sessao nº 50

~~ ~~~$~ Estado do Paraná 
ATANº 58/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Afdir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
57 /2007, de 16 de agosto de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 430 / 2007 / IAP /GP, datado de 14 de agosto de 
2007, assinado pelo senhor Vítor Hugo Ribeiro Burko, Presidente do Instituto 
Ambiental do Paraná, em resposta ao ofício nº 450/2007, datado de 13 de julho de 
2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício 
nº 59/SMA/2007, datado de 15 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Flávio 
Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 480/2007, 
datado de 10 de agosto de 2007, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - DEM. 
Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atr.ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente providencie com urgência a perfuração de um poço artesiano para 
atender a demanda de consumo de água da capela, pavilhão e da escola municipal 
do Núcleo do Passo da Ilha. O atendimento desta proposição se faz necessário 
considerando que a fonte que fornece água para a comunidade tornou-se insuficiente 
devido às estiagens dos últimos anos, bem como o aumento do consumo por parte da 
escola e comunidade. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2° do artigo 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer a realização de sessão especial, em data a ser 
designada pela direção da Câmara, nas dependências da Câmara Municipal de Pato 
Branco, com a finalidade de debater sobre o projeto de lei projeto de lei nº 397 / 07, de 
autoria do deputado estadual Augustinho Zucchi, que altera lei nº 14.895, de 9 de 
novembro de 2005. Referido projeto de lei prevê a inclusão de Pato Branco para 
receber o mesmo tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações 
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Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Para tanto requer o 
vereador proponente, seja enviado convite para os deputados estaduais da região 
para participarem da referida sessão, bem corno, as demais entidades representativas 
de nossa cidade. Do vereador Aldir Vendruscolo - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que 
analise a possibilidade de doar um terreno para a Associação de Moradores do Bairro 
Novo Horizonte. Os membros da referida Associação pretendem construir sua sede 
para realizar eventos e festividades onde participarão os moradores do bairro, os 
quais terão um local adequado e seguro para abrigar sua sede social. Os membros 
apresentarão todos os documentos necessários para que possa ser efetuada a doação, 
corno estatuto social, número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente, 
receita anual da entidade, e demais documentos previstos na legislação, conforme Lei 
nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis públicos a 
atividades industriais e associativas. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente sejam colocados redutores de velocidade na Rua Pedro 
Ramires de Mello, na quadra entre as Ruas Paraná e Barão do Rio Branco, próximo a 
Policlínica Pato Branco. O pedido se faz face a alta velocidade praticada por alguns 
motoristas, bem como, a proximidade de hospital e escolas. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente providencie a pintura das faixas de pedestre na Rua Itacolorni, em frente 
às Escolas Castro Alves e Ayrton Senna. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o Estar - Estacionamento 
Regulamentado. Nesta tarde, conforme acordado na última sessão ordinária, 
realizou-se uma reunião na Prefeitura Municipal, com a participação dos vereadores, 
prefeito Roberto Viganó, o diretor do Departamento Municipal de Trânsito 
(Depatran), Esaú Borges Sampaio e com o Secretário de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Vladernir Dal'Ross, com objetivo de discutir melhorias no Estacionamento 
Regulamentado (Estar). O vereador Cilmar Francisco Pastorello utilizou o Grande 
Expediente para discutir o número de notificações e multas exaradas nos quatro 
meses de funcionamento do sistema. "Foram 27.000 notificações, é como se toda a 
frota do município, 29.509 veículos, fosse notificada", disse. Questionou o número de 
multas de trânsito apresentado pelo Diretor do Depatran, Esaú Sampaio, 161, 
apresentando a notificação de número 1.601. Segundo o diretor, muitas notificações 
são arquivadas e não se tornam multas. Outra explicação é que o número da 
notificação não é contínuo, pois é dado um bloco para cada agente, dessa forma ele 
pode ter recebido um bloco de 50 notificações e usado apenas 25, por exemplo. "O 
Estar está restrito a área central da cidade. Se pensarmos em toda a cidade, o número 
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de 27.000 notificações parece normal. Mas o Estar é restrito ao centro da cidade, o que 
significa uma grande quantidade de notificações. Foram aplicadas 161 multas de 
trânsito nesse espaço restrito. São poucas ou muitas?", indagou. Para o vereador 
Osmar Braun (PV), ainda é cedo para tomar conclusões sobre os números do Estar. 
Para ele, a multa nasce de irúração, que é prevista no Código Nacional de Trânsito. 
"Temos que zelar para que as infrações não aconteçam. Por isso vou fazer 
requerimento sugerindo ao Executivo a realização de campanhas educativas. 
Acredito que o número de multas e notificações vai reduzir com o tempo, as pessoas 
vão se habituar ao sistema", acredita. O vereador Aldir Vendruscolo ressaltou que é 
importante discutir buscando melhorias. "Levei uma sugestão de empresário pato￾branquense para a reunião de hoje. Segundo ele, no município de Londrina, quando 
uma pessoa que colocou corretamente o bloco no carro se atrasar, o agente coloca um 
selo de notificação, se atrasar mais, outro selo. Quando a pessoa for retirar o carro, 
terá que pagar um valor relativo ao tempo que foi ultrapassado, se não regularizar, é 
multado. A sugestão foi bem recebida e espero que seja aplicada", relatou. 
Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança do 
PMDB; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Volmir 
Sabbi, líder do PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do 
PR e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS. A seguir, foi suprimido 
o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o Projeto de Resolução nº 7 /2007, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° 
Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que referenda Termo de Cooperação 
Técnica e Financeira 2007 /2008, celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Emater - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
113/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de utilidade 
pública municipal a Pastoral da Criança. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra, o projeto de lei nº 118/2007, 
mensagem nº 119/2007, que autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de 
equipamento ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Votou contra, o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Finda ordem do dia, o presidente 
Valmir Tasca, comunicou que corúorme o artigo 208, do Regimento Interno desta 
Casa d e Leis, o projeto de resolução nº 8/2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do artigo 212 da Resolução 
nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, permanece em plenário pela terceira e última 
oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de emendas. Em 
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seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Volmir Sabbi - PT e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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