sessao nº 69

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ATA Nº 80/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Nelson Bertani. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão extraordinária nº 79/2007, de 26 de 
outubro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes. Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 94/ 2007 / AAL, datado de 25 de outubro de 
2007, as'sinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
616/ 2007, datado de 21 de setembro de 2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
95/ 2007 / AAL, datado de 29 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 725/2007, datado de 23 de outubro de 2007, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 96/2007 / AAL, datado de 29 de 
outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 648/2007, datado de 2 de outubro de 2007, de autoria de todos os vereadores; 
ofício nº 98/ 2007 / AAL, datado de 29 de outubro de 2007, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 626/2007, datado de 25 de 
setembro de 2007, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 99/2007 / AAL, datado 
de 29 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 717 /2007, datado de 19 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício 
nº 110/2007, datado de 29 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Sandro Luis 
Tioqueta, Engenheiro Agrônomo da Secretaria Municipal de Agricultura da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, inscrito na Tribuna Livre na sessão ordinária do 
dia 29 de outubro de 2007, comunicando que não poderá participar da mesma tendo 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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em vista compromisso familiar de última hora; ofício nº 129/2007, datado de 24 de 
outubro de 2007, assinado pela senhora Ana Paula Breowicz Slonski, Presidente da 
Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor, agradecendo o apoio recebido no 
ano de 2007 e apresentando o relatório de atividades da gestão 2006/2007, tendo em 
vista o final da gestão e proximidade do final do ano; ofício nº 1193/2007, datado de 
23 de outubro de 2007, assinado pelo Senador Álvaro Dias, em resposta ao ofício nº 
693/2007, datado de 9 de outubro de 2007, de autoria de todos os vereadores; ofício 
nº 1194/2007, datado de 23 de outubro de 2007, assinado pelo Senador Álvaro Dias, 
em resposta ao ofício nº 672/2007, datado de 9 de outubro de 2007, de autoria de 
todos os vereadores; ofício nº 301/2007, datado de 24 de outubro de 2007, assinado 
pelo Deputado Osmar Serraglio, em resposta ao ofício nº 605/2007, datado de 14 de 
setembro de 2007, de autoria de todos os vereadores; ofício encaminhado pelo 
Senador Osmar Dias, em resposta ao ofício nº 695/2007, datado de 9 de outubro de 
2007, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 6/2007 /CO, datado de 29 de 
outubro de 2007, assinado pelo senhor Ademilson Candido da Silva, Presidente da 
Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, convidando para participar do procedimento de correção dos Gabaritos -
cartões-resposta do Concurso Público - Edital nº 01/2007, no dia 31 de outubro de 2007, 
às 8 horas, na Associação Comercial e Industrial de Pato Branco - Acepb. 
Requerimento do Deputado Antonio Anibelli, a ser encaminhado ao Ministro da 
Previdência Social, Luiz Marinho, em resposta ao ofício nº 700/2007, de 9 de outubro 
de 2007, de autoria de todos os vereadores. Notificações datadas de 19 e 23 de 
outubro de 2007, assinadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José 
Sbarain, de recebimento de recursos federais no período de 18, 19, 22 e 23 de outubro 
de 2007. Convite enviado pelo Rotary Club de Pato Branco para a reunião festiva 
com a presença do Governador do Distrito 4640, senhor Maurício Alves e esposa, em 
visita oficial ao clube, no dia 30 de outubro de 2007, às 20 horas e 30 minutos, na 
Furp. Convite enviado pelo Núcleo Regional de Educação para participar do 
Encontro Descentralizado da Conferência Estadual de Educação Básica, no dia 7 de 
novembro de 2007, na Unioeste - Campus de Francisco Beltrão. Convite enviado pela 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb e a Rede de Mercados 
Super Boa Compra, para o café da manhã onde serão apresentados os resultados do 
primeiro mês da rede, no dia 31 de outubro de 2007, às 8 horas, no Auditório da 
ACEPB. Convite enviado pelo Sistema Faep para solenidade de premiação de alunos 
e professores de escolas da rede pública e privada do Estado do Paraná, vencedores 
dos concursos promovidos pelo Programa Agrinho, no dia 26 de novembro de 2007, 
às 10 horas, no Restaurante Madalosso, em Curitiba, Paraná. Convite para participar 
da abertura do I Encontro Estadual de Ciência e Tecnologia da SETI, que será 
realizada no dia 6 de novembro de 2007, às 19 horas, no Cine Com-Tour, da 
Universidade Estadual de Londrina - UEL. Programação da III Conferência Estadual 
do Meio Ambiente, com o tema "Mudanças Climáticas" sendo que a Conferência 
Regional fá realizada no Município de Francisco Be/ , no dia 9 de novembro de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná 
~~ ~/?~$~ Estado do Paraná 
2007. Convite para participar do lançamento da etapa de novembro da Campanha de 
Combate à Febre Aftosa na região de Pato Branco, no dia 1° de novembro de 2007, às 
9 horas. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará 
da sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de outubro de 2007, considerando que 
está participando de Encontro sobre Educação com a Secretaria Estadual, em Toledo, 
Paraná. Para tanto, justifica a ausência o vereador proponente considerando que 
estará tratando de assuntos de interesse da educação do município de Pato Branco. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente providencie a execução dos serviços abaixo 
relacionados, na Rua Tamoio, na quadra entre as Ruas Pedro Ramires de Mello e 
Iguaçu, mais especificamente no ponto de ônibus do transporte coletivo urbano: -
Fazer a pintura da faixa demarcando espaço para mais um ônibus. - Colocar lixeira 
no ponto de ônibus. - Retirar as muretas ao redor das árvores nos passeios, que 
foram colocadas quando as árvores foram plantadas. São pequenos serviços que não 
requerem grandes custos e são de grande importância para o bem estar e conforto de 
toda a população pato-branquense. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando ao mesmo para que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de implantar o sistema de iluminação dos postes 
nas calçadas da Rua Tamoio, trecho compreendido da Rua Iguaçu até a empresa 
Patoeste, conforme feito na Rua Guarani, no Centro da cidade. A colocação dos 
referidos postes com luminárias proporcionará maior visibilidade nas lojas daquele 
ponto comercial, contribuindo para o desenvolvimento e movimentação do comércio 
local. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal indicando ao 
mesmo para que analise a possibilidade de enfeitar a Praça Governador Munhoz da 
Rocha, localizada entre as ruas Caramuru e Araribóia, fundos do edifício da 
Prefeitura Municipal, com motivos natalinos. A exemplo do que é feito na Praça 
Presidente Vargas, bem como, nas ruas centrais, seria oportuno enfeitar referida 
praça, medida esta que movimentará o comércio do local, principalmente na época 
de Natal e Ano Novo. A sugestão é dos comerciantes estabelecidos na Rua Tamoio e 
imediações, que entendem que a ornamentação natalina é um atrativo para suas lojas 
e estão confiantes que o pedido será atendido por parte do Executivo Municipal. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao 
departamento competente a execução dos serviços de melhoria junto às instalações 
do Departamento de Esportes: - consertar o portão do parquinho infantil; - recolher 
os obstáculos de madeira que estão na pista de arremesso de disco e não estão sendo 
utilizados; - retirar o mato ao lado da pista de arremesso de disco; - arrumar a grade 
! 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~~~~:?~~~ Estado do Paraná 
das bocas de lobo existentes nos quatro cantos do campo de futebol. O local é 
freqüentado diariamente por grande número de pessoas e as melhorias objetivam 
contribuir para a segurança e bem estar dos praticantes de esportes do local, 
principalmente as pessoas que utilizam a pista para realizar caminhadas. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao 
departamento competente a execução dos serviços de pintura de uma faixa de 
pedestres na Rua Tocantins, entre as Ruas Araribóia e Dr. Silvio Vidal, fundos da 
Igreja Matriz São Pedro Apóstolo. A solicitação é dos pais dos alunos da Catequese 
que informam sobre o risco de atropelamentos no local, considerando o grande 
número de crianças, em torno de duzentas, que freqüentam a Catequese diariamente. 
Necessário se faz que seja feita uma ampla sinalização em amarelo, com boa 
visibilidade, com a inscrição da palavra "PARE" nos dois lados da faixa de 
segurança. Esta medida não requer grandes custos e promoverá a segurança de todos 
os transeuntes daquela via pública. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, 
Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 
218, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que providencie a instalação da 
rede de esgoto no Loteamento Carneiro. A medida requer urgência porque se trata 
de uma questão de segurança e saúde pública a todos os moradores daquele 
loteamento. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de 
Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (Av 
Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a 
possibilidade de fazer a ligação da rede elétrica residencial para o Senhor Adelar Basi 
de Souza, na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, neste município. A ligação 
da energia se faz necessária e urgente, tendo em vista que toda a rede elétrica está 
instalada em sua residência, faltando tão somente a ligação das redes elétricas 
correspondentes. Portanto, aguardamos o atendimento desta proposição o mais 
rápido possível por parte de quem de competência. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento Reinhold Stephanes (Esplanada dos Ministérios, Bloco D, CEP: 70043-
900, Brasília, DF), ao Senador Osmar Fernandes Dias (Ala Senador Teotônio Vilela, 
gab. 18, Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900), aos 
Deputados Federais Moacir Micheletto (Gabinete: 478 - Anexo: III); Alfredo Kaefer 
(Gabinete: 818 - Anexo: IV); Alceni Guerra (Gabinete: 528 - Anexo: IV - Câmara dos 
Deputados Federais, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Cep 
70160-900 - Brasília - DF), solicitando o empenho dos mesmos para que tomem 
providências imediatas no sentido de amenizar as ações praticadas pela fiscalização 
federal de apreensão e confisco de sementes de soja e aveia em poder dos 
agricultores, as quais estão cuidadosamente armazenadas em instalações próprias e 
( f Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ ~:?~$~ Estado do Paraná 
que foram obtidas através do sistema de troca-troca entre os mesmos, onde conforme 
o rendimento final entre várias variedades, escolhe-se para o plantio da safra 
seguinte a espécie que obteve o maior rendimento proporcional por alqueire. A 
medida deve ser veementemente contestada pelo ministro e parlamentares que nos 
representam no Congresso Nacional. A agricultura brasileira e em especial da nossa 
região formada essencialmente por pequenas propriedades que trabalham em regime 
de economia familiar e que constantemente vem enfrentando há vários anos quebra 
de safras, violentas diminuições nos preços agrícolas, face aos problemas climáticos e 
a constante valorização da moeda nacional frente o dólar, vem publicamente 
questionar a excessiva e rigorosa fiscalização, demonstrando uma atitude ditatorial, 
onde o poder público passa a determinar o que o agricultor deve plantar e de quem 
adquirir as sementes, inibindo a liberdade constitucional de livre escolha de quem 
conhece e trabalha no setor, contribuindo decisivamente para o bom desempenho na 
economia e nas exportações do país. Diante dos fatos expostos e com o constante 
aumento nos preços das sementes e outros insumos os agricultores começaram a 
produzir em sistema de cooperação sementes para o consumo, com índices de 
produtividade maiores, em comparação às sementes certificadas existentes e 
recomendadas para o plantio na nossa região. É notório, histórico, tradicional e de 
conhecimento de todos nós, que quem vive no campo tem seu galpão para 
armazenar os produtos e sementes de cereais colhidos em sua propriedade e que 
podem perfeitamente após limpeza e classificação serem destinadas ao plantio da 
safra seguinte. Finalizando, devemos salientar que se forem retiradas as reservas de 
semente que estão em poder dos agricultores, muitos não poderão semear a próxima 
safra tendo em vista que os estoques existentes no mercado são insuficientes para 
atender a demanda, fato esse reconhecido pelos revendedores, causando maiores 
prejuízos e problemas a agricultores, comércio, bancos e governo. Portanto, estamos 
confiantes que com a intervenção de quem de competência, essa arbitrariedade seja 
extinta imediatamente e deixem os agricultores trabalharem e produzirem em paz. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Professor Agustinho Rossi, 
convidando-o para participar da sessão ordinária que será realizada no dia 5 de 
novembro de 2007, com início às 18 horas, para falar sobre a classe dos professores da 
Rede Municipal de Ensino. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja 
oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora 
Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, solicitando informar esta Casa de Leis 
com relação ao vestibular feito através de convênio entre a UFSC - Universidade 
Federal de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Pato Branco. A solicitação se 
faz atendendo pedido de pessoas que foram aprovadas no vestibular realizado no 
dia 22 de julho de 2007 e estão aguardando para fazerem a matrícula, bem como, { t 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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para o início das aulas e até a presente data não obtiveram informações exatas sobre 
o início das atividades da Faculdade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis se já estão sendo pagos os adicionais de insalubridade e periculosidade 
de todos os servidores públicos municipais que têm direito a esse benefício 
trabalhista. Essa solicitação se prende ao fato de havermos recebido reclamações de 
que, à revelia da legislação trabalhista, apenas uma parte dos servidores estariam 
recebendo esses direitos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que encaminhe um Projeto de 
Lei a essa Casa, destinando recursos financeiros, na forma de subvenção social, para 
o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Essa solicitação justifica-se pelo importante e 
brilhante trabalho desempenhado por essa Instituição no atendimento dos idosos 
desamparados de nossa cidade. É digno de nota, também, o fato de, diferente de 
outros anos, essa Instituição ainda não ter sido contemplada com essa ajuda do Poder 
Público Municipal, diferentemente de outras instituições que já foram atendidas. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) 
e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de 
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do 
contrato de estágio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado à Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso 
Loureiro, informando sobre a abertura da presente CEI - Comissão Especial de 
Inquérito. Solicitam ainda os vereadores proponentes, à Promotora, para marcar uma 
audiência com os membros da CEI. Para tanto sugerimos que seja nas segundas 
feiras, das 10 (dez) as 12 (doze) horas, ou nas quartas feiras das 16 (dezesseis) às 18 
(dezoito) horas. Caso não seja possível marcar audiência nestes horários, que seja 
definido a data e horário que melhor lhe convier. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) e Volmir Sabbi - PT 
(Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da 
Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações 
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo 
( 
Rua Ararigbóia ( .. ,.""' Paraná , 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
~~ ~IP~~~ Estado do Paraná 
Senhor, Nestor Baptista, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
(Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico, Cep 80530-910 - Curitiba -
Paraná), informando ao mesmo sobre a instituição da CEI. Solicitam ainda os 
vereadores proponentes, para enviar a esta Casa de Leis cópia da auditoria realizada 
no mês de setembro de 2007 na Prefeitura Municipal de Pato Branco. Solicitamos ao 
Tribunal de Contas urgência no envio dos documentos para que possamos dar 
andamento aos trabalhos da presente CEI. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) e Volmir Sabbi - PT 
(Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da 
Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações 
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Enoque Ribeiro dos Santos, Procurador do Trabalho de Cascavel (Rua 
Paraná, 2361, 13° andar, Cascavel, Paraná, Fone 45-3322-0105, e-mail: 
enoque@part9.mptgov.br), convidando-o para uma audiência no dia 20 de novembro 
de 2007, às 14 (quatorze) para tratar de assuntos pertinentes ao objeto desta CEI. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) 
e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de 
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do 
contrato de estágio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis os seguintes 
documentos: 1) Relação de todos os estagiários na função de professor regente, 
contendo: nome, lotação, curso, salário, número de horas/trabalho. 2) Relação 
atualizada e completa dos estagiários contendo: empresa intermediária do estágio, 
nome do estagiário, lotação, curso, salário, número de horas/ trabalho, data do início 
do contrato. 3) Cópia das demandas atualizadas das escolas municipais de cada 
escola (grade de servidores). 4) Cópia dos contratos de estágio entre a Prefeitura 
Municipal e as empresas de estágio, bem como, do processo licitatório, se houver. 
Caso não tenha sido feito licitação, informar oficialmente. 5) Cópia de todos os 
contratos de estágio entre os estagiários e a Prefeitura, desde 2005. 6) Cópia de todos 
os empenhos de pagamento de estagiários desde 2005. 7) Comprovante de matrícula 
do curso de todos os estagiários. Solicitamos ao Executivo Municipal urgência no 
envio dos documentos para que possamos dar andamento aos trabalhos da presente 
CEI. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. A pedido do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento do senhor Gentílio Todeschini. Dando continuidade aos trabalhos, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
~~ @~~$~ Estado do Paraná 
projetos de lei: nº 168/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e 
Valmir Tasca - DEM, que revoga a Lei nº 2.592, de 15 de março de 2006, que autoriza 
o Executivo Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos 
comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato Branco e dá outras 
providências e nº 169/2007, mensagem nº 165/2007, que altera o inciso II do 
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 2.530, de 4 de outubro de 2005. Também foi lida a 
Moção de Aplauso de autoria da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao projeto 
Super Boa Compra (Renilso Conte Vicenzi, coordenador do projeto, Fone 3223-1160), 
pelo exemplo de associativismo através da idealização deste projeto, que envolve dez 
estabelecimentos do ramo. A Rede foi criada a partir do projeto "Empreender", da 
Acepb - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e tem como parceÜ'os 
Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná, Fórum de 
Desenvolvimento de Pato Branco, Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico e Faciap. A Rede de Mercados Super Boa Compra é 
composta por estabelecimentos do Centro e dos Bairros, atingindo todas as regiões 
da cidade, ou seja, 100% da população, considerando que as lojas participantes estão 
distribuídas em pontos estratégicos, as quais sejam: Mercado Gaio; Mercado Ponto 
Certo; Supermercado Batistus; Supermercado BHF; Supermercado Garoto; 
Supermercado Industrial; Supermercado Pedrini; Supermercado Ribeiro; 
Supermercado Tradição; Supermercado Vitória. O principal objetivo deste do projeto 
Super Boa Compra é o fortalecimento dos pequenos mercados, os quais terão uma 
oportunidade de comprar e vender bem, oferecendo novas oportunidades para os 
clientes. Os proprietários dos estabelecimentos participaram de treinamentos, 
viagens para conhecer outras redes, tiveram o nome do mercado alterado para 
"Super Boa Compra", mais o original, e ainda terão cursos para os funcionários, 
objetivando atendimento personalizado em todas as lojas. Com a rede os 
proprietários poderão comprar os produtos juntos e com preço menor. Assim, vão 
oferecer preços mais baixos para o consumidor. Além disso, o cliente poderá fazer 
gratuitamente o Cartão Boa Compra e pagar em até 40 dias. Desta forma, a Câmara 
Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso como forma de incentivo 
as pessoas que acreditaram que a união gera a possibilidade de crescimento e 
desenvolvimento econômico de todos. Além disso, através desta união quem ganha 
também é o consumidor que tem uma opção a mais de adquirir seus produtos por 
um preço menor. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Osmar Braun Sobrinho 
- PR, inscrito no Grande Expediente, para apresentar o relatório da viagem a Foz do 
Iguaçu, no dia 24 de outubro de 2007. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado 
às li( ranças partidárias, porém nenhum vereador fe~ da palavra. A seguir, a 
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pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, com a aprovação de todos os 
vereadores foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o projeto de lei nº 
158/2007, mensagem nº 154/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, 
trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Ausentes, os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 164/2007, mensagem nº 
158/2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil e noventa reais e 
cinqüenta e cinco centavos). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 145/2007, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que revoga as leis nº 2.512, de 19 de setembro 
de 2005 e nºs 2.524 e 2.525, de 23 de setembro de 2005. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei complementar nº 4/2007, mensagem nº 131/2007, que acrescenta dispositivo à Lei 
Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 160/2007, mensagem nº 149/2007, que altera a redação do art. 1° da Lei nº 
2.053, de 13 de junho de 2001, que modificou os Anexos I e V da Lei nº 1.368, de 28 de 
junho de 1995. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 165/2007, mensagem nº 162/2007, que 
revoga as Leis nº 2.584/2006 e 2.832/2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao 
Ministério Público. Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
conforme justificativa apresentada no requerimento aprovado anteriormente. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2007. 
Presidente 
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