micro e pequenas empresas. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo justifique o gasto excessivo com as 
publicações oficiais do Município, especificamente com a publicação das alterações 
do Anexo I do Plano Plurianual (PP A). A população tem se manifestado seu 
inconformismo com o gasto de 28 páginas para publicar as alterações do PP A no 
jornal do dia 08 de agosto do corrente. Consideramos um desrespeito com os 
recursos públicos o montante de espaços perdidos na referida publicação que 
representa enorme prejuízo ao erário público, pois essas publicações representam 
grandes somas de dinheiro. Sabemos da necessidade legal e da importância para o 
controle público que representam as publicações legais. O que entendemos, no 
entanto, ser inadmissível é o desperdício de dinheiro público com a publicação com 
enormes espaços vazios e com letras em tamanho muito maior que o necessário. Para 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Poto~ P"'"' ~ 
rt?~ ~:P~:B~~ Estado do Paraná 
que se possa compreender as dimensões desses gastos com publicações legais, 
devemos lembrar que o Executivo gastou em 2005, R$157 mil e em 2006 R$ 98 mil 
com essa conta. Apenas com as publicações do dia 8 ago, o Executivo deve ter gasto 
um montante em torno de R$ 17 mil reais para publicar uma alteração do PPA. 
Entendemos ser essa atitude demonstrativa de uma postura perdulária do Executivo 
em relação ao dinheiro público e acreditamos que o Executivo deve uma satisfação à 
sociedade pato-branquense. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo corrija seu posicionamento a respeito do procedimento 
administrativo para emissão de portarias, pois a forma utilizada atualmente não 
encontra amparo legal no Direito Administrativo. O Executivo respondeu em seu 
Ofício n.68/2007 / AAL, tendo por anexo o Memo n.184, assinado pelo Sr. Ademilson 
Candido da Silva, que estaria /1 orientando todos os departamentos que ao fazerem 
reserva do número de portarias use dentro de um determinado período." . Esse 
procedimento está errado. Não pode haver "reservas de números de portarias" na 
administração pública. As portarias devem ser numeradas exatamente na mesma 
seqüência em que são editadas. O Senhor Ademilson afirmou também, em seu 
memorando, que não encontrou números de portarias em duplicidade. Isso é 
preocupante, pois dessa forma, o Executivo prova que além de fazer reservas de 
·números de portarias, não controla as portarias que publica. Como a Prefeitura não 
encontrou as portarias em duplicidade, mesmo a Câmara tendo indicado os seus 
números, vamos descrever do que tratavam as mesmas: Port. 250/2006, 04 set. -
Proíbe a realização de viagens executadas pelo setor de transporte municipal, até o 
dia 31 de dezembro de 2006 em decorrência da contenção de despesas. Port. 
250/2006, 27 set. - Concede Gratificação de Função à servidora Eva Bernadete A. B. 
Machado. Port. 251/2006, 04 set. - Exonera a servidora Selma Pinheiro Gaspar. Port. 
251/2006, 02 out. - Altera o percentual de gratificação por tempo integral concedido a 
servidora Mônica Chimello. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo cancele a Portaria n.052/2007 que cedeu o servidor Alceu 
Rech, ocupante do cargo de Psicólogo para que o mesmo ocupasse o cargo de 
Secretário Municipal de Tijucas do Sul. Essa solicitação se deve ao fato da mesma ter 
sido feita de forma irregular, pois a data de edição da citada portaria foi 27 de 
fevereiro. A irregularidade prende-se ao fato do servidor em tela já estar ocupando o 
cargo no Município em Tijucas do Sul desde o dia 1° de fevereiro de 2007 (Decreto n. 
293/2007). Logo, durante o mês de fevereiro o servidor recebeu ilegalmente dos dois 
municípios. Esse pedido de cancelamento da cessão vem ao enconh·o do interesse 
público do Município de Pato Branco que precisa muito do trabalho dos profissionais 
de saúde. Função dessa necessidade urgente, o Município listou o cargo de Psicólogo 
como um cargo constante do Concurso Público em andamento. Se o Município 
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precisa dos serviços de psicologia, não há interesse público para que ceda um dos 
seus quadros para outro município. Solicitamos, também, que seja instaurado um 
inquérito para investigar o fato de o servidor estar afastado do trabalho no município 
de Pato Branco em licença para tratamento de saúde no período de 29 de janeiro até 
12 de fevereiro de 2007. Essa informação foi prestada pela Coordenadoria dos 
Serviços Especializados em Engenharia e Segurança em Medicina do Trabalho e 
consta no Parecer do Departamento Jurídico nº 75/2007. Nesse período, entretanto, o 
servidor já estava trabalhando como Secretário em Tijucas do Sul. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguintes projetos de lei: nº 117 /2007, mensagem nº 114/2007, que prorroga prazo 
para construir, previsto na Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006 e nº 118/2007, 
mensagem nº 119/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
efetuar empréstimo de equipamento ao DER - Departamento de Estradas de 
Rodagem. Dando continuidade, o presidente Valmir Tasca fez a entrega da Moção de 
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Volmir Sabbi - PT, concedida à equipe do Bairro Planalto, por ter sido campeã do 
Campeonato Inter-bairros de Futebol de Campo 2007. O presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Planalto, Sérgio Sagiorato, que também é o técnico do time, 
agradeceu a homenagem: "Tasca sempre esteve unido com a Associação de 
Moradores buscando melhorias para o bairro, e hoje temos a honra de tê-lo como 
presidente da câmara. Esse título, concedido por ele, é uma homenagem ao Bairro 
Planalto e também para o município, que vê a integração de seus bairros com esse 
belo campeonato inter-bairros". Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do 
PT; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT; 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Osmar Braun Sobrinho, líder 
do PV; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR; Laurindo Cesa, líder do PSDB. Após 
os líderes partidários se pronunciarem, foi dada a palavra ao senhor Júnior 
Aparecido da Silva, Representante da empresa Visum Sistemas Eletrônicos, 
convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - DEM, para falar sobre o Projeto de 
incentivo ao Parque Eleb"o Eletrônico de Pato Branco. Junior Aparecido da Silva, 
representante dos demais colaboradores da indústria, manifestou a preocupação dos 
150 funcionários empresa, que sentem seus empregos ameaçados. Os funcionários da 
Visum estão preocupados com a possível mudança da filial pato-branquense para o 
município de Foz do Iguaçu . Isso porque a Lei Estadual nº 14.895/2005, oferece 
benefícios em relação ao ICMS, para estabelecimentos industriais de produtos 
eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados em Foz do Iguaçu. 
Para Silva, 0 que prende os empresários no município é a mã# qualifi1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná 
formada pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), porém dentro 
de, no máximo, dois anos, Foz do Iguaçu também terá mão-de-obra qualificada. Com 
isso, a empresa vai transferir suas atividades buscando o benefício de ICMS. Silva 
cobrou uma ação dos vereadores para estender o benefício concedido a Foz do 
Iguaçu também para Pato Branco. Caso isso não aconteça, "serão 150 funcionários 
procurando novos empregos, será que Pato Branco terá trabalho para todos esses 
profissionais?", perguntou. Ele ainda destacou o faturamento do mercado brasileiro 
de eletrônica, R$ 104 bilhões em 2006 e previsão de 13% de crescimento para 2007. 
"Ficaremos fora desse mercado, sendo que temos um pólo eletro-eletrônico 
estabelecido e mão-de-obra qualificada?", indagou. Procurando estender os 
benefícios a Pato Branco, o deputado estadual Augustinho Zucchi apresentou projeto 
de lei que altera a lei nº 14.895. Porém, cada deputado pretende fazer emenda 
beneficiando suas regiões, inviabilizando o projeto. Por isso, não existe definição 
sobre quando a alteração será votada. Segundo o vereador Nelson Bertani - PDT, a 
iniciativa passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa e 
ainda não foi levada a plenário para votação pelo problema citado, de que outros 
deputados irão apresentar emendas. A vereadora Márcia Fernandes de Kozelinski -
PPS lembrou da proposta levantada pelo vereador Aldir Vendruscolo em outra 
sessão, de emendar a lei que criou o Pólo Eletroeletrônico no Sudoeste, incluindo o 
benefício de ICMS. "Acredito que dessa forma ficaria mais fácil conseguir a 
aprovação da lei, visto que os outros municípios do Estado não têm pólo 
estabelecido. Da forma que está sendo colocado, vejo dificuldade na aprovação", 
disse. O vereador Guilherme Silverio - PMDB, sugeriu o envio de ofício para o 
deputado Nereu Moura - PMDB, em nome de todos os vereadores para buscar apoio 
nessa questão. Bertani acrescentou que o ofício deve ser mandado para todos os 
deputados com base no Sudoeste. Ao final, o líder do PR, Cilmar Pastorello, 
convocou todos os vereadores para uma peregrinação até a Assembléia Legislativa, 
com objetivo de falar com deputados e representantes do Estado. A seguir, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 99/2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca -
DEM, que denomina Sala de Embarque do Aeroporto Municipal de "Piloto 
Lydio Guerra". Retirado de pauta pelo Presidente Valmir Tasca, tendo em vista 
que a família Tumeleiro que doou o terreno para a construção da Praça não 
concordou com a denominação, o projeto de lei nº 104/2007, mensagem nº 
100/2007, que denomina logradouro público de "Praça Frei Sérgio Hillesheim". 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 116/2007, mensagem nº 116/2007, que denomina rotatórias e dá 
outras providências. Finda ordem do dia, o presidente Valmir Tasca - DEM, comunicou 
que conforme o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de 
resolução nº 8/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Márcia 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
~~ ~~~$~ Estado do Paraná 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca -
DEM, que altera a redação do artigo 212 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 
1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
permanece em plenário pela primeira oportunidade à disposição dos vereadores 
para recebimento de emendas. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Volmir Sabbi - PT e Nelson Bertani - PDT. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 13 J~ J:'_ 
f)/Aldir Vendruscolo 
r 1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná