sessao nº 55

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ATA Nº 63/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de setembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 62/2007, de 3 de setembro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 865/2007 /GP, datado de 4 de setembro de 2007, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, solicitando alteração do artigo 2° do projeto de lei nº 123/2007, 
mensagem nº 128/2007, que cria Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá outras 
providências; ofício nº 78/2007 / AAL, datado de 6 de setembro de 2007, assinado 
pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 476/2007, datado de 10 
de agosto de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 1874/2007, datado 
de 27 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Aldair Tarcísio Rizzi, Diretor 
Superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec, em 
resposta ao ofício nº 499/2007, datado de 17 de agosto de 2007, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 142/2007, datado de 30 de 
agosto de 2007, assinado pela senhora Liana Stefen, Diretora da Escola de Educação 
Especial Recanto Feliz, agradecendo pela participação na abertura da Semana do 
Excepcional, realizada no dia 21 de agosto de 2007, no Teatro Municipal Naura 
Rigon; ofício nº 11/2007, datado de 30 de agosto de 2007, enviado pelo senhor 
Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente do lPPUPB - Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco, comunicando que as Oficinas de Planejamento 
com os delegados do Processo Participativo de Revisão do Plano Diretor estão 
ocorrendo todas as quartas-feiras, às 19 horas, na sede do Ippupb. Relatório da VI 
Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada 
no dia 5 de setembro de 2007. Notificação datada de 31 de agosto de 2007, assinada 
pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, de recebimento de 
recursos federais no período de 24, 30 e 31 de agosto de 2007. Convite para participar 
Rua Ararigbóia, 491 
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@wln.corn.br 
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da final da escolha da Rainha dos Bairros de Pato Branco 2007, no dia 8 de setembro 
de 2007, às 21 horas, no Parque de Exposições. Convite para a Cerimônia Cívico￾Militar de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação, nos dias 10, 11e12 
de setembro de 2007, às 16 horas, no Grêmio Industrial Pato-branquense. Convite 
para participar do Solene Pontifical de Ordenaçã0 Episcopal do Pe. Daniel Kozlinski, 
no da 16 de setembro de 2007, às 9 horas e 30 minutos, na Matriz do Sagrado Coração 
de Jesus, em Mallet, Paraná. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido enviado através do ofício nº 36/2001, de 20 de 
fevereiro de 2001, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a execução de reparos na 
iluminação das quadras de esportes na parte externa do Complexo Esportivo 
Municipal Frei Gonçalo. Diversas pessoas utilizam a parte externa do Ginásio para 
praticar esportes ou realizar caminhadas e estão reclamando da falta de iluminação, 
principalmente nesta época do ano em que praticam mais atividades esportivas no 
período noturno. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer o apoio do Douto Plenário para que na sessão de hoje, 
véspera de sete de setembro, quando comemoramos a Independência do Brasil, 
antes da pauta da ordem do dia seja entoado o Hino Nacional. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta 
Casa de Leis quanto a Prefeitura arrecadou com taxas de aluguel do teatro de 1° de 
janeiro de 2005 até a presente data, valores estes separados por ano. Informar 
também qual foi o valor investido - por ano - na estrutura do prédio, bem como, em 
equipamentos para o teatro. Através do ofício nº 77 /2007 / AAL, datado de 3 de 
setembro de 2007, o Executivo Municipal encaminhou resposta ao pedido acima 
descrito, enviado através do ofício nº 476/2007, de 10 de agosto de 2007, porém, no 
ofício do Executivo constam apenas valores e não de forma detalhada. Este é o 
motivo da presente solicitação ser reiterada. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de 
relator da Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº 129/2007, que 
cria cargo de Operador de Caldeira, dentro da Estrutura Administrativa do 
Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
informar esta Casa de Leis onde é exercido o cargo de Operador de Caldeira. A 
solicitação se faz para que possamos dar prosseguimento a análise e posteriormente 
emitir parecer para que referido projeto de lei possa seguir sua regimental tramitação 
por esta Casa de Leis. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor José César 
Sagrilo, Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Núcleo 
Regional de Ensino), convidando-o para participar da sessão ordinária no dia 10 de 
setembro de 2007, para falar a respeito das propostas na presidência do Conselho, 
bem como, sobre o projeto de lei nº 122/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe 
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sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a construção de abrigo no ponto de ônibus 
de transporte escolar, nas proximidades da propriedade do Senhor Belmiro José 
Balbinotti, em São Miguel da Cachoeirinha, atendendo solicitação dos estudantes, 
para se protegerem enquanto aguardam o ônibus. Solicita ainda o vereador 
proponente, que seja providenciado o cascalhamento na estrada de acesso a 
propriedade do Senhor José Adair Rodrigues, na referida comunidade, 
proporcionando melhores condições de trafegabilidade aos moradores daquela 
região. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a execução dos serviços de 
tapa buracos na Rua João Pessoa, entre as Ruas Mato Grosso e Itacolomi. O trecho da 
referida via pública localizada no Bairro Santa Terezinha não oferece condições 
seguras de trafegabilidade devido aos buracos que se formaram em seu leito, sendo 
necessário que sejam feitos os reparos, atendendo assim pedido formulado pelos 
moradores do Bairro. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, providencie a 
melhoria das condições da estrada rural p1·6ximo à entrada da propriedade do Sr. 
Wilson Caldato, nas imediações do Parque do Som. O referido local encontra-se com 
valetas provocadas pela erosão das águas pluviais o que dificulta o acesso dos 
transeuntes. Considerando a celeridade que a Administração Municipal tem dado no 
atendimento de pedidos dessa natureza, entendemos ser, também, justo o 
atendimento da solicitação desse produtor. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Núcleo 
Regional de Educação solicitando que o mesmo, na medida de sua possibilidade 
legal e administrativa, nos informem a respeito do horário de trabalho semanal da 
professora Rosane Polazzo. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo explique a situação constrangedora gerada pelo Sr. Prefeito 
Municipal que teria declarado, em tese, nos telejornais da TV Sudoeste que "estavam 
sumindo objetos (quadros) no Departamento de Cultura" do Município de Pato 
Branco. O Sr. Prefeito teria dito que iria investigar os fatos e, desde então, não se tem 
mais notícia da existência de qualquer investigação. Esse fato, ocorrido há 
aproximadamente 60 dias, resultou em cobranças e brincadeiras de mau gosto por 
parte de amigos e familiares dos servidores daquele departamento, lançando 
dúvidas sobre a integridade moral dos mesmos. Solicitamos que esse fato seja 
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esclarecido para que se preserve o respeito e a integridade moral dos servidores 
públicos da Administração Municipal. Dos vereadores Márcia Fernandes de 
carvalho Kozelinski - PPS e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a ampliação do horário de atendimento 
médico para os usuários do Sistema Único de Saúde do posto localizado no Bairro 
Alvorada. O atendimento médico é feito somente na sexta-feira, e devido ao grande 
número de pacientes alguns acabam tendo que esperar muito tempo até chegar sua 
vez de serem atendidos, sendo necessário o agendamento de horários, através de um 
sistema de agendamento de consultas. Solicitam ainda os vereadores proponentes 
que seja construído mais um banheiro junto ao Posto de Saúde, considerando que 
hoje só existe um que é utilizado por homens e mulheres. Por fim, solicitam que seja 
construído um abrigo para proteção dos pacientes do Posto de Saúde enquanto 
aguardam sua hora para serem atendidos. A pedido do vereador Nelson Bertani foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos senhores Casemiro Gause, vereador 
da primeira legislatura (1952 - 1956), que faleceu no dia 4 de setembro; e Dario 
Vergílio Rost, vereador da segunda legislatura (1957-1960), faleceu no dia 29 de 
agosto. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram 
lides e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 133/2007, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, que dispõe sobre a inclusão de disciplinas no currículo escolar das 
escolas municipais e dá outras providências; nº 134/2007, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que inclui parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº 1.394, de 9 de 
novembro de 1995 e dá outras providências; nº 135/2007, mensagem nº 133/2007 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nº 136/2007, 
mensagem nº 132/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 2.591.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e um 
mil reais); nº 137 /2007, mensagem nº 134/2007 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para 
o exercício de 2007. Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de agosto de 2007. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do 
PT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV. Após os líderes fazerem seu 
pronunciamento, atendendo requerimento do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi 
feita a execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, a pedido do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, com a aprovação de todos os vereadores, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 124/2007, mensagem nº 118/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, 
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no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 8/2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
pPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a 
redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 117 /2007, mensagem nº 
114/2007, que prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 2.584, de 3 de março 
de 2006. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Volmir Sabbi - PT e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de setembro de 2007. 
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