sessao nº 61

~~~~~§'~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 70/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - sem partido, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - sem partido, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum 
legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
69/2007, de 24 de setembro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
114/2007-DUTPB, datado de 27 de setembro de 2007, assinado pela senhora 
Tangriani Simioni Assmann, Diretora e Jean-Marc Stephane Lafay, Gerente de 
Relações Empresariais e Comunitárias da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - UTFPR, apresentando proposta para efetuar a remoção da estrutura da casa 
de vegetação, componente do Cenbapar; ofício nº 743/2007 - Processo nº 
390935/2007 - TC, datado de 29 de agosto de 2007, assinado pela senhora Cristina 
Teresa Iwersen, Gabinete da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente ao ofício nº 411/2007, datado de 3 de julho de 2007; ofício nº 
250/2007 - DG, datado de 13 de setembro de 2007, assinado pelo senhor David 
Antonio Pancotti, Diretor Geral do Detran-PR, em resposta ao ofício nº 536/2007, 
datado de 4 de setembro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 75/2007 - 2ª Vice-Presidência, datado de 10 de setembro de 2007, 
assinado pelo Deputado Augustinho Zucchi, encaminhando projeto de lei nº 
397 /2007, que altera o art. 1° da Lei nº 14.895/2005, aprovado no dia 3 de setembro 
de 2007. Convite para participar da Sessão Solene Comemorativa ao "Cinqüentenário 
da Revolta dos Posseiros", por proposição do Deputado Augustinho Zucchi, no dia 9 
de outubro de 2007, às 19 horas, no Centro Regional de Eventos. Na oportunidade 
será etriregue o Título de Cidadania Honorária do Estado do Paraná ao 
Reverendíssimo Frei Policarpo Berri, por proposição do Deputado Antonio Anibelli. 
Convite enviado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para a 
sessão destinada a comemorar os 50 anos da Revolta dos Posseiros, no dia 2 de 
outubro de 2007, às 14 horas, no Plenário do Senado Federal. Convite para participar 
dl ssão Solene em comem; ção ao Cinqüentenário da Revolta dos Colonos, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ocorrida no Sudoeste do Paraná, a ser realizada no dia 4 de outubro de 2007, às 20 
horas, na Loja Simbólica Acácia do Sudoeste nº 2258. Convite enviado pelo Instituto 
Ambiental do Paraná, para a mobilização educativa sobre os efeitos negativos da 
Poluição Sonora, no dia 29 de outubro de 2007, das 9 às 12 horas, em frente ao Banco 
HSBC. Convite para participar da Exposição da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - Expo UT 2007, de 2 a 5 de outubro de 2007, na UTFPR - Campus Pato 
Branco. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados informando os 
recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Pato Branco, de janeiro 
a julho de 2007, no valor total de R$ 17.570.351,63. Notificação datada de 21 de 
setembro de 2007, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José 
Sbarain, de recebimento de recursos federais no período de 20 e 21 de setembro de 
2007. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais comunica a V. Exª e ao douto Plenário que, em razão de compromissos 
profissionais (Audiência na cidade de Santo Antonio do Sudoeste), não se fará 
presente à sessão ordinária que será realizada nesta nobre Casa de Leis no dia 27 de 
setembro de 2007. Em razão da ausência não justificada, do ponto de vista 
regimental, solicito seja determinado à Contabilidade, descontar o valor 
correspondente à falta, do pagamento de meus subsídios, relativos ao mês de 
setembro de 2007. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a substituição das 
calçadas na Avenida Tupi, em frente ao estabelecimento número 3984, nas 
proximidades das empresas Katel e Auto Elétrica Phillipsen. A solicitação se faz 
baseado na lei nº 2646, de 5 de julho de 2006, que institui Programa Calçadas nos 
Bairros, onde consta em seu artigo 1° que: "Fica instituído Programa Calçadas nos 
Bairros, destinado à construção de passeios nos bairros do Município de Pato Branco, 
visando proporcionar segurança aos pedestres e melhoria da qualidade de vida". Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através dos 
departamentos competentes, providencie, com urgência, o atendimento das 
reivindicações a seguir relacionadas, visando proporcionar melhores condições na 
Rua Itabira, Bairro Cadorin. Colocar asfalto sobre o calçamento em frente à escola 
Antonio Cadorin. Colocar suporte de apoio e amarrar as árvores que foram 
plantadas e que estão em pleno desenvolvimento, para que cresçam rapidamente e 
embelezem a rua amenizem o calor. O atendimento dessas solicitações se faz justo e 
necessário, pois existem dois estabelecimentos de ensino no bairro com grande 
circulação de veículos que diariamente fazem o transporte de estudantes, além de 
automóveis e caminhões que se dirigem aos mais diferentes destinos. Portanto, 
contamos com o rápido atendimento desta proposição por parte de quem de 
competência. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade 
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Rua Ararigbôia, 491 Fooe: (L -2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que providencie a extensão da rede de esgoto sanitário na Rua 
José Covaleski, no Bairro Aeroporto até a rede central coletora. A rede de esgoto 
sanitário se faz necessária e urgente para que várias famílias possam usufruir do 
benefício, pois estão com seus terrenos no limite de construir fossas e o solo 
apresenta água a pouca profundidade da superfície. Portanto, contamos com o 
atendimento por parte da Sanepar, a esta solicitação de várias famílias que residem 
neste progressista bairro de nossa cidade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a execução de 
serviços de reparos no asfalto na Rua Goianazes, na quadra compreendida entre as 
Ruas ltacolomi e Travessa Pinheiro Machado, Centro. O asfalto está totalmente 
danificado não oferecendo as mínimas condições de trafegabilidade, inclusive 
oferecendo risco de acidentes uma vez que ocasiona trepidação no volante mesmo 
aos veículos que não desenvolvem alta velocidade. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie serviços de recapeamento asfáltico na Rua José Fraron, no Bairro Fraron, 
visando proporcionar condições seguras de trafegabilidade, considerando que a via 
pública se encontra em péssimo estado de conservação. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica o douto Plenário 
que a partir desta data não está mais filiado ao PV - Partido Verde. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a construção de proteção na margem do córrego localizado 
na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. A construção de proteção é solicitação 
dos moradores preocupados principalmente com as crianças que trafegam pela via 
pública e correm o risco de sofrerem acidentes devido a falta de um muro para isolar 
a rua do córrego. Do vereador Osmar Braun Sobrinho, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Deputado Federal 
Fernando Ludo Giacobo (Câmara dos Deputados Federais, Gabinete: 762 - Anexo: 
IV, Cep 70160-900 - Brasília - DF), solicitando o apoio do mesmo no sentido de 
interceder junto ao Ministério das Comunicações, visando agilizar o processo que 
visa conceder outorga para funcionamento da nossa Rádio Educativa, conforme 
protocolo nº 53.740.001099/00, de 9 de outubro de 2000. O Paraná tem apenas cinco 
Rádios Educativas e o Sudoeste do Paraná, que conta com 42 municípios, não dispõe 
de nenhuma Rádio Educativa, sendo sua instalação muito importante para todos os 
Sudoestinos. Consulta sobre a tramitação do processo poderá ser feita, via internet, 
no endereço www.mc.gov.br/ sicap - index.asp. Solicitamos, ainda, a vossa 
intercessão no sentido de agendar audiência com o Ministro das Comunicações, 
Hélio Costa, objetivando agilizar a tramitação do pedido de concessão para 
funcionamento da Rádio Educativa, conforme acima explicitado. O pedido foi 
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protocolado junto ao Ministério das Comunicações em nome da Fundação Pró￾Cultura de Pato Branco, sendo que os contatos com essa entidade poderão ser feitos 
no seguinte endereço: Gilson Marcondes Rua Tapajós, 309, 2º andar, sala 9, Caixa 
postal 70 - Fone 46-9914-7694 - e-mail: gilsonmarcondes@bol.com.br Cep 85501-030 -
Pato Branco - Paraná. As instituições de ensino superior da cidade, mormente a 
UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a FADEP - Faculdade de 
Pato Branco apóiam integralmente o pleito acima especificado. Contamos com vossa 
importante e fundamental participação para viabilizarmos o projeto educativo e 
cultural, pelo que agradecemos antecipadamente. Aguardamos dentro da maior 
brevidade possível, vosso pronunciamento. Dos vereadores Aldir Vendruscolo, 
Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente seja estabelecido como meta no orçamento para 2008 a 
construção de um Ginásio de Esportes anexo à Escola União no Bairro São Roque. A 
construção do ginásio vem de encontro aos pedidos dos alunos da 3ª série da escola, 
que disporão de um local adequado para a prática de esportes, recreação e lazer. O 
ginásio também será utilizado pelos moradores do Bairro Morumbi e proximidades. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado a TV Sudoeste solicitando que a mesma envie a essa Casa de 
Leis cópia de gravação em que o Sr. Prefeito Municipal faz declarações denunciando 
o sumiço de quadros do Departamento de Cultura do Município. Essa matéria foi ao 
ar em data próxima ao dia 25 de julho de 2007. Entendemos ser importante que o 
Poder Legislativo Municipal tome conhecimento do teor dessa matéria, considerando 
a importância de preservação da integridade moral dos servidores públicos 
municipais e a repercussão que essa entrevista teve entre os mesmos. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo informe a essa Casa de 
Leis qual é a situação funcional da servidora Maria Luiza Bini, que trabalha no 
prédio locado da Fundação Cultural Celinauta? Queremos saber, especificamente: 
Qual é forma de contratação ou seu vínculo funcional? Quanto a Sra. Maria Luiza 
recebe do Município mensalmente? Qual a função que a mesma exerce hoje? Em que 
setor a mesma desempenha seu trabalho e qual é o seu horário? Qual é sua formação 
e qual é o seu projeto de trabalho que está sendo oferecido ao Município? Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa 
- PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que doe o imóvel que 
pertencia à Ataepar - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná (Lei nº 
900, de 10 de abril de 1990), para a Associação dos Funcionários do Hospital São 
Jl ! 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
SitP.· www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leoislativoc@wln.com.br 
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Lucas. Esta em trâmite nesta Casa o projeto de lei nº 104/2006, encaminhado a 
através da mensagem nº 90/2006, que revoga a Lei nº 900/1990, sendo que o 
Município receberá um barracão contendo área de 174,40 m2, localizado na Rua 
Marília, 271, Bairro Jardim Floresta, o qual solicitamos que seja doado para a 
Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi feito um minuto de silêncio, a pedido 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, pelo falecimento do senhor João Carlos 
Burgel e pelo falecimento do servidor da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
senhor Carlos Roberto da Costa, a pedido do vereador Nelson Bertani. Dando 
continuidade aos trabalhos, como não havia novos projetos para serem lidos, foi lida 
a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida aos senhores Alberto Pozza; Danilo Amadori; Frei 
Policarpo Berri; Germano Corona; Giácomo Trento; Inês Varaschin Maciel; Ivo 
Tomazoni; Lorlay Paulina Fantinel Cantu; Luiz Chiocheta; Otaviano Ferreira Maciel; 
Reni Trento; Teresinha Peloso Dalla Costa, pela participação na Revolta dos 
Posseiros, que neste ano comemora 50 anos. A Câmara Municipal de Pato Branco 
presta homenagem através desta Moção, pela coragem dos desbravadores que 
participaram do ato há 50 anos, demonstrando, através de manifestações, a revolta 
com relação à atitude das companhias que obrigavam os colonos a comprar as terras 
onde moravam e plantavam para o sustento da família, através de promissórias e 
contratos ilegais que eram obrigados a assinar. Os colonos do sudoeste do Paraná 
sofreram graves massacres, que enlutaram diversas famílias como também 
denegriram o bom nome de nós Brasileiros, levando não só no Território Nacional, 
como também no estrangeiro os assassinos sem precedentes levados a efeitos por 
elementos pertencentes às Companhias Colonizadoras aqui sediadas, atacando, 
enlutando, destruindo e mutilando famílias de bravos colonos radicados nesta 
região, tendo por égide o cruel assassinato de Pedro José da Silva, o Pedrinho 
Barbeiro, que foi vereador representante do Distrito do Verê, na Comarca de Pato 
Branco. Há 50 anos os colonos conseguiram escorraçar de suas vidas as Companhias: 
Clevelândia Industrial e Territorial Ltda. (Citla), a Companhia Comercial Agrícola e a 
Companhia Apucarana - empresas imobiliárias que haviam implantado um regime 
de violência e terror na região com a conivência das chamadas "autoridades 
constituídas". O levante foi o ato que resultou na vitória dos colonos sobre essas 
companhias. Foi a vitória de posseiros contra o avanço da concentração fundiária. 
Porém, até se chegar a esta vitória o caminho foi árduo e difícil: A partir de 1938, 
Getúlio Vargas estabeleceu uma política de colonização e alargamento das fronteiras 
agrícolas do país através da chamada "Marcha para Oeste". Era a primeira política 
oficial efetiva de integração de novas áreas no processo de expansão econômica. 
Tinha por objetivo o deslocamento espacial da força-de-trabalho para novas regiões 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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incrementando a agricultura extensiva. Dentro dessa estratégia, um decreto federal 
criou no Paraná, em 1943, a Colônia Agrícola Nacional General Osório (Cango), que 
deveria ocupar a ''faixa de 60 quilômetros de fronteira, na região de Barracão, Santo 
Antônio, em terras a serem demarcadas pela Divisão de Terras e Colonização, do 
Departamento Nacional de Produção Vegetal". Uma área que não deveria ser inferior 
a 300 mil hectares. Com essa iniciativa, Vargas também providenciava a ocupação 
das regiões de fronteira com a Argentina e o Paraguai, atendia a reivindicação por 
terras de reservistas ex-agricultores e acomodava as levas de pequenos agricultores 
gaúchos que chegavam ao Paraná. Ao chegar, o agricultor recebia, em média, de 10 a 
20 alqueires, casa, ferramentas, sementes, assistência dentária e médico-hospitalar. 
Em poucos anos, a produção crescia. As glebas de Missões e Chopim, disputadas na 
justiça, recebiam gente sem parar. Nas primeiras décadas do século XX, começou a 
disputa judicial. Em 1930 as terras retornaram ao domínio do Paraná por um decreto 
estadual que cancelava os títulos concedidos à Brasil Railway. Em 1940 a União 
reincorporou as glebas para se ressarcir de uma dívida da Railway junto ao Tesouro 
Nacional - reincorporação contestada pelo Paraná com o argumento de que a 
empresa inglesa não era detentora dos títulos de posse há dez anos. Após muitas 
discussões, a União decide tomar providências judiciais para reaver as terras. Em 
1953, o Tribunal Federal de Recursos anula a escritura. Mas a Citla já estava instalada 
na região desde 1951. Em franca atividade, ia ao encalço de seus almejados lucros. O 
preço - em todos os sentidos - seria pago pelos colonos. Mas os colonos não deixaram 
por menos e em março de 1957, um abaixo-assinado de dois mil moradores de Santo 
Antônio do Sudoeste é levado ao Rio de Janeiro, então capital federal. Em setembro, 
depois de diversos confrontos com as companhias e mortes nos dois lados, dois mil 
colonos tomaram a localidade de Capanema, afugentando pistoleiros e funcionários 
das imobiliárias para Santo Antonio do Sudoeste. Assim, o ponto nevrálgico do 
conflito se transferira para Francisco Beltrão e Pato Branco, literalmente tomadas por 
elementos das companhias que estendem sua violência aos moradores urbanos. Isso 
fez com que acontecesse uma articulação secreta cidade-campo em toda a região em 
prol de um só objetivo: a expulsão das companhias. No dia 9 de outubro, os 
moradores de Pato Branco foram convocados pela rádio local para uma assembléia 
que nomeia uma comissão para pedir o fechamento das companhias ao governo do 
Estado. Diante da força de uma população armada, foram retiradas as companhias 
da região. Quando terminado o trabalho, em 1973, haviam sido titulados 32.245 lotes 
rurais e 24.661 urbanos. Por isso, até hoje o Sudoeste do Paraná é uma região com 
87% de pequenas propriedades familiares. Dessas, 94 % possuem áreas menores do 
que 50 hectares. Como se vê, pela sua força os camponeses barraram o terror do 
latifúndio e a ganância dos monopolistas. Apenas com suas próprias mãos. Pelos 
atos, pela bravura e coragem dos colonos, esta Casa de Leis concede Moção de 
Aplauso incentivando e motivando os bravos a nunca desistirem de seus sonhos e 
parabenizando pela luta dos colonos para reaver suas terras, marcando o fato que 
ficou registrado na história e na memória de todos, neste ano em que se comemora os 
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50 anos da Revolta dos Posseiros, neste ano em que se comemora a grande vitória 
dos posseiros contra o avanço dos latifundiários." A Revolta dos Posseiros de 1957 foi 
a única rebelião agrária ocorrida na América Latina, onde foi concedido mais de 50 
mil títulos de propriedade de terras aos colonos, sem ocorrer derramamento de 
sangue. Os colonos eram trabalhadores e não baderneiros, lutadores e mereciam as 
terras às quais estavam requerendo." A seguir, foi dada a palavra ao vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, inscrito no Grande Expediente. O vereador apresentou 
um relatório da viagem que fez a Curitiba e Brasília nos dias 24 a 26 de setembro de 
2007, pleiteando recursos com o deputado Fernando Giacobo, a serem aplicados no 
meio ambiente, no Município de Pato Branco, especialmente para a coleta seletiva do 
lixo. O vereador Osmar Braun comunicou que deixou o Partido Verde (PV) para 
ingressar no Partido da República (PR) e explicou os motivos da saída do PV. O 
vereador explicou que em Convenção Estadual do PR, realizada em Curitiba, o 
deputado federal Fernando Giacobo - PR o convidou para fazer parte da sigla. 
"Fechamos um compromisso, o deputado me ofereceu a vice-presidência estadual do 
PR, além disso, pedi para que ele alcançasse recursos para o meio ambiente em Pato 
Branco. Na semana passada, fui para Brasília junto com o deputado e o prefeito, 
Roberto Viganó, quando firmamos um compromisso com Giacobo para liberação de 
recursos para melhorar toda a matriz do lixo em nosso município", relatou. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho disse que está preocupado com o cumprimento da 
Lei Municipal nº 2.799, de sua autoria, que disciplina a coleta de lixo urbano no 
município. "No meu antigo partido, não consegui dar respaldo para esse projeto e a 
lei provavelmente não seria cumprida. Isso foi decisivo para deixar o PV, que não 
tem estrutura, como um deputado federal eleito com quem poderia pleitear 
recursos", disse. Segundo o vereador, nesta semana uma equipe de técnicos da 
Universidade Federal do Paraná (UFPR) virá até o município para desenvolver um 
projeto. "Fui até Curitiba para contatar esses técnicos, que fazem parte do curso de 
Engenharia Ambiental da faculdade", informou. Finalizando, ressaltou que a 
mudança de partido não foi por motivos políticos, mas sim para conseguir 
implementar a Lei Municipal nº 2.799, criada pela câmara, e "ver um sistema de 
tratamento de lixo exemplar funcionando em Pato Branco". Prosseguindo, passou-se 
ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Volmir Sabbi, líder do PT; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Nelson Bertani, líder do 
PDT; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi dada a palavra aos convidados pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo e Valmir Tasca - DEM, os senhores Marcos Monteiro, morador do 
Bairro Alto da Glória e Ademir Lourenço, Presidente da Associação de Moradores do 
Bairro São João, para falar sobre transporte coletivo. O senhor Marcos Monteiro, 
morador do Bairro Alto da Glória iniciou seu pronunciamento e disse que faz parte 
de um grupo de moradores interessados em buscar melhorias para o bairro, sendo a 
questão do Transporte Coletivo uma das reivindicações. "Atualmente, existem 
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poucos horários de ônibus, além disso, é necessário melhorar o calçamento e as ruas, 
pois algumas têm declives acentuados e o risco de acidentes é grande. Estamos aqui 
para pedir auxílio dos vereadores na busca por melhorias em nossos bairros", disse. 
Destacou que a falta de horários traz muitas dificuldades para os moradores desses 
bairros. "Em dias de chuva, não existem condições de ir do bairro Alto da Gló1·ia ou 
São João caminhando até o bairro Planalto para pegar um ônibus. Além das 
condições ruins do calçamento, não existe iluminação pública entre esses bairros", 
relatou. O presidente do bairro São João contou que há 15 anos busca a criação de 
mais horários de ônibus para atender a população do bairro. "Precisamos de pelo 
menos mais dois horários nos finais de semana e feriados", pediu. Por sugestão do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, os vereadores decidiram redigir 
um requerimento em nome da câmara solicitando ao Executivo e a órgãos 
competentes as melhorias reivindicadas pelos dois representantes de bairro. O 
vereador Laurindo Cesa - PSDB pediu que fosse acrescentada ao requerimento a 
colocação de placas indicativas com os nomes de ruas nos dois bairros. A respeito da 
Iluminação Pública entre os bairros São João, Alto da Glória e Planalto, o presidente 
da câmara, vereador Valmir Tasca - DEM, informou que existe o compromisso da 
prefeitura em fazer a instalação utilizando iluminação existente na BR 158, que deve 
ser substituída em breve. Em seguida foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor 
e 1 (uma) ausência, o projeto de resolução nº 6/2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo e Cilmar Francisco Pastorello - PR, que dispõe sobre a criação e 
regulamentação da Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais. Finda ordem do dia, 
fez uso da palavra o senhor Silvio Hasse, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, inscrito na Tribuna Livre, para apresentar aos vereadores um 
relatório dos 90 dias da implantação do "Fala Cidadão". Segundo Hasse, o "Fala 
Cidadão" é uma linha direta com Executivo, onde a população, através do número 
telefônico 156, pode falar diretamente com a prefeitura e fazer reclamações, 
reivindicações, sugestões ou elogios à administração. "Todas as reclamações ou 
sugestões têm um prazo de 72 horas para serem estudadas, ao fim deste prazo, é 
dada uma resposta à pessoa que fez a ligação, seja ela positiva ou negativa. 
Lembrando que o 156 só aceita o contato com o fornecimento do nome, endereço e 
telefone do cidadão", explicou. Para ele, as pessoas devem ligar para o Fala Cidadão. 
"É no Executivo que a população terá a solução para seus problemas. Todos serão 
atendidos e dentro do prazo receberão a resposta de que seu pedido será ou não 
atendido. Se for, ela saberá quando o problema será resolvido", disse. Também 
apresentou um relatório do serviço. A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos recebeu 82 (oitenta e duas) reclamações e 12 (doze) sugestões; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 32 (trinta e duas) reclamações e 14 
(quatorze) sugestões; Gabinete - oito reclamações; Jurídico - cinco reclamações e 
; •tro sugestões; Secretaria/urricipal de Agricultura - cinco reclamações; Secretaria 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - duas reclamações; e Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento - uma reclamação. Além disso, foram 
atendidas aproximadamente 450 reclamações que foram resolvidas sem passar pelas 
secretarias. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi - PT; Nelson Bertani - PDT; 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Laurinda Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
V almir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 27 de setembro de 2007. 
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