sessao nº 66

~~ ~§~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 76/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 75/2007, de 15 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 3/2007, 
datado de 18 de setembro de 2007, assinado pelo senhor Dirceu Antonio Ruaro, 
Presidente do Rotary Clube Pato Branco Alvorecer e Maricea Engel, Coordenadora 
do Projeto Ribeirão do Penso, referente a existência de problemas na conservação do 
Rio Ribeirão do Penso, que passa próximo à Escola Municipal Vila Esperança. 
Convite enviado pelo Centro de Cultura Italiana para participar da VII Settimana 
della língua italiana enl mondo e la 1 Mostra della língua italiana a Pato Branco, no 
dia 25 de outubro de 2007, às 14 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. 
Notificações datadas de 10 e 15 de outubro de 2007, assinadas pelo Secretário 
Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, de recebimento de recursos federais no 
período de 9, 10, 11 e 15 de outubro de 2007. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Macx Dione de Oliveira, gerente da Casa de Apoio 
Irmão Cirilo de Pato Branco (Avenida Brasil, 720, esquina com Rua Ibiporã - sala 02, 
Edifício Golden Park, Fone 3225-3634, Pato Branco, Paraná), convidando-o para 
participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretaria da Câmara, sendo que a sessão tem início às 18 (dezoito) horas, para falar a 
respeito do atendimento e assistência social a pessoas com deficiências de nosso 
município. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando pedido 
enviado através do ofício nº 111/2005, de 11 de março de 2005, item 11, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a colocação de um poste com luminária na Rua Leôncio 
Amadori, em frente à residência nº 428, no Bairro Aeroporto. Não justifica a 
população pagar a taxa de iluminação pública e não contar com o benefício. É até 
uma falta de respeito aos moradores que estão impossibilitados de estudar a noite 
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por causa da escuridão das ruas e os constantes assaltos que ocorrem. Diante disso, 
solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de 
providenciar a colocação do poste com a maior brevidade possível, considerando que 
é uma medida de segurança aos moradores do Bairro Aeroporto. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Joailson Antonio Agostinho, Gerente Regional do SEBRAE -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Av. Tupi, 333 - Caixa 
Postal 493, Bairro Bortot, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná), convidando-o para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 22 de outubro de 2007, com 
início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do Programa Jovem Empreendedor. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis cópia do Termo de Convênio do Município 
com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado 
Federal Alceni Guerra, solicitando que o mesmo informe esta Casa de Leis em que 
processo está o trabalho do nobre Deputado para a possível doação do terreno que 
pertence à Embrapa para a UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus de Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo, através do seu departamento competente, envie a essa Casa de Leis cópia do 
processo licitatório Tomada de Preços nº 37 /2006. Solicitamos, também, que nos 
enviem cópia dos processos que resultaram nos termos aditivos 01/07, 02/07 e 03/07 
do contrato nº 1018/2007 /GP. Essas cópias se referem ao processo de contratação e 
aditivos contratuais para execução da obra Centro de Saúde Douglas Cardoso do 
Nascimento pela empresa Fronter - Engenharia de Obras Ltda. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do 
seu departamento competente, tome providências no sentido de fazer cumprir a Lei 
Municipal nº 2.774, de 29 de maio de 2007. Essa lei, aprovada por unanimidade na 
Câmara, regulamentou o posicionamento e a sinalização das caçambas usadas para 
remoção de entulhos. As empresas que fornecem esse tipo de serviço teriam, de 
acordo com o Art. 13, prazo de 60 dias, a partir da data de aprovação da Lei (maio 
2007), para se adequarem às exigências da citada Lei. Como já passou o prazo para o 
cumprimento da Lei e a Prefeitura não agiu no sentido de cobrar a sua execução, 
solic( amos que o Executivo Municipal ; que a razão da não cobrança do 
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cumprimento da Lei nº 2.774/2007 e informe a essa Casa de Leis quando irá agir 
nesse sentido. Salientamos a importância do cumprimento dessa Lei, pois, diante de 
um quadro com caçambas mal posicionadas e mal sinalizadas, aumenta 
significativamente o risco da ocorrência de acidentes de trânsito e aumentam as 
conseqüências desses em função da gravidade de um choque com uma caçamba 
metálica que contenha grande massa de entulhos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, torne providências no sentido de preservar o meio￾ambiente na área defronte a Universidade Aberta do Brasil (UAB). No local existe um 
afloramento do lençol freático que precisa ser protegido sob pena de contaminação 
ou perda do mesmo. Essa proteção precisa ser estudada, mas acreditamos que pode 
consistir na recomposição da vegetação ou no isolamento do entorno do local. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Ivlunicipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, providencie a 
necessária instalação de sinalização horizontal e vertical nas proximidades da escola 
de educação infantil Sociedade Educacional Nossa Escola. Esse pedido deve-se à 
necessidade da existência dessa sinalização corno medida de segurança física às 
crianças que estudam naquela escola. A sinalização solicitada pode ser da mesma 
natureza das sinalizações já executadas pelo Município nas proximidades das outras 
escolas da cidade. Para ilustrar a urgência de realização desse serviço, ternos o dever 
de citar um acidente ocorrido recentemente na frente da Escola. Esse acidente, que 
envolveu um atropelamento por uma moto, feriu uma mãe que estava com seu filho 
no colo. Visando reduzir a probabilidade de ocorrência de outro acidente que 
envolvam nossas crianças, é necessária uma ação urgente de execução da necessária 
sinalização no entorno da Nossa Escola. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, providencie a realização de urna operação tapa-buracos 
no final da Rua Fernando Ferrari, no Bairro Bonatto. Nesse local existem muitos 
buracos no calçamento que facilmente poderiam ser tapados com concreto asfáltico. 
A possível realização de pavimentação asfáltica futura na citada rua não inviabiliza a 
realização, agora, desse conserto paliativo, pois na hipótese de asfaltamento futuro 
da rua, haveria necessidade de fazer o tapa-buraco. Justifica-se, também, a realização 
desse serviço em função da via ser utilizada para o transporte coletivo. A existência 
dos buracos, além de provocar desconforto nos usuários, contribui para aumentar o 
desgaste do ônibus, resultando, no limite em acréscimo de custo com o transporte 
coletivo, que de forma indireta, influencia no valor da passagem de ônibus 
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municipal. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo para disponibilizar outro terreno para construção do Canil Municipal. A 
indicação se faz considerando que em reunião realizada no dia 15 de outubro de 
2007, com a presença do Presidente da Associação Protetora dos Animais, Senhor 
Oldemar de Lima, o mesmo informou que os três terrenos indicados pelo município 
não oferecem condições para construção do Canil, sendo necessário portanto a 
indicação de outro terreno mais adequado, preferencialmente nas imediações do 
Horto Florestal. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para tomar providências 
urgentes no que se refere à implantação e implementação do sistema tanto de 
software como de hardware, bem como, de capacitação pessoal que será necessário 
para regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Esse processo se 
divide atualmente em três partes, ou seja: a Legislativa, que a Câmara está fazendo 
através da discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03 / 2007, de 3 de 
setembro de 2007,que institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário 
diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas 
de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; a regulamentação que 
está sendo feita através do contratado, Senhor Aires Afonso Forselini; e a terceira 
parte, que também é importante e depende de investimentos e que pode ser 
executada desde já a qual ainda não foi iniciada. Portanto, indicamos que as 
providências sejam tomadas iniciando o processo com a maior brevidade possível. O 
vereador Nelson Bertani - PDT fez um requerimento verbal de acordo com o inciso I, 
do§ 2°, do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado à 
direção da Cresol e Sicredi, parabenizando pela comemoração do Dia Internacional 
do Cooperativismo de Crédito, celebrado nesta data. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, como não havia 
novos projetos para serem lidos passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir 
Vendruscolo, representando a liderança do PPS; Osmar Braun Sobrinho, 
representando a liderança do PR e Nelson Bertani, líder do PDT. Em seguida, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, foi 
compor a Comissão Especial7 uérito - CEI tem por objetivo apurar suposta 
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infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a 
contratações irregulares de servidores utilizando o expediente do contrato de estágio. 
Os líderes partidários indicaram os seguintes membros: Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Volmir Sabbi - PT e Laurindo Cesa - PSDB. O presidente, Valmir 
Tasca, comunicou que na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 22 de 
outubro de 2007, deverão ser indicados o presidente e o relator da referida Comissão 
Especial de Inquérito. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
140/2007, mensagem nº 136/2007, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria do 
Estacionamento Regulamentado e dá outras providências. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 142/2007, 
mensagem nº 138/2007, que autoriza doação de imóvel à Fundação Sudoestina de 
Combate ao Câncer. Aprovado em segunda votação, votação simples, com emenda, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 153/2007, mensagem nº 141/2007, que 
autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição 
do Brasil. O Presidente, Valmir Tasca, comunicou que o projeto de lei nº 133/2007, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a inclusão de 
disciplinas no currículo escolar das escolas municipais e dá outras providências, será 
arquivado conforme o artigo 135 do Regimento Interno, tendo em vista ter recebido 
pareceres das Comissões permanentes contrários a sua aprovação. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
150/2007, mensagem nº 147 /2007, que autoriza doação de imóvel para a Associação 
dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e revoga a Lei nº 900, de 10 
de abril de 1990, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
c::;,,r/ y ,,-t., 
~ --
/V almir sca 
( Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 18 de ou 
85505-030 Pato Branco Paraná