sessao nº 68

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ATA Nº 78/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 77 /2007, de 22 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 89/2007 / AAL, datado de 22 de outubro de 2007, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 527 /2007, datado de 4 de 
setembro de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
90/2007 / AAL, datado de 22 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 560/2007, itens 1 e 2, datado de 11 de setembro de 
2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson 
Bertani - PDT; ofício nº 91/2007 / AAL, datado de 18 de outubro de 2007, assinado 
pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 522/2007, datado de 31 
de agosto de 2007, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir 
Tasca - DEM; ofício nº 92/2007 / AAL, datado de 19 de outubro de 2007, assinado 
pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 571/2007, datado de 14 
de setembro de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 1657-07 /GA, datado de 9 de outubro de 2007, asinado pelo 
Deputado Nereu Moura, em resposta ao ofício nº 529/2007, datado de 4 de setembro 
de 2007; ofício datado de 18 de outubro de 2007, enviado pela assessoria do 
Deputado Alceni Guerra, prestando informações a respeito da Proposta de Emenda à 
Constituição nº 2/ 2003 do Deputado Gonzaga Patriota, que possibilita que os 
servidores públicos requisitados possam optar pela ateração de sua lotação funcional 
do órgão cedente, para o órgão cessionário; ofício nº 445/2007, datado de 15 de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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outubro de 2007, assinado pelo Deputado Federal Alfredo Kaefer, em resposta ao 
ofício nº 585/2007, de 14 de setembro de 2007, de autoria de todos os vereadores; 
ofício nº 1160/2007, datado de 16 de outubro de 2007, assinado pelo Senador Flávio 
Arns, em resposta ao ofício nº 578/2007, de 14 de setembro de 2007, de autoria de 
todos os vereadores. E-mail enviado pelo senhor Ivo Thomazoni, agradecendo pela 
homenagem recebida pela sua participação na Revolta dos Posseiros de 1957 e 
comunicando que não pode estar presente porque estava ausente do País por mais de 
trinta dias. Notificação datada de 17 de outubro de 2007, assinada pelo Secretárío 
Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, de recebimento de recursos federais no 
período de 16 e 17 de outubro de 2007. Convite para participar da Assembléia de 
Fundação da Cooperativa Habitacional Urbana de Pato Branco, no dia 26 de outubro 
de 2007, às 19 horas, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato 
Branco. Convite enviado pela direção da UTFPR - Campus Pato Branco e a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, para a cerimônia de sanção da lei que autoriza o 
Executivo Municipal de Pato Branco a doar imóvel para a UTFPR, no dia 25 de 
outubro de 2007, às 9 horas, no anfiteatro da UTFPR. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de uma creche no Bairro Parque 
do Som, bem como, promover estudos de análise para posterior construção de uma 
escola de ensino fundamental. A creche se faz necessária considerando o grande 
número de mães trabalhadoras que necessitam de um local para deixar os filhos 
durante o período da jornada de trabalho. A implantação do colégio de ensino 
fundamental atenderá os alunos já residentes no bairro e nos bairros adjacentes, bem 
como, das famílias dos militares que em breve estarão residindo no bairro, após a 
construção da Vila Militar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedidos anteriores, solicitando, para que através do departamento 
competente, providencie, com urgência o conserto da escadaria existente entre a BR 
158 e o final da Rua Costa e Silva, no Bairro Sambugaro. Há anos foi construída a 
referida escadaria para facilitar o acesso dos moradores do Bairro Vila Esperança ao 
Centro Poli Esportivo do Anchieta e crianças que freqüentam a escola Lions Clube e 
que moram no Bairro Sambugaro. Passados vários anos da construção da escadaria a 
mesma está desgastada necessitando de vários reparos. Portanto, contamos com a 
compreensão por parte do Executivo Municipal em atender mais esta solicitação por 
parte de crianças e pedestres do nosso Município. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco 
(Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que 
providencie a ampliação da rede de esgoto na Rua Manoel Ribas até a Rua Itapuã, no 
Bairro Brasília/Pinheiros. Trata-se de um projeto de vital importância para os 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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moradores daquela reg1ao da cidade, considerando que diz respeito à saúde e 
higiene pública de todo cidadão e que requer urgência. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Senhor Guilherme Sebastião Silverio, Chefe do Núcleo Regional de Ensino, 
sugerindo para que entre em contato com o Senhor Joailson Antonio Agostinho, 
Gerente Regional do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Paraná, no sentido de que analisem a possibilidade de celebrar convênio para incluir 
nas escolas estaduais, de 5ª a 8ª séries, a implantação do projeto Jovem 
Empreendedor. O município deu início ao projeto através de convênio com o Sebrae, 
nas escolas municipais do ensino fundamental e seria importante a inclusão do 
projeto no ensino de 5ª e 8ª série, através desse convênio, dando assim continuidade 
à implantação do projeto Jovem Empreendedor para as crianças que saem do ensino 
fundamental e ingressam na 5ª série. Solicita ainda o vereador proponente que seja 
encaminhada cópia deste ao Senhor Joailson Antonio Agostinho, Gerente Regional 
do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Av. Tupi, 
333 - Caixa Postal 493, Bairro Bortot, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná), para 
conhecimento. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor 
Flávio Ceni, sugerindo que promova um trabalho capacitando os Agentes de saúde 
para combate e controle das endemias e os Agentes comunitários de saúde, a fim de 
que os mesmos realizem um trabalho de conscientização e orientação às famílias, no 
sentido de que façam a separação do lixo orgânico do lixo seco. Essa experiência foi 
realizada com sucesso nos municípios lindeiros do Lago de Itaipu, compreendendo 
quinze municípios. A capacitação desses agentes pode ser feita através de técnicos da 
Itaipu Binacional, que se propõem a vir a Pato Branco para ministrar o curso. O 
contato foi feito com o Doutor Jair Kotz, Superintendente de Gestão Ambiental da 
Itaipu Binacional (Endereço: A v. Tancredo Neves, 6731, Cep 85866-900, Foz do 
Iguaçu, Paraná, Fone 45-3520-5730, e-mail: kotz@itaipu.gov.br). Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa 
de Leis como estão os procedimentos para as eleições diretas dos diretores das 
Escolas Municipais. Informe também sobre o cronograma de atividades, sobre o 
regulamento das eleições e a lista com todas as escolas que participarão do processo 
de eleição. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 166/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que denomina 
logradouro público de Pista de Atletismo Almir Mirtoca Pizzato; 167 /2007, 
mensagem nº 161/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e projeto de 
lei complementar nº 8/2007, mensagem nº 157 /2007, que atualiza a Planta Genérica 
de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e 
edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2008, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras 
providências. A seguir, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fizeram a entrega da Moção de 
Aplauso de autoria dos mesmos, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valrnir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, ao Hospital Thereza Mussi, pelo primeiro ano de 
atividades, comemorado em 18 de setembro de 2007. O diretor presidente do 
Hospital Thereza Mussi, Paulo Roberto Mussi, recebeu Moção de Aplauso dos 
vereadores Márcia Kozelinski e Marco Pozza e agradeceu a homenagem. "Sinto-me 
orgulhoso de morar neste município e me sinto pato-branquense de coração. Nosso 
hospital está aberto a todos, temos condições de fazer procedimentos de última 
geração, com equipamentos modernos e total segurança. Talvez, nosso único 
problema seja o espaço, precisamos de uma ampliação urgente. O hospital é um 
sonho que realizei e esse reconhecimento é um grande incentivo", agradeceu o 
médico Paulo Roberto Mussi. Após a entrega da Moção de Aplauso, fez uso da 
palavra o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, inscrito no Grande Expediente, 
para falar do concurso público da Prefeitura Municipal de Pato Branco. A idoneidade 
da empresa que realizou o Concurso Público da Prefeitura de Pato Branco, sob nome 
fantasia de Exatus Promotores de Eventos e Consultoria, e razão social como Roberto 
da Silva e Cia Ltda, foi colocada em dúvida pelo vereador Cilmar Pastorello - PR, 
que apresentou documentos e processos que a empresa sofreu nos municípios de 
Corbélia e Santa Tereza do Oeste. "Estive no município de Cascavel na semana 
passada, e conversando com um funcionário do Fórum daquele município comentei 
que estávamos fazendo Concurso Público para a contratação de funcionários. Ele me 
pediu qual empresa estava prestando esse serviço para a prefeitura, expliquei que era 
a empresa Roberto da Silva e Cia Ltda. Nesse momento, ele me disse que essa 
empresa tinha tido problemas em cidade próxima que tramitou dentro do Fórum de 
Cascavel. Preocupado, procurei me informar, porém, consegui maiores informações 
apenas na tarde desta quarta-feira, quando recebi telefonema onde me disseram que 
houve outro problema com esta empresa, desta vez no município de Corbélia", 
relatou. Em contato com a promotora de justiça do Município de Corbélia, o vereador 
Cilmar Pastorello conseguiu documentos de ações civis públicas por irregularidades 
contra a empresa Roberto da Silva e Cia Ltda, sendo uma na cidade de Iporã, outra 
na cidade de Cascavel, sendo que a de Cascavel trata especificamente de 
irregularidade em concurso público realizado na cidade de Santa Tereza do Oeste, 
tendo sido anulado o concurso. O Vereador apresentou também documento de Ação 
Civil Pública' r Ato de Improbidade Administrativa, movida contra o município 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de Corbélia, e a empresa Roberto da Silva e Cia. Ltda. Entre as irregularidades 
apontadas no documento de Corbélia, está que a empresa não é especializada no 
ramo de prestação de serviços e assessoria e planejamento na realização de 
concursos, uma vez que nos documentos fiscais consta que presta serviços de 
organização de feiras, congressos, exposições e festas, etc. Outra questão é que a 
empresa não está sediada no endereço constante no contrato firmado com o 
município de Corbélia, rua Voluntários da Pátria, n. 0 400, conjunto 901, Centro, 
Curitiba, Paraná. O vereador Nelson Bertani - PDT declarou que, conversando com a 
comissão de licitação da prefeitura de Pato Branco, foi informado que o Executivo 
recebeu alteração contratual que muda a sede de Curitiba para Umuarama. Além 
disso, que existem documentos que comprovam que consta no contrato social da 
empresa que ela pode realizar concursos públicos. "O fato é que, a mesma empresa 
que sofreu os processos citados, está fazendo o concurso em Pato Branco. Nesses 
documentos consta que a empresa adulterou resultados no concurso realizado em na 
cidade de Santa Tereza do Oeste, beneficiando candidatos - um fato grave. Uma 
empresa com esses antecedentes não tem condições de dizer a população quem . 
passou ou foi reprovado em Concurso Público. Quem passou no concurso, será visto 
na sociedade como alguém que conseguiu a classificação por mérito, ou porque 
houve fraude?", perguntou. Por fim, o vereador Cilmar Pastorello pediu a abertura 
de uma Comissão Especial (CE) para ir até a sede da empresa em Umuarama, como 
foi informado pelo vereador Nelson Bertani, e também para os municípios de 
Corbélia e Cascavel, buscando reunir documentos sobre os processos movidos contra 
a empresa. Prosseguindo os trabalhos, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias, porém nenhum vereador fez uso da palavra. Portanto, foi dada a palavra 
ao senhor Macx Dione de Oliveira, Gerente da Casa de Apoio Irmão Cirilo de Pato 
Branco, convidado pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício n° 
722/2007, datado de 19 de outubro de 2007, para falar a respeito do atendimento e 
assistência social a pessoas com deficiências de nosso município. Anexo informações 
referentes ao trabalho desenvolvido pela Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo. Em 
seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, o presidente Valmir Tasca, consultou os vereadores sobre a possibilidade 
de fazer •uma inversão na ordem dos trabalhos, para que a senhora Leunira Viganó 
Tesser, Secretária Municipal da Agricultura, inscrita na Tribuna Livre fizesse uso da 
palavra. A sugestão foi aceita por todos os vereadores. Portanto, foi dada a palavra à 
Secretária que apresentou as ações da Secretaria Municipal de Agricultura do 
Município de Pato Branco. Na seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 152/2007, mensagem nº 117 /2007, que autoriza conceder subvenção 
social à Associação ·de Artesãos de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 156/2007, mensagem 
nº 152/2007, que autoriza doação de imóvel a Bransilos Indústria e Comércio de 
Máquinas Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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a favor, o projeto de lei nº 158/2007, mensagem nº 154/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.392,94 
(oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto 
de lei nº 164/2007, mensagem nº 158/2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil e 
noventa reais e cinqüenta e cinco centavos). Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 145/2007, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, que revoga as leis nº 2.512, de 19 de setembro de 2005 e nºs 
2.524 e 2.525, de 23 de setembro de 2005. Retirado de pauta o projeto de lei 
complementar nº 2/2007, mensagem nº 124/2007, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, que trata do Ensino Superior. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei complementar nº 4/2007, mensagem nº 131/2007, que acrescenta 
dispositivo à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de Resolução nº 
10/2007, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM 
(Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir 
Vendruscolo - DEM (1º Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2º Secretário), que referenda 
Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação 
Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da Fadep. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de Resolução nº 
11/2007, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM 
(Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir 
Vendruscolo - DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2º Secretário), que referenda 
Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação 
Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da Fadep. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de Resolução nº 
12/2007, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM 
(Presidente), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir 
Vendruscolo - DEM (1 º Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que referenda 
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da Fadep. 
Finda ordem do dia, o presidente comunicou os vereadores que dia 26 de outubro de 
2007, com início às 13 horas e 30 minutos haverá sessão extraordinária, conforme o Edital 
de Convocação nº 7 / 2007, de 25 de outubro de 2007. A seguir, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada elos de 
competência. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br