sessao nº 59

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ATA Nº 68/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - sem partido, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PV, Valrnir Tasca -
DEM e Volrnir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador 
Valrnir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 67 /2007, de 17 de setembro de 
2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 2/2007, datado de 17 de setembro 
de 2007, assinado pelos proprietários de auto-escolas de Pato Branco, agradecendo 
pelo atendimento ao ofício nº 1/2007; ofício nº 17 /2007, datado de 18 de setembro de 
2007, assinado pelo senhor Adernilson Cândido Silva, Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao item nº 3 
do ofício nº 556/2007, datado de 10 de setembro de 2007, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício nº 68/2007, datado de 12 de setembro 
de 2007, convidando para participar do IV Leite em Debate e III Julgamento Regional 
de Bezerras e Novilhas Leiteiras, nos dias 5 e 6 de outubro de 2007, no Centro 
Regional de Eventos. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais informando que não participará da sessão 
ordinária do dia 20 de setembro de 2007, quinta-feira, tendo em vista que estará na 
Capital do Estado tratando de assuntos de interesse da municipalidade. Dessa forma, 
solicita que a falta seja abonada. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
construção de asfalto na Rua General Osório, Bairro Santo Antonio. É um pequeno 
trecho da rua que não conta com asfalto e o serviço deve ser executado com 
brevidade proporcionando condições mais seguras de trafegabilidade. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, a recuperação, patrolamento e a devida 
reposição com cascalho em todas as estradas rurais da Comunidade de São Caetano. 
A medida se faz justa, necessária e urgente, pois proporcionará condições de 
trafegabilidade com segurança e pontualidade com qualquer tempo para o 
transporte escolar, bem corno, para os caminhões que recolhem o leite das 
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propriedades diariamente e entregam pedidos dos insumos agrícolas e da produção. 
o vereador proponente solicita, também, que sejam efetuados os serviços nas 
entradas das propriedades e ao redor das instalações. Do vereador Aldir 
Vendruscolo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que foi 
convidado para participar de reunião, no dia 24 de setembro de 2004, às 11 (onze) 
horas, junto ao Ministério Público, com a participação de membros do IAP - Instituto 
Ambiental do Paraná; Prefeitura Municipal e 3º Batalhão de Polícia Militar, para 
tratar sobre a utilização do decibelímetro, requer seja designado um vereador para 
representar o Poder Legislativo Municipal na referida reunião. A solicitação se faz 
considerando que estarei impossibilitado de participar da referida reunião, por ser 
no mesmo horário do programa radiofônico por mim apresentado na Rádio Itapuã. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie essa 
Casa de Leis informações a respeito da realização de viagens utilizando ônibus do 
Município. Precisamos, especificamente, dos seguintes dados: Relação contendo 
todas as viagens realizadas a ouh·as cidades utilizando os ônibus do Município; cópia 
dos contracheques de todos motoristas de ônibus da Prefeitura no último ano; cópia 
de todas as solicitações de viagens feitas à Prefeitura pelas entidades e pessoas da 
sociedade; cópia de todos os pareceres emitidos pela Comissão nomeada pelo 
Prefeito para fazer uma análise dos pedidos de viagem; cópia de todos os Documento 
de Arrecadação de Receitas Municipais (DARMs) relacionados ao pagamento de 
recursos para custeio de viagens intermunicipais. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Rádio Itapuã 
solicitando que a mesma envie a essa Casa de Leis cópia de gravação em que o Sr. 
Gilson Marcondes, ex-vereador e Presidente do Partido Verde de Pato Branco, faz 
declarações denunciando a compra de votos em Pato Branco. Essas denúncias, 
envolvendo autoridades públicas de Pato Branco, foram apresentadas durante uma 
entrevista feita pelo repórter Biruba em 17 de setembro de 2007. Entendemos ser 
importante que o Poder Legislativo Municipal tome conhecimento do teor dessa 
entrevista, considerando a gravidade das denúncias ali apresentadas e o interesse 
público envolvido. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis algumas informações sobre alguns 
estagiários. Queremos saber especificamente: Qual é o curso que está fazendo a 
estagiária que trabalha na limpeza da Escola Udir Cantu no bairro São João? Onde 
está trabalhando a estagiária Cristiane Martinello? Qual o horário em que Cristiane 
Martinello permanece no local de trabalho? (enviar cópia do cartão-ponto ou outro 
documento que comprove a efetiva realização do trabalho). Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Rua Ararigbóia, 491 Foo" (46) 3224-2243 ( 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de 
Educação, explique a informação equivocada a respeito do desconto de vale￾transporte trazida até essa Casa de Leis pela Secretária e Educação. Em reunião 
ocorrida neste mês no Auditório da Câmara Municipal, com a presença dos 
vereadores e de diversos secretários municipais, para tratar do projeto de lei de 
suplementação orçamentária, foi-nos informado, após nosso questionamento, que 
não estavam sendo descontados os valores referentes ao vale-h·ansporte para o 
pessoal docente. Essa não cobrança havia sido um acordo feito pela Administração 
com os representantes dos professores municipais. Esse pedido de esclarecimento se 
deve ao fato de termos em nosso poder cópia do contra-cheque de um professor que, 
novamente, teve descontado o vale-transporte no seu salário de agosto de 2007. Esse 
documento que dispomos contraria a afirmação da Secretária, por isso estamos 
solicitando que o Executivo se explique: A Secretária faltou com a verdade ou não 
tinha conhecimento desse desconto? Por que a Prefeitura voltou a cobrar o vale￾transporte dos professores se havia feito um acordo para não cobrar? São todos os 
professores tem descontado valor do vale-transporte ou apenas alguns são 
descontados nesse valor? Se for válida a segunda hipótese da pergunta anterior, qual 
é o critério utilizado para a não concessão do benefício? Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT, na condição de relatores do Projeto de Lei n.120/2007, que propõe a doação de 
área para o Campus Pato Branco da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), requerem seja marcada uma reunião nessa Casa de Leis, com a participação 
da Direção da UTFPR e de todos os professores da Agronomia, para tratar do 
referido projeto de Lei. A presença dos professores da Graduação e do Mestrado de 
Agronomia é importante para que os relatores e, também, essa Casa de Leis, tenham 
uma compreensão mais ampla a respeito da necessidade de área para os 
experimentos científicos e para as práticas pedagógicas. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
considerando o grande número de atos de violência e furtos, atendendo pedido do 
presidente da Associação de Moradores do Bairro São João, Senhor Ademir 
Lourenço; do presidente da Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, 
Senhor Antonio Almeida, requerem seja encaminhada cópia do abaixo-assinado aos 
órgãos a seguir indicados, solicitando: - Ao Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, 
Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, 
Pato Branco, Paraná), para que, dentro de suas atribuições de policiamento ostensivo 
e manutenção da ordem pública, analise a possibilidade de manter uma viatura 
permanente nos bairros, considerando que a presença dos policiais inibe certas 
atitudes por parte de alguns moradores, evitando-se assim o registro de ocorrências 
de violência e furtos. - Ao Senhor Luiz Gilmar da Silva, Delegado Chefe da 5ª 
Subdivisão Policial de Pato Branco - SDP (Rua Xavantes, 269, Pato Branco, Paraná), 
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solicitando que colaborem com a segurança dos moradores daqueles bairros, 
procurando disciplinar as atividades dos indivíduos, cuja convivência deve ser 
harmoniosa, cumprindo e fazendo cumprir a lei, desenvolvendo ações no combate à 
criminalidade, no entendimento da população de uma maneira geral. - Ao Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de 
Pato Branco - CONSEG, solicitando ao mesmo o empenho no sentido de promover 
ações de prevenção que colaborem com a segurança dos moradores dos referidos 
bairros, uma vez que é um dos objetivos do Conselho, que deve ter conhecimento da 
situação de segurança na área do município, promover a discussão sobre medidas de 
combate à criminalidade, formulando propostas de solução para os problemas de 
marginalidade e segurança dos cidadãos. - Ao Ministério Público - Senhor Raphael 
Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Vara de Família (Travessa Goiás, 55, Pato 
Branco, Paraná), solicitando que tome medidas, no sentido de determinar uma maior 
atuação por parte dos membros do Conselho Tutelar, visando inibir atos praticados 
por menores nos Bairros Alto da Glória e São João, considerando o grande número 
de ocorrências registradas praticadas pelos mesmos. - Ao Luiz Fernando Delazeri, 
Secretário Estadual da Segurança Pública, solicitando que auxilie o Comando do 3° 
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, na realização de ações visando solucionar 
o grave problema relativo à falta de segurança nos bairros Alto da Glória e São João, 
localizados em nosso município, levando uma solução ao povo daquela região. São 
medidas necessárias que devem ser tomadas urgentemente, visando melhorar o 
sistema de segurança pública dos moradores dos referidos bairros, no sentido de 
prevenir a violência urbana e o sentimento de insegurança dos cidadãos. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi feito um minuto de 
silêncio pelo falecimento do senhor Carlos Antonio de Almeida Ferreira, empresário, 
escritor e articulista do Jornal Diário do Sudoeste, no dia 19 de setembro de 2007. Os 
vereadores homenagearam o empresário Carlos Antonio de Almeida Ferreira. A 
vice-presidente da câmara, vereadora Márcia Kozelinski (PPS), ofereceu uma rosa 
branca em nome do Legislativo e disse que Carlos Almeida foi uma pessoa que 
sempre ofereceu sua vida e flores para toda comunidade. "Ele conviveu conosco, 
participando das sessões do legislativo e debatendo questões importantes pela 
coluna diária publicada no Jornal Diário do Sudoeste. Nessas colunas, Carlos 
Almeida também fez críticas a nós vereadores, sobre as quais refletimos pelo respeito 
que tínhamos por ele, e que ele também tinha por nós", disse. "Ele se candidatou três 
vezes para prefeito e embora não ter sido eleito, como seu grande coração, fez muito 
mais por Pato Branco do que muitos políticos com cargos eletivos. Fica para história 
a dúvida de como teria sido sua administração", declarou o vereador Aldir 
Vendruscolo. "Lembro de várias situações em que ele mostrou sua grandeza. Sem 
dúvidas, vai deixar saudades por tudo que fez e representou, lembro do ginásio da 
Fundabem, de uma Igreja do bairro Alvorada e de outras obras que ele viabilizou. 
Certa vez, ele auxiliou na compra de uma Kombi para o transporte dos alunos da 
Associ o dos Produtores de 7 Senhora do Carmo", relatou o líder do PDT, 
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vereador Nelson Bertani. "Ele tinha uma cultura apurada e conseguia fazer um 
debate de qualidade. Em sua coluna, Almeida era contrário a várias posições 
assumidas por alguns vereadores. Independente dessas divergências ideológicas, 
quero ressaltar que ele era uma pessoa muito educada e culta. Pensando que a beleza 
de uma sociedade existe na pluralidade de idéias e na possibilidade do diálogo e 
debate dessas idéias para que possamos crescer coletivamente, de fato, ele contribuiu 
para o desenvolvimento do município, debatendo os assuntos de interesse da 
comunidade", afirmou Volmir Sabbi - PT. "Lembro que Carlos Almeida pertencia ao 
PSDB, saindo do partido para escrever com liberdade sua coluna no Diário do 
Sudoeste. Desejo a farrúlia e a todos os funcionários do jornal nossas sinceras 
condolências", disse o vereador Laurindo Cesa - PSDB. "Ele tinha a característica 
marcante de presentear e lembrar das pessoas, quantas foram as pessoas que 
receberam lembranças dele no aniversário? Era um homem que sempre mantinha 
seu tom de voz e alto nível na discussão. Era um cidadão participativo e sempre teve 
a boa intenção de lutar pelo melhor de Pato Branco, cidade que ele amava", lembrou 
o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Dando continuidade aos trabalhos, foi lido e 
após leitura baixará às comissões competentes para pareceres, o projeto de lei nº 
142/2007, mensagem nº 138/2007, que autoriza doação de imóvel à Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer. Prosseguindo, fez uso da palavra o vereador 
Aldir Vendruscolo, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o Estacionamento 
Regulamentado - Estar. O vereador Aldir Vendruscolo sugeriu alterações na lei que 
criou o Estacionamento Regulamentado - Estar, preocupado com a continuidade das 
reclamações da população sobre o funcionamento do mesmo. "Participamos de 
diversas reuniões, sugerindo mudanças e levando ao Executivo as reclamações da 
população. Porém, algumas dessas importantes indicações não foram adotadas e as 
reclamações continuam. Por isso, não participarei de outras reuniões sobre esse 
assunto com o Executivo. Sou a favor do Estar, acredito que é um serviço 
indispensável e que trouxe melhorias, basta observar o centro, onde as pessoas 
encontram facilmente vagas para estacionar", disse. Aldir Vendruscolo sugeriu a 
realização de uma reunião entre vereadores para debater alterações na lei que criou o 
Estar, procurando melhorar o sistema. O vereador Guilherme Silverio - PMDB 
manifestou seu apoio a essa iniciativa. "Acredito que existam mudanças 
fundamentais, como maior tolerância dos agentes de trânsito. Apresentamos idéias 
simples e que poderiam ser implantadas, mas não foram. Portanto, sou favorável a 
essa reunião para discutir alterações na lei", afirmou. Os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT também apoiaram a sugestão. "A lei aprovada 
deixou o Executivo livre para fazer a regulamentação, com o início do serviço 
surgiram problemas. Enviamos sugestões e como não houve solução para algumas 
questões, vamos alterar a lei, que deverá ser cumprida", ressaltou. Para discutir essas 
mudanças, os vereadores devem se reunir na próxima segunda-feira, às 15 horas. Na 
seqüência, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Nelson Bertani, líder do PDT; Volmir Sabbi, líder do PT; 
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Laurindo Cesa, líder do PSDB e Osmar Braun Sobrinho, líder do PV. A pedido do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a concordância de todos os 
vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
135/2007, mensagem nº 133/2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 125/2007, mensagem nº 120/2007, que revoga a 
Lei nº 1.606, de 19 de junho de 1997, que autorizou a doação de imóvel a Ademir 
Francisco Rodrigues - ME e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
129 / 2007, mensagem nº 127 / 2007, que cria o cargo de Operador de Caldeira, dentro 
da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 131/2007, mensagem nº 127 /2007, que altera anexos I e IV da Lei nº 1.369, de 28 
de julho de 1995. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos 
projetos constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. A falta foi justificada através do requerimento aprovado anteriormente. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~. ~ Pato Branco, 20 de sete 
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Presidente 
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