sessao nº 72

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ATA Nº 83/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dia do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Be1tani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo 
fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 82/2007, de 5 de novembro de 2007, a qual foi 
aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Dando continuidade, passou￾se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 97 /2007 / AAL, datado de 24 de 
outubro de 2007, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao oficio nº 668/2007, de 9 de outubro de 2007. Oficio nº 
105/2007/AAL, datado de 8 de novembro de 2007, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao oficio nº 712/2007, de 16 de 
outubro de 2007. Ofício nº 1111/2007/GP, datado de 7 de novembro de 2007, assinado pelo 
prefeito municipal, Roberto Viganó, propondo emenda a Mensagem nº 148/2007, projeto 
de lei nº 163/2007, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante 
processo licitatório, imóveis de propriedade do município. Oficio GS/SAS nº 2049, datado 
de 31 de outubro de 2007, enviado pelo Secretário de Atenção à Saúde, João Gabbardo dos 
Reis, do Ministério da Saúde, em resposta ao ofício nº 489/2007, de 14 de agosto de 2007, 
proposição do vereador Aldir Vendruscolo - PPS. Ofício nº 1 798/GS, datado de 4 de 
outubro de 2007, enviado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando 
Delazari, em resposta ao oficio nº 575/2007, proposição do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. Notificação de recebimento de recursos federais de 24 a 31 de 
outubro de 2007, envida pelo Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, Mauro José Sbarain. Oficio circular MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 111, 
de 25 de outubro de 2007, assinado pelo Senhor Fernando Antonio Brandão, Diretor 
Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, informar transferência de recursos 
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. Oficio nº 
3513/2007/SR Oeste do PR, datado de 29 de outubro de 2007, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando crédito de recursos financeiros, Orçamento Geral da 
União. Ofícios nº 04/2007, nº 05/2007 e 06/2007, datados de 30 de outubro de 2007, 
assinados pela Senhora Jaqueline Colli, Presidente do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle do Fundeb - enviando cópia das atas nº 03/2007, referente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
y e: www.camara atobranco.co ,,,_br -e-mail: legislativo@wln.com.br 
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aos meses de janeiro e fevereiro de 2007; ata nº 05/2007, referente aos meses de março e 
abril de 2007; e ata nº 06/2007, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007. 
Convite para cerimônia de inauguração da nova instalação da concessionária Ronda 
Motoação de Pato Branco e região, que acontece no dia 19 de novembro de 2007, às 9 
horas, na Avenida Tupi, 1406. Convite para audiência pública que será realizada no dia 13 
de novembro de 2007, às 14 horas, para debater sobre o projeto de lei nº 161/2007, de 19 de 
outubro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2008. Ofício nº 003/2007, de 31 de outubro de 2007, assinado pela 
Senhora Waines S. Basso, Diretora Geral do Centro de Formação de Condutores Ducktran, 
convidando para visita ao Centro de Fo1mação, localizado na Rua Paraná, 673, 2° andar 
(em frente ao Hospital do Câncer), para conhecimento das instalações e funcionamento do 
mesmo. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
para participar da m Mostra de Educação Infantil, que acontece no dia 1 O de novembro de 
2007, das 13 às 17 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite enviado pela Uvepar -
União dos Vereadores do Paraná, para participar do Segundo Congresso Nacional de 
Lideranças Políticas, que acontece nos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2007, em Curitiba. 
Convite enviado pela Comissão Organizadora para participar do lançamento do Mutirão da 
Cidadania Empresarial, que acontece no dia 13 de novembro de 2007, às 8 horas, no 
Sebrae. Convite enviado pelo Jornal Diário do Sudoeste para participar do lançamento do 
especial "Sudoeste do Paraná", que acontece no dia 13 de novembro de 2007, às 19h 
30min, na sede do Jornal Diário do Sudoeste. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR, Aldir 
Vendruscolo - PPS e Guilherme S. Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, 
através do seu departamento competente, envie a essa Casa de Leis cópia dos processos 
licitatórios que resultaram na recente compra dos dois caminhões Volkswagen utilizados 
para o trabalho de coleta de lixo em nossa cidade. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR, Aldir Vendruscolo - PPS e 
Guilherme S. Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Estado do 
Paraná (CREA-PR), solicitando que o mesmo através de sua Regional de Pato Branco 
oficie ao Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, notificando-o a apresentar os nomes 
dos profissionais e as respectivas ART's referente aos serviços técnicos de projetos básicos 
e orçamento de todas as obras licitadas desde o mês de janeiro de 2005. Essa solicitação se 
deve ao fato do CREA-PR haver notificado a Câmara de Vereadores para que apresente 
essa documentação referente ao processo licitatório da obra dessa Casa de Leis. Se existe a 
necessidade legal da apresentação dessa documentação, de acordo com a legislação citada 
em vosso ofício nº 247/2007, de 18 de outubro do corrente, então o Município também 
deverá ser notificado a apresentar essa documentação nas suas diversas obras licitadas 
nesse período. Solicitamos, também, que os demais municípios da região que se encontram 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camara atobranco.c m.br-e-mail: legislativo@wln.com.br 
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sob a jurisdição dessa Regional também sejam instados a apresentar essa documentação 
relativa aos seus diversos processos licitatórios. Para que possamos contribuir com vosso 
trabalho de fiscalização estamos enviando, em anexo, uma relação de seis páginas contendo 
uma parte das obras licitadas pelo Município de Pato Branco. Essas e as outras obras 
licitadas pelo Município devem ter a documentação solicitada pelo CREA-PR: ART's dos 
projetos básicos e do orçamento da obra licitada. Estamos aguardando um posicionamento 
do CREA-PR sobre a efetiva realização dos procedimentos de fiscalização solicitados nessa 
missiva. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS, Cilmar F. 
Pastorello - PR, Aldir Vendruscolo - PPS e Guilherme S. Silvério - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo· Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa Casa de 
Leis como se realizou o processo de seleção dos professores tutores da Universidade Aberta 
do Brasil, projeto em convênio com o Governo Federal. Queremos saber, especificamente: 
como foi realizado o processo de seleção dos tutores? (enviar cópia dos documentos 
comprobatórios do atendimento das condições definidoras da seleção); quais foram os 
professores selecionados? quais são os horários de trabalho de cada um dos professores 
tutores? qual é a remuneração desses tutores. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia F. 
C. Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR, Aldir Vendruscolo - PPS e Guilherme S. 
Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, providencie a confecção de um projeto para implementação de melhoria na 
rotatória existente na Av. Tupi, esquina com a Rua Abel Bortot. Essa rotatória encontra-se 
fora dos padrões de circulação de trânsito e sua sinalização é deficitária, aspectos que 
contribuem para um elevado índice de acidentes envolvendo carros e motos. Essa 
solicitação já foi feita pela Copel à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em 
função da existência dessa recomendação ocorrida na 11 ª reunião ordinária da Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes (CIP A) da Copel. Considerando a importância dessa 
medida no sentido de identificar pontos de risco na segurança de trânsito de nossa cidade, 
solicitamos especial atenção no sentido de que se assuma as responsabilidades por 
eventuais omissões. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e em respeito à matéria publicada no Jornal a 
Notícia do Sudoeste, edição nº 8 de 9 de novembro de 2007, pág. 9, em que destaca 
proposição do Deputado Estadual Augustinho Zucchi, que foi aprovada na Assembléia 
Legislativa indicando para que o Governador determine a assinatura de cooperação técnica 
entre a Capei e a Secretaria da Agricultura, estendendo os beneficios concedidos aos 
avicultores, de redução de 60% dos custos de tarifa de consumo de energia elétrica no 
horário das 21 às 6 horas da manhã, também para os suinocultores, requer o envio de 
con-espondência ao Deputado proponente e a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná, cumprimentando-os pela iniciativa e propondo para que beneficio 
semelhante seja estendido também à atividade de produção de leite. Fundamentamos nosso 
pedido pelo fato de que com os cuidados necessários de ordenha e resfriamento do leite em 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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que o mesmo deve permanecer com uma temperatura baixíssima, conforme estabelece as 
normas técnicas de conservação, o custo na demanda de energia cresceu 
consideravelmente, aumentando o custo do produto. Há a considerar também que 97% da 
atividade leiteira em nossa região é explorada por pessoas que trabalham em regime de 
economia familiar em mini e pequenas propriedades. Portanto, contamos com a 
compreensão e apoio dos nossos digníssimos representantes na Assembléia em incluir mais 
este benefício à pequena propriedade que gera emprego e renda a milhares de pessoas, bem 
como do Governo do Paraná em favor da produção primária paranaense. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Secretário de Estado da Educação, Maurício Requião de Mello e Silva (Avenida 
Água Verde, 2140, Cep 80240-900, Curitiba, Paraná), sugerindo para que entre em contato 
com o Senhor Joailson Antonio Agostinho, Gerente Regional do SEBRAE - Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Av. Tupi, 333 - Caixa Postal 493, Bairro 
Bortot, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná, Fone 46-3220-1250), no sentido de que 
analisem a possibilidade de celebrar convênio para incluir nas escolas estaduais de Pato 
Branco, de 5ª a 8ª séries, a implantação do projeto Jovem Empreendedor. O município deu 
início ao projeto através de convênio com o Sebrae nas escolas municipais do ensino 
fundamental e seria importante a inclusão do. projeto no ensino de 5ª e 8ª série, através 
desse convênio, dando assim continuidade à implantação do projeto Jovem Empreendedor 
para as crianças que saem do ensino fundamental e ingressam na 5ª série. Solicita ainda o 
vereador proponente que seja encaminhada cópia deste ao Senhor Joailson Antonio 
Agostinho, Gerente Regional do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas do Paraná (Av. Tupi, 333 - Caixa Postal 493 , Bairro Bortot, Cep 85504-000, 
Pato Branco, Paraná), para conhecimento. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
indicando ao mesmo para que por ocasião da renovação da concessão de abastecimento de 
água com a Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, seja promovido acordo 
visando destinar 1 % (um por cento) da receita do Município, para o Fundo Municipal de 
Meio Ambiente. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente providencie a limpeza do lote urbano localizado 
na Rua Arthur Bernardes, em frente ao número 614, no Bairro Bortot. No referido local já 
foi efetuada limpeza, porém faz-se necessária a execução do serviço novamente, 
considerando que o terreno encontra-se tomado pelo mato o que causa transtornos a 
população da redondeza. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes 
para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação dos a1tigos 24, 25, 26 e 29 
Rua Ararigbóia, 491 85505-030 Pato Branco Paraná 
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da Lei nº 1014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a 
realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/201 O e dá 
outras providências; nº 176/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do 
Paraná; nº l 77 /2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que altera a 
redação do artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre 
loteamentos. Também foram lidos os balancetes financeiros da Câmara Municipal de Pato 
Branco, referentes aos meses de setembro e outubro de 2007. Na seqüência passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias, sendo que fizeram uso da palavra os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT, Laurindo Cesa, líder do PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza, líder do 
PMDB, Nelson Bertani, líder do PDT e Osmar Braun Sobrinho, do PR A seguir passou-se 
ao intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Primeiramente foi aprovado em segunda votação, com 
emendas, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 127/2007, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que dispõe sobre instalação de postes 
toponímicos nos logradouros públicos do município de Pato Branco. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
114/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que autoriza o Executivo 
Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que 
possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 159/2007, mensagem nº 
156/2007, que institui, reformula e estmtura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 167/2007, mensagem nº 161°/2007, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 168/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que revoga a Lei nº 
2592, de 15 de março de 2006, que autorizou o Executivo Municipal incentivar a 
implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o substitutivo ao projeto de lei nº 169/2007, mensagem nº 165/2007, que revigora as 
disposições das leis nº 2494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2530, de 4 de outubro de 2005, 
que autoriza a doação de imóvel à União Federal. (O substitutivo ao projeto de lei nº 
169/2007, foi apresentado pelos vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, 
Aldir Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMB). Aprovado em primeira votação, com emendas, votação 
nominal, com 1 O (dez) votos a favor o projeto de lei complementar nº 3/2007, mensagem nº 
130/2007, que institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4ô) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o Professor do CAIC, Moacir 
Gregolin, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre a Morte da servidora do CAIC, senhora 
Cecília Szczepaniak. O Senhor Moacir Gregolin, que fez uso da palavra representando a 
comissão de moradores do bairro Planalto que pede melhorias no atendimento da saúde 
pública, disse: "A comissão de moradores redigiu documento que será entregue ao 
Ministério Público, inforrnando a situação da saúde e manifestando sua indignação com o 
episódio que acabou na morte da bibliotecária do Caie, Cecília Szczepaniak, 47, no último 
dia 29. Há muito tempo ouvimos a população reclamar do atendimento recebido no posto 
de saúde, porém, o poder público não toma providências. Infelizmente, ao perder uma 
pessoa próxima, pudemos observar como os pacientes são atendidos. Diante dessa situação, 
formamos uma comissão em defesa da população do bairro. Comparamos a saúde pública 
de Pato Branco com a de outros seis municípios vizinhos. Vitorino, Mariópolis, Bom 
Sucesso do Sul e Saudades do Iguaçu, por exemplo, tem população menor que a residente 
no bairro Planalto, no entanto, possuem uma estrutura de saúde bem planejada e 
organizada, formada por: dois a três médicos, dois a três enfermeiros, dois a três dentistas, 
veterinários, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, agentes de vigilância de 
saúde, agentes comunitários, duas ambulância e um secretário de saúde. Que estrutura de 
profissionais temos em nosso posto de saúde? Que atende a uma população superior a seis 
mil pessoas? Ressalto que os profissionais fazem o melhor que podem, mas não tem 
condições de prestar um atendimento de qualidade. Pedimos a câmara que se junte a nossa 
comunidade para juntos cobrar e encontrar uma solução para a saúde pública de Pato 
Branco", fina lizou o Senhor Moacir Gregolin. Para finalizar a sessão ordinária desta data, 
passou-se ao espaço destinado as explicações pessoais, sendo que fizeram uso da palavra os 
vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo 
a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. · 
Pato Branco, 8 de novembro de 2007. 
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Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis lativo@wln.com.br