sessao nº 67

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ATA Nº 77/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2007, com irúcio às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador V almir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata 
da sessão ordinária nº 76/2007, de 18 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente, o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PR. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 1062/2007 /GP, datado de 19 de outubro de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, encaminhando a proposta orçamentária do Município de 
Pato Branco, para o exercício de 2008, no valor de R$ 81.861.000,00; ofício nº 
1063/2007 /GP, datado de 19 de outubro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, solicitando substituição do projeto de lei complementar nº 3/2007, 
mensagem nº 130/2007, que institui no âmbito municipal o regime jurídico-tributário 
diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas 
de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ofício circular nº 
04/VISA/2007, datado de 18 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Rodrigo 
Bertol, Coordenador da Vigilância Sanitária e Orildo Tamagno, Superintendente de 
Doenças Endêmicas, solicitando a indicação de um representante da Câmara 
Municipal para participar do Comitê Municipal de Combate à Dengue, conforme 
Decreto nº 5177 /2007. Convite enviado pelo senhor Vilmar Maccari, Presidente do 
Conselho Municipal do Trabalho, para participar da palestra "Gerenciamento de 
resíduos: Como evitar as perdas e aumentar os lucros", no dia 23 de outubro de 2007, 
às 19 horas, no Auditório do Sintropab. Convite para a inauguração do Studio Moriá, 
no dia 24 de outubro de 2007, a partir das 18 horas, na Rua Tocantins, 2154. Convite 
para a cerimônia de entrega do Prêmio Sucesso Empresarial 2007, Edição Regional 
Sudoeste, nas categorias: comércio, indústria, serviço, agronegócio, e turismo, no dia 
30 de outubro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Centro de Eventos Jaime Canet 
Jr. Após a leitura das correspondências recebidas, foi lida e deferida a proposição do 
vereador Nelson Bertani - PDT, que requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a execução dos 
/ erviços de tapa buracos na Avenida Tupi, Bairro 7 istóvão, proximidades do 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná 
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Mercado Destaque. O referido trecho daquela via pública encontra-se cheio de 
buracos não oferecendo condições seguras de trafegabilidade, sendo que o serviço 
deve ser executado com brevidade antes que ocorram acidentes e/ ou danos aos 
veículos. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS solicitou uma 
questão de ordem e informou que será a Presidente e o vereador Volrnir Sabbi - PT 
será o Relator, da Comissão Especial de Inquérito - CEI instituída com o objetivo 
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
referente a contratações irregulares de servidores utilizando o expediente do contrato 
de estágio. Informou também que as reuniões acontecerão todas as segundas-feiras, 
às 10 horas e quando houver necessidade às quartas-feiras. Por último, comunicou 
que a primeira reunião será realizada na próxima quarta-feira, dia 24 de outubro de 
2007, quando será definido o cronograma dos trabalhos a serem realizados pela 
Comissão Especial de Inquérito. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos 
de lei: nº 161/2007, mensagem nº 160/2007, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2008 - R$ 81.861.000,00; nº 
162/2007, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, que institui o Programa Auto-Emprego - PAE; nº 163/2007, 
mensagem nº 148/2007, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar 
mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município; nº 164/2007, 
mensagem nº 158/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.090,55 (sessenta 
e três mil e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos); nº 165/2007, mensagem nº 
162/2007, que revoga as Leis nº 2.584/2006 e 2.832/2007, que dispõem sobre a 
doação de imóvel ao Ministério Público. A seguir, fez uso da palavra o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande Expediente para levar 
algumas reivindicações apresentadas em reunião pela a Associação dos Professores 
Municipais de Pato Branco. Entre elas, está o aumento do salário inicial de professor, 
que seja de, no mínimo, 1,78% do salário mínimo. O vereador também chamou os 
vereadores para rediscutir a educação no município. Citou alguns programas e 
projetos que tanto o governo federal como estadual estão trabalhando para beneficiar 
a educação no país. "Favoráveis ou não do governo estadual e federal, uma coisa é 
certa, está se investindo em educação. Não apenas com recursos, mas com programas 
e projetos. Certamente esses governos passarão e esses importantes projetos terão 
continuidade. Isso porque não existe como discutir política educacional sem que 
pense em planos de ação que perdurem vários anos", disse. O vereador participou de 
reunião com a associação dos professores, na sexta-feira, dia 19 de outubro de 2007, e 
anotou os diversos pedidos da entidade. "Convido os vereadores e Executivo para 
novamente discutir os salários dos professores e outras políticas públicas de 
educação. Muito foi feito pela administração atual, mas os professores fazem 
reivindicações importantes, que estruturam a educação municipal conh·ibuindo para 
que os recursos do governo federal e estadual possam chegar até Pato Branco", 
f ( Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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afirmou. Para finalizar, o vereador Guilherme Silverio mostrou uma tabela presente 
no relatório feito pelo vereador Volmir Sabbi - PT em 2005, quando foi montada uma 
Comissão Especial (CE) com a finalidade de proceder estudos e levantamentos 
relativos aos repasses de recursos e aplicações do Fundeb pela Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e questões relacionadas a remuneração dos 
servidores municipais que compõem o quadro de pessoal do Magistério. "Essa tabela 
traz uma comparação entre o salário inicial dos professores de Pato Branco com os 
valores pagos em outros municípios da região. Naquela época o salário inicial em 
nosso município era R$ 361,00, enquanto o de Francisco Beltrão era R$ 529,00; Dois 
Vizinhos, R$ 542,52; Guarapuava, R$ 559,45; e Chapecó, R$ 687,29", citou o vereador 
Guilherme Silverio, que presidiu a CE - Comissão Especial. Prosseguindo os 
trabalhos, o vereador Nelson Bertani - PDT fez a entrega da Moção de Aplauso de 
sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, 
concedida ao Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Regional de Pato Branco, pela idealização da Semana da Pequena Empresa, realizada 
de 1° a 5 de outubro. O Gerente Regional do Sebrae, Joailson Antonio Agostinho, 
agradeceu o vereador Nelson Bertani e todos os demais vereadores pela homenagem. 
''Receber essa moção é motivo de orgulho para todos os funcionários do Sebrae no 
Paraná. Esse é o reconhecimento pelo trabalho que estamos fazendo, é um sinal de 
que estamos no caminho certo. Também traz a responsabilidade de continuar 
fazendo nosso trabalho cada vez melhor, buscando o desenvolvimento de Pato 
Branco e de todo o sudoeste. A Semana da Pequena Empresa nasceu no dia 5 de 
outubro de 1999, quando foi sancionada a Lei Federal nº. 9.841, um marco no 
tratamento das pequenas empresas no país. Então, há três anos, decidiu-se 
comemorar o Dia da Pequena empresa no dia 5 de outubro. Na nossa região, foram 
realizados vários eventos, como palestras, cursos e assessoria a diversos 
empresários", informou. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR também entregou a 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, concedida à Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB, extensiva ao Conselho da Mulher Empresária e Executiva e ao Centro de 
Medicina e Cirurgia Avançada - Doutor Salatiel Torres do Nascimento, pela 
realização do 6° Encontro das Secretárias, em comemoração ao Dia da Secretária, 
celebrado no dia 30 de setembro. O presidente da ACEPB, Frederico Vanetti de 
Araújo, agradeceu a homenagem da câmara. "Em nome da diretoria da ACEPB, 
quero dedicar esta moção a todas as integrantes do Conselho da Mulher Empresária 
e Executiva, lembrando que Pato Branco foi uma dos primeiros municípios a 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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constituir um CME. Dados do IBGE mostram que, de dez anos para cá, aumentou em 
80% o número de mulheres que estão liderando a economia das residências", disse. 
o Encontro das Secretárias era promovido pelo Doutor Salatiel Torres do 
Nascimento e neste ano contou com a parceria da ACEPB. "Espero que essa parceria 
dure muitos anos. Desde 1999, comecei a trabalhar em Pato Branco pensando na 
comunidade. É recompensador receber uma Moção de Aplauso de vocês, vereadores, 
que são os representantes de toda população do município", agradeceu. Após a 
entrega das Moções de Aplauso, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurindo Cesa, líder do PSDB; 
Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB e Nelson Bertani, líder do PDT. Em 
seguida, foi dada a palavra ao senhor Cezar Geovane Colini Gonçalves, Analista de 
Negócios, representando o senhor Joailson Antonio Agostinho, Gerente Regional do 
SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná, convidado 
pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 721/2007, datado de 
19 de outubro de 2007, para falar a respeito do Programa Jovem Empreendedor. 
Após o pronunciamento do convidado, a pedido do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, com a aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 150/2007, mensagem nº 147 /2007, que autoriza 
doação de imóvel para a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato 
Branco e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990, que autorizou o Executivo 
Municipal doar imóvel a ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado 
do Paraná. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 120/2007, mensagem nº 123/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal a doar imóvel a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus 
Pato Branco, com cláusula de reversão. O vereador Volmir Sabbi - PT, que solicitou a 
retirada de pauta na sessão ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2007, disse 
que era necessário um posicionamento da universidade em relação a área 
pertencente a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que não 
ocorreu por meio de documento, como havíamos acordado. Porém, aconteceu uma 
reunião no último sábado, com a participação de várias lideranças e representantes 
da esfera municipal, estadual e federal, onde foi debatida a utilização daquela área. 
Por isso, entendemos que o projeto está apto a votação, considerando que após a 
reunião as posições ficaram mais claras. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, com emendas, o projeto de lei nº 122/2007, 
mensagem nº 126/2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 152/2007, 
mensagem nº 117 /2007, que autoriza conceder subvenção social à Associação de 
Artesãos de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 156/2007, mensagem nº 152/2007, que autoriza 
""' Ac";gbói•, 491 ~ (46) 3224-2243 (.505-030 P•to Bcoooo P•cooi 
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doação de imóvel a Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Finda ordem 
do dia, foi dada a palavra ao senhor Valdevino Dias de Andrade, inscrito na Tribuna 
Livre para falar da Associação de Moradores do Bairro Parque do Som. Por último, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
~ 
d-L-
/ Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 22 de outub o de 2007. 
85505-030 Pato Branco Paraná