sessao nº 49

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ATA Nº 57/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco :rastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador 
Volmir Sabbi - PT fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 56/2007, de 13 de agosto 
de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir 
Tasca - DEM. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Convite enviado pela Escola Municipal Olavo Bilac para participar da 
Gincana do Dia dos Pais, no dia 18 de agosto de 2007, às 13 horas e 30 minutos, no 
Pólo Esportivo do Bairro Industrial. Convite para participar da 2ª Formatura 2007 do 
Projeto Nosso Pae - Programa Auto-Emprego, no dia 22 de agosto de 2007, às 19 
horas e 30 minutos, no CTG Carreteando a Saudade. Convite enviado pelo Fórum de 
Desenvolvimento de Pato Branco para participar de uma reunião com a presença do 
Senador Álvaro Dias, ocasião em que serão tratados assuntos de interesse da região, 
no dia 17 de agosto de 2007, às 18 horas, no Auditório Caetés. Convite enviado pela 
AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, para 
participar da abertura oficial da Semana Nacional do Excepcional, com o tema 
"Participação e Autogestão em busca da Igualdade e de Oportunidades", no dia 21 
de agosto de 2007, às 9 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pela AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, para o 
café da manhã, no dia 23 de agosto de 2007, às 8 horas, na sede da AP AE, em 
comemoração à Semana Nacional do Excepcional, de 21 a 28 de agosto. Convite 
enviado pelo Pato Branco Tae Kwon do Clube, para participar da abertura oficial da 
ia Copa Piá Bom de Chute de Taekwondo 2007, no dia 19 de agosto de 2007, às 14 
horas, no Ginásio do Sesi. Convite enviado pela Fundabem - Fundação Pato￾branquense do Bem Estar para a inauguração das suas dependências após a reforma 
nos departamentos sanitários e cozinha, no dia 20 de agosto de 2007, às 15 horas e 30 
minutos. Convite enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, 
para a Audiência Pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, 
relativa ao 2º trimestre de 2007, que será realizada no dia 20 de agosto de 2007, após o 
término da sessão ordinária da mesma data, nesta Casa de Leis. Notificação de 
recebimento de recursos federais, enviadas pelo Secretário Municipal de Finanças, 
Mauro José Sbarain, nos dias 6 a 8 de agosto de 2007. Ofício datado de 14 de agosto 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de 2007, assinado pelo senhor Roberto Marcos da Silva, Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Aeroporto, encaminhando abaixo-assinado, solicitando 
providências com relação ao barulho promovido pelas festas que ocorrem na 
Associação Recanto Aeroporto. Ofício nº 274/2007, datado de 14 de julho de 2007, 
assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta 
ao ofício nº 482/2007, datado de 10 de agosto de 2007, de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - DEM. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que juntamente com o departamento competente analise a possibilidade 
de construir uma quadra de esportes e, posteriormente, dentro das possibilidades 
financeiras por parte do Poder Executivo, que seja construído um ginásio de esportes 
no Bairro Aeroporto. O Bairro Aeroporto conta com grande número de moradores os 
quais não dispõem de um local apropriado para a prática de esportes, sendo 
necessário que a construção da quadra e/ou ginásio seja executada com brevidade. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que seja dada 
atenção especial a uma nascente que existe no terreno onde será construído o novo 
Colégio Santos Dumont. As obras serão iniciadas brevemente, porém há que se 
considerar a existência da nascente a qual deve ser preservada, considerando 
legislação federal que exige um raio de cinqüenta metros em torno da nascente sem 
edificações. Que seja feito um projeto de revitalização junto a nascente, servindo 
também de exemplo aos alunos que poderão aprender a preservar a natureza com 
exemplos existentes no terreno da própria escola. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie, com urgência, os serviços de melhoria na pavimentação do leito da Rua 
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Por ser uma rua de muita circulação de 
veículos existem muitos buracos que dificultam o trânsito podendo ocasionar 
acidentes. Portanto, pedimos especial atenção por parte do departamento 
competente em atender o mais rápido possível a solicitação dos moradores daquela 
Rua e deste Legislativo. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, 
Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 
218, Pato Branco, Paraná), solicitando que seja providenciada a extensão da rede de 
água até a reserva municipal na Rua Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin. 
A rede de água se faz necessária e urgente para que várias famílias possam usufruir 
do benefício, pois estão com suas residências projetadas ou em construção e a falta da 
rede de água pública está causando dificuldades e atrasando as obras. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
co# te, seja feita a readequação dj strada na localidade de Teolândia, num 
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trecho de aproximadamente seiscentos metros, iniciando na sede da comunidade até 
a propriedade do Senhor Sérgio Marquetto. Para que os produtores possam fazer o 
deslocamento dos produtos é necessário que as estradas rurais estejam em condições 
seguras de trafegabilidade, sendo assim necessário se faz que os serviços de 
readequação sejam executados com brevidade, oferecendo condições de trânsito 
normal na referida estrada interiorana. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Aldair Tarcísio Rizzi (Centro Politécnico da Universidade Federal do Paraná, Caixa 
Postal - 19067, Cep 81531-980, Jardim das Américas- Curitiba - Paraná), solicitando 
informar esta Casa de Leis quais são os projetos que o Instituto de Tecnologia para o 
Desenvolvimento (Lactec) tem propostos para o CETIS, bem como, informar as ações 
que estão sendo desenvolvidas com relação à aprovação do projeto de lei nº 397 / 07, 
de autoria do deputado estadual Augustinho Zucchi, que altera lei nº 14.895, de 9 de 
novembro de 2005. Referido projeto de lei prevê a inclusão de Pato Branco para 
receber o mesmo tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem que seja oficiado ao Sr. João Carneiro, Presidente do Sindicato 
dos Empregados no Comércio de Pato Branco e ao Sr. Enio Antonio da Luz, 
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato 
Branco, convidando-os a comparecerem a essa Casa de Leis, em uma data a ser 
agendada, para falarem sobre os a implantação de uma regional do Centro de 
Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) em nossa cidade. O CEREST é fruto 
de antiga reivindicação dos sindicatos de trabalhadores e tem como atribuições a 
discussão das políticas de Saúde do Trabalhador e a formulação das diretrizes para o 
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, além de acompanhar, avaliar e 
fiscalizar a sua implementação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente da 
FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Senhor Rodrigo da Rocha 
Loures (Avenida Candido de Abreu, 200 - Centro Cívico, Cep 80530-902, Curitiba, 
Paraná), extensivo aos demais membros que compõem a direção da Federação, 
cumprimentando-os pela conquista pelo voto de mais um mandato a frente da 
entidade que congrega o setor industrial do nosso Estado. A chapa vencedora, 
encabeçada por Rocha Loures, obteve 60% dos votos para dirigir a entidade no 
quadriênio 2007-2011, demonstrando a aprovação do presidente por maioria absoluta 
dos filiados na gestão atual, confiantes para que o próximo quadriênio seja de 
grandes investimentos e conquistas industriais com a geração de empregos e renda 
para o Sudoeste e para todas as regiões do Estado do Paraná. A Câmara Municipal 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
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de Pato Branco cumprimenta a Entidade, seus dirigentes, associados e colaboradores 
com os votos de muito sucesso para a Federação na próxima gestão. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de três cargas de cascalho na 
propriedade do Senhor Gabriel Bruneto, na comunidade de Barra do Dourado, divisa 
com São Caetano. A medida visa proporcionar melhores condições de acesso a 
propriedade rural principalmente em dias de chuva. Dos vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Nelson Garcia, Secretário de Estado do 
Trabalho, Emprego e Promoção Social (Rua Pedro Ivo, 750 - Centro, Cep 80.010-020, 
Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis o motivo pelo qual o 
Município de Pato Branco teve seu projeto de Programa de Aquisição de Alimentos 
(PAA) reprovado. Informar também quantos agricultores estavam cadastrados no 
referido projeto, bem como, se o município de Pato Branco não será contemplado 
este ano. O P AA é um programa do Governo do Estado que conta com recursos 
provindos do Programa Fome Zero e tem por finalidade garantir alimentação para 
pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e/ ou insegurança alimentar 
e nutricional, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo o desenvolvimento 
local por meio do estímulo a mecanismos de comercialização que possibilite a busca 
da autonomia de abastecimento familiar. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência, o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR solicitou 
inversão na ordem dos trabalhos para dar a palavra ao senhor Esaú Borges Sampaio, 
Diretor do Departamento de Trânsito, da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre o Estar - Estacionamento 
Regulamentado. O motivo que levou o diretor a solicitar o espaço da tribuna foi as 
declarações feitas pelos vereadores em sessão realizada nesta segunda-feira. Nos dez 
minutos previstos no Regimento Interno, Sampaio procurou esclarecer os 
questionamentos levantados pelos vereadores e mostrar a administração do Estar 
realizada pelo Depatran. Ele afirmou que não existe previsão legal para tolerância, 
porém, os agentes dão um prazo para regularização antes de lavrar uma notificação 
ou multa. Sampaio mostrou formas usadas para adulterar os cartões usados no 
Estar, ele também apresentou através de fotos exemplos de irregularidades 
cometidas por motoristas, que são multados com base na legislação de trânsito. "No 
mês de julho, foram 5.800 notificações do Estar, sendo que 536 pessoas não 
regularizaram o estacionamento. Também teve 161 infrações, como transitar na 
contra-mão, dirigir motocicleta sem usar capacete, estacionar em fila dupla, 
estacionar em faixa de pedestre e não dar preferência ao pedestre na faixa", citou. 
Segundo o Diretor, Pato Branco teve 874 acidentes de trânsito em 2006, contra 572 
neste ano. "Possivelmente a redução desses acidentes foi causada pela fiscalização 
feita pelos Agentes de Trânsito. Se não tivermos fiscalização, continuaremos com o 
problema da impunidade. Através da fiscalização, contribuímos para m/1ar o 
y~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
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85505-030 Pato Branco Paraná 
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comportamento de certos motoristas e reduzir acidentes", finalizou. Em seguida, fez 
uso da palavra o vereador Nelson Bertani - PDT, inscrito no Grande Expediente, 
para apresentar o relatório da viagem a Brasília, DF, nos dias 14 a 16 de agosto de 
2007, juntamente com o Prefeito Roberto Viganó. O vereador relatou que estiveram 
reunidos com o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. O encontro foi 
articulado pelo senador Osmar Dias - PDT e contou com a presença do deputado 
estadual Augustinho Zucchi; o deputado federal Nelson Meurer; o prefeito de Pato 
Branco, Roberto Viganó; de Clevelândia, Vanderlei Valério; de Mariópolis, Benigno 
José Taffarel; o presidente da Camisc, Valdir Luiz Ferst; diretores da Aurora, e ex￾presidente da Camisc, Ari Reisdoerfer; o vereador Nelson Bertani - PDT e demais 
lideranças regionais. O objetivo da reunião foi discutir questões técnicas e mostrar as 
potencialidades da região para a instalação de uma sede do Frigorífico Aurora. O 
vereador Nelson Bertani explicou que o frigorífico Aurora congrega 17 cooperativas 
no Brasil, presentes nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato 
Grosso do Sul. A empresa tem a intenção de instalar uma sede com frigorífico, 
incubatório e uma fábrica de ração, em três possíveis regiões, entre elas, o sudoeste 
do Paraná". Segundo informações prestadas pelo vereador, cada região vai 
apresentar propostas para viabilização do empreendimento, sendo que a empresa 
fazer uma escolha técnica para decidir a regiões onde a nova sede deve ser instalada. 
"Será um frigorífico com capacidade para abater trezentas mil aves por dia. Serão 
gerados 2.500 empregos diretos e a planta custará em torno de R$ 250 milhões", 
citou. De acordo com ele, o ministro se mostrou favorável a implantação do 
frigorífico na região, os município que podem ser escolhidos são: Mariópolis, 
Clevelândia, Coronel Vivida, Mangueirinha, Pato Branco, Palmas e Vitorino. 
"Alguns podem perguntar por que o prefeito e o vereador Bertani estão envolvidos 
nesse processo, já que a obra não deve ser construída em Pato Branco. Porém, 
entendemos que, ganhando o sudoeste, Pato Branco também ganha. Por isso 
achamos importante acompanhar o processo e dar apoio aos demais representantes 
da nossa região. É importante ressaltar que, além dos investimentos já citados, essa 
empresa vai precisar de 600 aviários com 125,00m2 cada, empreendimentos que 
custam R$ 180.000,00. Certamente, esses investimentos vão contribuir para o 
desenvolvimento de toda a região", finalizou. O vereador Aldir Vendruscolo - DEM 
também inscrito no Grande Expediente, fez seu pronunciamento a respeito do 
Estacionamento Regulamentado - Estar, e apresentou depoimentos de pessoas que 
ligaram para o seu programa na Rádio Itapuã reclamando do Estar. "Brigamos para 
que o estacionamento fosse implantado. Queremos que haja respeito à lei, pois somos 
legisládores, mas não podem acontecer abusos", disse. O vereador trouxe o áudio do 
seu programa, onde uma cidadã da cidade de Coronel Vivida que veio a Pato Branco 
em busca de atendimento médico e também para efetuar compras no comércio de 
Pato Branco, recebeu três multas em um único dia. Em outra gravação, um 
trabalhador que viaja pelo Paraná, visitando diversas cidades, relata que em oito 
cidades onde trabalha, seis tem Estar e apenas em Pato Branco ele encontra 
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problemas. A última gravação relata que um cliente do restaurante Vila Nova 
recebeu a multa do Estar dentro do estabelecimento, enquanto almoçava. "Sou a 
favor do Estar, mas acredito que está acontecendo abuso de autoridade, pois a pessoa 
vem para nossa cidade fazer compras em nosso comércio e é multado sem receber 
orientação. Acho que é um desrespeito com essas pessoas", disse o proprietário do 
restaurante. Para finalizar o vereador Aldir Vendruscolo disse "Queremos que as 
pessoas venham para Pato Branco, e quando voltarem para suas cidades de origem, 
digam que é agradável vir ao nosso município, que aqui existe um povo hospitaleiro 
e que existem pessoas nas ruas para orientar quem vem de fora. Porém, infelizmente, 
todos os dias as pessoas nos procuram trazendo problemas e cobranças", afirmou. 
Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Volmir Sabbi, líder do 
PT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR; Nelson Bertani, líder do PDT. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho falou que no imóvel de 1.283,72m2 onde fica a 
Escola Municipal Santos Dumont, que em breve será demolida e construída nova 
escola, existe uma nascente de água. Ao saber disso, através de uma ex-diretora da 
escola, visitou o imóvel. Ao constatar a existência da nascente de água, o vereador fez 
requerimento solicitando que o Executivo faça projeto para revitalizar a nascente. 
"Precisamos dar o exemplo de que estamos preocupados com o meio-ambiente. Um 
projeto de revitalização pode servir também como ferramenta pedagógica para 
ensinar aos futuros alunos lições de preservação da natureza", disse o vereador 
Osmar Braun. O vereador também lembrou do concurso Adote uma Nascente, 
promovido pela Associação das Câmaras Municipais da Microrregião de Pato Branco 
(Acamsop/M-14), com o objetivo de conscientizar produtores rurais da importância 
de preservar as nascentes de água. Os vereadores Volmir Sabbi, Cilmar Francisco 
Pastorello e Nelson Bertani também se manifestaram sobre o Estar. Bertani entrou em 
contato com o Executivo e anunciou que na próxima segunda-feira, às 16 horas, está 
agendada uma reunião com o prefeito, Roberto Viganó, para debater o assunto com 
os vereadores e procurar soluções. A pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos senhores João Domingos Pietrobeli, 
Antonio Leuzir Merlo e senhora Adeclides Daroit Radaeli. A seguir, foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) 
votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 99/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, 
que denomina Sala de Embarque do Aeroporto Municipal de "Piloto Lydio Guerra". 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 116/2007, mensagem nº 116/2007, que denomina 
rotatórias e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Resolução nº 7 /2007, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM 
(Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco p"'"' 1y 
Aldir Vendruscolo - DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que 
referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira 2007 /2008, celebrado entre o 
Município de Pato Branco e a Emater - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos 
constantes na ordem do dia os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Valmir Tasca - DEM, tendo em vista que os mesmos encontram-se em viagem a Foz 
do Iguaçu, Paraná, ocasião em que estão participando do Programa de Estudos 
Avançados para Líderes Públicos. Finda ordem do dia, a presidente Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que conforme o artigo 208, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 8/2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do artigo 
212 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário pela segunda 
oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de emendas. Em 
seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Volmir Sabbi - PT Nelson Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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andes de arvalho Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br