sessao nº 65

~~~~~~~$~ Estado do Parnná 
ATA Nº 75/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa. Na seqüência, o 1° Secretário, 
vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão extraordinária nº 74/2007, 
de 9 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 85/2007, datado de 15 
de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 643/2007, datado de 28 de setembro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 86/2007, datado de 15 de outubro de 2007, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 626/2007, datado de 25 de 
setembro de 2007, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 1084/2007, datado de 3 
de outubro de 2007, assinado pelo Senador Álvaro Dias, em atendimento ao ofício nº 
577 /2007, datado de 14 de setembro de 2007, de autoria de todos os vereadores; 
ofício nº 1521-07 /GA, datado de 1° de outubro de 2007, assinado pelo Deputado 
Estadual Nereu Moura, em resposta ao ofício nº 553/2007, datado de 4 de setembro 
de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 1522-07 /GA, datado de 
1° de outubro de 2007, assinado pelo Deputado Estadual Nereu Moura, em resposta 
ao ofício nº 529/2007, d atado de 4 de setembro de 2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes d e Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 8 de outubro de 2007, assinado 
pelo senhor Leandro Manfroi, Presidente da Associação Regional de Engenheiros e 
Arquitetos - AREA, em resposta ao ofício nº 488/2007, datado de 14 de agosto de 
2007, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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351/2007, datado de 9 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, 
Secretário Municipal de Saúde, encaminhando cópia de Pesquisa de Opinião, 
realizada pela Fundação do Trabalhador, com referência ao atendimento de alguns 
serviços prestados a pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, pela Secretaria 
Municipal de Saúde; ofício nº 35/2007, datado de 11 de outubro de 2007, assinado 
pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício 
nº 574/2007, datado de 14 de setembro de 2007, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício datado de 15 de outubro de 2007, assinado 
pelo senhor Gilson Marcondes, Advogado e Presidente do PV de Pato Branco, 
encaminhando cópia de denúncia ao IAP, relativa às agressões ambientais ocorridas 
no Bairro São João, e solicitando fiscalização por parte dos vereadores, com relação a 
lei municipal nº 1542/1996, de autoria dos vereadores Gilson Marcondes e Cilmar 
Francisco Pastorello, que criou o "Dia do Rio", a qual não está sendo cumprida. 
Relatório quadrimestral do Plano de Trabalho Integrado da Emater e a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, 
referente o período compreendido de maio a agosto de 2007, assinado pelo senhor 
Nelson Bertani, Responsável Unidade Municipal da Emater. Notificações datadas de 
3 e 5 de outubro de 2007, assinadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro 
José Sbarain, de recebimento de recursos federais no período de 2 e 5 de outubro de 
2007. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados informando os recursos 
do Orçamento da União destinados ao Município de Pato Branco, de janeiro a agosto 
de 2007, no valor total de R$ 19.189.634,64. Convite enviado pela Cooperativa de 
Crédito Rural São Cristóvão, para participar do evento comemorativo ao Dia 
Internacional do Cooperativismo de Crédito, no dia 18 de outubro de 2007, às 19 
horas, nas dependências do auditório da Unics. Correspondência enviada pelo 
Departamento Comercial da Plug Consultoria e Projetos, informando que está 
disponível para o Município de Pato Branco um canal de rádio - Rádio FM 
Comunitária, com freqüência de 87,90Mhz, canal 200, e colocando-se à disposição 
para esclarecimentos de dúvidas quanto ao processo de montagem da rádio e 
legalização. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a substituição de 
lâmpadas nos postes localizados na Rua João Pessoa, entre as Ruas Mato Grosso e 
Araucária. Solicita ainda o vereador proponente que seja melhorada a iluminação na 
Praça Santo Berto!, no Bairro Santa Terezinha. São medidas necessárias visando o 
bem estar e a segurança dos moradores, bem como, transeuntes dos locais indicados. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente tome providências quanto ao atendimento de transporte 
coletivo no Bairro São Francisco, conforme segue: Não há transporte coletivo no 
Bairro, e o local mais próximo de parada é na empresa Brantur, distante 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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aproximadamente um quilômetro e meio. Existem no Bairro mais de duzentas 
moradias com uma projeção de mais quinhentas casas. Levando-se em consideração 
que o Plano Diretor projeta a cidade para a Zona Norte, a cada dia a necessidade de 
transporte coletivo e outros equipamentos urbanos torna-se mais urgente. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente analise a possibilidade de criar dois pontos de caminhão de aluguel, 
sendo um no Bairro Planalto e outro na Zona Sul, na Avenida Tupi, entre o Posto 6 
Rodas e o outro ponto existente próximo ao Supermercado Destaque. A medida visa 
regularizar os vários caminhões que fazem frete sem estarem regularizados, 
prejudicando os que pagam o alvará nos devidos pontos. Além disso, faz com que o 
município, além de regularizar todos os profissionais do ramo, possa recolher mais 
imposto. Solicita ainda o vereador proponente, que o Executivo Municipal analise a 
possibilidade de estampar o Brasão do município nos caminhões de frete para 
melhor identificá-los e padronizá-los. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipat 
solicitando para que através do departamento competente, providencie, com 
urgência, a pavimentação com asfalto sobre o calçamento em todo o trecho que se faz 
necessário, na Rua Constante Andreatta, no Bairro Santa Terezinha. Esta Rua é de 
grande movimento sendo a execução do serviço de melhoria de fundamental 
importância para o bom desempenho do trânsito daquele progressista bairro de 
nossa cidade. Portanto, estamos confiantes no atendimento da reivindicação daquela 
comunidade o mais rápido possível por parte de quem de competência e 
responsabilidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja providenciada a regulamentação da Lei nº 2.698, de 9 
de novembro de 2006, que institui o Programa Municipal de Proteção de Fontes de 
Água em Propriedades Rurais. A regulamentação da Lei se faz necessária para que 
seja possível colocá-la em prática e atender os objetivos pela qual foi criada. Portanto, 
passado quase um ano da instituição da Lei, ainda não foi regulamentada e que por 
este motivo não está atendendo as solicitações de pedidos de fornecimento de 
materiais necessários empregados na proteção de fontes na área rural do Município. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie, com urgência, a pavimentação com asfalto 
sobre o calçamento em um pequeno trecho da Rua Pedro Ivo, esquina com a Rua 
Pioneiro José Catusso, bem como, em um pequeno trecho da Rua José Catusso, 
esquina com a Rua Pedro Ivo, no Bairro Industrial. A execução do serviço de 
melhoria faz-se necessária porque estas ruas são de grande movimento sendo de 
fundamental importância para o bom desempenho do trânsito daquele progressista 
bairro de nossa cidade. Portanto, estamos confiantes no atendimento da 
reivindicação daquela comunidade o mais rápido possível por parte de quem de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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competência e responsabilidade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a construção de lombada na Rua Papa João XXIII, em frente à residência 
nº 803, no Bairro São Cristóvão. A medida visa conscientizar alguns motoristas que 
trafegam em alta velocidade evitando-se assim a ocorrência de acidentes no local. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente informe a essa Casa de Leis sobre as condições de 
qualidade nutricional e variedade da merenda escolar. Essa solicitação deve-se ao 
fato de termos recebido reclamações sobre a qualidade da alimentação de nossas 
crianças. As queixas informam que a alimentação nas escolas municipais estaria 
limitada ao fornecimento de bolachas e nas creches municipais, o cardápio estaria 
muito centrado na carne moída. Segundo nossas fontes, a alimentação das escolas 
municipais teria decaído muito em qualidade e variedade, sendo, hoje, de qualidade 
muito inferior à merenda oferecida nas escolas estaduais. Com o intuito de esclarecer 
esse aspecto de fundamental importância, solicitamos que nos forneçam informações, 
cópias dos cardápios e cópias de comprovantes de compras dos produtos para que 
possamos conhecer e avaliar a qualidade da alimentação fornecida pelo Município 
aos nossos alunos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah·avés da Divisão de Vigilância Sanitária, providencie a 
imediata interdição da residência situada à Rua Constantino Andreatta, n.108 -
fundos. Essa solicitação deve-se à reocupação desse local que ainda não dispõe de 
instalações sanitárias, fato esse que coloca a população vizinha em situação de 
extremo risco de saúde em função da existência de despejo a céu aberto de 
excrementos humanos. Em março e maio de 2005 já havíamos acionado a Vigilância 
Sanitária que prontamente atendeu a solicitação, exigindo a continuidade de 
ocupação do local só pudesse acontecer após a construção de sanitários. Na ocasião, a 
Vigilância havia constatado e registrado em fotos a extensão do problema. O 
problema havia sido resolvido. Recentemente, no entanto, aconteceu uma re￾ocupação irregular do local sem que as condições sanitárias fossem resolvidas. Como 
não existem instalações sanitárias, os dejetos humanos são lançados a céu aberto 
criando uma situação de alto risco à saúde pública. Isto posto, requeremos seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo, através da Vigilância Sanitária, 
haja, de forma rápida e decidida, no sentido da restauração das condições sanitárias, 
em defesa das condições adequadas de saúde pública, interditando a citada 
residên; a até/ seja providenciada a execução do banheiro.Dos vereadores Aldir 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, relatório de recebimento das receitas destinadas à contribuição ao Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente, bem como, demonstrativo dos valores aplicados 
na manutenção das açõe$ desenvolvidas pelo Fundo. Na medida em que as pessoas 
conheçam o trabalho social feito com recursos do Fundo, haverá uma motivação 
maior para que mais pessoas contribuam financeiramente com o Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente. Como se avizinha o final do ano é o momento de se 
reiniciar uma campanha de contribuições para esse fundo para que possa ser abatido 
no acerto do Imposto de Renda de 2008. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 154/2007, 
de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que dispõe sobre a proibição de 
animais em apresentações circenses e dá outras providências; nº 155/2007, 
mensagem nº 150/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito Suplementar 
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); nº 156/2007, mensagem nº 
152/2007, que autoriza doação de imóvel a Bransilos Indústria e Comércio de 
Máquinas Ltda; nº 157 /2007, mensagem nº 153/2007, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá 
outras providências; nº 158/2007, mensagem nº 154/2007 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e 
noventa e quatro centavos); nº 159/2007, mensagem nº 156/2007, que institui, 
reformula e estrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências; nº 
160/2007, mensagem nº 149/2007, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.053, de 
13 de junho de 2001, que modificou os Anexos 1 e V da Lei nº 1.368, de 28 de junho de 
1995 e o Projeto de lei complementar nº 7 /2007, mensagem nº 155/2007, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, revoga a Lei nº 
2.226, de 24 de março de 2003; Lei nº 2.432, de 7 de março de 2003 e Lei nº 2.444, de 12 
de abril de 2005. A seguir, foi dada a palavra ao vereador Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, inscrito no Grande Expediente para falar sobre o processo de licitação, 
modalidade Pregão nº 25/2007, para aquisição de 10 caminhões, em atendimento ao 
Programa de Intervenções Viárias - Provias, do BNDES (Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social). O vereador explicou que recebeu denúncias 
de que o edital estava direcionado para uma empresa. Também esclareceu que em 
contato com o Executivo Municipal recebeu a informação de que o Edital será 
alterado, permitindo uma abrangência maior de fornecedores e, conseqüentemente, 
maior competição. As principais alterações dizem respeito à potência do motor e 
CMT, além de incluir a garantia de um ano a partir da entrega do veículo. Também 
se estendeu o prazo de 75 para 90 dias para a entrega dos caminhões, a partir da 
homologação da licitação. A data para entrega dos envelopes de Documentação e 
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Proposta de Preços que seria às 14 horas do dia 16 de outubro deve ser adiada para o 
dia 30 de outubro, às 15 horas. Por fim, agradeceu a Mesa Diretora, em especial ao 
Presidente Valmir Tasca, que prontamente atendeu seu pedido, tomando as 
providências para que o Edital do Pregão nº 25/2007 fosse alterado. Em seguida, foi 
dada a palavra ao senhor Assis Francisco Anhaia, Secretário do Fórum Regional de 
Segurança Alimentar e Nutricional, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 704/2007, datado de 9 de outubro de 
2007, para falar a respeito da programação de comemoração do Dia Mundial da 
Alimentação que acontecerá no dia 16 de outubro. Após o pronunciamento do 
convidado, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Cilmar Francisco Pastorello, líder 
do PR; Nelson Bertani, líder do PDT. O vereador Nelson Bertani solicitou que conste 
em ata o pronunciamento dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir 
Sabbi - PT, conforme segue. Pronunciamento do vereador Volmir Sabbi, líder do PT. 
"Estou fazendo uso da liderança do partido para relatar para população uma ação de 
fiscalização que é uma das atribuições mais importantes dessa Casa de Leis. Leis 
existem e existem muitas, há um entendimento generalizado da população que é 
necessário que para que o poder público funcione bem, as leis devem ser 
efetivamente cumpridas e Câmara de Vereadores está mais próxima da população, é 
a parte do poder público que está mais próxima da população, é a que de fato que 
tem a função e a missão de estar mais ligada à fiscalização. Quinta-feira, dia 11 de 
outubro, estivemos juntamente com o vereador Cilmar Pastorello e o Assessor de 
Imprensa dessa Casa de Leis, nos Bairros Alto da Glória, São João e Planalto. 
Recebemos uma denúncia de que a distribuição dos brinquedos que foram doados 
pelo Provopar, estava sendo realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, que é quem faz a distribuição. O problema é que a senha para retirar o 
brinquedo tinha o nome da Secretária e isso caracteriza promoção pessoal com 
dinheiro público, ilegal. Estivemos lá, criamos um constrangimento nas pessoas que 
estavam efetuando a entrega dos brinquedos. Uma pessoa da Ação Social perguntou￾me o que eu estava fazendo lá, respondi que estava fazendo meu papel de vereador, 
de fiscalizar as ações do Poder Executivo. O mesmo questionamento foi feito para o 
vereador Pastorello que nos acompanhava e a resposta foi a mesma, que enquanto 
vereadores temos a obrigação de fiscalizar. Havia um indício que se confirmou, esse 
ticket foi pego com um menininho que estava chegando no local de entrega para 
retirar o seu brinquedo, o Bruno tirou fotos. Nesse evento se não tivesse promoção 
pessoal não haveria problema nenhum, mas tinha na senha o nome da Secretária. 
Estamos usando a liderança do Partido dos Trabalhadores para contar para a 
população o que de fato houve esse trabalho. Temos também o ticket e atrás tem o 
carimbo da Prefeitura Municipal de Pato Branco. O vereador Cilmar Pastorello tinha 
três desses valezinhos no bolso, que pegou com as crianças que não foram atendidas 
e o pessoal da Ação Social pediu para ele devolver. Ele devolveu dois e segurou este, 
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que é a prova documental e material que de fato para que as crianças pudessem 
retirar o brinquedo doado pela Provopar, tiveram que levar a senha que tinha o 
nome da Secretária. Consideramos isso inadequado, inclusive uma das pessoas que 
veio nos questionar, falou nesses termos: "esta muito cedo para começar a 
campanha". Exatamente, está muito cedo para começar a campanha, principalmente 
se ela for feita com dinheiro público. Essa é a denúncia que em meu nome e no nome 
do vereador Pastorello, que trazemos a público e dizendo para a população que de 
fato, quando se usa dinheiro público não pode fazer promoção pessoal como foi o 
caso". Pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR. 
"Continuando o que disse o colega Sabbi, ficamos surpresos quando vimos isso que 
aí está, quando fica caracterizado que o departamento está trabalhando com objetivos 
claros de promoção pessoal da Secretária, é evidente, basta ver o documento, não 
inventamos esse documento, havia centenas desse vales que as pessoas estavam 
pegando naquele dia. Estanhamos ainda o fato de não haver nenhwn vereador da 
base aliada, foi uma surpresa, mas eles não estavam no local porque não foram 
convidados. A Secretária montou o palco somente para si e não queria ninguém 
fazendo sombra para ela, nem os próprios companheiros aliados poderiam estar 
presentes, causando uma diluição dos futuros e prováveis votos que esse tipo de 
propaganda antecipada gera. Foi muito constrangedor ter presenciado esse fato, ter 
visto documentos como esse, entregues para pessoas humildes que não tem 
condições de comprar um mísero brinquedo. A Receita Federal e o Provopar 
distribuem brinquedos via projetos e a destinação que é dada, ao invés de atender os 
interesses da população carente que é de ter um brinquedo para entregar para um 
filho seu, no Dia das Crianças, que é muito importante, acaba tendo um objetivo 
político, eleitoreiro, um dos piores objetivos que podem ser feitos com o dinheiro 
público e foi isso que aconteceu, infelizmente. Vejo a Secretária dizer sempre que 
ama os pobrezinhos, mas pode ter certeza que esse tipo de amor, os pobrezinhos não 
precisam, precisam sim de amor do coração, do afeto, do carinho, do tratar bem, do 
atender com cesta básica, com moradias, com auxílios, com programas, mas não com 
esse tipo de coisa, distribuindo brinquedos para se promover politicamente. 
Efetivamente quero dizer aqui em alto e bom som, que tive uma decepção tremenda 
com a Secretária de Ação Social, Neuza Amadori Viganó. Nunca imaginei que a Ação 
Social, que recebe anualmente vultuosas somas do orçamento pudesse fazer esse tipo 
de coisa. Isso me preocupa, porque vejam os senhores, se com brinquedos vindos da 
Receita Federal se faz campanhas, imaginem com 3,5 milhões que têm no orçamento 
anualmente, como é o caso desse ano, o que é que não se faz em termos políticos, 
eleitoreiros, com o dinheiro da Ação Social. Fiquei muito preocupado, porque de fato 
o dinheiro público não pode ter esse tipo de destinação. Quem quiser dizer que 
estamos inventando, mentindo ou contando estórias, que passe nos bairros e 
pergunte se tinha um valezinho como este, que vai ficar nesta Casa, já foi escaneado, 
porque no momento certo encaminharemos ao Ministério Público e a Tribunal de 
Contas, evidentemente, porque isso não pode ficar como está. Isto na melhor das 
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hipóteses é promoção pessoal com dinheiro público, isso não é possível ser feito, as 
leis proíbem terminantemente e não vai ser com nossa conivência que isso vai 
acontecer em Pato Branco. Penso que esse tipo de situação que flagramos, abre 
caminho para outras investigações na Ação Social no Município de Pato Branco, 
porque o dinheiro gasto lá é bastante grande. Temos uma preocupação estampada, 
traduzida num documento impresso na Ação Social e que efetivamente os recursos, 
equipamentos, automóveis estão sendo usados com fins meramente eleitoreiros". Em 
seguida, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, com a aprovação de todos 
os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando￾se à apreciação da ordem do dia. Inicialmente, foi retirado de pauta, o projeto de lei 
nº 120/2007, mensagem nº 123/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, com 
cláusula de reversão. O projeto de lei foi retirado de pauta a pedido do vereador 
Volmir Sabbi - PT, até que seja encaminhado a esta Casa de Leis, para ser anexado ao 
mesmo, ofício assinado pela Diretora da UTFPR, manifestando sua intenção de ficar 
com a área da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), utilizada em 
comodato pelo Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), se a doação ocorrer. 
Retificando sua posição anterior de dispensar aquela área. Tal texto foi acordado em 
reunião realizada na sala de reuniões da câmara logo após a chegada do projeto a 
câmara. Porém, o texto enviado pela diretora não satisfez o vereador. Votaram contra 
a retirada de pauta, os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, os quais 
defenderam que a resposta da diretora atende ao que foi discutido na sala de 
reuniões. A discussão ficou em torno do parágrafo onde a diretora escreve: 
"ratificamos dizendo que esta Universidade disponibiliza-se a participar de futuras 
discussões com outras instituições ou grupos que busquem avaliar e maximizar a 
utilização de estruturas de ensino, pesquisa e extensão agropecuária." O vereador 
Volmir Sabbi informou que depois da primeira votação do projeto participou de 
reunião na UTFPR com a presença de professores e do coordenador do curso de 
Agronomia. "Participei dessa reunião com o consentimento do presidente da câmara 
e levei uma proposta de texto. Porém, não .foi enviado novo documento e diante 
disso peço novamente a retirada do projeto", relatou. Para o vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, a tramitação do projeto não depende do texto e se todos são 
favoráveis a sua aprovação, o projeto deve ser votado. "O ofício não diz respeito ao 
projeto que estamos discutindo. Quero dizer que serei parceiro se a Embrapa oferecer 
o terreno a universidade, com a concordância do curso de Agronomia e mantendo o 
Iapar em Pato Branco", disse. Na mesma linha, o vereador Bertani destacou a 
importância do curso de Agronomia para o município e toda a região. "Não é 
necessária a apresentação deste ofício para votar o projeto. Por isso, não devemos 
retirar o projeto para solicitar esse documento. No texto apresentado, está escrito que 
a universidade precisa de mais área e está aberta a discussão. Destaco que o MEC 
(Ministério da t duca7 irá a Pato Branco nos próximos dias para fazer a avaliação 
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~dnuu~ ~:?~$~ Estado do Paraná 
do curso. Se não votarmos a matéria em tempo hábil, vamos permitir que a avaliação seja 
prejudicada? É uma área que já está sendo usada pela UTFPR, existe a concordância de 
todos os vereadores e da sociedade de que a área é importante para a universidade. 
Então, vamos votar o projeto hoje", declarou. Para o vereador Aldir Vendruscolo - PPS, é 
necessário seguir o que foi acordado em reunião. "Nenhum projeto tem a necessidade de 
um ofício dessa natureza para sua tramitação. Porém, isto foi acordado em reunião. Se 
permitirmos que um acordo seja quebrado iremos prejudicar a credibilidade das 
posições assumidas nas reuniões realizadas na câmara." O presidente da câmara pediu 
ao vereador Volmir Sabbi que repensasse o pedido de retirada do projeto. "O documento 
anexado ao projeto informa que a partir do próximo dia 21 urna comissão do MEC estará 
avaliando o curso de Agronomia. Se deixarmos para quinta-feira, mesmo sabendo que a 
publicação pode ocorre no jornal de sábado, isso me deixa preocupado. Acredito que o 
ofício enviado, após a reunião, está contemplando o que foi acordado. Por isso estou 
satisfeito com a resposta. Como presidente da câmara, peço para que o vereador Sabbi, 
diante de toda a conversa que tivemos onde lhe questionava sobre o ofício, desistisse do 
pedido de retirada do projeto. A doação desse imóvel está acima de toda essa discussão." 
Para finalizar disse ainda que o vereador VolmiI· Sa bbi tem todo o direito de questionar a 
posição da diretora. O vereador Volmir Sabbi - PT não desistiu do pedido de retirada. 
"Mesmo entendendo a posição correta e sensata do presidente nesta discussão, sustento 
o pedido para retirada da matéria. A palavra 'ratificar' significa que a diretora mantém a 
postura anterior, de não aceitar a área da Embrapa para utilizar em parceria com o Iapar. 
Se ela dissesse 'retificar' ao invés de 'ratificar', eu aceitaria o restante do texto como 
está", disse. Na seqüência, foi aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 140/2007, mensagem nº 136/2007, que dispõe 
sobre a criação da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 142/2007, mensagem nº 138/2007, que autoriza doação de 
imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 153/2007, 
mensagem nº 141/2007, que autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana 
da Imaculada Conceição do Brasil. Finda ordem do dia, fez uso da palavra, o senhor 
Vilmar Maccari, Gerente da Agência do Trabalhador de Pato Branco, inscrito na Tribuna 
Livre, para falar sobre empregabilidade. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi - PT, Nelson 
Bertani - PDT e Laurinda Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
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