sessao nº 52

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ATA Nº 60/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. 
Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da 
sessão ordinária nº 59 /2007, de 23 de agosto de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 72/ 2007 / AAL, datado de 13 de agosto de 2007, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 460/2007, datado de 3 de agosto 
de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - DEM; ofício nº 73/2007 / AAL, 
datado de 13 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 466/2007, datado de 7 de agosto de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa 
- PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT; ofício nº 
108/2007, datado de 3 de agosto de 2007, assinado pela senhora Solange Beatriz 
Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, em resposta ao ofício nº 423/2007, datado de 6 de julho de 2007, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício datado de 23 de agosto de 
2007, assinado pelo senhor Oldemar de Lima, Presidente do Sintraesc - Sindicato das 
Empresas Individuais de Transporte Escolar e de Passageiros por Fretamento de Pato 
Branco e Região, encaminhando denúncia com relação ao transporte intermunicipal 
de passageiros, fora das normas estabelecidas; ofício nº 34/ 2007 - PROEM, datado de 
23 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Fernando Schütz, convidando para 
compor a Mesa da Abertura Oficial do 1 Tecsul - Tecnologia e Inovação no Sudoeste 
do Paraná, no dia 3 de setembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Auditório do 
Centro Regional de Eventos. Convite para a solenidade de abertura da Semana da 
Pátria, no dia 1° de setembro de 2007, às 8 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite 
para participar da solenidade do Desfile de 7 de setembro e compor o Palanque 
Oficial juntamente com as demais autoridades presentes, no dia 7 de setembro, às 8 
horas e 45 minutos. Comunicado nº CM 111836/2007, datados de 21 de agosto de 
2007, assinado pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
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Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em seguida, forrun lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução dos serviços de conclusão do calçamento na Rua Virucius 
Cadorin, no Bairro Cadorin, proporcionando melhores condições de trafegabilidade 
aos moradores bem como a todos que se dirigem as associações recreativas 
localizadas no final da rua. Solicita ainda o vereador proponente que seja feito um 
bueiro na esquina das Ruas Virucius Cadorin com Tapir, no mencionado Bairro. As 
águas pluviais estão causando alagrunento na rua pela falta de um local adequado 
para seu escorunento. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a colocação da grade na boca de 
lobo existente em frente à Igreja do Bairro Industrial. Principalmente no período 
noturno a falta da grade de proteção no bueiro pode ocasionru· acidentes com 
transeuntes, motivo pelo qual solicitamos que os reparos sejam realizados com 
urgência. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departrunento competente analise a possibilidade de direcionar uma verba mensal 
específica com o objetivo de adquirir livros atualizados de pesquisas e de outros 
títulos para compor o acervo da Biblioteca Pública Municipal. A procura de livros na 
Biblioteca, principalmente para pesquisas e os que estão na lista dos mais lidos e 
recomendados tem aumentado significativamente, tendo em vista o avanço 
educacional do município em todos os ruveis de ensino. Porém, nem sempre os livros 
indicados estão disporuveis para consultas e pesquisas. Também há muita procura 
por romances, livros infantis etc. e existem poucos exemplares disporuveis para 
atender a todas as solicitações. Portanto, é de fundamental importância o 
atendimento por parte do departamento competente a esta solicitação demonstrando 
um gesto de grandeza face o crescimento cultural, educacional, literário e científico 
da população pato-branquense. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni, solicitando que analise a de possibilidade 
realizar reunião com os proprietários de farmácias de Pato Branco, a fim de tomar 
providências em prol da proibição da venda de medicrunentos sem receita para 
crianças e adolescentes. O pedido se faz atendendo comunicação do Ministério 
Público, através do ofício nº 110/2007, de 9 de agosto de 2007, assinado pelo 
Promotor Raphael Adalberto Soares, enviado ao Núcleo Regional de Ensino. No 
documento consta sobre a comercialização de medicamentos a crianças e 
adolescentes, os quais quando vendidos sem a devida prescrição médica podem 
acometer grande risco a saúde dos mesmos. Anexo documentos comprobatórios dos 
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fatos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, enviando abaixo 
assinado dos moradores da Rua das Arapongas, Bairro Planalto, solicitando que o 
mesmo através dos departamentos competentes promova a substituição das calçadas 
da referida via pública. A solicitação se faz baseado na lei nº 2646, de 5 de julho de 
2006, que institui Programa Calçadas nos Bairros, onde consta em seu artigo 1° que: 
"Fica instituído Programa Calçadas nos Bairros, destinado à construção de passeios 
nos bairros do Município de Pato Branco, visando proporcionar segurança aos 
pedestres e melhoria da qualidade de vida". Do vereador Aldir Vendruscolo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Chefe da 7ª Regional 
de Saúde, Senhor Valmir Dalacosta, convidando-o para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para 
falar sobre os gastos do Governo do Estado com relação à saúde no município de 
Pato Branco. A solicitação se faz considerando que na Prestação de Contas do 
Município foi citado que não foi feito investimento pelo Governo do Estado com 
saúde no município de Pato Branco e esta Casa de Leis quer tomar uma posição junto 
ao Governo caso não haja investimento. Informamos que as sessões da Câmara são 
realizadas nas segundas e quintas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Do 
vereador Aldir Vendruscolo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de autor do requerimento datado de 4 de abril de 2007, onde o mesmo 
solicita ao presidente da Câmara que determine a Comissão de Políticas Públicas 
para que promova estudos, análises e levantamentos de dados referentes à suposta 
locação de parte de imóvel de propriedade do Município, ao Posto Delta, autorizada 
pelo Conselho Municipal de Zoneamento, conforme informações constantes da ata 
datada de 30 de novembro de 1999, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que tome providências com relação ao fato e mantenha esta Casa de Leis 
informada sobre as decisões tomadas. A Comissão de Políticas Públicas através de 
reuniões, realizou oitivas para elucidar os fatos. Posteriormente, em sessão ordinária 
desta Casa de Leis, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, Presidente da referida 
Comissão, disse que o proprietário do Posto Delta está disposto a, dentro da 
legalidade, regularizar a situação. Diante disso solicitamos que sejam tomadas as 
providências por parte do Executivo Municipal. Caso contrário a Câmara 
encaminhará ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - sem partido e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que seja definido com urgência de que forma irá implantar o órgão 
gestor. A solicitação se faz considerando os inúmeros pedidos da população, 
usuários do transporte coletivo urbano, com relação a implantação de mais horários 
de ônibus, os quais estão aguardando esta definição desde 2005, quando da 
renovação da concessão dos serviços de transporte coletivo. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB,; aurindo Cesa - PSDB? cia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
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Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Pastor da Primeira Igreja Batista de 
Pato Branco, Hari Waldow (Rua Osvaldo Aranha, 458, Centro, Pato Branco, Paraná), 
parabenizando pela comemoração do 28º Aniversário da Igreja, que teve 
comemorações nos dias 25 e 26 de agosto de 2007. O Poder Legislativo reconhece o 
trabalho que a Igreja desenvolve através de ações voltadas ao crescimento espiritual 
dos membros, que participam com alegria e entrosamento das atividades, bem como 
ao resultado que o trabalho espiritual traz ao desenvolvimento do nosso município. 
Parabenizamos a todos que direta ou indiretamente participam das atividades da 
Igreja que tem como Visão: "Ser uma Igreja crescente com um Tríplice Compromisso 
de amor a Jesus, aos irmãos e à Pátria." O vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB fez um requerimento verbal, solicitando que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que o mesmo envie a esta Casa de Leis cópia de todas as denúncias 
formuladas através do programa "Fala Cidadão", feitas pelo telefone nº 156, desde o 
dia 21 de julho de 2007, mesmo que exista "apenas algumas denúncias de forma 
anônima sem fundamentação", conforme consta no ofício nº 72/ 2007 / AAL, em 
resposta ao Ofício nº 460/2007, item 3. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 
124/2007, mensagem nº 118/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais); nº 125/2007, mensagem nº 120/2007, que 
revoga a Lei nº 1.606, de 19 de junho de 1997, que autorizou a doação de imóvel a 
Ademir Francisco Rodrigues - ME e dá outras providências; nº 126/2007, mensagem 
nº 121/2007 (regime de urgência), que autoriza doação de imóvel à R. Refinski 
Metalúrgica - Indústria de Confecções de Artefatos de Alumínios; nº 127 /2007, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que dispõe sobre instalação de 
postes toponímicos nos logradouros públicos do Município de Pato Branco; nº 
128/2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui horário livre 
para carga e descarga na cidade de Pato Branco e dá outras providências; nº 
129/2007, mensagem nº 127 /2007, que cria o cargo de Operador de Caldeira, dentro 
da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco; nº 130/2007, mensagem 
nº 129/2007, que altera o art. 1° e inciso I, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002 e nº 
131/2007, mensagem nº 127 / 2007, que altera anexos I e IV da Lei nº 1.369, de 28 de 
julho de 1995. Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra às lideranças partidárias, 
sendo que nenhum líder fez uso da palavra. A seguir, fizeram uso da palavra os 
senhores João Carneiro, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de 
Pato Branco e Enio Antonio da Luz, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em 
Transportes Rodoviários de Pato Branco, convidados pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, ah·avés dos ofícios nº 500/2007 e 
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501/2007, datados de 17 de agosto de 2007, para falar sobre a implantação de uma 
regional do Centro de Referência - Cerest em Pato Branco, que atenderá a todos os 
municípios da 7ª Regional de Saúde. O Cerest tem a função de promover a saúde do 
trabalhador atuando nas empresas através de técnicos de saúde no trabalho e também 
prestando atendimento em sua sede. Para Enio da Luz, o centro é interessante para 
empresas e município, pois a prevenção de acidentes reduz gastos com o tratamento de 
operários que sofrem esse tipo de incidente. "Para debater e apresentar o projeto a todos 
os interessados, deverá acontecer um seminário de três dias em Pato Branco", disse. 
Sobre os recursos, Enio da Luz relatou que para a implantação, o Governo Federal libera 
R$ 50 mil, e para a manutenção do sistema, ·R$ 30 mil mensais, que podem ser ampliados 
de acordo com a demanda da região. "O município entra com dois médicos, um 
enfermeiro, três profissionais de saúde e mais os técnicos em segurança do trabalho", 
informou. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski ressaltou a 
importância de trabalhar com a prevenção e perguntou sobre a abrangência da unidade e 
se esses municípios irão pactuar dividindo as despesas. Enio da Luz respondeu que 
serão atendidos 15 municípios, e que essas questões serão esclarecidas em seminário. 
Segundo ele, o projeto será amplamente discutido e regulamentado através de lei. O 
vereador Volmir Sabbi acredita que os recursos são melhor aplicados quando se 
destinam a prevenção de acidentes ou na saúde preventiva. "No caso dos acidentes de 
trabalho, operário, empregador e município tem uma série de prejuízos. Por isso, a 
implantação do Cerest na região é do interesse de todos", disse. Após o pronunciamento 
do convidado, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
100/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara de 
utilidade pública municipal o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco. Retirado de 
pauta para estudo da matéria, o projeto de lei nº 114/2007, mensagem nº 112/2007, que 
altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 101/2007, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara de utilidade 
pública municipal a Associação Patobranquense de Handebol. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Aldir Vendruscolo, Laurindo Cesa - PSDB, Volmir Sabbi - PT, Nelson 
Bertani - PDT, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
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