sessao nº 70

g;~ §1~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 8112007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa 
do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: Aldir Vendruscolo -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PPS. Na seqüência, o 1 º 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 80/2007, de 
29 de outubro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores 
presentes. Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 93/2007 / AAL, datado de 22 de 
outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 611/2007, 
datado de 18 de setembro de 2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; oficio nº 
100/2007/AAL, datado de 30 de outubro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio 
Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 556/2007, datado de 30 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 101/2007/AAL, datado 
de 1 º de novembro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
739/2007, datado de 30 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi- PT; ofício 
nº 102/2007 I AAL, datado de 1° de novembro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
em resposta ao ofício nº 728/2007, datado de 26 de outubro de 2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 103/2007/AAL, 
datado de 1 º de novembro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
705/2007, datado de 9 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT; 
Convite enviado pela Associação Paranaense de Supermercados - Apras, para participar do 
jantar de final de ano, que será realizado no dia 24 de novembro de 2007, no Centro Regional 
de Eventos, com início às 20 horas. Convite para participar das comemorações de aniversário 
de uma década do lançamento do Programa Interlegis, no dia 7 de novembro de 2007, com 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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início às 11 horas. Convite para o 1 Encontro Regional de Lideranças, com o tema "O papel 
das lideranças no desenvolvimento sustentável, diversificando e gerando o fortalecimento 
econômico e social da região'', que se realizará no dia 8 de novembro de 2007, às 19 horas e 
30 minutos, no Auditório do Parque de Exposições. Correspondência enviada pela Câmara 
dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município de 
Pato Branco, de janeiro a setembro de 2007, no valor total de R$ 20.635.897,68. Após a 
leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Requerimento verbal do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
solicitando oficiar ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando 
informar esta Casa de Leis quem são os autores do projeto de lei nº 397/07, que altera lei nº 
14.895, de 9 de novembro de 2005, que resultou na lei nº 15.634/2007 - Lei de Incentivo 
Tecnólógico, bem como, enviar cópia do referido projeto e lei. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais comunicando que 
não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 1 º de novembro de 2007, por 
motivos de problemas de saúde na família. Para tanto, solicita o vereador proponente que a 
falta seja abonada, por se tratar de questão de doença. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT 
e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais comunicando que não 
participarão da sessão ordinária a ser realizada no dia 1 º de novembro de 2007, por não terem 
retomado da viagem às cidades de Cascavel, Corbélia, Iporã, Umuarama e Curitiba, para 
investigar sobre as atividades da empresa Roberto da Silva & Cia. Ltda. (Exatus), com 
relação a realização de concursos públicos. Para tanto, solicitam os vereadores proponentes 
que a falta seja abonada, uma vez que estão tratando de assunto de interesse do município. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de Distribuição da COPEL -
Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (Av Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato 
Branco, Paraná), e ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de 
Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Cep 85501-140, Pato Branco, Paraná), solicitando 
que analisem a possibilidade de fazer menção nas contas de luz e água, respectivamente, para 
que as pessoas separem o lixo orgânico do lixo seco. Enviamos uma frase como sugestão: 
"Colabore com o meio ambiente: separe o lixo!" Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que determine ao departamento competente a execução dos serviços de tapa 
buracos na Rua João Pessoa, próximo a esquina com a Rua Raimundo Cadorin, no Bairro 
Santa Terezinha. A pavimentação daquela via pública encontra-se totalmente danificada não 
oferecendo condições seguras de trafegabilidade, fazendo-se necessário que o serviço seja 
executado com urgência. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação referente à Ouvidoria da Saúde, contendo: 
início das atividades; nome do responsável pela Ouvidoria; nome das pessoas que trabalham 
na Ouvidoria; número de atendimentos efetuados. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 61 e suas alterações do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja oficiado a Vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, presidenta da Comissão de Justiça e Redação, solicitando os 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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préstimos desta Comissão para que seja emitido parecer sobre a legalidade de duplicidade de 
nomenclatura da Rua, bem como, da Travessa Castelo Branco. Ocorre que existe a Rua 
Castelo Branco, situada no Bairro São Cristóvão com o devido CEP (Código de 
Endereçamento Postal) e a Travessa Castelo Branco, situada no Bairro La Salle, sem o 
respectivo Código de Endereçamento Postal. O parecer técnico legal se faz necessário para 
que os funcionários dos correios localizem com facilidade o endereço dos destinatários. Ao 
expedir correspondências não encontrei nas listas o nome da Travessa Castelo Branco (cópias 
anexas). A dúvida pertinaz consiste com os preceitos legais estabelecidos pelo art. 1 º, letra c, 
e art. 4°, incisos 1 e II da Lei número 2.347 de 15 de junho de 2004. Portanto, com o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação essas dúvidas serão esclarecidas para o bom desempenho 
de todos os segmentos da comunidade que dependem dos endereços com precisão para a 
construção de uma sociedade mais justa, organizada e participativa. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em respeito a matéria 
publicada no Jornal Gazeta do Povo, edição nº 28.481de26 de outubro de 2007, pág. 18, em 
que traz em evidência a probabilidade de o Estado do Paraná ser contemplado com a nova 
planta industrial no Brasil da montadora de automóveis Japonesa TOYOTA, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que oficialize a direção da 
multinacional, informando que o município de Pato Branco também tem interesse de sediar a 
nova fábrica em território brasileiro da Toyota. Pato Branco é um pólo formador de mão de 
obra especializada, com os mais diversos cursos técnicos e de graduação ofertados pelo 
SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e UTFPR (Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná), entre outros, pois desse modo não haverá dificuldades em preparar 
profissionais qualificados desse setor no mais alto nível, caso o município seja beneficiado 
com o vultoso aporte de investimentos previstos na nova Planta Industrial da Toyota no 
Brasil. Portanto, contamos com a pronta decisão do digníssimo Prefeito Municipal em 
formalizar o mais rápido possível, o interesse do município em sediar em seu território, uma 
montadora de automóveis desse porte de destaque internacional. Dos vereadores Volmir 
Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Aldir Vendruscolo - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis 
relação das despesas realizadas com publicação de atos oficiais, referente aos meses de abril 
a outubro de 2007, contendo empenho, discriminação, cópia da nota fiscal (processo de 
empenho completo). Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes 
para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 170/2007, mensagem nº 167/2007, que 
autoriza doação de imóvel a Pelissari e Possamai Ltda. e nº 171/2007, mensagem nº 
168/2007, que autoriza doação de imóvel à Gilberto Luiz Mocelin Junior - ME. Em seguida, 
fez uso da palavra a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, inscrita no 
Grande Expediente para falar sobre o sistema público de saúde do município. A vereadora 
participou da Conferência Estadual de Saúde realizada de 11 a 14 de outubro em Londrina, 
onde foram definidas 549 sugestões elaboradas pelos 1.200 participantes do evento. 
"Representei o município e a Câmara nesta conferência onde foram discutidas mudanças para 
o melhor atendimento para o sistema público de saúde. O tema abordado na conferência 
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estadual e que também será tema da conferência nacional foi: Saúde e Qualidade de Vida -
Políticas de Estado e Desenvolvimento. Dentro desse tema foram tratados os desafios para a 
efetivação do direito humano à saúde no século XVI, as políticas públicas para a saúde e a 
participação da sociedade na conquista de seu direito", relatou Márcia. A vereadora também 
falou sobre a morte da bibliotecária do Caie (Escola Municipal do Bairro Planalto), Cecília 
Szczepaniak, 47, que morreu por volta das 13h50 do último dia 29. Segundo suas colegas de 
trabalho, Cecília foi diversas vezes até a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Ela só 
conseguiu encaminhamento para ser internada quando a diretora do Caie, Sania Mariza 
Bringhentti, foi até o posto e solicitou um tratamento melhor para a bibliotecária. 
"Infelizmente, venho novamente a essa tribuna para cobrar a melhoria da saúde pública em 
nosso município. A única obra que vemos nessa gestão é a do Pronto Atendimento 
Municipal, que inclusive está sendo construída com recursos federais. Um profissional de 
saúde me confidenciava que precisa atender 68 consultas pela manhã, o que toma o 
atendimento de qualidade humanamente impossível. Com um número tão alto de 
atendimentos, é impossível impedir negligencias. O profissional me falava que não sabia 
mais o que fazer, deixar de atender as pessoas ou continuar nessa situação e acabar 
cometendo um erro grave", contou a vereadora, pedindo providências do Executivo e 
chamando a população para se organizar e cobrar pelos seus direitos. "Por que em alguns 
lugares o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona? No nosso município isso não acontece 
porque, infelizmente, a saúde não é prioridade", declarou. Para finalizar seu pronunciamento, 
a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski solicitou um minuto de silêncio pelo 
falecimento da senhora Cecília Szczepaniak. Na sequência fez seu pronunciamento o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, inscrito no Grande Expediente, o qual trascrevemos; 
"Depois do pronunciamento lacônico e justo da Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
l(ozelinski - PPS, que sempre traz os problemas que a saúde passa e sempre defendendo os 
interesses do povo de Pato Branco, eu trago aqui uma notícia boa para essa Casa. Estivemos 
eu e o vereador Valmir Tasca, este representando a Câmara, e eu como Conselheiro do 
Acepb no dia 31 de outubro, num evento de apresentação dos resultados do primeiro mês do 
projeto Super Boa Compra, do qual a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS é autora da Moção de Aplauso concedida ao referido projeto, · moção esta justa e 
merecedora. Quero comunicar minha alegria de ter participado deste evento em que em um 
mês essas pequenas empresas que são pequenos mercados, ou seja, dez merecados, estão 
localizados estrategicamente nos vários bairros da cidade. Pequenos emprenedimentos que 
organizados conseguiram um bom resultado num mês. Os proprietários dos mercados estão 
reunidos há nove meses e deram inicio ao programa, onde inclusive todos os vereadors 
estiveram no lançamento, e este mês eles fizeram a prestação de contas, padronizaram o 
atendimento, uma série de ações que fizeram o resultado de aumento de faturamento de treze 
por cento em um mês. O crescimento deles talvez seja maior que os grandes mercados. Mas 
porque a simples organização, então dessa forma mostra que não precisa investir para 
crescer, basta trocar idéias, alguns tem problemas semelhantes aos outros, conversando 
resolvem, desenvolvem e crescem, tendo um incremento na economia de Pato Branco e 9 
empregos criados em 30 dias. Quero parabenizar a Acepb que fez a mobilização das 
empresas, porque o problema não é ser pequeno, o problema é ser sozinho. Quando você é 
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pequeno e organizado, acaba crescendo. Se está ,sozinho é mais difícil. Quando divide 
problemas divide soluções e o resultado aparece. E uma forma de trabalhar diferente, que 
fizeram com que desse esse resultado positivo que nos deixou orgulhosos. Importante a 
particpação do Sebrae que está também nesse projeto. Por falar em Sebrae outro projeto que 
precisamos falar também é o Projeto Empreender que reune os moveleiros de Pato Branco. 
Estes já estão num estágio que conseguiram um recurso de R$ 108 mil reais para o projeto. 
São recursos que vieram da Faciap e que incrementam o setor. Eles já estão animados, 
fazendo projetos, é um setor que cresce muito em Pato Branco, pela organização, pela 
mobilização. Esse elogio que estou fazendo gostaria que servisse como motivação para que 
não parem. Tem outro projeto para as locadoras de vídeo, estão fazendo um trabalho contra 
as vendas piratas de vídeo, então também é mais uma ação para o comércio de Pato Branco. 
E para finalizar quero destacar que estivemos ontem no Crea Paraná com uma engenheira de 
Cascavel, onde está se desenvolvendo um projeto, um programa de reciclagem e reutilização 
de resíduos sólidos da construção civil. Ela nos passou a experiência deles. Ponta Grossa 
também está bastante evoluído, e juntamente com o Presidente da Câmara, conversamos hoje 
a tarde, está envolvido também neste proejto o Crea Paraná, como parceiro, a Associação dos 
Engenheiros de Pato Branco, e demos início a uma lei aprovada por essa Casa um programa 
que cria o programa de controle de resíduos, estamos com essa ação para viabilizarmos 
recursos para aquisição de uma máquina para moer tijolo, resto de concreto, enfim para criar 
agregados para fazer lajota de calçada, meio fio, tudo e até para construção de residências. 
Em Cascavel existe três residências com restos de resíduos sólidos. Então restos que iam para 
beira do rio, para terreno baldio, para terreno público até, clandestinamente, hoje virou casa 
popular em Cascavel e esse é o nosso projeto. Essa é a nossa ação que estaremos a partir de 
agora mobilizando o Crea Paraná, a Associação de Engenheiros, a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, o Secretário José Nilton Sanguanini também está disposto a implementar o 
projeto. Os recursos são necessários, o Crea vai participar com recuros já fiz esse contato, 
alguma coisa vamos conseguir com o Crea Paraná, que também tem esse interesse porque a 
retirada de entulho das obras melhora a qualidade das obras e a reutilização dentro da obra, 
até a redução do resíduo dentro da própria obra pode resultar em economia para a obra 
promovendo uma obra mais barata que é de intresse de toda a classe da construção civil'', 
finalizou o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Prosseguindo, passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. O vereador Guilherme Sebastião Silverio, fez uso da 
palavra no espaço da liderança do PMDB; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR; Aldir 
Vendruscolo, representando a liderança do PPS. Após pronunciamento dos líderes 
partidários, fez uso da palavra o professor Agustinho Rossi, convidado pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício no 744/2007, de 30 de outubro de 
2007, para falar sobre a classe dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme 
pronunciamento anexo. A seguir, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, com a 
aprovação de todos os vereadores foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, 
passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o projeto de lei nº 160/2007, 
mensagem nº 149/2007, que altera a redação do rut. 1º da Lei nº 2.053, de 13 de junho de 
I 
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2001, que modificou os Anexos I e V da Lei nº 1.368, de 28 de junho de 1995. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências, o projeto 
de lei nº 165/2007, mensagem nº 162/2007, que revoga as Leis nº 2.584/2006 e 2.832/2007, 
que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério Público. A pedido do vereador Cilmar 
francisco Pastorello - PR, foi retirado de pauta, para solicitar informações à Assessoria 
Contábil da Prefeitura Municipal de Pato Branco, o projeto de lei nº 155/2007, mensagem nº 
150/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). A pedido da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, foi retirado de pauta para melhor análise da matéria e emissão do 
parecer, o projeto de lei nº 114/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento 
de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o projeto 
de lei nº 127/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que dispõe sobre 
instalação de postes toponímicos nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 
3 (três) ausências, o projeto de Lei Complementar nº 6/2007, mensagem nº 151/2007, que 
altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de 
Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal. Aprovada em 
votação única e simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências, a Moção de Aplauso 
de autoria da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a 
ser concedida ao projeto Super Boa Compra, pelo exemplo de associativismo através da 
idealização deste projeto, que envolve dez estabelecimentos do ramo. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 1° de novembro de 2007. 
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