sessao nº 54

~~~~§do-$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 62/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de setembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador 
Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 61/2007, de 30 de 
agosto de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
840/2007 /GP, datado de 31 de agosto de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, prestando informações referente aos estagiários que atuam nas escolas 
municipais e centros de educação infantil (projeto de lei nº 121/2007); ofício nº 
75/2007 / AAL, datado de 30 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 618/2007, datado de 17 de novembro de 2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT; ofício nº 76/2007 / AAL, datado de 3 de setembro de 2007, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 522/2007, de 31 de agosto de 
2007, de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR; ofício nº 
77 /2007 / AAL, datado de 3 de setembro de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 476/2007, de 10 de agosto de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT; ofício datado de 31 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Daniel Cattani, 
proprietário da Brantur Turismo, agradecendo pela acolhida na sessão ordinária 
realizada no dia 30 de agosto, quando o mesmo falou sobre o Transporte Coletivo de 
Passageiros de Característica Metropolitana; ofício nº 132/2007, datado de 23 de 
agosto de 2007, assinado pelos Deputados Arlindo Chinaglia e Inocêncio Oliveira, 
convidando participar do Seminário sobre o Poder Legislativo Municipal, nos dias 13 
e 14 de setembro de 2007, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Notificação 
datada de 29 de agosto de 2007, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, 
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Mauro José Sbarain, de recebimento de recursos federais no período de 24, 28 e 29 de 
agosto de 2007. Convite enviado pela senhora Lori Busato, Presidente do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para 
participar da prestação de contas do Conselho, bem como posse da nova diretoria, no 
dia 5 de setembro de 2007, às 8 horas e 30 minutos, na Unirned. Em seguida, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 3 de setembro de 2007, 
considerando que está participando de uma reunião de família. Para tanto, solicita o 
vereador proponente que a falta seja abonada, considerando que a reunião tem a 
finalidade de resgatar e documentar a história de seus antepassados, uma vez que, 
entre outras, a família Cesa foi uma das pioneiras na colonização e ocupação de 
várias comunidades do sul catarinense. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a execução dos 
serviços de calçamento na esquina das Ruas Princesa Isabel com Eduardo Daggios, 
um trecho de aproximadamente quinze metros, bem como, na esquina das Ruas 
Eduardo Daggios com Jandir Perusso, trecho de cinco metros. São pequenos trechos 
das ruas do Bairro Gralha Azul que não contam com calçamento e sugerimos que o 
mesmo seja providenciado com brevidade, aproveitando o maquinário e pessoal que 
estão em obras em outras ruas do referido Bairro. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal indicando ao mesmo para que através do departamento 
competente providencie informações junto ao Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Paraná, com relação ao programa "Jovem Empreendedor", 
para alunos de 1 ª a 4ª série, onde o Sebrae disponibiliza material didático e 
instrutores para repassar as informações aos professores. O Projeto Jovem 
Empreendedor é mais uma iniciativa do Governo Federal, dentro do programa 
Primeiro Emprego, do Ministério do Trabalho, em parceria com o Sebrae, que vai 
beneficiar 16 mil jovens do Brasil inteiro. Sendo assim sugerimos que o município de 
Pato Branco busque as informações necessárias junto ao Sebrae, visando 
proporcionar aos jovens estudantes de nossa cidade maiores conhecimentos e 
aprendizagem através do referido projeto. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Senhor José Nilton Sanguanini, convidando-o para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, para falar a respeito das ligações clandestinas de esgoto. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de uma lombada e/ ou redutores 
de velocidade na Rua Itacolomi, nas proximidades da Empresa Patogás. Trata-se de 
inúmeras reivindicações deste Poder Legislativo, há meses apontando o problema, 
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que causa diariamente acidentes e que poderá no futuro ocorrer situações mais 
graves pela falta dos mesmos. Portanto, solicitamos que este pedido seja aprovado 
com urgência. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, seja feita uma avaliação junto à Biblioteca Municipal, apontando as 
necessidades do acervo da mesma, e envie em forma de projeto para a Secretaria de 
Estado da Cultura, solicitando-os, em face da existência do Projeto Biblioteca Cidadã, 
que estará atendendo os municípios que requisitarem. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos 
senhores Flávio Krassota, Diretor do Departamento de Esportes e Auro Darcy 
Zancanaro, Coordenador de Recreação Lazer e Esportes Comunitários, convidando￾os para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na secretaria da Câmara através do telefone nº 3224-2243, com início às 18 
horas, para falar sobre esportes. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie, com urgência, a 
substituição do ponto de ônibus localizado em frente à propriedade do senhor 
Osmar Bosi, na Comunidade de Bom Retiro, Distrito Administrativo de Nova 
Espero. O referido ponto de ônibus encontra-se em condições precárias de uso, e não 
oferece o abrigo necessário para os usuários do transporte coletivo. Dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado aos proprietários da empresa Migfer Pré￾Moldados e Estruturas Metálicas, Cleomar de Miranda, Valmor Antonio Guerra e 
Eloir Guerra (Rua Itacolomi, 2589, Bairro Menino Deus, Pato Branco, Paraná), 
parabenizando pelas comemorações dos 15 anos da empresa, que foi realizado no dia 
2 de setembro de 2007, na Capela Menino Deus. Uma empresa que atua a 15 anos em 
nossa cidade merece o reconhecimento desta Casa de Leis pela geração de empregos, 
por contribuir com o desenvolvimento sócio-econômico de nosso município, com 
profissionais capacitados e garantia dos serviços prestados. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado as Senhoras Margarete 
Martignoni e Rosangela Rossati (Rua Iguaçu, 1290 - MR Eventos e Promoções, Pato 
Branco, Paraná), extensivo aos colaboradores Edmundo Martignoni e Balduino Rech, 
parabenizando pela realização da Cerimônia de entrega do Prêmio Top 100 2007 -
Nomes e Marcas Mais Lembradas de Pato Branco. A cerimônia realizada com 
seriedade e organização reuniu grande número de pessoas no dia 31 de agosto nas 
dependências do Clube Pinheiros, os quais participaram de palestras, entrega dos 
troféus e certificados, homenagens, bem como, de jantar festivo com baile. Um 
evento de grande sucesso que merece o reconhecimento desta Casa de Leis, por levar 
ao conhecimento de toda a sociedade os nomes e marcas de destaque da cidade de 
Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio -
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pMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao deputado estadual Nereu Moura (Câmara dos 
Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/ n, Gabinete térreo, Cep 80530-911, 
Curitiba, Paraná), solicitando que através do Governo do Estado busque a 
possibilidade e viabilidade de doar o lote nº 08, da quadra nº 78, situado na Rua 
Osvaldo Aranha, esquina com a Rua Tocantins, em Pato Branco (conforme matrícula 
nº 13.671 anexa), para o poder público municipal. No local residiam policiais 
militares, as casas estão desocupadas, o terreno abandonado, não tendo mais a 
utilidade que tinha. Existe uma nascente de águas que pode ser aproveitada com a 
criação de uma praça ou parque para visitação e lazer público. Se o local for utilizado 
para construção de sedes governamentais a fonte d' água será destruída, ou 
inutilizada, o que não podemos admitir sendo tão difícil encontrar fontes naturais de 
água hoje em dia. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através do departamento competente, envie a essa Casa de Leis 
informações sobre o horário de trabalho semanal da servidora pública municipal 
Rosane Polazzo. Solicitamos, também, que nos informe como está o cumprimento do 
seu horário. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Dr. Silvio Bezerra Feitosa, Neurocirurgião do 
Hospital São Lucas, convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, através do telefone 
3224-2243, para falar sobre neurocirurgia do Hospital São Lucas. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribu.ições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Diretor Geral do Detran/PR, Senhor David Antonio Pancotti 
(Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR - Avenida Victor Ferreira do 
Amaral, 2940 - Capão da Imbúia - Cep 82.800-900 - Curitiba - Paraná), aos 
Deputados Estaduais: Augustinho Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro -
Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); Nereu Moura, 
(Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 002, Centro Cívico, Cep 80530-911 -
Curitiba-Paraná); Antonio Anibelli (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora 
Salete s/n, Gabinete 5, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); Carlos Simões (Câmara 
dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 4, Cep 80530-911 -
Curitiba - Paraná); Luciana Rafagnin (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora 
Salete s/n, Gabinete 8, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); Valdir Rossoni (Câmara 
dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 5, Cep 80530-911 -
Curitiba - Paraná); Adernar Traiano - PSDB (Câmara dos Deputados, Praça Nossa 
Senhora Salete s/n, Gabinete 101/102, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); Caíto 
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Quintana (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 306, 
Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná), atendendo inúmeras reclamações da população, 
solicita aos deputados que se mobilizem e contestem contra a Portaria nº 147 /2007, 
que entrou em vigor no dia 13 de agosto de 2007, no Estado do Paraná, editada pelo 
Diretor Geral do Detran-PR. Referida portaria, dentre outras situações previstas, 
passou a exigir que todos os condutores de veículos habilitados antes do ano de 1998 
e que pretendessem renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo 
que tenham participado do Curso de Atualização ministrado por Centro de 
Formação de Condutores (Curso de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros), 
deverão submeter-se a exame escrito aplicado pelo órgão Executivo de Trânsito do 
Estado. Esta medida dificulta a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, 
conforme se pode constatar do ofício nº 001/2007, datado de 30 de agosto de 2007, 
assinado pelos proprietários de centros de formação de condutores, circunscritos à 5ª 
Ciretran de nossa cidade, cópia anexa. Diante disso, solicitamos o empenho do nobre 
Diretor Geral do Detran do Paraná, bem como, dos deputados estaduais de nossa 
região, no sentido de se manifestarem contrariamente a medida, em benefício de 
grande parte da população paranaense que está sendo prejudicada e excluída do 
processo de renovação da sua CNH. Enviar cópia deste requerimento aos Centros de 
Formação de Condutores - CFC de Pato Branco, Paraná, para conhecimento. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguintes projetos de lei complementar: nº 2/2007, mensagem nº 124/2007, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, que trata do 
Ensino Superior; nº 3/2007, mensagem nº 130/2007, que institui no âmbito municipal 
o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; nº 
4/2007, mensagem nº 131/2007, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 
01/98, de 17 de dezembro de 1998. Prosseguindo, foi dada a palavra ao vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o 
programa Jovem Empreendedor, desenvolvido pelo Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae). O vereador apresentou requerimento 
indicando que o Executivo promova junto ao Sebrae o programa Jovem 
Empreendedor para alunos de 1 ª a 4ª séries. Segundo ele, o Sebrae disponibiliza 
material didático e instrutores. "É necessário estimular o empreendedorismo desde 
cedo. Pois está cada vez mais difícil conseguir um emprego, e com os ensinamentos 
desse programa, os jovens poderão começar uma empresa e conseguir seu sustento. 
Nesse curso, os jovens aprendem como montar um pequeno negócio, utilizando uma 
linguagem direcionada a esse público", explicou. O programa Jovem Empreendedor 
é uma iniciativa do Governo Federal, dentro do programa Primeiro Emprego 
(Ministério do Trabalho), realizado em parceria com o Sebrae. Também fez uso da 
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palavra no Grande Expediente, o vereador Volmir Sabbi - PT, o qual apresentou um 
relatório da viagem à São Paulo, quando participou do 3º Congresso do Partido dos 
Trabalhadores em São Paulo, de 30 de agosto a 2 de setembro de 2007. "Participei 
pela possibilidade de interagir com outras forças políticas nacionais, do Governo 
Federal, e participar do debate sobre os destinos do país, compreendendo o papel 
que podemos desempenhar dentro do município contribuindo para esse debate. 
Aprendi muito participando desse congresso, principalmente sobre como debater e 
costurar diversas idéias", disse. Durante o congresso nacional, são definidas as 
diretrizes para condução do partido e como o PT vai se comportar diante de temas 
debatidos em todo o país. Sabbi explicou que o trabalho começa com uma fase 
municipal, que em Pato Branco aconteceu em junho deste ano, onde começam a ser 
debatidos os três temas propostos pelo partido, o "Socialismo Petista", "O Brasil que 
Queremos", e "PT - Concepções de Partido". Depois são realizadas reuniões 
estaduais, no Paraná a fase estadual aconteceu em Curitiba, no mês de agosto. Dessas 
etapas surgem teses, que são submetidas a aprovação do plenário. Também são 
escolhidos os delegados para a etapa nacional, no caso do Paraná, foram indicados 54 
delegados, entre eles o vereador Volmir Sabbi. O congresso nacional contou com a 
presença de 931 delegados, e ao todo, contando os observadores, o evento contou 
com mais de duas mil pessoas. "No primeiro dia, são apresentadas as teses das várias 
correntes que fazem parte do partido, um texto para cada um dos h·ês temas. Essas 
teses são votadas em plenário. Os três textos aprovados foram as teses defendidas 
pelo campo majoritário. No segundo dia, é aberto espaço para emendas ao texto 
aprovado anteriormente. Nesse debate foram respeitadas as diferentes idéias e o 
texto final foi consensual", explicou. Sabbi participou do congresso fazendo parte do 
movimento "Mensagem ao Partido", de acordo com ele, essa frente foi criada por um 
grupo de partidários que pretendem fazer uma nova fundação do partido, 
entendendo que existem problemas dentro do partido que precisam ser resolvidos. O 
vereador Volmir Sabbi citou ainda as principais decisões tomadas no congresso. 
"Basicamente, ficou decidido que o PT apóia o plebiscito que irá discutir o destino da 
Vale do Rio Doce; irá antecipar as eleições do partido, que seriam realizadas apenas 
no próximo ano; vai elaborar um Código de Ética do partido; criará urna 
corregedoria; posiciona-se pelo financiamento público de campanha; e terá candidato a 
presidência nas eleições de 2010, formando ampla frente de idéias e princípios 
impedindo que os valor neoliberais voltem para o Brasil", enumerou. A seguir, 
passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum líder fez 
uso da palavra. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se irnediatarr.ente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emenda, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (urna) ausência, o projeto de lei nº 67 /2007, mensagem nº 62/2007, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1.975, de 3 de 
outubro de 2000. Ausente o vereador Laurindo Cesa - PSDB. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) 
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ausências, o projeto de lei nº 121/2007, mensagem nº 125/2007 (regime de urgência), 
que autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais). Com a aprovação das emendas o valor passou a ser R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais). Ausentes os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho -
PV. A emenda foi proposta pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, que 
apontou diversos problemas na contratação dos estagiários. "Hoje, existem 242 
estagiários na Secretaria Municipal de Educação que recebem de R$ 125,00 a R$ 
700,00. Quais são os critérios para determinar a remuneração de cada estagiário, já 
que estagiário não tem função? E se tivesse, qual seria a função de um estagiário que 
merece receber apenas R$ 125,00? Deduzimos pela remuneração, que vários desses 
estagiários atuam como professores. Não podemos continuar fazendo educação com 
pessoas não formadas e sem experiência", disse. Para o vereador Volmir Sabbi - PT, 
esse é um problema sério. "Estagiários, que em alguns casos estão cursando o 
primeiro ou segundo ano, não tem experiência para atuar como professores e não 
tem competência legal para isso. Em reunião realizada na câmara, permitimos que o 
Executivo apresentasse um cronograma para fazer a troca gradativa dos estagiários 
por professores concursados. Porém, recebemos uma resposta insatisfatória", 
afirmou, indicando uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar 
problemas na contratação dos estagiários. O líder do PMDB, vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza, ressaltou o trabalho feito pelos estagiários. "Eles estão 
prestando um serviço para o município e não podemos culpá-los" . Para o vereador 
Marco Pozza, é necessário que o Executivo faça um planejamento para resolver essa 
questão. "Caso contrário, teremos dificuldades para aprovar projetos de 
suplementação como esse", disse. A vice-presidente da câmara, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, lembrou que a câmara discutiu o problema dos 
estagiários no ano passado, durante a votação de outra suplementação. Ela também 
citou problemas na forma de contratação dos estagiários. "As pessoas que foram 
recentemente capacitadas para trabalhar na educação por ensino a distância, 
participaram de um curso que não foi reconhecido pelo MEC (Ministério da 
Educação), oferecido pela empresa que opera a contratação dos estagiários. Como 
vamos resolver esses problemas?", indagou. O vereador Aldir Vendruscolo informou 
que a suplementação aprovada, retira R$ 200 mil que estavam no orçamento para a 
compra de imóvel para construção da Escola Municipal Santos Dumont, Bairro Novo 
Horizonte, que não serão mais necessários já que o Estado doou o terreno para a 
construção da nova escola. Nelson Bertani, líder do PDT, ressaltou a posição madura 
da câmara, reduzindo o valor da suplementação, permitindo o pagamento dos 
estagiários e convocando o Executivo para rediscutir o assunto e apresentar uma 
nova proposta para a solução do problema. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 124/2007, 
mensagem nº 118/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais). Ausentes os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar 
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Braun Sobrinho - PV. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de resolução nº 8/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do 
artigo 212 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Ausente na sessão e conseqüentemente na discussão e 
votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Laurindo Cesa -
PSDB, conforme justificativa apresentada e aprovada através de requerimento. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV se retirou do Plenário tendo em vista que foi 
representar o Poder Legislativo para compor a Mesa da Abertura Oficial do I Tecsul 
- Tecnologia e Inovação no Sudoeste do Paraná, às 19 horas e 30 minutos, no 
Auditório do Centro Regional de Eventos, conforme ofício nº 525/2007, de 3 de 
setembro de 2007, enviado pela presidência da Casa. Finda ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Apenas o vereador Nelson Bertani -
PDT fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
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