sessao nº 74

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ATA Nº 85/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1º 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
84/2007, de 12 de novembro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. 
Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
54/SM0/2007, datado de 13 de novembro de 2007, assinado pelo Secretário 
Municipal de Saúde, senhor Flávio Angelo Ceni, em resposta ao ofício nº 762/2007, 
de 5 de novembro de 2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM; ofício nº 
489/2007 -URPB, datado de 9 de novembro de 2007, assinado pelo senhor Gilberto 
Bonatto, Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Sanepar, em resposta ao 
ofício nº 730/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; 
ofício nº 89/2007, datado de 12 de fevereiro de 2007, assinado pelo Deputado 
Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício nº 698/2007, de autoria de todos os 
vereadores. Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, 
Tem. Cel. QOPM Ivo Patrich Brandalize, para solenidade de abertura do Curso 
Nacional de Promotor de Polícia Comunitária, no dia 19 de novembro de 2007, às 8 
horas, no Auditório do Sindicomércio. Convite para culto de louvor pela 
inauguração do novo templo da Igreja Metodista, nos dias 18 e 19 de novembro de 
2007, às 20 horas, na Rua Tocantins, 1954. Convite para participar da festa de 
encerramento do ano letivo da Escola Municipal Olavo Bilac, no dia 14 de novembro 
de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura 
das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, envie a essa Casa de Leis cópia de todos os projetos que 
fizeram parte do processo de Tomada de Preços nº 37 /2006, que resultou na 
contratação da obra do Pronto Atendimento. Solicitamos, também, que nos enviem 
cópia dos projetos e demais documentos que fundamentem a realização do 3º aditivo 
contratual entre o Município e a empresa Fronter Engenharia de Obras Ltda. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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regimentais, reiterando pedido feito através do ofício n° 394/ 2007, de 26 de junho de 
2007, requer seja oficiado à Brasil Telecom (Departamento de Telefonia Pública -
Caixa Postal 14 - 79002-970 - Campo Grande - MS), solicitando que seja instalado um 
telefone público na Rua Vitório Della Betta, proximidades da residência nº 104, no 
Distrito Administrativo Nova Espero. O grande número de moradores da referida 
rua e proximidades não dispõe de aparelho de um telefone público nas imediações, 
sendo necessário, portanto que o mesmo seja providenciado para que os cidadãos 
possam fazer ligações telefônicas sem precisar percorrer grandes distâncias. Por fim, 
solicitamos urgência no atendimento ao pedido. As proposições foram aprovadas 
por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, como não havia novos projetos 
para serem lidos, imediatamente passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. O vereador Laurindo Cesa, líder do PSDB fez uso da palavra. A seguir, 
foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 170/2007, mensagem 
nº 167 /2007, que autoriza doação de imóvel a Pelissari e Possamai Ltda. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
174/2007, mensagem nº 170/2007, que exclui da forma de execução prevista nos 
artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, 
decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da 
Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a 
realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá 
outras providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei complementar nº 2/2007, mensagem nº 124/2007, que 
altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que trata 
do Ensino Superior. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 178/2007, mensagem nº 172/2007, que altera meta 
do Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005; nº 2.681/2006 e 2.727 /2006. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
179/2007, mensagem nº 173/2007, que altera meta do Anexo Ida Lei nº 2.682, de 25 
de setembro de 2006, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
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2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) 
voto contra e 1 (uma) ausência, o projeto de decreto legislativo nº 3/2007, de autoria 
do vereador Valmir Tasca - DEM, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede 
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense a Ilustríssima Senhora Alessandra 
Maestrini. Votou contra, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ausente, 
o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR. O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio justificou seu voto contra, dizendo que não tem nada contra o proponente do 
projeto de decreto legislativo, vereador Valmir Tasca e nem contra a senhora 
Alessandra Maestrini. "Tenho alguns questionamentos a fazer para justificar meu 
voto contrário ao projeto e ao parecer. No texto da Resolução nº 3, de 18 de outubro 
de 2002, que instituiu a Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, no art. 1° diz: 
Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, que será atribuída a qualquer 
cidadão que tenha sido ou seja protagonista de relevantes serviços à comunidade pato￾branquense. Parágrafo único. Os relevantes serviços de que trata esta resolução serão aqueles 
realizados além do cumprimento do dever, que revelem desprendimento e relevantes 
conquistas sociais à sociedade. É importante falar que concordo que o programa divulga 
a cidade, tornando-a um pouco mais conhecida, apesar de eu achar que torna a 
cidade conhecida de uma maneira um pouco grosseira, ela passa uma imagem ruim 
da cidade, apesar de torná-la mais conhecida, isso é inquestionável. A maneira como 
faz a cidade ser conhecida não é uma maneira que lembra as instituições de saúde, a 
economia forte na agricultura rural, os comerciantes que são bem organizados e 
empreendedores, não lembra da UTFPR, os diversos cursos de faculdade à distância 
de nossa cidade, a Faculdade Mater Dei, a Fadep e a rede de educação estadual, 
municipal e particular que em Pato Branco, especificamente, é reconhecida em todo o 
Brasil. Quando ela fala, divulga a cidade, mas passa a idéia de um povo inculto em 
histórias pitorescas, engraçadas que fazem parte do programa. Quando questiono 
sobre o texto, é que o mesmo relata que podemos dar essa Medalha de Honra a 
pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade e estes relevantes serviços 
deverão ter sido feitos com desprendimento e trazido conquistas à sociedade. Não 
acredito que a divulgação feita através do programa tenha trazido relevantes 
conquistas sociais e nem tão pouco, acho que esta atriz, que tem um nobre papel, 
uma nobre profissão, sem dúvida nenhuma, tenha feito além do cumprimento do 
dever, que é o que esta no texto. Não discordaria de fazer uma Moção de Aplauso, 
um ofício parabenizando e agradecendo, mas conceder uma Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense, eu acho que estamos exagerando na horaria. Não sei se 
algum pato-branquense já recebeu essa homenagem, mas acho que em Pato Branco 
existem outras pessoas que mereciam receber esta Medalha, alguém ligado ao setor 
religioso, ao setor de saúde, que desprendem sua vida, professores que fundaram a 
Apae, a Escola Rocha Pombo, pessoas que trabalham na saúde, educação, que 
! 
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acredito que são mais próximas ao que o texto da lei diz. Não tenho nada contra a 
proposta e a homenageada. Prestar essa homenagem à atriz é ir contra o que o texto 
da lei diz, já que não identifico os elementos que possam evidenciar o mérito. Não 
estou desfazendo o projeto mas vou votar contra com esta justificativa apresentada." 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2007. 
/ 
~ Presidente 
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