sessao nº 71

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ATA Nº 82/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dia do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1 º Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 81 /2007, de 1 º de novembro de 
2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Convite enviado pela 
Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, Senhora Neuza Amadori Viganó, para 
participar do lançamento da Campanha Nossa Terra Natal 207, que acontece às 9 horas do 
dia 6 de novembro de 2007, na sede da Secretaria. Ofício nº 547/2007, datado de 5 de 
novembro de 2007, assinado pelo Senhor Guilherme Silverio, Chefe do NRE Pato Branco, 
em resposta ao ofício nº 73112007, proposição do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Ofício datado de 5 de outubro de 2007, assinado pelo Senhor Orlando de Jesus, Presidente 
da FAT - Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador. Ofício nº 175/07, datado de lº 
de novembro de 2007, assinado pela Promotora Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de 
Justiça (CEI - Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Po1taria nº 20, de 23 de 
outubro de 2007, composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com o objetivo de apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações 
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio). Após a leitura das 
coITespondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado aos acadêmicos Alécio Grezele e Gaspar Barancelli 
Junior, convidando-os para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na Secretaria da Câmara, sendo que a sessão tem início às 18 (dezoito) horas, 
para falar a respeito da implantação do Site PATO ESPORTES que está sendo 
desenvolvido pelos mesmos, com o objetivo de divulgar todos os esportes praticados no 
município e na região, se houver interesse. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Valdir Oldoni, 
parabenizando pela eleição para Presidente da Associação de Moradores do Bairro Parque 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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do Som. Parabenizamos o cidadão pato-branquense que juntamente com os demais 
membros daquela Associação de Moradores, se dispõem a trabalhar em prol da comunidade 
buscando alternativas para melhorar o convívio das pessoas e o entrosamento das mesmas 
através da realização de eventos e promoções de lazer, bem como, buscar defender os 
direitos dos moradores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Cartório do Registro Civil Elias, 
solicitando que seja providenciada alteração da ce1tidão de nascimento constante das fo lhas 
199, do Livro A-79, sob nº 45.389, de 19 de novembro de 2004, onde foi lavrado o assento 
de nascimento de Vitor Emanuel de Oliveira. Ocorre que na referida certidão consta o 
nome do cidadão corretamente, porém, as expressões "do sexo feminino" , "nascida no dia" 
e "filha de" devem ser alteradas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi 
- PT, indicando ao Executivo Municipal o que segue: Indicamos ao Senhor Prefeito 
Municipal, analisar a situação do Loteamento Maria Itália (Família Freddo), o qual já se 
discutiu no ano de 2006, opo1tunidade em que todos os vereadores, concordaram com os 
te1mos apresentados por Vossa Excelência. Recentemente, nesta Casa de Leis, houve nova 
reunião com membros da Família Freddo, que querem desenrolar a negociação entabulada 
com o Município, ocasião em que houve concordância de todos os vereadores. Indicamos 
ainda, a Vossa Excelência, que celebre, por escrito, termo de permuta de área de terras a ser 
doada pela Famíli a Freddo, em troca de horas máquina destinadas a abertura de ruas, pedras 
irregulares, destinadas ao calçamento das ruas, vala para tubulação de águas e a iluminação 
pública da rua principal. Por fim, comunicamos que há a concordância de toda Casa de 
Leis, para que tal negociação se realize, dentro dos princípios da administração pública, 
propiciando a sociedade e, especialmente aos moradores da zona sul, uma melhoria de sua 
qualidade de v ida. Se for do entendimento de Vossa Excelência, o Termo de Pe1muta a ser 
celebrado, entre o Município de Pato Branco e a Família Freddo, poderá ser aprovado por 
esta Casa de Leis, bastando, para tanto, que o Projeto de Lei seja enviado à Câmara. Certos 
do cumprimento de nosso dever constitucional de bem representar a população desta cidade 
e estender a mão àqueles que se socorrem na Câmara de Vereadores, aguardamos vossas 
providências. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade 
aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, 
os seguintes projetos de lei: nº 173/2007, mensagem nº 169/2007, que altera redação do art. 
190, da lei municipal nº 959/90. Nº 174/2007, mensagem nº 170/2007 (regime de urgência), 
que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo 
Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, 
§ 3º, da Constituição Federal. Também foi lido o projeto de lei complementar nº 9/2007, 
mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que institui 
o Código Tributário do Município de Pato Branco. Em seguida, fez uso da palavra o 
vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre a viagem 
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realizada nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro de 2007 à Cascavel, Corbélia, 
lporã, Umuarama e Curitiba, Paraná, para investigar sobre as atividades da empresa 
Roberto da Si lva & Cia. Ltda. (Exatus), com relação a realização de concursos públicos. 
Foi constituída uma comissão para reunir informações sobre a empresa Roberto da Silva e 
Cia. Ltda. (Exatus - Promotores de Eventos e Consultoria), que está conduzindo o 
Concurso Público da prefeitura de Pato Branco. Paiticiparam da comissão os vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, que apresentaram na sessão de ontem da 
câmara um relatório das investigações que fizeram, visitando os municípios de Cascavel, 
Corbélia, Umuarama e Iporã, onde existem processos contra a empresa Exatus e um de seus 
proprietários, Roberto da Silva. Os vereadores viajaram para investigar as denúncias 
trazidas pelo vereador Cilmar Pastorei lo - PR de que a empresa Robe1to da Silva e Cia Ltda 
respondia por processos em Cascavel (por Concurso Público realizado no município de 
Santa Tereza do Oeste) e Corbélia. Esse trabalho tinha o objetivo de dar suporte para que o 
Executivo publique o resultado do Concurso Público, sem que este possa ser questionado. 
Por outro lado, confirmando as denúncias e encontrando iITegularidades no processo em 
Pato Branco, a investigação daria respaldo para que o prefeito cancelasse o concurso. Os 
dois vereadores concordam que a prefeitura de Pato Branco precisa contratar novos 
funcionários para melhor atender a população do município, por meio desse concurso 
público. No dia 5 de novembro, os dois vereadores da comissão junto com o presidente da 
câmara, vereador Valmir Tasca - DEM, o prefeito, Roberto Yiganó, a assessora jurídica da 
prefeitura, Bárbara Brasil, o assessor de imprensa da câmara, Bruno Marchioro e um 
representante da Comissão de Licitação, João Carlos Miotto, se reuniram com a promotora 
de justiça de Pato Branco, Silvana Cardoso Lourenço. Ela disse que irá estudar a 
documentação e marcou uma reunião para o dia 9 de novembro. A decisão de publicar o 
resultado do concurso será definida apenas depois dessa nova reunião com a promotora. A 
primeira cidade visitada pela comissão foi Cascavel, os vereadores chegaram no Ministério 
Público (MP) pela manhã do último dia 30 e foram atendidos pelo Promotor de Justiça, 
Carlos Alberto Choinski. Segundo ele, a empresa Roberto da Silva e Cia Ltda aplicou um 
Concurso Público para a prefeitura de Santa Tereza do Oeste que teve diversos problemas. 
Um dos problemas foi o fato de que as provas foram corrigidas manualmente, sem cartões 
eletrônicos, que oferecem mais imparcialidade na correção. Choinski recolheu as provas e 
observou rasuras, de acordo com ele, as provas foram fraudadas durante a correção para 
beneficiar candidatos ligados ao prefeito da cidade, Francisco Menin, como parentes, 
amigos e secretários municipais. Seu filho, Erivelton Menin, por exemplo, teve sua prova 
rasurada e passou em primeiro lugar. O promotor relatou que, sabendo das investigações, o 
prefeito Francisco Menin anulou o concurso e fez novas provas com a mesma empresa. 
Para o promotor, não há indícios de irregularidades na segunda edição do concurso. A 
promotora de justiça do município de Corbélia, Cáudia Tonetti Biazus, entrou com Ação 
Civil Pública questionando irregularidades na licitação realizada pela prefeitura de 
Corbélia, que contratou a empresa Roberto da Silva e Cia Ltda para fazer o Concurso 
Público da prefeitura da cidade. Ela questiona três possíveis irregularidades na licitação: 1 -
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a empresa não tem sede. O local onde a empresa informa nos documentos que estaria sua 
sede, após inspeção " in loco" realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio 
Público, foi verificado que empresa não está no local informado; 2 - não existe documento 
que comprove o convite das empresas que participaram do certame. E o critério para 
escolha das pa1ticipantes foram referências repassadas por prefeituras que indicaram as 
empresas. 3 - a empresa não é especializada no ramo de prestação de serviços de assessoria 
e planejamento na realização de concursos públicos, uma vez que nos documentos fiscais 
consta que a empresa presta serviços de organização de feiras, congressos, exposições e 
festas. Em Umuarama, o promotor de justiça, André Tiago Pasternak Glitz, iniciou um 
Inquérito Civi l Público com base em denúncia anônima relatando que a empresa Robe1to 
da Silva e Cia Ltda estaria sendo beneficiada em diversas licitações na região noroeste do 
Paraná e também pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa) que envolve 21 
municípios da região de Umuarama. "Foi coletado um material preliminar para levantar a 
veracidade da denúncia, realmente foram descobertos fatos estranhos. As licitações são 
todas vencidas pela empresa Robe1to da Silva e Cia Ltda, todas são da modalidade Carta 
Convite e coincidentemente são convidadas, nas diversas licitações, as mesmas empresas, 
um fato estranho. Para nós, é um indício de que essas licitações estão sendo dirigidas", 
disse o promotor. Glitz reuniu nesse inquérito 33 volumes de documentos, que totalizam 
mais de sete mil páginas. Os documentos envolvem aproximadamente 20 licitações, que 
ocorreram em mais de oito prefeituras e envolvem oito empresas. "Para cada licitação, 
participam três dessas empresas. O que nos causa mais estranheza é que, por exemplo, uma 
licitação no município de Esperança Nova, são convidadas duas empresas de outra região 
do estado e a empresa do senhor Robe1to da Silva, sendo que em nossa região existem 
várias outras empresas que atuam no mesmo ramo", afirmou Glitz. Em Umuarama, os 
vereadores foram até a sede da empresa Robe1to da Silva e Cia Ltda, segundo endereço que 
consta na sexta alteração contratual feita em junho de 2007. O assessor jurídico da 
Prefeitura de Iporã, Arildo Antonio de Campos, relatou que Robe1to da Silva trabalhava 
como office-boy no escritório de contabilidade Bandeirantes (que hoje faz contabilidade 
para a empresa Roberto da Silva e Cia Ltda). Por indicação da ex-prefeita, Maria Aparecida 
Zago Udenal, foi nomeado chefe de gabinete e depois assumiu a Secretaria Municipal de 
Saúde. Segundo o assessor, Silva responde a dois processos, um Inquérito Civil Público por 
enriquecimento ilícito e outro ajuizado pela atual administração, do prefeito Cássio Trovo, 
por ato de improbidade administrativa na compra de um ônibus para a Secretaria Municipal 
de Saúde. Este ônibus foi comprado da empresa Klass - Comércio e Representações Ltda, 
envolvida na "Máfia dos Sangue Sugas". Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores líderes: Cilmar Francisco 
Pastorello - PR; Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Be1tani - PDT. O 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB solicitou que seja transcrito o 
pronunciamento do vereador Volmir Sabbi - PT, quando fez uso da palavra no Grande 
Expediente. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, solicitou que fosse 
transcrito o pronunciamento do vereador Volmir Sabbi - PT, quando usou da palavra no 
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espaço destinado ao Grande Expediente. Após pronunciamento dos líderes partidários, fez 
uso da palavra o servidor público municipal, Cezar Soares, inscrito na Tribuna Livre, para 
falar sobre Educação Ambiental. Cezar Soares informou que a Educação Ambiental é 
regulamentada pela Lei Federal nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação 
Ambiental. Disse o servidor público que: "Essa legislação estabelece em seu artigo 
primeiro, como conceito, o seguinte: Entendem-se por educação ambiental os processos por 
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de 
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. A Jei 9.795 
surgiu da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981) e da Constituição 
Federal de 1988. O artigo 225 da constituição indica que todos têm direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com base nessas leis federais, a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente desenvolve diversos programas de Educação Ambiental. 
Participam desse traba lho aproximadamente mil pessoas. "Entre as atividades estão: 
palestras, aulas a campo, visitas técnicas (aten-o sanitário controlado, horto florestal), 
plantio de árvores (recuperação de mata ciliar e arborização de terrenos do município), 
limpeza de rios e fundo de vale. Esse trabalho tem obtido bons resultados. Uma ação que 
teve resultado bastante positivo, e que ainda não encen-ou, acontece no Parque Gralha Azul. 
Onde estamos restaurando a mata ciliar, com o apoio da comunidade e das escolas 
municipais e particulares. Até agora foram plantadas mais de quatro mil árvores, quando as 
pessoas se sentem participantes, cot-responsáveis, o resultado é sempre positivo'', finalizou 
o servidor público municipal. A seguir passou-se ao intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Posteriormente passou-se à apreciação da ordem do dia. A pedido do vereador 
Volmir Sabbi - PT, foi retirado de pauta para propor emendas, o projeto de lei nº 127/2007, 
de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que dispõe sobre instalação de postes 
toponímicos nos logradouros públicos do município de Pato Branco. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 1 O (sete) votos a favor, o projeto de Lei Complementar nº 
612007, mensagem nº 151/2007, que altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 
1989, que criou para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o 
attigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código 
Tributário Municipal. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos 
a favor, o projeto de lei nº 114/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para 
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo 
terreno. Retirado de pauta pela necessidade de alterações na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual, que serão feitas através do envio de projetos 
pelo Executivo Municipal, o projeto de lei nº 157/2007, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
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o projeto de lei nº 159/2007, que institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais, sendo que não houve interesse por parte dos vereadores em fazer uso 
da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 5 de novembro de 2007. 
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