sessao nº 51

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ATA Nº 59/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
58/2007, de 20 de agosto de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 332/ 2007, 
datado de 21 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Elio Piccoli, Coordenação de 
Clientes da Unidad~ Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná - Sanepar, erri resposta ao ofício nº 498/2007, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 13/2007, datado de 20 de agosto de 2007, 
convidando para a etapa do Campeonato Paranaense de Karatê, Copa Pato Branco 
Nossa Terra de Karatê, no dia 25 de agosto de 2007, às 13 horas e 30 minutos, no 
Ginásio Dolivar Lavarda; ofício nº 2580/2007, datado de 20 de agosto de 2007, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, referente o Contrato de Repasse 0192960-
52/ 06 - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, 
informando a celebração de Aditivo Contratual, reduzindo a Contrapartida de R$ 
233.544,74 para R$ 228.934,56. Convite enviado pela Uvepar - União dos Vereadores 
do Paraná, para participar do XXIII Encontro Estadual de Vereadores do Paraná, nos 
dias 29 a 31 de agosto de 2007, em Curitiba, Paraná. Em seguida, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado à direção regional da Copel, solicitando informações se está sendo realizado 
o empréstimo o aluguel dos postes nas vias urbanas para cabeamento de empresas 
particulares. Em caso positivo informar a existência ou não dos referidos convênios. 
Solicitar ainda, qual andamento está sendo dado ao convênio realizado com a 
Prefeitura de Pato branco para o corte parcial das árvores situadas nas vias do 
Município, tal como, se o serviço está atendendo as necessidades locais. Tais 
informações servem para assegurar a população dos serviços públicos realizados. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie cópia dos 
números de lotes, quadras, vias e proprietários de imóveis que receberam o 
lançamento de contribuição de melhoria nos anos de 2005 e 2006 sobre os imóveis, 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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anexando também, os valores cobrados. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
_ PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis, cópias dos gastos realizados com transporte escolar 
no Município, tais como, nome da empresa ou pessoa física que realiza o transporte, 
linha ou local do transporte e valores mensalmente repassados. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente providencie com urgência cinco pares de lixeiras com cores 
padronizadas para a coleta de lixo a serem colocadas na Rua Curitiba, Bairro Novo 
Horizonte, para atender a Capela e Rua das Margaridas no mesmo Bairro. Os 
moradores querem as lixeiras padronizadas para a devida separação do lixo de 
acordo com a legislação municipal vigente. Proposição encaminhada ao legislativo 
por moradores daquele progressista bairro de nosso município que esperamos seja 
atendida o mais rápido possível. Maiores informações com Graciolino, telefone 9972-
7004. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente e reiterando requerimento de 09/10/2006, providencie, 
com urgência a colocação de cascalho ou pedra brita no final da Rua Industrial, 
sentido CTG Tarca Nativista. Existem várias famílias ali residentes e outras que estão 
com as obras residenciais em andamento e que utilizam aquela Rua para se dirigirem 
aos seus afazeres diários, receber materiais de construção e em face da rua não ter o 
revestimento primário o acesso as suas residências fica comprometido. Portanto, o 
atendimento desta proposição se faz necessária e urgente por parte de quem de 
competência. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Masanobu Schimada (Rua Jesuíno Alves 
da Rocha Loures, 1309, Cep 85555-000, Palmas, Paraná), Agropecuarista, ex￾Secretário da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Palmas, Paraná e 
Governador do Distrito 4640 do Rotary Internacional, convidando-o para participar 
de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Câmara, sendo que a sessão tem início às 18,00 (dezoito) horas, para falar a respeito 
do cultivo do bambu e a possibilidade de tornar-se uma alternativa de renda nas 
pequenas propriedades rurais do Sudoeste do Paraná. O Doutor Schimada passou 90 
dias no Japão por ter conquistado uma Bolsa de Estudos através da Japan 
International Cooperation Agency (Jica), que é ligada ao Ministério dos Negócios 
Estrangeiros do Japão. A Jica busca pessoas de países em desenvolvimento com a 
proposta de cooperação técnica visando a melhoria das condições sócio-econômicas 
dos habitantes desses países. A Bolsa é uma das 11 formas de integração. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando juntamente com 
o departamento competente, analisem a possibilidade de que seja vendido, para as 
pessoas oriundas de outras cidades, quando estacionam sem o cartão e são 
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notificadas, somente um cartão de estacionamento regulamentado, não obrigando o 
motorista a comprar um bloco inteiro. A grande maioria das pessoas de outras 
cidades não vem diariamente a nossa cidade e quando recebem a notificação são 
obrigadas a comprar um bloco com dez cartões, os quais na grande maioria não serão 
mais utilizados. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que 
juntamente com o departamento competente, analisem a possibilidade de colocar nos 
próximos cartões que forem confeccionados do Estar Estacionamento 
Regulamentado de Pato Branco, a frase: "ajude a salvar vidas, doe sangue". Como o 
cartão do Estar faz parte da vida diária dos cidadãos entendemos ser uma atitude 
justa colocar a frase lembrando sobre a importância de salvar vidas através da 
doação de sangue. Além da importância do ato, a Prefeitura Municipal estará 
colaborando com a Unidade de Coleta e Transfusão - Hemocentro, que sempre 
encontram dificuldades na efetivação de campanhas, sem custos para os cofres 
públicos. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que analise a 
possibilidade de promover uma campanha educativa e elucidativa sobre o trânsito. 
A solicitação se faz considerando as recentes reclamações, bem como, o número 
excessivo de multas emitidas através dos agentes de trânsito, contratados para 
desenvolver os trabalhos do Estar - Estacionamento Regulamentado de Pato Branco. 
Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através do departamento competente providencie, com urgência, a 
pavimentação com asfalto sobre o calçamento na Rua Papa João XXIII, entre a Rua 
Princesa Isabel até a rotatória na Avenida Tupy, no Bairro Alvorada. Este trecho de 
apenas duas quadras é o caminho mais curto para o Corpo de Bombeiros ter acesso a 
Avenida rapidamente nos chamados de emergência da corporação. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado novamente ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, ah·avés do seu 
departamento competente, providencie a devolução aos cofres públicos dos valores 
pagos ao servidor Kosmos Panayotis Nicolau a título de Função Gratificada referente 
ao desempenho no cargo de Diretor Clínico da Secretaria Municipal de Saúde 
durante o período de 1° de abril a 12 de julho de 2007. Essa solicitação baseia-se no 
fato do servidor em tela ter tomado posse no cargo somente no dia 12 jul.2007, 
conforme Ata de reunião acontecida às 18h35min no Pronto Atendimento. Essa 
documentação complementar comprova o acerto dessa Casa de Leis ao questionar os 
procedimentos de nomeação do cargo em discussão. Mesmo providenciando a 
devolução desses valores pagos indevidamente ao servidor Kosmos, o Executivo 
deve ainda duas explicações à Câmara e à sociedade pato-branquense: Se a eleição do 
Diretor Clínico foi no dia 5 de junho de 2007, como é que o Secretário Municipal de 
Saúde - Sr. Flávio Ceni e o Diretor do Depto de Saúde - Sr. Maurício Candia 
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assinaram o Memo 65/2007, datado de 23 de março de 2007, pedindo o pagamento 
de gratificação ao Sr. Kosmos para que o mesmo respondesse pela direção clínica? 
Esses senhores já sabiam antecipadamente o resultado da eleição? O Ofício nº 
54/ 2007 / AAL que respondeu nosso primeiro questionamento dessa nomeação 
trouxe, em anexo, uma cópia de uma página de uma ata contendo apenas algumas 
assinaturas. O Ofício nº 69/2007 / AAL que mostra a cópia integral da mesma página 
comprova, documentalmente, que o texto da ata seguinte, onde estava a Ata da 
eleição, foi propositalmente escondido da cópia enviada à CâJ.nara. Questionamos: a 
prática do Executivo de omitir informações à Câmara na busca de burlar o 
entendimento do Legislativo é uma prática usual ou restrita apenas esse caso? Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo informe a 
essa Casa de Leis quem é o responsável pelo pagamento da publicação das inscrições 
do Concurso Público no Jornal Diário do Sudoeste. Ao lermos o contrato entre o 
Município de Pato Branco e a empresa Exatus não encontramos a definição de quem 
responderia por esse custo. Caso esse custo seja do Município, solicitamos que, 
novamente o Executivo justifique sua atitude perdulária de realizar uma publicação 
com excesso de perdas de espaço nas publicações legais. Para publicar as 10,5 
páginas o ente que publicou deve ter gasto a quantia aproximada de R$ 12.500,00. Da 
mesma forma que já questionamos o gasto excessivo com publicações legais no caso 
da publicação das alterações do Plano Plurianual, entendemos difícil de justificar, se 
foi o Município que pagou, tamanho descaso com os recursos públicos. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguintes projetos de lei: nº 119/2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
que denomina estrada municipal de Pioneiro Albino Atz; nº 120/2007, mensagem nº 
123/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, com cláusula de reversão; nº 
121/2007, mensagem nº 125/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); nº 122/2007, 
mensagem nº 126/2007 (regime de urgência), que dispõe sobre a política municipal 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências; nº 
123/2007, mensagem nº 128/2007, que cria Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá 
outras providências. Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Nelson 
Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Marco Antonio Augusto 
Pozza, líder do PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS. A 
seguir, fez uso da palavra o senhor Orlando Cláudio Hecke, Diretor Presidente da 
Unimed, convidado pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Osrnar 
Braun Sobrinho - PV, através do ofício nº 440/2007, datado de 13 de julho de 2007, 
para falar sobre a Unirned. Inicialmente o convidado, agradeceu pelo convite e disse 
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que essa é uma forma da Unimed prestar contas e apresentar seu trabalho a 
comunidade pato-branquense. Ele explicou que a Unimed é uma cooperativa de 
trabalho médico, que segue os princípios do cooperativismo, que fazem parte de 
todas as cooperativas de qualquer ramo de atividade. Esses princípios são: a adesão 
voluntária e livre; gestão democrática e livre; participação econômica dos membros; 
autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação; 
interesse pela comunidade. "O último princípio, interesse pela comunidade, é o 
motivo principal de nossa vinda até a câmara hoje. Neste ponto, desenvolvemos 
trabalhos de Responsabilidade Social e de compromisso com o desenvolvimento 
sustentável", disse. De acordo com o presidente da Unimed, a responsabilidade 
social começa internamente, com diversos benefícios oferecidos aos colaboradores, 
por exemplo, o pagamento de adicional de assiduidade; de auxílio alimentação; folga 
no dia do aniversário; participação nas sobras anuais; ginástica laboral; incentivo ao 
voluntariado; comitê de cargos e salários; gestão participativa; e confraternização em 
datas comemorativas. Além de oferecer benefícios a seus colaboradores, a 
cooperativa oferece aos seus cooperados o selo de Medicina Preventiva e 
Responsabilidade Social; Seguro de Vida, Plano de Saúde e Auxílio Funeral; exames 
preventivos; Centro de Estudos; Previdência Privada; Participação em palestras nas 
escolas, na cooperativa e na Caravana da Saúde. Orlando Cláudio Hecke ainda 
explicou aos vereadores quais são e corno funcionam os projetos de Medicina 
Preventiva, entre eles, o projeto Mais Saúde (escola da saúde); as campanhas de 
conscientização; campanhas de vacinação e prevenção de doenças sexualmente 
transmissíveis; curso de gestante; e Caravana da Saúde. E os projetos voltados a 
comunidade, entre eles, Consultas mensais para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco (Apae), Fundação Pato-branquense do Bem Estar do 
Menor (Fundabern) e Escola Rocha Pombo; Apoio ao esporte amador; Campanhas 
em parceria com Secretaria Municipal de Ação Social (campanha do agasalho e de 
arrecadação de alimentos); Doação de sangue; Adote uma escola; Unimed Cidadã; 
Reciclagem de pilhas e baterias; Utilização de papel reciclado; Separação do lixo; e 
Centro de estudos (grupo de estudos da dor, seminários, congressos e atividades 
educativas). Após o pronunciamento do convidado, foi feito o intervalo regimental 
de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 113/2007, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - DEM, que declara de utilidade pública municipal a Pastoral da Criança. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) 
voto contra, o projeto de lei nº 118/2007, mensagem nº 119/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao DER - Departamento 
de Estradas de Rodagem. Votou contra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 100/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, que declara de utilidade pública municipal o Instituto de Saúde São Lucas de 
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Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 114/2007, mensagem nº 112/2007, que altera composição do 
Conselho Municipal de Zoneamento. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Volmir Sabbi - PT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Nelson 
Bertani - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valrnir Tasca - DEM, o qual 
passou a presidência para a Vice-presidente Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski e solicitou a palavra. Os vereadores comentaram a decisão de Alceni 
Guerra (DEM), que se licenciou do seu mandato de deputado federal para assumir a 
secretaria de Educação do Estado de Brasília, aceitando o convite do governador 
Roberto Arruda (DEM). Alceni assume a secretaria para implantar o projeto de 
Educação Integral, que foi desenvolvido em Pato Branco, quando foi prefeito entre 
1997 a 2000. Valmir Tasca, presidente do diretório municipal do Partido Democratas 
e presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, comentou a decisão de Alceni 
Guerra. "Fui um dos principais responsáveis pela eleição de Alceni Guerra, pois 
percorri com ele todas as regiões do estado. Foi um dia triste, pois ele está assumindo 
um cargo de onde não poderá ajudar Pato Branco. Em conversa por telefone, ele me 
disse que irá implantar o projeto de Educação Integral e logo que consiga retornará a 
Câmara Federal, mas fica difícil falar isso para a população que acreditou e votou 
nele. Espero que ele reveja sua decisão e retorne ao seu mandato", declarou o 
vereador Valmir Tasca - DEM. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS disse que "Na eleição passada, houve grande movimentação no 
município para eleger um deputado federal que representasse Pato Branco. Esse 
deputado, eleito com aproximadamente 22 mil votos do município, deixou o seu 
mandato. Quero perguntar nesse momento, onde está o deputado de Pato Branco? 
Onde está o compromisso com nosso município? Com a nossa população?". O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR disse que "Pato Branco sempre teve 
dificuldade para eleger um representante. Nas últimas eleições, a população se 
convenceu de que seria interessante eleger um deputado para representar a região. 
Esse representante 'virou as costas' para nossa região. Mesmo estando na oposição, 
onde é difícil fazer política, ele poderia ajudar Pato Branco. Se ele tivesse assumido 
um cargo no Governo Federal, ou no Estadual, até entenderíamos, mas ele foi para 
outro estado, perdendo qualquer vinculação com a nossa região". "Não trabalhei 
pela eleição do Alceni Guerra, mas observei grande parte da população do município 
votando nele, acreditando que ele iria representar Pato Branco. Uma promessa que 
não durou oito meses. Por isso, acredito que não podemos nos atrelar a disputas 
locais, mas sim em projetos regionais amplos e consistentes. O debate político deve 
ser com idéias e propostas e devemos puxar para cada um de nós a responsabilidade 
do debate político, buscando o melhor para nossa cidade", desejou Volmir Sabbi -
PT. "Se depositássemos esses 22 mil votos em qualquer outro candidato, longe de 
Pato Branco, o elegendo como fizemos com Alceni Guerra, com certeza, ele ajudaria 
nosso município. Mas ele, que era um pato-branquense, nos deixou sem 
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representante. Isso me deixa triste como político, e como cidadão, me deixa desolado. 
Acredito que essa foi a maior traição política da história de Pato Branco, pois 22 mil 
moradores depositaram suas esperanças nele", afirmou Osmar Braun Sobrinho - PV. 
"Se ele tivesse assumido um cargo para ajudar o município, até seria compreensível. 
Essa notícia foi uma surpresa, ninguém foi consultado, não foi uma decisão 
compartilhada com o grupo. Com essa decisão, o município fica órfão, pelo menos 
momentaneamente, de um deputado federal. Como foi comentado, ele fazia parte da 
oposição, mas mesmo assim, devia cumprir o seu mandato, lutando pela sua região. 
Esperamos que Pato Branco busque outro representante, devemos debater e pensar 
na região", indicou Nelson Bertani - PDT. "Devemos lutar para eleger uma pessoa 
compromissada e que lute pela região, honrando o voto de cada pato-branquense. 
Uma pessoa que represente o nosso município e também todo o sudoeste, para que 
possamos ter o desenvolvimento que merecemos. Temos que acreditar que o mais 
cedo possível possamos ter alguém que mereça os votos do povo de Pato Branco", 
declarou Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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