sessao nº 53

~~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 61/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca 
- DEM. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 60/2007, de 27 de agosto de 
2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Vohp.ir Sabbi - PT. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 01/2007, 
datado de 30 de agosto de 2007, assinado pelos proprietários dos Centros de 
Formação de Condutores de Pato Branco, Nilson de Farias, CFC Master; Giovanni A. 
Berte, CFC Betel; Vilmar Ferronatto, CFC Pato Branco; Paulo de Bortolli, CFC 
Xavantes; Inês M. Betiato, CFC Nacional e Cláudia C. U. de Bortolli, CFC Ducktran, 
fazendo reivindicações com. relação à Portaria nº 15/2005 do Denatran, referente a 
renovação da Carteira Nacional de Habilitação; ofício nº 97 /2007 - DUTPB, datado 
de 27 de agosto de 2007, assinado pelo senhora Tangriani Simioni Assmann, Diretora 
da UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, fazendo solicitações com 
relação à área doada à Confepar, que anteriormente era utilizada como Campo 
Experimental para o curso de Agronomia da UTFPR. Ofício circular nº 51/2007-
SG/PRES, datado de 29 de agosto de 2007, assinado pelo Engenheiro Agrônomo 
Álvaro J. Cabrini Jr, Presidente do CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, convidando para o lançamento do 
livro Prevenção do Crime Através do Desenho Urbano, de autoria do coronel 
Roberson Luiz Bondaruk, da Polícia Militar do Estado do Paraná, no dia 5 de 
setembro de 2007, às 18 horas, no Auditório da Regional de Pato Branco do Crea-PR. 
Convite enviado pelo senhor Anselmo A. Kajewski, Presidente da APBD -
Associação Pato-branquense dos Diabéticos, convidando para participar, no dia 14 
de novembro, Dia Mundial do Diabetes, das atividades de detecção, prevenção e 
educação em diabetes. Convite para a inauguração do Anfiteatro da Unisep - União 
de Ensino do Sudoeste do Paraná, no dia 3 de setembro de 2007, às 19 horas e 30 
minutos. Convite enviado pela empresa Migfer Pré- Moldados e Estruturas 
Metálicas, para participar das comemorações pelos 15 anos da empresa, no dia 2 de 
setembro de 2007, na Capela Menino Deus. Convite para o coquetel de lançamento 
do livro "Reflexões de Segunda-feira", de autoria do escritor Waldir Guerra, no dia 5 
de setembro de 2007, às 19 horas, na Faculdade Mater Dei. Em seguida, foram lidas e 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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deferidas as propos1çoes dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, comunicando que não participará da sessão ordinária do 
dia 30 de agosto de 2007, e solicitando abona da falta, em virtude da viagem à Capital 
do Estado, onde estará tratando de assunto de interesse da municipalidade. Do 
vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
que seja abonada a sua falta à sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2007. Nesta 
data, o vereador estará viajando à cidade de São Paulo para participar de um 
importante evento que contará com a participação de muitos membros do Governo 
Federal que pertencem ao Partido dos Trabalhadores - PT. A ausência na sessão se 
justifica, considerando-se que a integração política e administrativa entre os diversos 
níveis de poder público é interessante para a abertura de canais de diálogos com o 
Governo Federal, facilitando a aprovação de projetos e emendas junto ao Governo. 
Do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, na condição de relator da Comissão 
de Orçamento e Finanças para o Projeto de Lei nº 121/2007, que autoriza abrir 
Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quah·ocentos mil reais), solicita que 
V. Exª informe esta Casa de Leis o que segue: - Número de estagiários da Secretaria 
Municipal de Educação. - Local onde os mesmos estão lotados. - Vencimento de cada 
um dos estagiários. Do vereador Nelson Bertani - PDT, reiterando pedidos 
anteriores, solicita que através do departamento competente, providencie, com 
urgência, a manutenção dos brinquedos do parquinho localizado na Praça Santo 
Bertol, no Bairro Santa Terezinha. Da mesma forma reforça o pedido de instalação do 
parquinho na Escola Municipal Irmã Dulce para que as crianças tenham à disposição 
um local apropriado para as atividades de lazer. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
solicitando que através do departamento competente, providencie, com urgência, a 
cobertura dos pontos de ônibus da cidade. A medida se faz necessária e urgente, pois 
proporcionará melhores condições para os usuários se protegerem contra a chuva e o 
frio, que nesta época causa problemas à saúde, principalmente das crianças e idosos. 
Presenciamos fatos que nos chamaram a atenção e nos entristeceram, quando 
dezenas de pessoas aguardavam o transporte coletivo urbano, desprotegidos das 
intempéries. A nossa população merece um ponto de ônibus coberto para se 
protegerem. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, solicitando que através do 
departamento competente providencie a conclusão do piso cerâmico nas 
dependências da Creche Três Marias, localizada na Rua das Orquídeas, no Bairro 
Novo Horizonte. A direção e funcionários da Creche fizeram o piso da cozinha, com 
recursos da APM - Associação de Pais e Mestres, bem como, com a ajuda financeira 
de empresários da cidade. Porém as demais instalações do prédio da Creche não 
contam com revestimento cerâmico, apenas cimento alisado, o qual está 
comprometido pela abrasão, dificultando a limpeza e podendo causar problemas a 
saúde das crianças. Além disso, a Vigilância Sanitária solicitou que seja feito referido 
piso com urgência por se tratar de uma questão de saúde pública. Salientamos que a 
direção da Creche protocolou junto à Secretaria Municipal de Educação, pedido neste 
sentido, sendo que até a presente data não foram tomadas providências. Do vereador 
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Valrnir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução dos serviços de tapa buraco nas ruas do Bairro Planalto, por 
onde trafegam os ônibus do transporte coletivo urbano uma vez que as mesmas 
encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, não oferecendo segurança 
aos motoristas e usuários do sistema de transporte. Solicita ainda que providencie o 
conserto da calçada na esquina da Rua dos Canários com Rua das Garças, onde foi 
construída uma rotatória recentemente. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, reiterando pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, de 
março de 2006, solicita que através do departamento competente, providencie a 
reforma, bem como, a colocação de corrimão na escada denominada Caminho dos 
Estudantes, localizada entre as Ruas Argentina e Iguaçu, no Bairro Jardim das 
Américas. A escadaria, que é bastante utilizada pelos moradores dos bairros 
adjacentes, e principalmente pelos estudantes que se dirigem ao Colégio Estadual de 
Pato Branco - Premen, necessita de uma reforma. Além da reforma faz-se necessária 
a colocação de um corrimão, considerando que por ser um local íngreme torna-se 
insegura para os transeuntes. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
solicitando que através do departamento competente promova a doação de um 
terreno com barracão para a empresa Primlux Luminosos e Letreiros Ltda. - ME, 
com sede na Avenida Tupi, 943, Bairro Bortot, de propriedade de Tânia Regina 
Patriarca Primo e Sérgio Antonio Ferreira Primo. Os proprietários pretendem instalar 
a indústria que tem como objeto social: Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas, 
Comércio Varejista de Coberturas Metálicas e Comércio Varejista de Artigos de 
"souveniers", bijuterias e artesanatos, brindes, adesivos e produtos promocionais, 
pinturas de letreiros, placas, toldos e fachadas, conforme documentação anexa. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Valmir Tasca - DEM, que requerem seja oficiado aos Deputados Estaduais 
Augustinho Zucchi (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, 
Gabinete 5, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná) e Nereu Moura (Câmara dos 
Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete térreo, Cep 80530-911, 
Curitiba, Paraná), agradecendo e parabenizando pelo empenho desprendido por 
ocasião da elaboração, tramitação e aprovação do projeto de lei nº 397 /07, que altera 
lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005. Com a referida alteração da lei a cidade de 
Pato Branco receberá o mesmo tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal como acontece em outras cidades do 
Paraná, como é o caso de Foz do Iguaçu. O objetivo da alteração da lei é beneficiar 
com o deferimento do ICMS ao município de Pato Branco, que tem tido notável 
crescimento no desenvolvimento tecnológico regional e nacional na produção de 
tecnologia da informação e comunicação, motivado pela presença dos campi da 
Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UTFPR) em Pato Branco, Francisco 
Beltrão e Dois Vizinhos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Em seguida, foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e 
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emissão de pareceres, o projeto de lei nº 132/2007, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, que incentiva e subsidia o registro de patentes de inventores pato￾branquenses, enquadrados como pessoa física e dá outras providências. 
Prosseguindo os trabalhos, foi dada a palavra ao senhor Daniel Cattani, sócio 
administrador da empresa Viação Pato Branco, convidado pelo vereador Aldir 
Vendruscolo, através do ofício nº 470/2007, datado de 7 de agosto de 2007, para falar 
a respeito da importância dos ônibus metropolitanos para o município de Pato 
Branco. O convidado explicou que as quatro linhas de transporte Metropolitano que 
ligam Mariópolis, Vitorino, Coronel Vivida e Itapejara a Pato Branco, transportam 
mensalmente mais de 17 mil passageiros. O número de pessoas atendidas pelo 
transporte metropolitano pode aumentar com a política aplicada pelo governador do 
Paraná, Roberto Requião, que permite linhas metropolitanas com extensão de até 
75km. Explicou aos vereadores as características, potencialidades e benefícios das 
linhas metropolitanas. Esse tipo de transporte é isento de cobrança em tarifa do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e 
contribuição ao IASP, reduzindo significativamente o custo do transporte para o 
passageiro. Apesar de existirem apenas três regiões metropolitanas reconhecidas por 
Lei Estadual - Curitiba, Londrina e Maringá -, o Estado permitiu a habilitação desse 
tipo de transporte em regiões que reúnam características metropolitanas. Para Daniel 
Cattani, o transporte metropolitano aumenta a mobilidade da população, atraindo 
consumidores que utilizam produtos e serviços oferecidos pela cidade pólo, no nosso 
caso, Pato Branco. "É evidente que a economia do município não pode ficar adstrita 
aos seus consumidores internos, mas depende do mercado regional, razão pela qual 
é de boa política promover a facilitação e incremento da mobilidade das pessoas no 
âmbito da região", acredita. O empresário está preocupado com "murmúrios" de 
setores da sociedade que estariam trabalhando para convencer o Executivo a limitar 
o trânsito dos ônibus metropolitanos, impedindo que as linhas cheguem ao centro da 
cidade. "Essa pretensão, se concretizada, inviabiliza por completo o projeto de 
Metropolização do transporte regional, fazendo com que o Município andasse na 
contramão do que está ocorrendo em todas as regiões mais desenvolvidas do 
território paranaense", declarou o empresário, que se colocou a disposição para 
discutir questões relacionadas ao transporte de passageiros no município e região. O 
vereador Aldir Vendruscolo questionou a viabilidade de interligar todos os 
municípios da região através de linhas metropolitanas. Segundo o empresário, no 
Paraná, o ideal para o transporte intermunicipal é o modelo metropolitano. "Esse 
tipo de transporte trabalha com um maior número de passageiros, que irão consumir 
produtos e serviços oferecidos pela cidade", disse. O líder do PDT, vereador Nelson 
Bertani, concordou com Cattani. "Observo que, se retirarmos os pontos do centro, 
vamos inviabilizar o serviço e deixaremos de receber esse grande número de pessoas 
da região. Acredito que o legislativo deve ser contra a retirada dos pontos de 
transporte metropolitano do centro da cidade<', afirmou. O vereador Guilherme 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Silverio - PMDB perguntou se os ônibus que fazem o transporte metropolitano 
transportam pessoas dentro do municipio. O convidado, Daniel Cattani respondeu 
que são transportados apenas passageiros para fora do município. Já o vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, mostrou preocupação. "Os comerciantes que 
trabalham nas proximidades dos pontos de ônibus tiveram problemas com a 
mudança das linhas do transporte coletivo, se as linhas metropolitanas forem 
retiradas, isso afetará bastante seus negócios", alertou. O vereador Guilherme 
Silverio destacou que essas e outras questões referentes ao transporte podem ser 
resolvidas com a implantação de um órgão gestor. "Quando conseguirmos implantar 
esse importante órgão, teremos um profissional para, entre outras ações, levantar 
estatísticas, pensar e planejar o transporte em Pato Branco, resolvendo os problemas 
e trazendo melhorias. O prefeito, Roberto Viganó, é sensível a esse problema e agora 
precisa agir. Há alguns dias, o Executivo enviou projeto para a implantação desse 
órgão. Matéria que foi discutida em reunião onde foram apresentadas melhorias, mas 
o projeto com as alterações ainda não veio para a câmara", relatou. Para o líder do 
PV, vereador Osmar Braun, é necessário discutir uma solução técnica com o Instituto 
de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB). "Sem uma região 
metropolitana estabelecida, e com apenas quatro linhas implantadas, estamos 
transportando aproximadamente 18 mil passageiros. Essas pessoas fazem compras e 
utilizam outros serviços disponíveis em Pato Branco, por isso, temos que ampliar e 
melhorar essas linhas para atrair ainda mais pessoas", indicou. Após o 
pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, 
representando a liderança do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Nelson 
Bertani, líder do PDT e Laurinda Cesa, líder do PSDB. Na seqüência, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, com emenda, o 
projeto de lei nº 114/2007, mensagem nº 112/2007, que altera composição do 
Conselho Municipal de Zoneamento. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 101/2007, 
de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara de 
utilidade pública municipal a Associação Patobranquense de Handebol. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, 
o projeto de lei nº 67 /2007, mensagem nº 62/2007, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 121/2007, mensagem nº 125/2007 (regime de 
urgência), que autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). Aprovado em votação única e simples, com 7 (sete) votos a 
favor e 2 (duas) ausências, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente o mês de julho de 2007. Ausentes os vereadores Marco Antonio 
""' gbó;, , 491 / Fooeo (46) 3224-2243 65505-030 Polo Bra"'o P•raoO 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, conforme justificativas apresentadas 
através de requerimentos, aprovados anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o senhor Paulo Roberto dos Santos, Consultor Comercial dos Correios, para 
falar sobre os Selos Comemorativos/Personalizados. A seguir, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Apenas a vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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