sessao nº 73

r?~~d'&§~e%'~ Estado do Paraná 
ATA Nº 84/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 83/2007, de 8 de novembro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade de votos dos vereadores presentes. Ausente, o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PR. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 1124/2007 /GP, datado de 9 de novembro de 
2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os balancetes financeiros 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco referente os meses de março a junho de 2007; 
ofício nº.1126/2007 / GP, datado de 12 de novembro de 2007, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, encaminhando procuração outorgando Bárbara Dayana Brasil e 
Carlinho Antonio Polazzo, para representar no acompanhamento dos trabalhos da 
CEI - Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de 
outubro de 2007; ofício datado de 12 de novembro de 2007, assinado pelo senhor 
Christiano Santos Rocha Pitta, Médico Veterinário da Secretaria Municipal de 
Agricultura, comunicando que não fará uso da palavra na Tribuna Livre, conforme 
inscrição, tendo em vista compromissos profissionais inadiáveis; ofício nº 370/2007, 
datado de 8 de novembro de 2007, enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, 
Flávio Ângelo Ceni, em resposta ao ofício nº 729 / 2007, datado de 26 de outubro de 
2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR; ofício nº 500 / 2007, datado 
de 1° de novembro de 2007, assinado pelo senhor Lindsley da Silva Rasca Rodrigues, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; ofício datado de 12 de 
novembro de 2007, assinado pelo senhor Gilson Marcondes, Presidente do PV de 
Pato Branco, encaminhando cópia do pedido de decretação da perda de cargo 
eletivo, em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, protocolada no 
TRE/PR; ofício circular nº 01/2007, datado de 5 de novembro de 2007, enviado pelo 
senhor Vandir da Silva Soares, Representante Regional da Secretaria de Estado da 
Criança e da Juventude - SECJ, Regional de Pato Branco, convidando para participar 
do evento que acontecerá no dia 21 de novembro de 2007, no Centro Regional de 
Eventos, às 14 horas, com a presença da Secretária de Estado da Criança e da 
Juventude, senhora Thelma Alves de Oliveira. Convite para o lançamento da 
campanha "Liquida Pato Branco" que acontece no dia 14 de novembro de 2007, às 8 
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horas, na Associação Comercial de Pato Branco. Convite para prestigiar a 
apresentação da Orquestra Sanfônica de Pato Branco, no dia 17 de novembro de 
2007, às 20 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário de Segurança 
Pública, Luiz Fernando Delazari (Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 4° e 5° andar, 
Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico, Cep 80530-280, Curitiba, 
Paraná), solicitando agendar uma nova data para audiência junto a essa Secretaria, 
para tratar de assuntos de interesse do Município de Pato Branco, com a participação 
de lideranças locais. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Udenir Sgarbi, Diretor do Fórum Eleitoral de Pato Branco - Desembargador Cid 
Campelo (Rua Paraná, 1565, Cep 85501-090, Pato Branco, Paraná) solicitando que 
analise a possibilidade de agendar urna data para audiência, com este vereador, para 
tratar sobre títulos eleitorais. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie, com urgência, a pavimentação com asfalto sobre o calçamento em todo 
o trecho necessário da Rua General Osório no Bairro Sudoeste. Esta rua é de grande 
movimento, interliga os bairros Sudoeste e Novo Horizonte, com transporte coletivo 
e acesso a supermercado, sendo de fundamental importância para o bom 
desempenho do trânsito daqueles progressistas bairros de nossa cidade. Portanto, 
estamos confiantes no atendimento da reivindicação daquela comunidade o mais 
rápido possível por parte de quem de competência e responsabilidade. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado a Frente Ampla pelos Avanços Sociais da Assembléia Legislativa do Estado 
do Paraná (Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora Salete 
s/ n, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná), movimento suprapartidário que tem como 
objetivo combater as altas tarifas de pedágio cobradas nas rodovias do Estado, 
demonstrando claramente que as tarifas são abusivas em comparação com a última 
licitação efetuada pelo Governo Federal. E se as tarifas são abusivas, devem ser 
reduzidas. Portanto, nossa solidariedade e apoio a esta frente parlamentar 
suprapartidária, pois, são os nossos representantes constituídos pelo voto, para que 
em nosso nome defendam os interesses da população do nosso estado sempre que 
for necessário. E agora com o chamamento público da Frente Ampla que conclama a 
sociedade paranaense em se manifestar publicamente a favor dessa iniciativa que 
tem este importantíssimo objetivo de reduzir os preços abusivos dos pedágios das 
rodovias paranaenses, a Câmara Municipal de Pato Branco se mostra solidária e se 
manifesta com este documento público em defesa da revisão dos contratos e de urna 
tarifa justa e compatível com a nova realidade da economia brasileira. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
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Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Senhor Osvaldo Greibin, parabenizando pela eleição para Presidente do 
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco (Rua 
Pedro Ramires de Mello, 47, Pato Branco, Paraná). Parabenizamos pela eleição 
realizada no dia 11 de novembro, data do início de uma nova jornada de trabalhos 
que serão desenvolvidos na defesa dos direitos dos membros da classe dos 
condutores autônomos de nossa cidade. Parabéns! Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie 
a essa Casa de Leis cópia de todas as provas do último concurso público realizadas 
pela empresa Roberto da Silva e Cia Ltda. Salientamos a importância do atendimento 
imediato dessa solicitação tendo em vista as dúvidas lançadas sobre a credibilidade 
do concurso e da empresa contratada pelo Município para a realização do concurso. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja convocado o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pato Branco - Sr. 
Flávio Ângelo Ceni, e o Médico Maurício Candia, para comparecer na próxima 
semana em uma Sessão Ordinária da Câmara. A razão para essa convocação é a 
necessidade de que sejam esclarecidas: a) a situação da saúde em nosso Município e; 
b) as declarações feitas pelo Dr. Maurício Candia na reunião do Conselho Municipal 
de Saúde realizada no dia 8 de novembro de 2007. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário da 
Agricultura do Estado do Paraná, Valter Bianchini, solicitando que estude a 
possibilidade de promover a realização de Pregão Eletrônico na compra de tanques 
de expansão para resfriamento do leite. A exemplo do que foi feito com o programa 
Trator Solidário, os pequenos produtores estão solicitando esta medida, 
considerando que com o Pregão Eletrônico o objetivo é diminuir custos, abaixo do 
mercado atual, viabilizando assim os pequenos proprietários que não tem condições 
de comprar referidos tanques. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de 
outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração administrativa no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, referente a contratações irregulares de servidores, 
utilizando o expediente do contrato de estágio, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado à Promotora de Justiça da Comarca de Pato 
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Branco, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando acesso à documentação referente ao 
processo de investigação dos estagiários, para que o mesmo seja fotocopiado na 
Câmara para utilização nos trabalhos desta CEI. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 178/2007, mensagem nº 172/2007, que altera meta do Anexo I - Ações 
prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas 
Leis nº 2.566/2005; nº 2.681/2006 e 2.727 /2006; nº 179/2007, mensagem nº 173/2007, 
que altera meta do Anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, 
alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007; nº 180/2007, mensagem nº 
171/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais). Também foi lido 
o projeto de decreto legislativo nº 3/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense a Ilustríssima 
Senhora Alessandra Maestrini. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores, Volmir Sabbi, líder do 
PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Osmar Braun 
Sobrinho, representando a liderança do PR; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do 
PMDB. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou uma questão de 
ordem e que conste em ata a presença nesta sessão ordinária do ex-vereador Osvaldo 
Ruaro. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
167 /2007, mensagem nº 161/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 168/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que 
revoga a Lei nº 2.592, de 15 de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal 
incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação 
de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o substitutivo ao 
projeto de lei nº 169/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, que revigora as disposições das 
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Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, que 
autoriza a doação de imóvel à União Federal. Aprovado em segunda votação, com 
emendas, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei complementar 
nº 3/2007, mensagem nº 130/2007, que institui, no âmbito municipal, o regime 
jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT, o projeto de lei nº 
155/2007, mensagem nº 150/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Os vereadores 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT votaram contra o 
pedido de retirada. Aprovado em primeira votação, votação nominal,. com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 170/2007, mensagem nº 167 /2007, que autoriza 
doação de imóvel a Pelissari e Possamai Ltda. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 171/2007, mensagem 
nº 168/2007, que autoriza doação de imóvel à Gilberto Luiz Mocelin Junior - ME. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 174/2007, mensagem nº 170/2007, que exclui da forma de execução 
prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno 
valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição 
Federal. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da 
Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a 
realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, com emendas, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei complementar nº 2/2007, 
mensagem nº 124/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de 
dezembro de 1998, que trata do Ensino Superior. Finda ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Nelson Bertani - PDT, Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS. O vereador Aldir Vendruscolo solicitou que constasse em 
ata que na última semana os vereadores foram tidos como responsáveis por algumas 
situações ocorridas na saúde pública do município, com relação ao concurso público. 
"Após o lançamento do Edital do concurso público, esta Casa foi a que mais 
colaborou no sentido de salvar o concurso, em todas as manifestações ocorridas. Esta 
Casa, naquela oportunidade poderia ter pedido o cancelamento do concurso. Porém, 
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pedimos a retificação do edital, depois de uma reunião de mais de 3 (três) horas. O 
vereador Cilmar Pastorello falou na Tribuna desta Casa mais de uma vez no sentido 
de alertar a Comissão Organizadora do concurso sobre os problemas do edital. 
Depois da realização das provas, a Casa foi procurada por três senhoras, mães de 
pessoas que participaram do concurso, para falar sobre problemas na aplicação de 
provas para pessoas portadoras de deficiências. Perdemos uma grande chance de 
apresentar ao Ministério Público esse problema. Se tivéssemos uma declaração formal 
dessas mães, a Câmara teria motivo para pedir o cancelamento. Com a intenção de 
ajudar o município e as pessoas que precisam de mais profissionais na área da saúde 
não fomos ao Ministério Público, porque aquelas mães também não queriam a 
anulação do concurso". O vereador Guilherme Sebastião Silverio declarou que não 
participará mais de reuniões com o Executivo na ante-sala da presidência tendo em 
vista que o Executivo não cumpre as decisões das reuniões. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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