sessao nº 63

g7~J~d&§~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 72/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de outubro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo. Na seqüência, o 1° Secretário, 
vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 71/2007, de 1° 
de outubro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1005 / 2007 /GP, datado 
de 4 de outubro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a 
devolução do projeto de lei nº 104/2006, encaminhado a esta Casa através da 
Mensagem nº 90/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em 
pagamento para quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de 
propriedade de ATAEPAR- Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná 
e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990, considerando que a entidade efetuou o 
pagamento dos valores integrais referente os débitos devidos ao município; ofício nº 
79/2007 / AAL, datado de 3 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 626/2007, datado de 25 de setembro de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
80/2007 / AAL, datado de 3 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 497 /2007, datado de 17 de agosto de 2007, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho -
PR; ofício nº 81/2007 / AAL, datado de 1° de outubro de 2007, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, em resposta ao ofício nº 505/2007, datado de 21 de agosto de 2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Laurindo Cesa - PSDB e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 82/2007 / AAL, datado de 3 de outubro de 2007, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 509/2007, datado de 24 de agosto 
de 2007, de ª/ ria dos vereadores Cilrnar ! cisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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pSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT; ofício nº 83/2007 / AAL, datado de 3 de outubro de 2007, assinado pelo senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, em resposta ao ofício nº 513/2007, datado de 28 de agosto de 2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 84/2007 / AAL, datado de 3 
de outubro de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 517 /2007, 
datado de 28 de agosto de 2007, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo; ofício nº 
85/2007 / AAL, datado de 3 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 518/2007, datado de 28 de agosto de 2007, de autoria dos 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
158/2007 /SMECEL, datado de 2 de outubro de 2007, assinado pela senhora Solange 
Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, em resposta ao ofício nº 631/2007, datado de 25 de setembro de 
2007, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR 
e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 89/2007-P /3, datado de 2 de outubro de 2007, assinado 
pelo Maj. QOPM Daniel dos Santos, Subcomandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar, em resposta ao ofício nº 618/2007, datado de 2 de setembro de 2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - DEM; ofício datado de 3 de 
outubro de 2007, assinado pelo senhor João Bueno, Presidente da Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados - AP AC, solicitando que quando da 
demolição do anexo administrativo e construção da nova sede da Câmara Municipal, 
os materiais sejam doados para a Apac; ofício nº 40/2007, datado de 1° de outubro de 
2007, assinado pelo senhor Rogério Hasse, Administrativo e Financeiro da Fundação 
Cultural Celinauta, em resposta ao ofício nº 647 /2007, 28 de setembro de 2007, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Convite enviado pelo senhor 
Gilberto Bonatto, Gerente Regional de Pato Branco da Sanepar, para a solenidade de 
assinatura da parceria de serviço para ampliação da rede coletora de esgoto dos 
Bairros Gralha Azul e Alvorada de Pato Branco, com a presença do deputado Nereu 
Moura, no dia 11 de outubro de 2007, às 14 horas, na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco. Convite para participar do 1° Showcar, Campeonato Brasileiro de Som, 
Tuning e rebaixados, que acontecerá nos dias 6 e 7 de outubro de 2007, no Parque de 
Exposições de Pato Branco. Convite enviado pelo senhor Elson Munaretto, Prefeito 
de Bom Sucesso do Sul, para participar da II Exposul - Exposição Comercial, 
Indush·ial e Agropecuária de Bom Sucesso do Sul, nos dias 5 a 7 de outubro de 2007. 
Convite para participar do programa "Praça dos Arteiros", em comemoração à 
Semana da Crif a, no dia 6 ; outubro de 2007, com início às 14 horas. Telegrama 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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enviado pelo Deputado Assis do Couto, convidando para a sessão solene em 
homenagem aos 50 anos da Revolta dos Posseiros, que se realizará no dia 8 de 
outubro de 2007, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos 
Deputados. Telegrama enviado pelo Senador Osmar Dias, acusando o recebimento 
do ofício nº 579/2007, datado de 14 de setembro de 2007, declarando sua atenção 
especial para o assunto. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao arquiteto Aiúsio Ferreira (Rua Pedro 
Ramires de Mello, 21, Galeria Cavazzola, 1° andar, sala 07, cel. 8403-1287, Pato 
Branco Pr), convidando-o para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na Secretaria da Câmara, sendo que a sessão tem início às 18 
(dezoito) horas, para falar a respeito do assunto: "afastamentos laterais em lotes com 
testadas menores que 15,00 (quinze metros) existentes na ZC1" . Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie o rebaixamento da calçada nos canteiros centrais da Avenida Tupi, erh 
frente à Loja Alfana, permitindo assim o acesso de carrinhos de bebês e portadores 
de deficiência que utilizam cadeiras de rodas. A falta de acesso para os cadeirantes e 
carrinhos de bebês dificulta inclusive o trânsito naquele local da Avenida Tupi, 
porque os mesmos encontram dificuldades sendo obrigados a ficar no meio da rua 
até conseguir acessar o outro lado da rua. A medida requer urgência garantindo 
assim o direito à acessibilidade a todos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a inclusão de 
dotação orçamentária para o ano de 2008, rubrica necessária e suficiente para a 
construção de uma cancha de esportes coberta, atendendo assim solicitação de 
professores, pais e alunos da Escola Municipal Antonio Cadorin. A construção de 
uma cancha de esportes coberta é de fundamental importância para as aulas de 
educação física e prática de esportes aos professores e alunos que freqüentam esta 
escola de nosso município. Portanto, estamos confiantes no atendimento desta 
proposição deste Legislativo e daquela comunidade escolar por parte de quem de 
competência. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo para fazer contato com a Gerência do Banco do Brasil, Agência de Pato 
Branco (Senhor Moacir Roberto Pensin), com a Associação Regional de Engenheiros e 
Arquitetos - Pato Branco - AREA (Senhor Leandro Manfroi, Presidente) e com o 
Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Regional de 
Pato Branco (Senhor Joailson Antonio Agostinho - Gerente Regional), oferecendo a 
oportunidade aos empresários para que utilizem a linha de crédito oferecida pelo 
Banco do Brasil, que financia reformas de estabelecimentos comerciais localizados na 
área central da cidade. Esta linha de crédito, com juro baixo e longo prazo, oferecida 
pelo Banco do Brasil, visa facilitar a reforma dos estabelecimentos, modernizando as 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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fachadas, promovendo a harmonia estética, proporcionando um atrativo visual que 
possa agradar a todos os cidadãos tanto de Pato Branco como da região, que buscam 
em nosso município ah·ativos em todas as áreas comerciais. Esta parceria foi feita 
com sucesso na cidade de Marechal Cândido Rondon. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis cópia do 
processo licitatório que resultou na contratação de empresa para confeccionar os 
novos pontos de ônibus de nossa cidade. Solicitamos, também, que nos enviem cópia 
dos projetos dos referidos pontos. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente e do IPPUPB, estude a alteração 
da direção de tráfego da Rua Xavantes, trecho entre a Rotatória Paraná e A v. Brasil. 
Nessa quadra foi estabelecido o sentido único para a Rua Xavantes em função da 
dificuldade de resolver os conflitos de tráfego no entroncamento com a Av. Tupi. 
Essa dificuldade, no entanto, hoje está resolvida com a Rotatória Paraná, implantada 
no entroncamento com a Av. Tupi. O retorno do sentido de mão-dupla nesse trecho 
de rua tenderá facilitar o fluxo de veículos na região, revitalizando esse espaço 
público. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente e do IPPUPB, estude a implantação do Estar na Av. 
Brasil, entre as ruas Pedro Ramires de Mello e Iguaçu. Essa indicação atende pedido 
dos comerciantes da área e do fato de que essa rua possui características que, do 
ponto de vista da utilização para estacionamento, a identificam com as demais ruas 
do centro que tiveram a implantação do Estar. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo que, através do seu departamento competente, 
estude a possibilidade de adquirir mais unidades de carrinhos-de-mão utilizados nos 
serviços de varredura das ruas de Pato Branco. Essa indicação surge da constatação 
de que, num cenário de falta de estrutura ao trabalho, apenas um carrinho é 
disponibilizado para dar suporte ao serviço de 4 servidoras que desempenham o 
trabalho de gari. Entendemos que essa deficiência pode estar acarretando uma perda 
de eficiência e, também, uma maior sobrecarga no trabalho das garis, pois exige delas 
um maior deslocamento para levar o material recolhido até o único carrinho do 
grupo. A disponibilização de uma melhor infra-estrutura de trabalho indicaria, 
também, uma maior valorização do trabalho das servidoras. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
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Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, encaminhando abaixo-assinado dos integrantes dos grupos de 
idosos da Associação Pato-branquense dos Idosos - API, solicitando a criação de um 
departamento vinculado a uma Secretaria Municipal, para atendimento aos idosos, 
ou seja a criação do Departamento do Idoso. Esse departamento funcionará com o 
objetivo de atender denúncias de violência contra idosos e um ponto de referência 
para atendimento e acompanhamento aos idosos, visando promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senador Álvaro Fernandes Dias (Ala Senador 
Nilo Coelho, gab. 10, Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Cep 70165-900, 
Brasília, DF), solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia em DVD da gravação da 
sessão plenária realizada no dia 2 de outubro de 2007, bem como, do discurso dos 
Senadores: Álvaro Dia, Mão Santa, Osmar Dias, Arthur Virgílio, Flávio Arns, 
Heráclito Fortes, que tratam da comemoração dos 50 anos da Revolta dos Posseiros, 
bem como, cópia do requerimento nº 967, de 2007, aprovado em 28.8.2007, e aditado 
pelo Requerimento nº 985, de 2007. Ao mesmo tempo parabenizamos o Senador 
Álvaro Dias pela iniciativa em promover durante a sessão plenária do Senado do dia 
3 de outubro de 2007, os discursos que retratam a história da Revolta dos Posseiros, 
em homenagem a comemoração dos 50 anos, destacando o momento histórico de 
grande importância para o município de Pato Branco e região. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmai· Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar ·Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Marinho, 
Ministro da Previdência Social (Esplanada dos Ministérios, bloco F, Cep 70059-900, 
Brasília, DF), ao senhor Élson Munaretto, Presidente da Amsop - Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná; ao senhor Humberton Viana, Presidente da 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14; e aos partidos políticos do Município de Pato Branco, solicitando 
aos mesmos apoio no sentido de reivindicar a instalação de uma Agência Regional 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na cidade de Pato Branco. A instalação 
da Agência na cidade será de fundamental importância para o atendimento de todos 
os contribuintes e segurados da região sudoeste do Paraná, fundamentado no fato de 
que a regional mais próxima situa-se em Cascavel na Região Oeste do Estado. Nos 
últimos anos foram abertas novas Agências e postos de atendimento fixos e móveis 
na região, demonsh·ando a preocupação dos governantes em desenvolver e 
Rua Ararigbóia, 491 
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implantar uma política de valorização e aproximação com as empresas, conh·ibuintes 
autônomos e facultativos, aposentados, pensionistas e segurados em benefício 
temporário, desfazendo aquela imagem de que se dirigir a uma Agência ou Posto do 
JNSS era enfrentar enormes filas e aguardar várias horas para o atendimento. 
Portanto, estamos confiantes que com o _empenho da direção e o apoio de todos os 
valorosos funcionários do INSS, a soma de esforços das entidades públicas e 
particulares, agentes políticos e a população do Sudoeste do Paraná, poderemos ter, 
em breve, na cidade de Pato Branco, uma Agência Regional do Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS), situada em um ponto estratégico e de fácil acesso, para poder 
atender da melhor maneira possível, as agências, postos de atendimento, a 
população em geral pertencentes a esta nova Regional, que poderá analisar e deferir 
com rapidez os mais variados protocolos e processos direcionados a mesma para 
serem despachados. Este será mais um serviço de alta qualidade, colocado a 
disposição de todos para mais comodidade, facilidade e economia a empresários, 
empregados e segurados de toda a população do Sudoeste Paranaense. A instalação 
de uma Agência Regional da Previdência Social em Pato Branco tem a seu favor o 
fato de não necessitar de novos investimentos em espaços físicos, pois a Agência 
local possui toda a infra-estrutura necessária para atender da melhor maneira 
possível uma Regional da Previdência Social. Se esta proposição for aprovada em 
plenário, solicitamos o envio de cópia aos senadores do Paraná, bem como aos 
deputados federais e estaduais que representam a Região. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB fez um requerimento verbal de acordo com o inciso 
I, do§ 2°, do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
cópias dos valores arrecadados pelo Estacionamento Regulamentado - Estar e onde 
esta sendo feita a aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança do 
estacionamento nas vias centrais do município. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 146/2007, mensagem nº 143/2007 (regime de urgência), que autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/ A, na qualidade de 
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas; nº 
147 /2007, mensagem nº 145/2007 (regime de urgência e convoca extraordinárias), 
que acresce meta ao Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, 
Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2006 e nº 
2.727 /2006; nº 148/2007, mensagem nº 145/2007 (regime de urgência e convoca 
extraordinárias), que acresce metas ao Anexo Ida Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 
2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração 
financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e 
dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007; nº 
149/2007, mensagem nº 146/2007 (regime de urgência), que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007; 
nº 150/2007, mensagem nº 147 /2007, que autoriza doação de imóvel para a 
Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e revoga a Lei nº 
900, de 10 de abril de 1990, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a 
ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná; nº 151/2007, 
de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que torna 
obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no processo de elaboração da proposta 
orçamentária. Também foram lidas as Moções de Aplauso: de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho PR, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi 
- PT, a ser concedida à Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB 
e Conselho da Mulher Empresária e Executiva (Senhora Janira Alves, Presidente -
Fone 3225-1237), pela realização do 6° Encontro das Secretárias, em comemoração ao 
Dia da Secretária, celebrado no dia 30 de setembro. O evento, que foi realizado em 
parceria com o Centro de Medicina e Cirurgia Avançada - Doutor Salatiel Torres do 
Nascimento, aconteceu no dia 28 de setembro na sede do Grêmio Industrial Pato￾branquense, com a presença de centenas de mulheres. As profissionais que atuam na 
área de secretariado foram presenteadas com este evento diferenciado pela 
diversidade de atrações que ocorreram durante o Encontro com jantar e outros 
atrativos. Foram sorteados presentes como uma jóia criada especialmente para a 
ocasião, além de uma viagem a Serra Gaúcha. Também contaram com a presença de 
caricaturista e transformistas que animaram o evento, com alegria e descontração. 
Um evento com grandes atrações para comemorar a data máxima da Secretária, 
função criada nas civilizações antigas (egípcia, mesopotâmica, judaíca, etc.), que 
fazem referências aos escribas, os quais dominavam a escrita, faziam as cartas, 
classificavam arquivos, redigiam as ordens e eram encarregados de sua execução. 
Portanto, a função de Secretária começou nessas civilizações. Christopher Sholes 
inventou um tipo de máquina de escrever. Sua filha, Lilian Sholes, ao testar o invento 
tornou-se a primeira mulher a escrever numa máquina, em público. Por ter nascido 
num dia 30 de setembro, por ocasião do centenário de seu nascimento os fabricantes 
de máquinas de escrever lançaram um concurso para escolher a melhor datilógrafa. 
Com o passar dos anos, o evento se repetindo, tornou por h·ansformar essa data 
como o dedicado à Dia da Secretária. Portanto, nada mais justo que aplaudir ah·avés 
desta Moção, os idealizadores do 6° Encontro das Secretárias, enaltecendo a função 
destas profissionais de espírito prático, atenção minuciosa, pensamento rápido e 
(7 Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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visão preliminar das fases que envolvem o trabalho em uma empresa ou escritório, 
habilidades necessárias ao exercício da profissão de secretária, tendo em mente 
sempre que o importante é gostar do que faz e fazê-lo bem. De autoria do Nelson 
Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Regional de Pato Branco (Joailson Antonio Agostinho - Gerente Regional, Fone 3225-
1250), pela idealização da Semana da Pequena Empresa, realizada de 1° a 5 de 
outubro. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem a todos os 
profissionais de tão conceituada instituição técnica de apoio ao desenvolvimento da 
atividade empresarial de pequeno porte, que tem como Missão promover a 
competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e 
fomentar o empreendedorismo. O Sebrae, que constitui-se em serviço social 
autônomo - uma sociedade civil sem fins lucrativos, organizada sob a forma de 
sistema, contribui desde 1990 com as grandes transformações do ambiente 
econômico, social e político brasileiro. É uma entidade empresarial voltada para 
atender ao segmento privado, embora desempenhe função pública e tenha sempre 
. em consideração as necessidades do desenvolvimento econômico e social do País. 
Engajado na sua missão, sempre desenvolvendo projetos de apoio a atividade 
empresarial, o Sebrae realizou a Semana da Pequena Empresa, onde os empresários 
dos mais diversos ramos de atividades, bem como, convidados e toda a população 
pato-branquense puderam participar de palestras e atendimentos gratuitos durante 
toda a semana. Em destaque a realização da palestra "Competitividade em Quatro 
Tempos", proferida pelo professor, consultor em gestão empresarial e palestrante 
Waldez Ludwig, que aconteceu no dia 2 de outubro, no parque de Exposições de 
Pato Branco, onde reuniu mais de mil e quinhentas pessoas. Desta forma a Câmara 
Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso a todos que colaboram 
com as atividades realizadas pelo Sebrae de Pato Branco, desenvolvendo ações 
voltadas para as micros e pequenas empresas, sendo um diferencial, onde os 
empresários podem contar com a eficiência e a eficácia de todos os consultores da 
entidade. Parabéns pela atuação, parabéns por mais esta realização! "A evolução da 
sua empresa começa por você". A seguir, foi dada a palavra ao vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre a votação no 
Supremo Tribunal Federal - STF da fidelidade partidária e sua mudança de partido, 
saindo do PV - Partido Verde e entrando para o PR - Partido da República. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Após os 
líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi dada a palavra ao senhor 
Antenor Itacir Gabriel, Gestor do Pólo de Apoio Presencial do Grupo Educacional 
Uninter em Pato Branco, convidado pelo vereador Nelson Bertani - PDT, através do 
ofício nº 627 /2007, datado de 25 de setembro de 2007, para falar a respeito do ensino 
""' Acocigbói•, 491 ( ., (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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à distância. Inicialmente, o convidado explicou o funcionamento dos cursos à 
distância, que levam a possibilidade de fazer uma faculdade para pessoas que não 
possuem condições de freqüentar um~ faculdade na modalidade presencial de 
ensino. Segundo Antenor Itacir Gabriel, as aulas acontecem por meio da Metodologia 
de Educação a Distância da Rede Brasileira de Educação via Satélite (EDSAT), com 
essa tecnologia, as aulas acontecem em tempo real, ao vivo e a cores. Com a 
possibilidade de interação, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas durante o 
transcurso da aula, via 0800. "É a tecnologia possibilitando que o aluno possa ter 
acesso aos melhores cursos de graduação do país", disse, destacando que as aulas são 
ministradas por professores titulados, com ampla experiência na área. O Grupo 
Educacional Uninter engloba a Faculdade de Tecnologia Internacional (Fatec), 
Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter) e Instituto Brasileiro de Pós￾Graduação e Extensão (Ibpex). A Fatec e Facinter foram as pioneiras na educação à 
distância no Brasil, sendo que Pato Branco foi uma das primeiras cidades do Paraná a 
contar com o ensino a distância. Os cursos de graduação oferecidos em Pato Branco 
são: Fatec - Tecnologia em Comércio Exterior, Tecnologia em Processos Gerenciais, 
Tecnologia em Logística, Tecnologia em Gestão Pública, Tecnologia em Gestão 
Financeira, Tecnologia em Gestão da Produção Industrial, Tecnologia em Marketing, 
Tecnologia em Secretariado, Tecnologia em Gestão Comercial; Facinter - Curso de 
.Pedagogia. Para finalizar, Antenor Itacir Gabriel, fez a doação de diversos livros para 
serem utilizados na Bibilioteca da Câmara Municipal. Em seguida foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 138/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que denomina logradom·o público de "Demethilde Mignoni Tumelero". 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, com 
emenda modificativa, o projeto de lei nº 139/2007, mensagem nº 135/2007, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e revoga a Lei nº 2.576, de 21 de 
dezembro de 2005. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 141/2007, mensagem nº 137 /2007, que dispõe sobre 
a criação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 143/2007, mensagem nº 
139 /2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
13.000,00 (treze mil reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 120/2007, mensagem nº 
123/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, com cláusula de reversão. 
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
144/2007, mensagem nº 140/2007, que altera dispositivos da Lei nº 2.730, de 23 de 
janeiro de 2007. Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Aprovada em 
Rua Ararigbóia, 491 t. t:;,2~2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, a Moção de 
Aplauso de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laui-indo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Hospital Thereza Mussi, 
pelo primeiro ano de atividades, comemorado em 18 de setembro. Ausente, o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual foi representar a Câmara na sessão 
solene alusiva ao Cinqüentenário da Revolta dos Posseiros, ocorrida no Sudoeste do 
Paraná, na Loja Simbólica Acácia do Sudoeste nº 2.258, conforme ofício n° 662/2007, 
datado de 3 de outubro de 2007. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor 
Rodrigo Ribeiro, do Instituto Cultural Novos Horários, inscrito na Tribuna Livre, 
para fazer a apresentação da pesquisa sobre a Revolta dos Posseiros, conforme cópia 
do discurso, anexa. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi - PT e Laurindo Cesa -
PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Presidente 
~ Pato Branco, 4 de outubro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná