sessao nº 58

ATA Nº 67/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2007, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 66/2007, de 13 de setembro de 
2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 313/2007, datado de 10 de setembro de 2007, 
assinado' pelo Secretário Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni, em resposta ao 
ofício nº 515/2007, datado de 28 de agosto de 2007, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 593/2007, assinado pelo senhor 
Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, em 
resposta ao ofício nº 572/2007, datado de 14 de setembro de 2007, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB; ofício 
nº 12/2007, datado de 11 de setembro de 2007, assinado pelo senhor Rubens Ciro 
Caliari Júnior, Presidente do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco, informando ·aos delegados eleitos, que nos dias 26 e 27 de setembro 
de 2007, acontecerá a 3ª Conferência Municipal das Cidades, Fase Estadual. Convite 
para participar da feira de plantas medicinais, no dia 19 de setembro de 2007, com 
início às 9 horas, na Escola Municipal Pequeno Príncipe. Convite para participar da 
solenidade de inauguração da Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato 
Branco, com aula inaugural do curso de graduação, Engenharia Ambiental, em 
convênio com a Universidade Federal de São Carlos - UFSCar/Mec, no dia 21 de 
setembro de 2007, às 20 horas, na UAB - Pólo de Pato Branco (Via do Conhecimento 
Km 01 nº 1200 - PR 469). Convite enviado pelo Presidente da Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, 
Humberton Viana, para participar do curso para vereadores, no dia 28 de setembro 
de 2007, com início às 13 horas e 30 minutos, no Auditório da Acamsop. Notificações 
datadas de 10 e 12 de setembro de 2007, assinadas pelo Secretário Municipal de 
Finanças, Mauro José Sbarain, de recebimento de recursos federais nos dias 5, 10, 11 e 
12 de setembro de 2007. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores! Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para 
Ro• A" ó;" 491 Foooo (46) 3224-2243 8550L P•to ª""º P'""' 
Site: www.camarapatobranco c:om hr - p.m,.il· 1 .. n ;c.iotiunt.:;\"''" rnm nr 
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que através do departamento competente, providencie, com urgência, a infra￾estrutura necessária com instalação de lâmpadas para iluminação pública para 
atender 8 famílias no final da Rua Industrial, sentido CTG Tarca Nativista. As 
fanúlias estão pagando a taxa de iluminação e não tem o respectivo benefício, em 
contra partida por parte do Poder Público Municipal. Portanto, o atendimento desta 
solicitação se faz justa, necessária e urgente por parte do Executivo. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência os reparos, bem como, a ligação da energia 
na lâmpada para iluminação pública instalada no poste situado entre a esquina da 
Rua Procópio de Lima com a Avenida Brasil, em frente o Terminal Rodoviário 
Municipal José Cattani. Por terem sido efetuadas reformas de manutenção na rede 
recentemente, provavelmente algum pequeno defeito de conexão dos cabos elétricos 
está causando o problema. Portanto, solicitamos o atendimento desta solicitação dos 
moradores próximos a Rodoviária Municipal. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie, com 
urgência a abertura de aproximadamente 200 metros de estrada que dá acesso a 
lavoura de propriedade do senhor João Detoni, na Comunidade de Fazenda da 
Barra. A medida se faz necessária e urgente, pois proporcionará condições de acesso 
a sua lavoura com máquinas e equipamentos para o plantio e colheita de cereais que 
são cultivados normalmente em sua propriedade. Portanto, o atendimento a esta 
solicitação é de fundamental importância por parte de quem é de competência. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, como não havia 
novos projetos para serem lidos, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS e Laurindo Cesa, líder do PSDB. Na 
seqüência, foi dada a palavra ao senhor José César Sagrilo, Presidente do Conselho 
Municipal da Criança e Adolescente, convidado pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, através do ofício nº 558/2007, datado de 10 de setembro de 2007, 
para falar a respeito das propostas na presidência do Conselho, bem como, sobre o 
projeto de lei nº 122/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Uma proposta de 
melhoria das políticas de atendimento à criança e ao adolescente está tramitando nas 
comissões permanentes da Câmara Municipal de Pato Branco, por meio do Projeto 
de Lei nº. 122/2007. Para conhecer a opinião do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), o vereador Guilherme Silverio (PMDB), 
convidou o presidente, José César Sagrilo, para participar da última sessão do 
Legislativo, ocorrida nesta segunda-feira. O CMDCA é formado por 14 membros 
voluntários, sete de entidades governamentais e sete de entidades não￾governamentais (sociedade organizada). Esse conselho tem a atribuição de fiscalizar 
e deliberar sobre as políticas de atendimento à criança e ao adolescente no município 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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e tem como extensão executora o Conselho Tutelar. Sagrilo relatou que parte das 
sugestões apresentadas surgiu de debates feitos durante a Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. "A conferência é um fórum de debate, onde 
estão reunidos todos os interessados nesse assunto e na elaboração de propostas para 
a política da criança e adolescente no município", disse. A pedido do vereador 
Silverio, o presidente do conselho comentou os pontos mais polêmicos da proposta. 
"Acredito que a questão da dedicação exclusiva e da desvinculação partidária para 
os Conselheiros Tutelares, serão os pontos que irão provocar maior debate. Somos 
favoráveis a dedicação exclusiva. A respeito da desvinculação partidária, acredito 
que é o aspecto mais importante das alterações. O CMDCA organiza as eleições do 
Conselho Tutelar e vem enfrentando problemas nesse trabalho, pois alguns 
candidatos ao conselho recebem apoio que outros não tem. Com essa proposta, os 
candidatos teriam maior igualdade para disputar a eleição", comentou. O segundo 
secretário da câmara, vereador Volmir Sabbi - PT, perguntou se a dedicação 
exclusiva para o cargo de Conselheiro Tutelar não comprometeria a renda dos 
conselheiros, que teriam que abrir mão de outras fontes de renda para se dedicar a 
um cargo em que não existe estabilidade. Sagrilo acredita que essa questão deve ser 
debatida. "Quem busca a candidatura deve conhecer o que está disposto na lei, e 
propor-se ou não a atividade seguindo os parâmetros pré-definidos", disse. Sobre a 
desvinculação partidária, a vice-presidente da câmara, vereadora Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, indagou se Sagrilo acredita que essa medida seria 
suficiente para amenizar os problemas encontrados nas eleições do Conselho Tutelar. 
Sagrilo respondeu que essa medida não é suficiente. "A mudança depende de uma 
questão cultural, porém, existem outros aspectos dentro da proposta que colaboram 
nesse sentido", explicou. Ao final, o vereador Laurindo Cesa - PSDB questionou se a 
poütica de Tempo Integral nas escolas poderia ajudar a diminuir os problemas da 
criança e do adolescente. Sagrilo afirmou que, "se existisse um projeto de tempo 
integral que realmente funcionasse, seria um dos pontos fundamentais para uma 
efetiva política de atendimento à criança e ao adolescente." Após o pronunciamento 
do convidado, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
126/2007, mensagem nº 121/2007 (regime de urgência), que autoriza doação de 
imóvel à R. Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções de Artefatos de 
Alumínios. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 130/2007, mensagem nº 129/2007, que altera o art. 1º e inciso 
I, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 136/2007, mensagem nº 
132/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito Suplementar, no valor de 
R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 
9/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo e Nelson Bertani - PDT, que 
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Rua Ararigbóia, 491 Fooe' (46) 3224-2243 / 85505-030 Pato Branco Paraná 
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altera a redação do § 3°, do artigo 3°, da Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002, 
que institui Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 135/2007, 
mensagem nº 133/2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finda ordem do 
dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2007. 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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