sessao nº 64

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Estado do Paraná 
ATA Nº 73/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de outubro de 2007, com üúcio às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. Na seqüência, o 1 º 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
72/2007, de 4 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Lido o 
Edital de Convocação nº 6, de 8 de outubro de 2007, que convoca todos os vereadores 
para as Sessões Exh·aordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 9 de outubro de 
2007, com início às 18 horas, para apreciar o projeto de lei nº 146/2007, mensagem nº 
143/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ah·avés do Banco do 
Brasil S/ A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas; projeto de lei nº 147 /2007, mensagem nº 145/2007, que 
acresce meta ao Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, 
Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2006 e nº 
2.727 /2006; projeto de lei nº 148/2007, mensagem nº 145/2007, que acresce metas ao 
Anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, alterada 
pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007 e projeto de lei nº 149/2007, mensagem nº 
146/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para o exercício de 2007. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício datado de 8 de outubro de 2007, assinado pelo 
senhor Gilson Marcondes, encaminhando cópia do ofício dirigido ao Juiz Eleitoral da 
73ª Zona Eleitoral, requerendo sua diplomação. Convite para a inauguração da Loja 
Favorita Pato Branco, no dia 10 de outubro de 2007, a partir das 20 horas, na Av. 
Tupi, 2761. Notificação datada de 28 de setembro de 2007, assinada pelo Secretário 
Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, de recebimento de recursos federais no 
período de 27 e 28 de setembro de 2007. Após a leitura das correspondências 
Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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recebidas foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria de todos os vereadores, 
concedida aos senhores Alberto Pozza, Danilo Amadori, Frei Policarpo Berri, 
Germano Corona, Giácomo Trento, Inês Varaschin Maciel; Ivo Tomazoni; Lorlay 
Paulina Fantinel Cantu; Luiz Chiocheta; Otaviano Ferreira Maciel, Reni Trento e 
Teresinha Peloso Dalla Costa, pela participação na Revolta dos Posseiros, que neste 
ano comemora 50 anos. Após a homenagem, fez uso da palavra, representando os 
homenageados, o senhor Alberto Pozza, o qual agradeceu a Moção de Aplauso e fez 
um relato da Revolta dos Posseiros, ocorrida em 1957. "Em 1950, a Citla, por 
intermédio do governador do Estado, Moisés Lupion, comprou a Gleba Missões e 
Chopin numa escritura fraudulenta, pelo valor de 0,2% das terras", disse. Alberto 
Pozza, avô do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, também relatou que um dos 
abaixo assinados organizado pelo vereador Silva foi levado por ele para a Câmara 
Federal no Rio de Janeiro (RJ). "Logo depois, como não fora tomada solução, 
Pedrinho começou outro abaixo-assinado que resultou em sua morte. Estive no seu 
velório, assim como outros que estão aqui", relatou. Outro fato narrado foi a defesa 
que do deputado estadual Antônio Martins Annibelli fez para colonos que 
organizaram uma emboscada no Km 17, da estrada que ligava Santo Antônio a 
Capanema. "Os colonos organizaram uma tocaia, porém, os membros da Companhia 
Apucarana desconfiaram que houvesse uma 'espera'. Então, eles mandaram uma 
caminhonete apenas com um motorista e um pistoleiro. Na viagem eles deram 
carona para colonos que estavam no caminho e não sabiam da emboscada, quando o 
caminhão chegou no Km 17, os posseiros abriram fogo e acabaram matando cinco 
colonos e os dois homens da companhia que estavam no caminhão. Os colonos que 
organizaram a emboscada foram presos e indiciados. Quem fez a defesa foi o 
deputado Antônio Annibelli, que eu considero um dos principais responsáveis pela 
legalização das terras na região. Ele conseguiu a absolvição dos colonos dizendo que 
eles agiram em legítima defesa", contou o senhor Alberto Pozza. Após o 
pronunciamento do senhor Alberto Pozza, a Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, fez a entrega 
dos certificados para a Comissão Organizadora das comemorações dos 50 anos da 
Revolta dos Posseiros: Adriana Auzani, Ari Ignácio de Lima, Eloi De Carli, Sinésio 
Chueiri Kalu, Nerii Bocchese, Sueli Rosa Dartora, Cirene Vanzela Miotto e Juliane 
Genza. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, comunica que não participará da sessão extraordinária a ser realizada 
no dia 9 de outubro de 2007, considerando que está participando de audiências junto 
a Secretaria Estadual de Educação, em Curitiba. Para tanto, justifica a ausência o 
vereador proponente considerando que estará tratando de assuntos de interesse da 
educação d~ município de Pato Branco. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Brasil Telecom -
Departamento de Telefonia Pública (Caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, 
MS), solicitando que analise a possibilidade de instalar um telefone público na Rua 
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Rua Arariabóia. 491 Fone: 146\ 3224-2243 R!i!iO!i-0 ~0 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
Vinícius de Moraes, em frente à residência número 347, de propriedade do Senhor 
João Fontana, no Bairro Fraron. A instalação de um telefone público neste local é de 
fundamental importância para todos os moradores próximos a este endereço, pois os 
mesmos necessitam fazer ligações diariamente, justificando, portanto a instalação 
deste benefício por parte de quem de competência. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 26 
e em seu § 1 º, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, bem como, no § 2° do 
artigo 5° da Resolução nº 02/94 desta Casa de Leis, requer o empenho de Vossa 
Excelência para que juntamente com os demais membros da Mesa Diretora e com a 
administração, assessorias e funcionários da Câmara Municipal, analisem a 
possibilidade de estabelecer um estudo sobre a possibilidade de, no decorrer do 
período em que serão realizadas as obras de ampliação do Plenário e demais obras 
físicas previstas para a sede deste Legislativo, sejam realizadas algumas Sessões 
Ordinárias itinerantes nos bairros e interior. A medida visa dar oportunidade às 
associações, escolas e a população em geral para poderem assistir e acompanhar o 
trabalho dos vereadores que são quem em Plenário defendem os interesses da 
população, através da apresentação e discussão de projetos propostos pelos próprios 
vereadores ou pelo Executivo Municipal. Do vereador Osmar Braun Sobrinho, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que desde o dia 28 de 
setembro de 2007, está filiado ao PR - Partido da República. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a substituição de seis lâmpadas nos postes de iluminação na pista de 
atletismo junto ao Departamento de Esportes (antiga Fespato). A solicitação é das 
pessoas que utilizam referida pista para a prática de caminhadas no período noturno. 
Portanto solicitamos que o pedido seja atendido com brevidade por se tratar de uma 
questão de segurança e saúde pública. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB e Osmar Braun Sobrinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a mudança do ponto de ônibus localizado na 
Rua Tapir, em frente a Auto Som Galeazzi. Conforme sugestão dos empresários das 
proximidades, indicru.nos que o referido ponto de ônibus seja transferido para a 
Avenida Tupi, na quadra compreendida entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha, onde 
não existem estabelecimentos comerciais. O ônibus do transporte coletivo atrapalha o 
fluxo principalmente nos horários de pico, interferindo até no movimento dos 
veículos na rotatória localizada na esquina, como também, interfere no livre acesso 
aos estabelecimentos comerciais. Informamos ainda que os empresários se propõem 
a assumir os custos pela mudança do abrigo do ponto de ônibus. Portanto, solicitam 
os vereadores proponentes, que a mudança do ponto de ônibus seja providenciada 
com brevidade, promovendo assim a satisfação tanto dos empresários como dos 
usuários do sistema de transporte coletivo urbano. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
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Rua Arariobóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Deputado Federal Assis do Couto (Gabinete 28 - Anexo: IV 
_Câmara dos Deputados Federais - Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três 
Poderes - 70160-900 - Brasília - DF), solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia em 
DVD da gravação da sessão solene em homenagem aos 50 anos da Revolta dos 
Posseiros, ocorrida na região sudoeste do Paraná, realizada no dia 8 de outubro de 
2007, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Ao mesmo tempo parabenizamos 
o Deputado Assis do Couto pela iniciativa em promover a sessão solene sobre a 
Revolta dos Posseiros, em homenagem a comemoração dos 50 anos, destacando o 
momento histórico de grande importância para o município de Pato Branco e região. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis algumas informações sobre o 
contrato de trabalho do Sr. Sílvio Hasse. Queremos saber especificamente: Qual é a 
forma de contratação e o prazo de realização do trabalho? Qual é a sua remuneração 
mensal? Quais são as atividades ou atribuições desenvolvidas pelo Sr. Hasse? Existe 
um projeto ou um contrato de trabalho? Se existe, enviar cópia. O Sr. Hasse têm local 
e horário de trabalho? Se tem, qual é? Se tem horário, solicitamos enviar cópia dos 
comprovantes de cumprimento do horário. Qual é a qualificação profissional do Sr. 
Hasse que o habilitaria a desenvolver o seu trabalho junto ao Executivo Municipal? 
Qual foi o critério utilizado para escolher o Sr. Hasse, denh·e outros cidadãos com 
idêntica qualificação? Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal e ao IPPUPB solicitando que .os mesmos providenciem a atualização dos 
cadastros e mapas de ruas, incluindo a Rua Gregório Pastorello. A via pública no 
prolongamento da Rua Fernando Ferrari, no bairro Bonatto, foi denominada de Rua 
Gregório Pastorello através da Lei n.2332 de 10 de maio de 2004. O cadastro de ruas -
disponibilizado aos correios - e os mapas, no entanto, ainda não contemplam essa 
rua criada por lei municipal. Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as medidas 
administrativas cabíveis para que, finalmente, essa rua seja incluída de fato nos 
regish·os da malha viária de Pato Branco. Essa ausência têm criado transtornos para 
os moradores que não recebem regularmente suas correspondências e outras visitas 
que dependem de que o endereço seja encontrado. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a essa 
Casa de Leis cópia do processo de compra das camisetas utilizadas pelos servidores 
no evento que aconteceu na Praça Getúlio Vargas no sábado dia 06 out.2007. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo providencie a instalação de uma placa indicativa da 
utilização de recursos federais na fachada do prédio da Universidade Aberta do 
Brasil. Essa menção, além de justa, é uma exigência legal haja vista a necessidade de 
se dar à população a necessária informação a respeito da aplicação dos recursos 
públicos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, tome algumas 
medidas administrativas no sentido de melhorar as condições de atendimento das 
pessoas que se deslocam a Curitiba para receber atendimento médico de alta 
complexidade. Essa solicitação se deve ao fato de havermos tomado conhecimento da 
precariedade do apoio que é dado aos doentes que são conduzidos até a Capital do 
Estado para tratamento de saúde. O ônibus chega a Curitiba às 4h30min e somente às 
8h chega a van para apanhar as pessoas e levá-las aos locais de tratamento. Nessas 
3,5 horas, muitas pessoas, que não dispõe do encaminhamento da Ação Social e não 
têm R$ 25,00 para pagar de diária, ficam aguardando do lado de fora da Pensão. 
Essas pessoas que não ficam hospedadas na pensão sequer têm onde colocar seus 
pertences (cobertores e sacolas) enquanto se deslocam para o atendimento médico. 
Diante disso, solicitamos que seja estudada a adoção de algumas medidas que visam 
reduzir o desconforto dessas pessoas já debilitadas pelas condições de saúde: 
modificar o horário do ônibus para que o mesmo chegue em um horário em que as 
pessoas precisem esperar menos tempo em Curitiba; se não for possível retardar a 
saída do ônibus, então estudar a possibilidade de antecipar o horário de chegada da 
1mn para levar as pessoas até o albergue; disponibilizar guarda-volumes também 
para aqu elas pessoas que não serão hospedadas na Pensão. Para que possamos, em 
conjunto com a Prefeitura, ajudar a pensar uma solução para essa situação, 
solicitamos, também, que nos enviem algumas informações adicionais sobre o 
processo de encaminhamento e atendimento dessas pessoas: qual é o número médio 
mensal de pessoas transportadas e hospedadas na Pensão Ideal? qual é custo médio 
mensal desses serviços? como é feito o pagamento pelo serviço de van que leva as 
pessoas até os diversos locais de atendimento em Curitiba? quais os tratamentos que 
são encaminhados para serem realizados em Curitiba? Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem que seja oficiado ao Sr. Assis Francisco Anhaia - Secretário do Fórum 
Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - para participar da Sessão Ordinária 
dessa Casa de Leis no dia 15 de outubro de 2007. Esse convite é para que o Sr. Anhaia 
possa falar a respeito da programação de comemoração do Dia Mundial da 
Alimentação que acontecerá no dia 16 de outubro. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
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R11:. Ar:.rinhói;:i 4!=11 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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lei: nº 152/2007, mensagem nº 117 /2007 (regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social à Associação de Artesãos de Pato Branco; nº 153/2007, mensagem 
nº 141/2007 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social à 
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2007, mensagem nº 142/2007, que altera o anexo VI da Lei 
Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dispositivos da Lei Complementar 
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e projeto de Lei Complementar nº 6 / 2007, 
mensagem nº 151/2007, que altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 
1989, que criou para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e 
revoga o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que 
instituiu o Código Tributário Municipal. A seguir, foi dada a palavra ao vereador 
Aldir Vendruscolo - PPS, inscrito no Grande Expediente para falar sobre lei 
municipal nº 2.259, de 18 de junho de 2003, que instituiu o Programa de 
Planejamento Familiar no Município de Pato Branco, alterada pela Lei Municipal nº 
2.585 / 2006. O vereador relatou que foi procurado por uma cidadã pato-branquense 
que aos 41 anos está grávida do 12°, ela diz que está a sete anos buscando fazer a 
laqueadura, mas não foi atendida pelo município. O artigo 5°, alterado pela lei nº. 
2.585, determina que "a contracepção cirúrgica será indicada nas seguintes situações: 
I - cidadãos com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, com capacidade civil 
plena, com pelo menos 02 (dois) filhos vivos, fora do período grávido puerperal." 
"Porém, as pessoas que tem recursos próprios pagam e fazem a laqueadura logo 
após o parto no caso de cesariana. Porém, as pessoas pobres, como o caso dessa 
cidadã, não podem ter o mesmo atendimento, porque a lei impede. Acredito que 
pessoas nessa situação devem ser atendidas por esse programa", disse o vereador 
Aldir Vendruscolo - PPS. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, autor 
da lei nº. 2.585/2006, relatou que existe legislação federal que proibi a laqueadura no 
período grávido puerperal. "No ano passado, procurei uma forma de solucionar esse 
problema. Quero sugerir um requerimento em nome da câmara solicitando para a 
Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o acompanhamento das gestantes 
pela secretaria", sugeriu. A vice-presidente da câmara, vereadora Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, relatou que a proibição existe como forma de 
incentivar o parto normal. O vereador Aldir Vendruscolo pediu para que os 
vereadores o apóiem num manifesto para que deputados e senadores estudem uma 
forma para solucionar esse problema. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder 
do PT; Laurinda Cesa, líder do PSDB;· Marco Antonio Augusto Pozza, líder do 
PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT e Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR. Em 
seguida foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos e antes de iniciar a 
votação dos projetos constantes na ordem do dia, o presidente Valmir Tasca, passou 
a presidência para a Vice-presidente, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e pediu licença para se retirar do Plenário, tendo em vista ter assumido um 
compr(misso. Dando continuidade aos trabalhy ob a presidência da vereadora 
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Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 144/2007, mensagem nº 140/2007, que altera dispositivos 
da Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 146/2007, 
mensagem nº 143/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através 
do Banco do Brasil S/ A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 147 /2007, mensagem nº 
145/2007, que acresce meta ao Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de 
governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2006 
e nº 2.727 /2006. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 148/2007, mensagem nº 145/2007, que 
acresce metas ao Anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe 
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, 
alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
149/2007, mensagem nº 146/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. Aprovada em votação única e 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM 
e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco - ACEPB e Conselho da Mulher Empresária e Executiva, pela realização do 6° 
Encontro das Secretárias, em comemoração ao Dia da Secretária, celebrado no dia 30 
de setembro. Aprovada em votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 
(uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do Nelson Bertani - PDT, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Sebrae -
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Regional de Pato Branco 
(Joailson Antonio Agostinho - Gerente Regional, Fone 3225-1250), pela idealização da 
Semana da Piena Empresa, realizadj º a 5 de outubro. Ausente na votação dos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do _Paraná 
projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Valmir Tasca - DEM. Finda 
ordem do dia, estava inscrito na Tribuna Livre, o senhor Amilton Maranoski, 
responsável pelo programa de lixo reciclável da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
para falar sobre lixo reciclável, porém o mesmo ausentou-se do plenário por motivos 
particulares. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Apenas o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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